| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4508 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 14:45 Data/Hora: 10/07/2019 PROTOCOLO DE ENTRADA 533, 2019 Sequência: SÃO JOÃO DA BOA VISTA es LELNº 4.508, DE 03 DE JULHO DE 2.019 Jispõe sobre o transporte individual privado remunerado de issageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos. sítios ou ataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores. troduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei 'deral nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de obilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São . Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a GHLICAÇAO NE) amp ES ão: » - en e ae LEIS LEI Nº 4508, DE 03 DE JULHO DE 2010 Descri CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica autorizado, no município de São João da Boa Vista. o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros. oferecido exclusivamente por aplicativos. sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se: I — “veículo”. meio de transporte motorizado pertencente à categoria de passageiros, na classificação automóvel. com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas, incluindo o condutor. usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado. ou autorizado pelo proprietário para esse fim, ter idade máxima de 08 anos de fabricação e ser licenciado: II — “motorista”, motorista que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. para prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros de forma autônoma e independente: HI — “aplicativo ou Plataforma de Comunicação em Rede”. qualquer plataforma tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita ou possibilita. organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros; IV — “empresas Prestadoras de Serviços de Intermediação”, aquelas que disponibilizam, operam e controlam aplicativos ou outras plataformas de comunicação PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO ÃO P bem d em rede para agenciamento de viagens. visando a conexão de passageiros e prestadores de serviço: V — “usuário” ou “Passageiro”. qualquer pessoa física e ou jurídica que contrata o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado por Motorista, mediante Compartilhamento de Veículos com suporte de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede: VI — “transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros”, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público. para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA O MOTORISTA Art. 3º - A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é vinculada a obtenção por pessoa física do Certificado de Autorização. expedido pelo órgão público, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: I — possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior. válida, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR): II — apresentar certidão negativa de antecedentes criminais: HI — foto 3x4, tirada à, no máximo, 05 anos; IV — apresentar comprovante de domicilio no município de São João da Boa Vista; V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) VI — comprovar através de certificado a realização de curso de relações humanas, direção defensiva. primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado pelo DETRAN; VII — comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros no valor mínimo por passageiro de cinquenta mil reais, corrigidos anualmente pelo INPC, de acordo com a capacidade do veículo. além do Seguro Obrigatório DPVAT; VIII — comprovar sua inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991: IX — apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA mid outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta lei; X — apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São João da Boa Vista para recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a atividade. XI — recolher para o Município preço público referente a emissão do certificado no valor de R$ 100,00 (cem reais) e demais valores referentes aos custos de protocolo e registro. $ 1º — Constando certidão positiva de distribuição relativa aos crimes descritos no inciso II deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos do Capítulo VII do Título V da Parte Geral do Código Penal, ou baixa em cartório. $2º - A autorização de que trata o “caput” terá caráter personalíssimo e precário, será concedida pelo Setor de Trânsito - SETRAN, não podendo ser cedida, negociada ou transferida. $3º- A autorização terá validade de 12 (doze) meses. devendo ser solicitada a renovação anualmente. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento. CAPÍTULO HI DOS REQUISITOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO Art. 4º - O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços de intermediação submete-se à obtenção prévia da Autorização de Operação, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos a serem aferidos anualmente: I — ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista na referida lei, com estabelecimento inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de São João da Boa Vista: H — apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ: HI — comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo; IV — apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal. Estadual e Municipal, FGTS. INSS e trabalhista; V — apresentar declaração sob as penas da Lei de que, no município de São João da Boa Vista/SP, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores da Certificação de Autorização expedida pelo órgão municipal: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Eme td VI - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de São João da Boa Vista para recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre a atividade: VII — estar com Alvará de Funcionamento dentro do prazo de validade: VIII — apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está integrado com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e do Município: IX — recolher preço público no valor R$ 300,00 (trezentos reais) para o Município referente a emissão do certificado e demais valores referentes aos custos de protocolo e registro. Parágrafo único — A solicitação de renovação da Autorização de Operação deverá ser protocolada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do seu vencimento. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES SEÇÃO I DOS MOTORISTAS Art. 5º - São obrigações dos motoristas que realizam transporte individual de passageiros de que trata a presente lei: I-não utilizar de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de taxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo no município: II — não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via publica: II — comunicar imediatamente ao órgão público qualquer mudança de seus dados cadastrais e/ou veículo: IV — apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos; V- realizar anualmente a renovação de seu Certificado de Autorização: VI — portar o Certificado de Autorização e utilizar o Cartão de Identificação no veículo, quando em serviço: VII — recolher os tributos pertinentes a atividade. Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa e outras penalidades. conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO +z SEÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO Art. 6º - São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação: I — prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços quando solicitadas; II — manter atualizados os dados cadastrais: III — comunicar imediatamente o órgão público sobre qualquer mudança de dados de prestador de serviços ou dos veículos: IV — não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o Certificado de Autorização: V — emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: a — origem e destino da viagem: b-— tempo total e distância da viagem: c — mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georeferenciamento: d — especificação dos itens de preço total pago; e — identificação do Condutor e do veículo. VI - apresentar por meio digital até o quinto dia útil de cada mês a relação atualizada dos motoristas e veículos vinculados a que efetivamente prestaram a atividade no mês imediatamente anterior: VII - emitir recibo eletrônico em substituição a Nota Fiscal Eletrônica - NF S- e de São João da Boa Vista, devendo o sistema da empresa integrar-se ao Sistema da Nota Fiscal Eletrônica do Município. ficando os recibos sujeitos a aprovação e liberação pelo Setor de Fiscalização Tributária: VIII — recolher os tributos pertinentes a atividade: IX — adotar medidas para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados ou que não possuam o Certificado de autorização: X — suspender as atividades do motorista que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas. até a regularização das pendências; XI — manter ininterruptamente à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamação em relação ao serviço prestado: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Em td XII — autorizar o cadastro de apenas 02 (dois) motoristas prestadores de serviço por veículo. XIII — realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação: XIV — intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica: XV - fixar preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e acessível, a todos os passageiros nos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede: XVI — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para sua realização ou moeda corrente. $ 1º - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa e outras penalidades. conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. $ 2º - Os recibos emitidos serão numerados e lançados automaticamente no livro de prestador de serviços, sendo totalizados no último dia de cada mês, servindo como base de cálculo para o recolhimento do ISS e recolhido no prazo estipulado na legislação municipal. CAPÍTULO V DAS TARIFAS Art. 7º - A atividade profissional de que trata esta lei terá liberdade tarifária, somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e as condições estabelecidas e seu exercício estará sujeito à fiscalização. Art. 8º A liberdade tarifária estabelecida no artigo anterior desta lei não impede que o município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelos motoristas. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I DOS MOTORISTAS Art. 9º - As infrações cometidas por motoristas serão classificadas da seguinte forma: I- infração de natureza primária, prevista no Grupo I. Anexo Único desta lei; Il- infração de natureza leve, prevista no Grupo II, Anexo Único desta lei: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAU LO es II — infração de natureza média, prevista no Grupo III, Anexo Unico desta IV - infração de natureza grave, prevista no Grupo IV. Anexo Único desta lei; V infração de natureza gravíssima, prevista no Grupo V, Anexo Unico desta lei: Art. 10 - Os veículos que estiverem sendo utilizados prestando serviços de transporte individual e remunerado de passageiros, nas hipóteses relacionadas no Grupo VI. Anexo Único desta lei, serão retirados de circulação. Art. 11 - As infrações previstas nesta lei ficam estabelecidas as seguintes formas de penalidades: I— advertência por escrito: IH — Multa Leve — valor R$ 100.00 (cem reais); HI - Multa Média — valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais): IV - Multa Grave — valor R$ 200.00 (duzentos reais): V — Multa Gravíssima — valor R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo único — O não pagamento ensejará a inscrição na Dívida Ativa e encaminhadas para protesto e execução fiscal. Art. 12 - Cometida uma ou mais infrações, independentes de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 13 - A suspensão temporária da prestação dos serviços de que trata esta lei será imposta aos motoristas da seguinte forma: I- pelo prazo de 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos: II — pelo prazo de 60 (sessenta) dias. na quarta infração independente do grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos. Art. 14 - Ao motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão do cadastro para Exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, quando: I — for condenado criminalmente, por meio de sentenças transitadas em julgado; II — for flagrado prestando os serviços de que trata esta lei dentro do período de suspensão; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO md III — expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver prestando os serviços de que trata esta lei sem do devido porte: IV - dirigir veículo, prestando os serviços de que trata esta lei, com Carteira Nacional de Habilitação — CNH, vencida, suspensa ou falsificada: V — conduzir o veículo prestando os serviços de que trata esta lei alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica; VI - for reincidente na suspensão prevista no item II do artigo anterior: $ 1º - Verificar-se-á a reincidência, para efeitos desta lei, quando o autor praticar quaisquer outras penalidades, num prazo de 1 (um) ano; $ 2º - O prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas todas as possibilidades de recursos na esfera administrativa. $ 3º - A aplicação da infração não desobriga o Autuado a corrigir as irregularidades constatadas e não exime o autuado de responsabilidades adicionais advindas da infração. desde que previstas nesta lei: Art. 15 - A imposição das penalidades previstas nesta lei, não exime o Autuado das demais sanções e penalidades especificas prevista no Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e são cumulativas com estas. SEÇÃO H DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO Art. 16 - A inobservância das obrigações estipuladas na presente lei, principalmente na Seção II do Capítulo IV, e demais atos exigidos na sua regulamentação, sujeitará a empresa prestadora de serviços de intermediação às seguintes penalidades: I— advertência por escrito: II — multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) não regularizada a situação que ocasionou a advertência no período estipulado: HI — suspensão da Autorização de Operação: IV — cassação da Autorização de Operação: $ 1º - O valor da multa será dobrado a cada nova notificação para regularização da situação que ocasionou a advertência com limite de 3 (três). $ 2º - Após a terceira multa e, ainda não regularizada a situação ou o descumprimento das penalidades pecuniárias. implicará na suspensão automática da Autorização para Operação por 90 (noventa) dias ou o seu adimplemento. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA sr $ 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior a Autorização de Operação será cassada: $ 4º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não implica em prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 17 - À empresa prestadora de serviços de intermediação punida com a pena de cassação não será concedida nova Autorização de Operação pelo período de 05 (cinco) anos. CAPÍTULO VII DA NOTIFICAÇÃO Art. 18 — A notificação do Auto de Infração deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da infração, pelo SETRAN, devendo o autuado ser notificado pessoalmente ou por meio de correspondência com aviso de recebimento, ou ainda por meio de edital se frustradas as tentativas de notificação pelos meios anteriores. Parágrafo único — Para fins de comprovação do recebimento da notificação será considerado a data constante no competente comprovante de entrega. ou da publicação para o caso de notificação por edital. Art. 19- O órgão público emitirá documento para o pagamento da multa, que terá seu vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do Auto de Infração. CAPÍTULO VIII DO RECURSO Art. 20- A partir do recebimento da notificação de infração, o Autuado poderá apresentar defesa por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias junto ao SETRAN. $ 1º - O SETRAN julgará a referida defesa, notificando o Autuado ou Recorrente da decisão. $ 2º - Das decisões proferidas em 1º Instância pelo SETRAN, caberá recurso em segunda instância administrativa. com efeito suspensivo. ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, cuja decisão será comunicada ao Autuado ou recorrente. $ 3º - Decorridos os prazos recursais estipulados no caput deste artigo e no $ 2º, e ou sendo os recursos indeferidos, dar-se-á início a contagem de prazo para efeitos de reincidência. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA id Art. 21 - Sendo acolhido o recurso interposto, o auto de infração será declarado nulo, acarretando seu cancelamento e o arquivamento do processo. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - A apuração de denúncias de transporte individual remunerado de passageiros de forma clandestina, será efetuada pela fiscalização do SETRAN, podendo ser solicitado, quando necessário. o acompanhamento da Policia Militar do Estado de São Paulo. Art. 23 - Compete a Assessoria de Trânsito e Segurança. através do SETRAN exercer a fiscalização para dar cumprimento às disposições desta lei. Art. 24 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se necessário. Art. 25 - As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão expedidas por meio de Decreto Regulamentar. Art. 26 - Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, em primeiro de janeiro, pelo INPC. Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São [oão da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezenove (03.07.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal x PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.508, DE 03 DE JULHO DE 2.019 GRUPO 1 - INFRAÇÃO DE NATUREZA PRIMÁRIA — ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA 101 | Não comunicar a Prefeitura qualquer | Advertência Multa Leve alteração nos seus dados cadastrais, no por escrito prazo estabelecido 102 | Fumar ou permitir que se fume dentro do | Advertência Multa Leve veículo em operação. . por escrito 1.03 | Trajar-se em condições inadequadas de | Advertência Multa Leve asseio por escrito 1.04 | Realizar refeição no interior do veiculo Advertência 1 Multa Leve por escrito [Et LOS | Transportar passageiro além da| Advertência Multa Leve capacidade permitida no veículo . por escrito 106 | Abastecer o veículo com passageiro | Advertência Multa Leve embarcado por escrito 107 | Utilizar na limpeza interna no veículo | Advertência Multa Leve substância que prejudique o conforto e ; saúde do passageiro PORRSGEIO o GRUPO II - INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA [01 | Deixar de comunicar o SETRAN no | Multa Leve Multa Média prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo. 1.02 | Não tratar com educação e cortesia os | Multa Leve Multa Média passageiros H.03 | Afixar publicidade no veículo sem | Multa Leve Multa Média autorização da Prefeitura Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA = IL.04 | Operar o veículo com derramamento de Multa Leve Multa Média combustível ou similar em via pública. IL.05 | Colocar acessórios, adesivos, inscrições | Multa Leve I Multa Média ou legendas nas portas internas e/ou externa do veículo sem autorização do SETRAN. 11.06 | Deixar de acomodar. transportar e retirar | Multa Leve Multa Média a bagagem do passageiro no porta-malas do veículo. exceto em caso de risco para segurança da viagem. 07 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Leve Multa Média defeitos: banco estofado do passageiro ou motorista rasgado: borracha do pedal de freio gasta; cano de descarga furado: espelho interno faltando, oxidado ou quebrado: iluminação interna com defeito: janela sem guarnição ou danificada (ausência de maçanetas ou botão de acionamento): limpador de para-brisa inoperante ou faltando: luz do painel inoperante: luz de ré inoperante: para brisa e vidro traseiro sem guarnição ou danificada: porta danificada (sem guarnição, amassada: vidro quebrado ou faltando); suporte de extintor solto; triângulo faltando ou quebrado: lanternas direita ou esquerda inoperante ou lente das lanternas faltando ou quebrada. IL.08 | Não manter o selo de vistoria/inspeção | Multa Leve Multa Média veicular afixado em local determinado Ê pelo SETRAN II.09 | Solicitar extemporaneamente a| Multa Leve Multa Média renovação do Certificado | de Autorização PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA =x GRUPO III — INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA Nº INFRAÇÃO “TINCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA IILO1 | Dificultar a ação da fiscalização da | Multa Média Multa Grave Prefeitura IIL.02 | Deixar de cumprir normas da Prefeitura | Multa Média Multa Grave ou determinação do Agente Fiscal em matéria de serviço. II.03 | Não responder no prazo determinado E Multa Média Multa Grave pelo SETRAN. as notificações encaminhadas. 11.04 | Não se manter com o decoro, agredindo | Multa Média Multa Grave verbalmente o passageiro, colega de trabalho, agente fiscal, agente administrativo ou público em geral. WI.05 | Escolher corridas ou recusar | Multa Média Multa Grave | passageiros salvo nos casos de passageiros embriagados ou sob efeito de substância tóxica que possam causar danos ao veículo e/ou motorista. I.06 | Efetuar serviços de lotação. Multa Média Multa Grave [IL07 Negar troco ao passageiro. Multa Média Multa Grave HI.08 | Paralisar o serviço sem justificativa. Multa Média Multa Grave I.09 | Não informar ou induzir o passageiro a | Multa Média Multa Grave erro sobre as condições de prestação de serviço. HI.10 | Deixar de cumprir a adequação no | Multa Média Multa Grave veículo de novas tecnologias determinadas pelo SETRAN HI.11 | Não implementar no prazo previsto o | Multa Média Multa Grave padrão de comunicação visual do veículo. H1.12 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Média Multa Grave | defeitos: banco do passageiro faltando; buzina inoperante: extintor de incêndio vencido ou sem lacre: farol baixo ou “| alto inoperante; lente de setas direita ou PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO = esquerda faltando ou quebrada: luz de freio esquerdo ou direito inoperante: para-choque amassado ou fibra danificada; pisca alerta inoperante; setas esquerda ou direita inoperante; capô ou porta malas danificado. GRUPO IV —- INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA IV.01 | Não renovar a autorização para | Multa Grave e exploração dos serviços de que trata Cassação esta lei, no prazo estabelecido pela legislação. IV.02 | Deixar de portar todos os documentos. | Multa Grave Multa em Dobro | pessoais e do veículo, necessários a execução do serviço. IV.03 | Interromper a viagem contra a vontade | Multa Grave Multa em Dobro do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego. IV.04 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Grave Multa em Dobro defeitos: banco solto ou danificado, espelho retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado; extintor de incêndio faltando. descarregado ou danificado; conjunto de farol baixo ou alto inoperante; freio de estacionamento inoperante: limpador de para-brisa inoperante ou faltando: luz de freio inoperante: para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante; pneu liso; pneu com defeito (cortado, com hérnias ou bolhas): velocímetro faltando ou inoperante; vidro traseiro faltando, quebrado ou trincado. IV.05 | Operar veículo com emissão sonora | Multa Grave Multa em Dobro e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA p= IV.06 | Realizar percurso prolongado ou| Multa Grave Multa em Dobro desnecessário, sem autorização do passageiro. [1V.07 | Veículo estiver com a vistoria vencida | Multa Grave Multa em Dobro e/ou vida útil vencida. IV.08 | Não comunicar acidente grave nem | Multa Grave Multa em Dobro submeter o veículo a nova vistoria/inspeção após acidente, se assim for determinada pelo Poder Concedente. IV.09 | Operar veículo em condições que | Multa Grave Multa em Dobro comprometa a segurança do usuário. | RR GRUPO V - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA V.01 | Deixar de prestar socorro ao usuário em Multa Multa em Dobro caso de acidente Gravíssima V.02 | Desacatar ou ameaçar funcionário do Multa Multa em Dobro Poder Público no cumprimento do | Gravíssima dever Es EM V.03 | Entregar a condução do veículo em Multa Multa em Dobro operação a pessoa não habilitada para o | Gravíssima serviço de que trata esta lei. V.04 | Estiver o motorista | dirigindo Multa Multa em Dobro alcoolizado ou sob efeito de substância | Gravíssima tóxica. V.05 | Dirigir em serviço com Carteira Multa Multa em Dobro Nacional de Habilitação - CNH, Gravíssima vencida, suspensa ou falsificada. V.06 | For flagrado dirigindo dentro do Multa Multa em Dobro período de suspensão. Gravíssima V.07 | Expor ou usar indevidamente arma de Multa Multa em Dobro qualquer espécie. quando em serviço. Gravíssima PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA STADO DE SÃO PAULO p= V.08 | Operar em ponto de taxi. Multa Multa em Dobro Gravíssima V.09 | Efetuar transporte remunerado com Multa Multa em Dobro veículo não autorizado para esse fim. Gravíssima GRUPO VI - RETIRADA DO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO Nº INFRAÇÃO + VI.01 | Deixar de portar todos os documentos pessoais e do veículo, necessários a execução do serviço. je td, E VI.02 | Efetuar transporte remunerado com veículo não regularizado para esse fim. VLO3 | Entregar a condução do veículo em operação a pessoa não habilitada para o serviço que trata esta lei. já VI.04 | Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica. VLOS | | Operar o veículo com qualquer um dos defeitos: banco solto ou danificado, espelho | retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado: extintor de incêndio faltando, descarregado ou danificado: conjunto de farol baixo ou alto inoperante: freio de estacionamento inoperante: limpador de para-brisa inoperante ou faltando: luz de freio inoperante: para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante: pneu liso: pneu com defeito (cortado. com hérnias ou bolhas): velocímetro faltando ou inoperante: vidro traseiro faltando. quebrado ou trincado. VI.06 | Operar o veículo com emissão sonora e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na legislação vigente. VI.07 | Operar em ponto de taxi. VI.08 | Veículo estiver com vistoria vencida e/ou a vida útil vencida. VI.09 | Dirigir veículo em serviço com Carteira Nacional de Habilitação — CNH, vencida, suspensa ou falsificada. VI.10 | For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão. [VLII Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie. quando em serviço. VI.12 | Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário.