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norma nº 4508/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4508 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaDispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
14:45
Data/Hora: 10/07/2019
PROTOCOLO DE ENTRADA
533, 2019
Sequência:
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
es
LELNº 4.508, DE 03 DE JULHO DE 2.019
Jispõe sobre o transporte individual privado remunerado de
issageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos. sítios ou
ataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores.
troduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei
'deral nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de
obilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
. Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
GHLICAÇAO NE)
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LEIS
LEI Nº 4508, DE 03 DE JULHO DE 2010
Descri
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica autorizado, no município de São João da Boa Vista. o serviço
de transporte individual privado remunerado de passageiros. oferecido exclusivamente
por aplicativos. sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de
computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº
13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I — “veículo”. meio de transporte motorizado pertencente à categoria de
passageiros, na classificação automóvel. com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas,
incluindo o condutor. usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado. ou
autorizado pelo proprietário para esse fim, ter idade máxima de 08 anos de fabricação e
ser licenciado:
II — “motorista”, motorista que se utiliza de aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede. para prestar serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros de forma autônoma e independente:
HI — “aplicativo ou Plataforma de Comunicação em Rede”. qualquer
plataforma tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online,
software, website ou outro sistema que facilita ou possibilita. organiza e operacionaliza o
contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado
de passageiros;
IV — “empresas Prestadoras de Serviços de Intermediação”, aquelas que
disponibilizam, operam e controlam aplicativos ou outras plataformas de comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ÃO P
bem d
em rede para agenciamento de viagens. visando a conexão de passageiros e prestadores
de serviço:
V — “usuário” ou “Passageiro”. qualquer pessoa física e ou jurídica que
contrata o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado
por Motorista, mediante Compartilhamento de Veículos com suporte de aplicativos ou
outras plataformas de comunicação em rede:
VI — “transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros”, serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público. para realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas exclusivamente por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O MOTORISTA
Art. 3º - A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é
vinculada a obtenção por pessoa física do Certificado de Autorização. expedido pelo
órgão público, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I — possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou
superior. válida, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR):
II — apresentar certidão negativa de antecedentes criminais:
HI — foto 3x4, tirada à, no máximo, 05 anos;
IV — apresentar comprovante de domicilio no município de São João da Boa
Vista;
V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV)
VI — comprovar através de certificado a realização de curso de relações
humanas, direção defensiva. primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos,
promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado pelo DETRAN;
VII — comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros no
valor mínimo por passageiro de cinquenta mil reais, corrigidos anualmente pelo INPC,
de acordo com a capacidade do veículo. além do Seguro Obrigatório DPVAT;
VIII — comprovar sua inscrição como contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991:
IX — apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora
de serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
mid
outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de que
trata esta lei;
X — apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do
Município de São João da Boa Vista para recolhimento dos tributos municipais incidentes
sobre a atividade.
XI — recolher para o Município preço público referente a emissão do
certificado no valor de R$ 100,00 (cem reais) e demais valores referentes aos custos de
protocolo e registro.
$ 1º — Constando certidão positiva de distribuição relativa aos crimes
descritos no inciso II deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo
requerimento mediante apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos do
Capítulo VII do Título V da Parte Geral do Código Penal, ou baixa em cartório.
$2º - A autorização de que trata o “caput” terá caráter personalíssimo e
precário, será concedida pelo Setor de Trânsito - SETRAN, não podendo ser cedida,
negociada ou transferida.
$3º- A autorização terá validade de 12 (doze) meses. devendo ser solicitada
a renovação anualmente. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
CAPÍTULO HI
DOS REQUISITOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
INTERMEDIAÇÃO
Art. 4º - O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços de
intermediação submete-se à obtenção prévia da Autorização de Operação, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos a serem aferidos anualmente:
I — ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista
na referida lei, com estabelecimento inscrito no Cadastro Mobiliário do Município de São
João da Boa Vista:
H — apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ:
HI — comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do Estado
de São Paulo;
IV — apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal. Estadual e
Municipal, FGTS. INSS e trabalhista;
V — apresentar declaração sob as penas da Lei de que, no município de São
João da Boa Vista/SP, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores da
Certificação de Autorização expedida pelo órgão municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Eme td
VI - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário do
Município de São João da Boa Vista para recolhimento dos tributos municipais incidentes
sobre a atividade:
VII — estar com Alvará de Funcionamento dentro do prazo de validade:
VIII — apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está
integrado com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e do
Município:
IX — recolher preço público no valor R$ 300,00 (trezentos reais) para o
Município referente a emissão do certificado e demais valores referentes aos custos de
protocolo e registro.
Parágrafo único — A solicitação de renovação da Autorização de Operação
deverá ser protocolada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do seu
vencimento.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS MOTORISTAS
Art. 5º - São obrigações dos motoristas que realizam transporte individual de
passageiros de que trata a presente lei:
I-não utilizar de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços
de taxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo no município:
II — não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via
publica:
II — comunicar imediatamente ao órgão público qualquer mudança de seus
dados cadastrais e/ou veículo:
IV — apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
V- realizar anualmente a renovação de seu Certificado de Autorização:
VI — portar o Certificado de Autorização e utilizar o Cartão de Identificação
no veículo, quando em serviço:
VII — recolher os tributos pertinentes a atividade.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará
multa e outras penalidades. conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+z
SEÇÃO
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 6º - São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
I — prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços quando
solicitadas;
II — manter atualizados os dados cadastrais:
III — comunicar imediatamente o órgão público sobre qualquer mudança de
dados de prestador de serviços ou dos veículos:
IV — não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o
Certificado de Autorização:
V — emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
a — origem e destino da viagem:
b-— tempo total e distância da viagem:
c — mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georeferenciamento:
d — especificação dos itens de preço total pago;
e — identificação do Condutor e do veículo.
VI - apresentar por meio digital até o quinto dia útil de cada mês a relação
atualizada dos motoristas e veículos vinculados a que efetivamente prestaram a atividade
no mês imediatamente anterior:
VII - emitir recibo eletrônico em substituição a Nota Fiscal Eletrônica - NF S-
e de São João da Boa Vista, devendo o sistema da empresa integrar-se ao Sistema da Nota
Fiscal Eletrônica do Município. ficando os recibos sujeitos a aprovação e liberação pelo
Setor de Fiscalização Tributária:
VIII — recolher os tributos pertinentes a atividade:
IX — adotar medidas para evitar a operação de prestadores de serviço e
veículos não cadastrados ou que não possuam o Certificado de autorização:
X — suspender as atividades do motorista que não estiver com as suas
obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas. até a regularização das
pendências;
XI — manter ininterruptamente à disposição dos usuários, canal de
comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamação em relação
ao serviço prestado:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Em td
XII — autorizar o cadastro de apenas 02 (dois) motoristas prestadores de
serviço por veículo.
XIII — realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação:
XIV — intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante
adoção de plataforma tecnológica:
XV - fixar preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os
prestadores cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e
acessível, a todos os passageiros nos aplicativos ou outras plataformas de comunicação
em rede:
XVI — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para sua realização ou moeda corrente.
$ 1º - O descumprimento de quaisquer das obrigações acarretará multa e
outras penalidades. conforme disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
$ 2º - Os recibos emitidos serão numerados e lançados automaticamente no
livro de prestador de serviços, sendo totalizados no último dia de cada mês, servindo
como base de cálculo para o recolhimento do ISS e recolhido no prazo estipulado na
legislação municipal.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Art. 7º - A atividade profissional de que trata esta lei terá liberdade tarifária,
somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e as
condições estabelecidas e seu exercício estará sujeito à fiscalização.
Art. 8º A liberdade tarifária estabelecida no artigo anterior desta lei não
impede que o município exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas
desleais e abusivas cometidas pelos motoristas.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DOS MOTORISTAS
Art. 9º - As infrações cometidas por motoristas serão classificadas da seguinte
forma:
I- infração de natureza primária, prevista no Grupo I. Anexo Único desta lei;
Il- infração de natureza leve, prevista no Grupo II, Anexo Único desta lei:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAU
LO
es
II — infração de natureza média, prevista no Grupo III, Anexo Unico desta
IV - infração de natureza grave, prevista no Grupo IV. Anexo Único desta
lei;
V infração de natureza gravíssima, prevista no Grupo V, Anexo Unico desta
lei:
Art. 10 - Os veículos que estiverem sendo utilizados prestando serviços de
transporte individual e remunerado de passageiros, nas hipóteses relacionadas no Grupo
VI. Anexo Único desta lei, serão retirados de circulação.
Art. 11 - As infrações previstas nesta lei ficam estabelecidas as seguintes
formas de penalidades:
I— advertência por escrito:
IH — Multa Leve — valor R$ 100.00 (cem reais);
HI - Multa Média — valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais):
IV - Multa Grave — valor R$ 200.00 (duzentos reais):
V — Multa Gravíssima — valor R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único — O não pagamento ensejará a inscrição na Dívida Ativa e
encaminhadas para protesto e execução fiscal.
Art. 12 - Cometida uma ou mais infrações, independentes de sua natureza,
aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 13 - A suspensão temporária da prestação dos serviços de que trata esta
lei será imposta aos motoristas da seguinte forma:
I- pelo prazo de 15 (quinze) dias, na terceira infração independente do grupo,
cometidas no período de 2 (dois) anos:
II — pelo prazo de 60 (sessenta) dias. na quarta infração independente do
grupo, cometidas no período de 2 (dois) anos.
Art. 14 - Ao motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão do cadastro
para Exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros,
quando:
I — for condenado criminalmente, por meio de sentenças transitadas em
julgado;
II — for flagrado prestando os serviços de que trata esta lei dentro do período
de suspensão;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
md
III — expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver
prestando os serviços de que trata esta lei sem do devido porte:
IV - dirigir veículo, prestando os serviços de que trata esta lei, com Carteira
Nacional de Habilitação — CNH, vencida, suspensa ou falsificada:
V — conduzir o veículo prestando os serviços de que trata esta lei alcoolizado
ou sob efeito de substância tóxica;
VI - for reincidente na suspensão prevista no item II do artigo anterior:
$ 1º - Verificar-se-á a reincidência, para efeitos desta lei, quando o autor
praticar quaisquer outras penalidades, num prazo de 1 (um) ano;
$ 2º - O prazo estipulado no parágrafo anterior terá início depois de esgotadas
todas as possibilidades de recursos na esfera administrativa.
$ 3º - A aplicação da infração não desobriga o Autuado a corrigir as
irregularidades constatadas e não exime o autuado de responsabilidades adicionais
advindas da infração. desde que previstas nesta lei:
Art. 15 - A imposição das penalidades previstas nesta lei, não exime o
Autuado das demais sanções e penalidades especificas prevista no Código de Trânsito
Brasileiro — CTB, e são cumulativas com estas.
SEÇÃO H
DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 16 - A inobservância das obrigações estipuladas na presente lei,
principalmente na Seção II do Capítulo IV, e demais atos exigidos na sua regulamentação,
sujeitará a empresa prestadora de serviços de intermediação às seguintes penalidades:
I— advertência por escrito:
II — multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) não regularizada a situação que
ocasionou a advertência no período estipulado:
HI — suspensão da Autorização de Operação:
IV — cassação da Autorização de Operação:
$ 1º - O valor da multa será dobrado a cada nova notificação para
regularização da situação que ocasionou a advertência com limite de 3 (três).
$ 2º - Após a terceira multa e, ainda não regularizada a situação ou o
descumprimento das penalidades pecuniárias. implicará na suspensão automática da
Autorização para Operação por 90 (noventa) dias ou o seu adimplemento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sr
$ 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior a Autorização de Operação será
cassada:
$ 4º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não implica em
prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 17 - À empresa prestadora de serviços de intermediação punida com a
pena de cassação não será concedida nova Autorização de Operação pelo período de 05
(cinco) anos.
CAPÍTULO VII
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 18 — A notificação do Auto de Infração deverá ser expedida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data da infração, pelo SETRAN, devendo o
autuado ser notificado pessoalmente ou por meio de correspondência com aviso de
recebimento, ou ainda por meio de edital se frustradas as tentativas de notificação pelos
meios anteriores.
Parágrafo único — Para fins de comprovação do recebimento da notificação
será considerado a data constante no competente comprovante de entrega. ou da
publicação para o caso de notificação por edital.
Art. 19- O órgão público emitirá documento para o pagamento da multa, que
terá seu vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do Auto
de Infração.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO
Art. 20- A partir do recebimento da notificação de infração, o Autuado poderá
apresentar defesa por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias junto ao SETRAN.
$ 1º - O SETRAN julgará a referida defesa, notificando o Autuado ou
Recorrente da decisão.
$ 2º - Das decisões proferidas em 1º Instância pelo SETRAN, caberá recurso
em segunda instância administrativa. com efeito suspensivo. ao Chefe do Poder
Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, cuja decisão será
comunicada ao Autuado ou recorrente.
$ 3º - Decorridos os prazos recursais estipulados no caput deste artigo e no $
2º, e ou sendo os recursos indeferidos, dar-se-á início a contagem de prazo para efeitos
de reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
id
Art. 21 - Sendo acolhido o recurso interposto, o auto de infração será
declarado nulo, acarretando seu cancelamento e o arquivamento do processo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - A apuração de denúncias de transporte individual remunerado de
passageiros de forma clandestina, será efetuada pela fiscalização do SETRAN, podendo
ser solicitado, quando necessário. o acompanhamento da Policia Militar do Estado de São
Paulo.
Art. 23 - Compete a Assessoria de Trânsito e Segurança. através do SETRAN
exercer a fiscalização para dar cumprimento às disposições desta lei.
Art. 24 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art. 25 - As demais regulamentações que se fizerem necessárias serão
expedidas por meio de Decreto Regulamentar.
Art. 26 - Os valores constantes desta lei serão corrigidos anualmente, em
primeiro de janeiro, pelo INPC.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São [oão da Boa Vista, aos três dias do mês de julho
de dois mil e dezenove (03.07.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
x
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.508, DE 03 DE JULHO DE 2.019
GRUPO 1 - INFRAÇÃO DE NATUREZA PRIMÁRIA — ADVERTÊNCIA POR
ESCRITO
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
101 | Não comunicar a Prefeitura qualquer | Advertência Multa Leve
alteração nos seus dados cadastrais, no por escrito
prazo estabelecido
102 | Fumar ou permitir que se fume dentro do | Advertência Multa Leve
veículo em operação. .
por escrito
1.03 | Trajar-se em condições inadequadas de | Advertência Multa Leve
asseio
por escrito
1.04 | Realizar refeição no interior do veiculo Advertência 1 Multa Leve
por escrito
[Et
LOS | Transportar passageiro além da| Advertência Multa Leve
capacidade permitida no veículo .
por escrito
106 | Abastecer o veículo com passageiro | Advertência Multa Leve
embarcado
por escrito
107 | Utilizar na limpeza interna no veículo | Advertência Multa Leve
substância que prejudique o conforto e ;
saúde do passageiro PORRSGEIO
o
GRUPO II - INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
[01 | Deixar de comunicar o SETRAN no | Multa Leve Multa Média
prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer objeto esquecido no veículo.
1.02 | Não tratar com educação e cortesia os | Multa Leve Multa Média
passageiros
H.03 | Afixar publicidade no veículo sem | Multa Leve Multa Média
autorização da Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
=
IL.04 | Operar o veículo com derramamento de Multa Leve Multa Média
combustível ou similar em via pública.
IL.05 | Colocar acessórios, adesivos, inscrições | Multa Leve I Multa Média
ou legendas nas portas internas e/ou
externa do veículo sem autorização do
SETRAN.
11.06 | Deixar de acomodar. transportar e retirar | Multa Leve Multa Média
a bagagem do passageiro no porta-malas
do veículo. exceto em caso de risco para
segurança da viagem.
07 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Leve Multa Média
defeitos: banco estofado do passageiro
ou motorista rasgado: borracha do pedal
de freio gasta; cano de descarga furado:
espelho interno faltando, oxidado ou
quebrado: iluminação interna com
defeito: janela sem guarnição ou
danificada (ausência de maçanetas ou
botão de acionamento): limpador de
para-brisa inoperante ou faltando: luz do
painel inoperante: luz de ré inoperante:
para brisa e vidro traseiro sem guarnição
ou danificada: porta danificada (sem
guarnição, amassada: vidro quebrado ou
faltando); suporte de extintor solto;
triângulo faltando ou quebrado:
lanternas direita ou esquerda inoperante
ou lente das lanternas faltando ou
quebrada.
IL.08 | Não manter o selo de vistoria/inspeção | Multa Leve Multa Média
veicular afixado em local determinado
Ê pelo SETRAN
II.09 | Solicitar extemporaneamente a| Multa Leve Multa Média
renovação do Certificado | de
Autorização
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
=x
GRUPO III — INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA
Nº INFRAÇÃO “TINCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
IILO1 | Dificultar a ação da fiscalização da | Multa Média Multa Grave
Prefeitura
IIL.02 | Deixar de cumprir normas da Prefeitura | Multa Média Multa Grave
ou determinação do Agente Fiscal em
matéria de serviço.
II.03 | Não responder no prazo determinado E Multa Média Multa Grave
pelo SETRAN. as notificações
encaminhadas.
11.04 | Não se manter com o decoro, agredindo | Multa Média Multa Grave
verbalmente o passageiro, colega de
trabalho, agente fiscal, agente
administrativo ou público em geral.
WI.05 | Escolher corridas ou recusar | Multa Média Multa Grave |
passageiros salvo nos casos de
passageiros embriagados ou sob efeito
de substância tóxica que possam causar
danos ao veículo e/ou motorista.
I.06 | Efetuar serviços de lotação. Multa Média Multa Grave
[IL07 Negar troco ao passageiro. Multa Média Multa Grave
HI.08 | Paralisar o serviço sem justificativa. Multa Média Multa Grave
I.09 | Não informar ou induzir o passageiro a | Multa Média Multa Grave
erro sobre as condições de prestação de
serviço.
HI.10 | Deixar de cumprir a adequação no | Multa Média Multa Grave
veículo de novas tecnologias
determinadas pelo SETRAN
HI.11 | Não implementar no prazo previsto o | Multa Média Multa Grave
padrão de comunicação visual do
veículo.
H1.12 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Média Multa Grave
| defeitos: banco do passageiro faltando;
buzina inoperante: extintor de incêndio
vencido ou sem lacre: farol baixo ou
“| alto inoperante; lente de setas direita ou
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
esquerda faltando ou quebrada: luz de
freio esquerdo ou direito inoperante:
para-choque amassado ou fibra
danificada; pisca alerta inoperante;
setas esquerda ou direita inoperante;
capô ou porta malas danificado.
GRUPO IV —- INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
IV.01 | Não renovar a autorização para | Multa Grave e
exploração dos serviços de que trata Cassação
esta lei, no prazo estabelecido pela
legislação.
IV.02 | Deixar de portar todos os documentos. | Multa Grave Multa em Dobro
| pessoais e do veículo, necessários a
execução do serviço.
IV.03 | Interromper a viagem contra a vontade | Multa Grave Multa em Dobro
do passageiro e exigir pagamento,
salvo em caso de vias sem condições de
tráfego.
IV.04 | Operar o veículo com qualquer um dos | Multa Grave Multa em Dobro
defeitos: banco solto ou danificado,
espelho retrovisor externo faltando,
quebrado ou oxidado; extintor de
incêndio faltando. descarregado ou
danificado; conjunto de farol baixo ou
alto inoperante; freio de
estacionamento inoperante: limpador
de para-brisa inoperante ou faltando:
luz de freio inoperante: para-brisa
faltando; porta faltando ou inoperante;
pneu liso; pneu com defeito (cortado,
com hérnias ou bolhas): velocímetro
faltando ou inoperante; vidro traseiro
faltando, quebrado ou trincado.
IV.05 | Operar veículo com emissão sonora | Multa Grave Multa em Dobro
e/ou poluentes superior aos limites
estabelecidos na legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
p=
IV.06 | Realizar percurso prolongado ou| Multa Grave Multa em Dobro
desnecessário, sem autorização do
passageiro.
[1V.07 | Veículo estiver com a vistoria vencida | Multa Grave Multa em Dobro
e/ou vida útil vencida.
IV.08 | Não comunicar acidente grave nem | Multa Grave Multa em Dobro
submeter o veículo a nova
vistoria/inspeção após acidente, se
assim for determinada pelo Poder
Concedente.
IV.09 | Operar veículo em condições que | Multa Grave Multa em Dobro
comprometa a segurança do usuário.
| RR
GRUPO V - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
Nº INFRAÇÃO INCIDÊNCIA | REINCIDÊNCIA
V.01 | Deixar de prestar socorro ao usuário em Multa Multa em Dobro
caso de acidente Gravíssima
V.02 | Desacatar ou ameaçar funcionário do Multa Multa em Dobro
Poder Público no cumprimento do | Gravíssima
dever
Es EM
V.03 | Entregar a condução do veículo em Multa Multa em Dobro
operação a pessoa não habilitada para o | Gravíssima
serviço de que trata esta lei.
V.04 | Estiver o motorista | dirigindo Multa Multa em Dobro
alcoolizado ou sob efeito de substância | Gravíssima
tóxica.
V.05 | Dirigir em serviço com Carteira Multa Multa em Dobro
Nacional de Habilitação - CNH, Gravíssima
vencida, suspensa ou falsificada.
V.06 | For flagrado dirigindo dentro do Multa Multa em Dobro
período de suspensão. Gravíssima
V.07 | Expor ou usar indevidamente arma de Multa Multa em Dobro
qualquer espécie. quando em serviço. Gravíssima
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
STADO DE SÃO PAULO
p=
V.08 | Operar em ponto de taxi. Multa Multa em Dobro
Gravíssima
V.09 | Efetuar transporte remunerado com Multa Multa em Dobro
veículo não autorizado para esse fim. Gravíssima
GRUPO VI - RETIRADA DO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO
Nº INFRAÇÃO
+
VI.01 | Deixar de portar todos os documentos pessoais e do veículo, necessários a execução do
serviço.
je td, E
VI.02 | Efetuar transporte remunerado com veículo não regularizado para esse fim.
VLO3 | Entregar a condução do veículo em operação a pessoa não habilitada para o serviço que
trata esta lei.
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VI.04 | Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.
VLOS | | Operar o veículo com qualquer um dos defeitos: banco solto ou danificado, espelho
| retrovisor externo faltando, quebrado ou oxidado: extintor de incêndio faltando,
descarregado ou danificado: conjunto de farol baixo ou alto inoperante: freio de
estacionamento inoperante: limpador de para-brisa inoperante ou faltando: luz de freio
inoperante: para-brisa faltando; porta faltando ou inoperante: pneu liso: pneu com defeito
(cortado. com hérnias ou bolhas): velocímetro faltando ou inoperante: vidro traseiro
faltando. quebrado ou trincado.
VI.06 | Operar o veículo com emissão sonora e/ou poluentes superior aos limites estabelecidos na
legislação vigente.
VI.07 | Operar em ponto de taxi.
VI.08 | Veículo estiver com vistoria vencida e/ou a vida útil vencida.
VI.09 | Dirigir veículo em serviço com Carteira Nacional de Habilitação — CNH, vencida,
suspensa ou falsificada.
VI.10 | For flagrado dirigindo dentro do período de suspensão.
[VLII Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie. quando em serviço.
VI.12 | Operar veículo em condições que comprometam a segurança do usuário.

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