| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4510 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Institui a campanha Dezembro Verde- Não ao Abandono de Animais no Município de São João da Boa Vista. |
| native_id | 10372 |
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OA A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * LEI Nº 4.510, DE 10 DE JULHO DE 2.019 “Institui a campanha Dezembro Verde — Não Ao 3 Abandono de Animais no Município de São João da Boa Vista” CUBLILAÇÃO a 1.0.M. Nº 998 (Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano-PR) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não Ao Abandono De Animais no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte. Art. 3º - A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema. Art. 4º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de julho de dois mil e dezenove (10.07.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal