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norma nº 4510/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4510 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaInstitui a campanha Dezembro Verde- Não ao Abandono de Animais no Município de São João da Boa Vista.
native_id10372

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OA A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEI Nº 4.510, DE 10 DE JULHO DE 2.019
“Institui a campanha Dezembro Verde — Não Ao
3 Abandono de Animais no Município de São João da Boa
Vista”
CUBLILAÇÃO a
1.0.M. Nº 998
(Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano-PR)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não Ao Abandono De
Animais no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que abandono
de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado
a morte.
Art. 3º - A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material
publicitário sobre o tema.
Art. 4º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época
em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das
férias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de julho de dois
mil e dezenove (10.07.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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