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norma nº 4511/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4511 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAltera o Artigo 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
native_id10373

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cam?
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
UBLICAÇAU ms
10.M. 8º 978 / LEINº 4.511, DE 10 DE JULHO DE 2.019
( (3 “Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.321. de 25 de junho de 2.018, que
dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista”
(Autoria: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei 4.321. de 25 de junho de 2.018, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será
dirigida por 02 (dois) Ouvidores. designados pelo Presidente da referida Casa de Leis,
escolhidos dentre os servidores efetivos do Legislativo, bem como terão direito ao recebimento
de gratificação mensal no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sem prejuízo de seus
vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do servidor,
assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem servirá de base
para cálculo de qualquer vantagem”.
Art. 2º - Fica incluído o $ 1º no Art. 3º. da Lei 4.321, de 25 de junho de 2.018, que terá a
seguinte redação:
“$ 1º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma data e pelo
mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos servidores
municipais”.
Art. 3º - Fica incluído o $ 2º no Art. 3º, da Lei 4.321, de 25 de junho de 2.018, que terá a
seguinte redação:
“$ 2º - Os servidores designados para estas Funções Gratificadas receberão em parcela
destacada”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de julho de
dois mil e dezenove (10.07.2019).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito'Municipal

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