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norma nº 4513/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4513 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaConcede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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EpRBS O
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
j LD do 4% LEI Nº 4.513, DE 13 DE AGOSTO DE 2.019 —
pa é 1 “Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade
lê pac I9 Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA
lo 2» ne lh providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.019, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA a Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, com
a finalidade do desenvolvimento do Projeto “Xadrez, A Arte Intelectual” contemplado por um
aporte financeiro da AES Tiete, conforme Resolução nº 068 de 26 de abril de 2019 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 2º - A Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA é uma
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 51.924.611/0001-67,
com sede à Rua João Garcia Ramos, nº 50 — Jardim dos Ipês. neste município, de Utilidade
Pública, que tem por finalidade social a prestação de serviços gratuitos de atendimento a criança
e ao adolescente, de Proteção Social Básica na Forma da Política Nacional de Assistência
Social, com oferta de serviços, programas e projetos de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Familiares e Comunitários. promovendo atividades educativas. sociais, culturais,
recreativas, lazer e cursos de iniciação profissional.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 20.638,00 (vinte mil, seiscentos
e trinta e oito reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Xadrez,
A Arte Intelectual” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A subvenção autorizada por esta lei será coberta com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 12 (doze)
meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na
inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício de 2019, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura
nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº. 002/2016 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
de db
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto
de dois mil e dezenove (13.08.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 591 / 2019 Data/Hora: 14/08/2019 11:39
Descrição:
LEIS
LEI Nº 4.513 DE 13 DE AGOSTO DE 2019

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