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norma nº 4514/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4514 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 592 / 2019 Data/Hora: 14/08/2019 11:40
Descrição:
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2.019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93.
no inciso Te $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas
alterações”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
3oa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI Nº 4.514 DE 13 DE AGOSTO DE 2018
LE I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA. empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº 15.067/2018. assim identificado:
“Lote 2 da Quadra “B”, com 3.186,47 m?, com frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista-SP”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 169.554,37 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cincoenta e quatro reais
e trinta e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 12.081. de 11 de abril de 2019.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando
quanto ao disposto no $ 10 do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) funcionamento das atividades no imóvel doado. dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
SÃO JOÃO DA BOA VISTA UELICAÇãO «TAB
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%*
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de
doação;
1) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos
iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e constantes das
alíneas “a”, “b” e “c” do caput do parágrafo primeiro do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de
2.018, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 15.067/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 15.067/2018, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no inciso Ie & 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Art. 6º - A presente lei, à portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (13.08.2019).
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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