| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações |
| native_id | 10377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 592 / 2019 Data/Hora: 14/08/2019 11:40 Descrição: LEIS PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2.019 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93. no inciso Te $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 3oa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI Nº 4.514 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 LE I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA. empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 15.067/2018. assim identificado: “Lote 2 da Quadra “B”, com 3.186,47 m?, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista-SP”. Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 169.554,37 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cincoenta e quatro reais e trinta e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 12.081. de 11 de abril de 2019. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando quanto ao disposto no $ 10 do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; c) funcionamento das atividades no imóvel doado. dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; SÃO JOÃO DA BOA VISTA UELICAÇãO «TAB PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município; e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; 1) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários. Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do caput do parágrafo primeiro do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2.018, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº 15.067/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 15.067/2018, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie & 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Art. 6º - A presente lei, à portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (13.08.2019). ” VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal