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norma nº 4515/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4515 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.3988,44 m², de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JUAU
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 597 / 2019 Data/Hora: 20/08/2019 08:01
Descrição:
LEIS
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.515 DE 13 DE AGOSTO DE
2019
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.515, DE 13 DE AGOSTO DE 2.019
soLicação MY “Autoriza o Município de São João da Boa Vista pelo
10. pá Ê ($ Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra,
9º 9 92º identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área
ET A E total de 1.398.44 m?, de propriedade de Nair Ferreira
dt — ie Abrahão”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo. autorizado a receber em doação de Nair Ferreira Abrahão, uma gleba
identificada por “Lote A”, no Jardim São Thiago, com área total de 1.398.44 m?, objeto
da matrícula de nº 64894, situada na Rua Alfredo Ansani, Jardim São Thiago. a fim de
ser implantada a avenida marginal à linha férrea.
Parágrafo único — A gleba de terra mencionada no “caput” deste artigo
possui a seguinte descrição:
- matrícula nº 64894 — CRI
- Área do Terreno: 1.398. 44 m?
“Uma gleba de terra, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa
Vista, identificada por Lote A, Jardim São Thiago, com 1.398,44 mº e matricula junto ao,
CRI local sob o nº 64894.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º - Os débitos de IPTU dos anos de 2017 até o presente ano serão
cancelados.
Art. 4º - A doação da área referida no Art. 1º desta lei, será em caráter
irretratável e irrevogável.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel referido no Art. 1º desta lei o valor de R$
108.049.27 (cento e oito mil. quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). constante do
laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.699. de 02 de
janeiro de 2.019, Processo Administrativo nº 5874/2016.
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua
renúncia ao direito de haver do Município donatário. qualquer eventual despesa havida com
a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria
de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (13.08.2019).
pico

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