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norma nº 4516/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4516 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
“Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
, Estado de São Paulo etc. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
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Das Finalidades .
Capítulo III..........
Dos Princípios...
TÍTULO IL... ts ieeeereresereeeeseereeeseeranemeerereeseereeeeseennto
DA POLÍTICA URBANA E DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL
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Capítulo I..
Dos Objetivos .....
Capítulo IL... ts sumeeeereeseeeeeeeeseeemeeeeerseeeereeeeees
Das Diretrizes ................... ss eee rereeerererecerarareereneaenene
Capítulo III..........
Da Função Social........................ si ticseeemenseneeeeneeneeneententereneententes
Capítulo IV
Do Ambiente Natural e Construído e da Paisagem
Capítulo V
Do Sistema de Áreas Protegidas e Áreas Verdes
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Gapftudo VI issaasisesmersserrroniiigrasaaaseceaessenseenpr rip
Dos Projetos Urbanísticos Estratégicos...........
Seção L..............cesseereesseeeeeaeseeereememesseeeeeeemmeeees
Centro Atraente ..................
Seção IL...
Parque Urbano - Cinturão Verde....................
Capítulo VII
Do Sistema de Proteção ao Patrimônio Arquitetônico, Urbano e Rurall5
TÍTULO HI... eereeseersereneeteceesaearessaposrmmeseseseemeeressesemeetesesemmnttto 16
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.....................esese 16
Capítulo | Rei TÁ
Dos Polos Econômicos Estratégicos... 17
Seção Luc. esecsrisrsereonesessiiatiqiaceasitetesato str errerenasnncadspssspsssRssndssasdsssssna nana STaa 17
Do Polo de Educação....... gos
SEÇÃO 1E-scressoasaseas não croomnantiass TE ganga Sines oa as sampa 18
Do Polo de Saúde ................scececereeesenseeeeeeeeeerseeeancssesrantaseorasesseeennmmseerennnnato 18
Seção III...............eeee o 18
Do Polo de Tecnologia....................eseeeeeesereeseeeeeseeeeeeeeeeneeeeseeeeeeeenoo 18
Seção IV..........e cissssiçieitmeetresestossssessosmnaaam venderia sansna credos sata ssanamennenesaataando 19
Do Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia....... 19
TÍTULO IV... ses eereeeeeeeeeneaeeeeeneemeemeseers emerseoesessmessnssno 21
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO.................... 21
TÍTULO V.... ss e eerreeeesreeeeeeeetseseeeeeeeeeneesereerneo
DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA............
Capítulo L................sseeseeeeeseereereeeeeeeoo
Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana..... .25
Capítulo II................ssseesesesssseseeeseeeeeeeeeeeeeee 25
Do Sistema Viário ................c eee meereeereeseeseeeeraeeeremeeeeeeeeeseeressermeneeenmnneo 25
Seção I...............ie ee umeeeseeeereseenseenesserecerneseemmrerems 1:28
Das Intervenções Viárias Pontuais................eeeeseeseeeeseeeeeeeeeeeeeeeeeess 28
SEÇÃO IL ass semcessasasacrssassevemmsossronnsoi fins SEIeRETIATEEASa TA Secos casas EncassincsperacasansasdbhABRSESS 29
Das Obras Complementares.................. esses REA]
Capítulo HI..................... ess erseeeeereeeeeeeeeeemmereeentees 0
Do Sistema de Circulação de Pedestre................steseseseseeeensenenene 30
Capítulo IV...................... so
Sistema Cicloviário 31
Capítulo V................. eee RI?
Do Sistema de Transporte de Passageiros.................umemeem ... 328
Capítulo VI.............. is. ersseeeeeressserrssserermeeeeeraossermarmscerereerecnntmcastnranasses ..34
Do Sistema de Logística e Transporte de Carga.. 34
Capítulo VII... ue srmseeeereseeeeseeeeeeermeeseerereeeereaeseeeeemeoesaneeseeeeno 3
Do Sistema Aeroviário
TÍTULO VL..csecsccssesessersssesessercesmreonsersenororaseno cas disiniidanaiicoedadiies en cus tasas ametetadam 35
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.........................
Capítulo I........................... ses iii eeereecreeeneencensensensersersersercentereero
Da Inclusão Social e Acesso às Oportunidades......................
Capítulo; E:.se..s.ecsssseaseceesensoiosrssocanconsonsnccenencennetas
Da Habitação de Interesse Social.....
TÍTULO VIE. sssesssisassesenesemsecarenrsaiasecseaçenendonsaairico era
DOS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSI
Capítulo I sé
Do Sistema de Infraestrutura ........................sssssss esses eserserererscrsisesmesesararsesas
Capítulo [L..,..s..sssessesespuesimessesisereeesuseaseosnreservesseserenseronsesonsansasenoncenseno e sinctesaiêgão
Do Sistema de Saneamento Básico . pá
TIEULO VIE fenêocesccsecemaeassarsasisesesbsterasoocesmcesidimmaçtos
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL................
CADÉBUIO Esses
Do Macrozoneamento ..
SEÇÃO orem nrernssearpes
Da Macrozona de Estruturação Urbana
Seção II
Da Macrozona de Conservação Ambiental e de Produção Agropecuária49
Capítulo EE... sara scoressasesssuscnssarase
Das Zonas De Uso ..
Capítulo 1E-===m ea
Daitlassificação:Dos Usos:..;asaas=sas:ascomsncrsstanes cesermpaseresezanpneo cepaa um acadas srsatã 57
CADÍENIO TV... sos rresencoseoreosocedestroro ne dreccE ac TED era nu dr drn 59
Das Diretrizes para a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação Do
Capítulo I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios ..................... 61
Capítulo II me
Do Consórcio Imobiliário... eiereereeteeeeeeeereeeeereos 63
Capítulo HE:..ascsssaaarare a a na 64
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir. ... 64
Capitulo LV sas iiursam eneces incenso ssorrevarersaçévo denibnapasoas de dhao dedão decsirinica nas tras 67
Da Transferência do Direito de Construir ................ eee 67
CanitnloV.....sseiiaren iiisdorçessereonsresmniastafiosaas 10)
Do Direito de Preempção RL!)
Capítulo A REDOR ve 12
Da Área de Intervenção Urbana (AIU)
Capítulo VII - Das Operações Urbanas Consorciadas ..
Capítulo VIII
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% *
Do Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais
Capítulo IX ................ssesesssssssersenseeesersecrecseersineaneasseseaseersenento
Do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) ...
Capítulo X
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto no
Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana (RISMI)
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DA GESTÃO
PARTICIPATIVA
Capítulo I ;
Do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) ........................
Capitulo 1... sesoasesssnesmscssasizecssteco sescacesosmastira e rcoeabpareitesearesercostnsansnrverenresentes
Da Estrutura Municipal de Gestão e Planejamento...
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS RC RD
ANEXO 01
Quadro 01 - Conceitos e Definições
- Quadro 02 - Características Físico-Operacionais das Vias segundo
CALSRORIAS: o ar En UE ONA nie dae 100
Quadro 03 - Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento e Taxas de
RCRÇÃOO Ao asa raio Prad nrra Ro Eee nano idos WNoiafao poças pop enero da pod APR aça dade a ar Es E cos E SERRA 103
Quadro 04 - Fator de Incentivo Social (FIS) 22105
Quadro 05 - Fator de Planejamento Urbano (FPU) ............................... 106
ANENCO Zoo tarsro sto casa se esennve ops Era Era neo apo Tb UE AUS UNE SAR Seca Traa ac ão 107
Mapa 01 - Sistema Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes... 107
Mapa 02 - Sistema Viário Estrutural....................... eee 107
Mapa 03 - Sistema Viário - Melhoramentos e Intervenções Viárias.. 107
Mapa 04 - Sistema de Transporte de Passageiros ................... 107
Mapa 05 - Macrozoneamento................ is eeeeeeeeeraeeseerreerarneanaos 107
Mapa 06 - Macrozona de Estruturação Urbana....................... 107
Mapa 07 - Macrozona de Conservação Ambiental e Produção Agropecuária
Mapa 08 - Instrumentos de Política Urbana .......................
Mapa 09 - Áreas Sujeitas a Risco de Inundação
ANEXO 03 - Croquis das Características Físico-Operacionais Mínimas das
Vias; segundo CALEROFIAS =. assis cessa sboarmcerreraernconensrcindêngaseooaodaten decenihsatanao vediiao
ANEXO 04 - Descrição do Perímetro Urbano
ANEXO 05 - Empreendimentos ou Atividades Sujeitos à elaboração de EIV e
RISMI aero Site e rasrre croniaha cus renan sro ra arrepio OR ea PL E 15
Do 119
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk x
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS, ABRANGÊNCIA E FINALIDADES
Capítulo I
Dos Fundamentos e da Abrangência
Art. 1º - O Plano Diretor Estratégico (PDE) tem como base os fundamentos expressos
na Constituição Federal. na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade.
Parágrafo único - O PDE deve considerar o disposto nos planos e leis nacionais e
estaduais relacionadas com as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Mobilidade, de
Habitação, de Saneamento, de Meio Ambiente e de Saúde Pública.
Art. 2º - O PDE abrangé a totalidade do território de São João da Boa Vista, incluindo
os perímetros urbano e rural.
Capítulo
Das Finalidades
Art. 3º - O PDE é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do
Município de São João da Boa Vista, determinante para todos os agentes públicos e privados
que atuam no território municipal.
; Art. 4º - O PDE é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os
seus objetivos, diretrizes e prioridades serem observados e respeitados na:
Ê elaboração do Plano Plurianual, na formulação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na elaboração dos Orçamentos Anuais;
H. elaboração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo:
HI. elaboração de planos, de projetos integrantes de políticas de natureza urbanística
e ambiental e nas demais normas complementares.
Art. 5º - O PDE, como instrumento orientador da Política de Desenvolvimento Urbano
de São João da Boa Vista, tem também como finalidade:
I. permitir o adequado posicionamento da Administração Municipal em suas
relações com os órgãos e entidades da administração direta e indireta, federal e estadual,
vinculados ao desenvolvimento urbano:
IH. propiciar as condições necessárias à habilitação do Município para a captação de
recursos financeiros de apoio a programas de desenvolvimento urbano junto a fontes nacionais
e estaduais:
HI. motivar e canalizar adequadamente a participação da sociedade e dos órgãos e
entidades públicas nas decisões fundamentais relativas ao desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 6º - O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal proposta de revisão deste
PDE até 10 (dez) anos da sua promulgação no Jornal Oficial do Município, tendo como
referência o Plano São João 2050. suas revisões e estudos complementares necessários para sua
atualização.
Art. 7º - O PDE será objeto de processo sistemático de implantação, que deverá prever
o acompanhamento permanente, avaliação periódica, orientação para o uso dos instrumentos
de Política Urbana contemplados no PDE. e a preparação de sua revisão e atualização nos
termos desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
Capítulo HI
Dos Princípios
Art. 8º - Os princípios que regem à Política Urbana do Município de São João da Boa
Vista são:
I. a função social da cidade;
H. a função social da propriedade urbana:
HI. a função social da propriedade rural;
IV. o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Va a equidade social e territorial;
VI. o direito à informação;
vm a gestão democrática da cidade.
$1º-A função social da cidade no Município de São João da Boa Vista corresponde ao
direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbanizada, à moradia, ao
saneamento básico, à segurança, à infraestrutura, aos serviços públicos, à mobilidade urbana,
ao acesso universal aos espaços € equipamentos públicos e de uso público, à educação, ao
trabalho, à cultura, ao lazer. à produção econômica.
$ 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende ao princípio do
interesse público expresso na função social da cidade e obedece às diretrizes fundamentais do
ordenamento da cidade estabelecidas neste plano diretor, sendo utilizada para as atividades
urbanas permitidas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida. à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
$ 3º - A função social da propriedade rural é o elemento constitutivo do direito de
propriedade, atendida quando, simultaneamente, à propriedade é utilizada de forma produtiva,
racional e adequada, conservando seus recursos naturais. favorecendo o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores e observando as disposições que regulam as relações de
trabalho.
$ 4º - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio
ambiental, bem de uso comum é essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos
do ambiente natural e do ambiente urbano de forma que estes se organizem equilibradamente
para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano.
$ 5º - A equidade territorial e a inclusão social implicam na distribuição equitativa de
infraestrutura, equipamentos sociais, oportunidades de trabalhos e garantia de acesso a bens,
serviços e políticas sociais a todos os munícipes.
& 6º - O direito à informação requer transparência da gestão mediante a disponibilização
das informações sobre a realidade municipal e as ações governamentais em meio acessível ao
cidadão.
$ 7º - A gestão democrática é a que garante a participação dos diferentes segmentos da
sociedade, diretamente ou por meio de associações representativas nos processos de
planejamento e gestão da cidade. e. em especial, na formulação, implementação e
acompanhamento de planos e programas € projetos relacionados ao desenvolvimento urbano.
+
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
TÍTULO IL
DA POLÍTICA URBANA E DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SUSTENTÁVEL
Capítulo 1
Dos Objetivos
Art. 9º - É objetivo da Política de Desenvolvimento Urbano ordenar O pleno
desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente
equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar O bem-estar equânime de seus
habitantes mediante os seguintes objetivos:
E permitir o crescimento populacional de forma equilibrada com o meio ambiente,
ampliando as oportunidades de emprego no meio urbano e no rural. concretizando as suas
vocações tanto nos serviços urbanos quanto no agropecuário:
H. consolidar a Cidade de São João da Boa Vista como polo regional de educação,
saúde, tecnologia, Turismo, cultura e gastronomia, sede de atividades produtivas e geradoras
de emprego e renda:
HI. preservar e elevar a qualidade de vida da população, oferecendo muitas
oportunidades de lazer, saúde, esportes, habitação, cultura e educação para as diferentes faixas
etárias e de renda da população, buscando o convívio harmônico:
IV. incorporar em todas políticas públicas e ações de governo, O conceito de
“município saudável”, advindo da Organização Mundial de Saúde, devendo continuamente se
criar e melhorar os ambientes físicos e sociais. bem como se ampliar os recursos comunitários,
de modo a permitir às pessoas a apoiarem-se mutuamente na realização de todas as funções da
vida, desenvolvendo seus potenciais máximos.
v. incorporar em todas as políticas públicas e ações de governo, as políticas
nacionais, estaduais e municipais. bem como as respectivas legislações correlatas regulatórias,
acerca do uso indevido do álcool, do tabaco e de qualquer outra substância psicoativa (SPA),
prevalecendo sempre a que mais contribuir para a redução da oferta e do consumo dessas
substâncias.
VI. oferecer condições habitacionais de infraestrutura e serviços públicos, de forma
a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da
população e regiões da Cidade:
VII. disciplinar e ordenar o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana,
compatibilizando com a preservação dos elementos referenciais da paisagem:
VII. estimular. favorecer e direcionar o crescimento urbano nas áreas subutilizadas
dotadas de infraestrutura e de oferta do sistema de transporte coletivo público:
IX. expandir as redes de transporte público coletivo e os modos não motorizados,
racionalizando o uso de transporte motorizado individual;
X. promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a
equidade social no Município:
XI. elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural. urbanístico. arqueológico e
paisagístico;
XII. contribuir para a universalização do abastecimento da água, da coleta e do
tratamento ambientalmente adequado dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos urbanos;
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Estado de São Paulo
*%
XII. Contribuir para a universalização do acesso aos serviços públicos de
abastecimento da água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos e drenagem € manejo das águas pluviais urbanas;
XIV. proteger as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação, as
áreas de proteção dos mananciais e a biodiversidade:
XV. garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e
serviços de infraestrutura urbana:
XVI. aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios
sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio
do aperfeiçoamento administrativo do setor público:
XvII. aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a
cooperação com os governos federal e estadual e com os outros municípios, no processo de
planejamento € gestão das questões de interesse comum:
XVII. fomentar atividades econômicas sustentáveis. fortalecendo as atividades já
estabelecidas e estimulando a inovação, O empreendedorismo. a economia solidária e a
redistribuição das oportunidades de trabalho no território, tanto na zona urbana como na rural;
XIX. atender aos princípios da Nova Agenda Urbana, adotada pela ONU durante a
Conferência Habitat III, sendo eles: igualdade de uso e usufruto da cidade e dos assentamentos
humanos, procurando promover à inclusão e garantir que todos os habitantes. das gerações
presentes e futuras, sem discriminação de nenhum tipo. possam habitar e produzir cidades
justas, seguras, saudáveis, acessíveis. economicamente viáveis. resilientes e sustentáveis,
promovendo a prosperidade e a qualidade de vida para todos.
XX. buscar a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de
urbanização. mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de
interesse público e compatível com a observação das funções sociais do Município.
Capítulo II
Das Diretrizes
Art. 10 - A Política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes:
l: o planejamento do desenvolvimento urbano e rural, a distribuição espacial da
população e das atividades econômicas de modo a conter à expansão urbana e a evitar efeitos
negativos sobre a produção agropecuária e o meio ambiente:
Hi: o controle da expansão urbana por meio da implantação de parque ao longo dos
Rios Jaguari-Mirim e Ribeirão da Prata formando um cinturão verde, promovendo a contenção
da expansão urbana e a estruturação e a qualificação dos espaços vazios do perímetro urbano,
de forma a permitir a ocupação adequada por atividades econômicas, sociais e residenciais;
HI. a utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma cidade
compacta sustentável. com crescimento econômico. que garanta um ambiente urbano e rural
equilibrado, conectado com serviços urbanos. sociais acessíveis e espaços públicos funcionais
e atraentes para todos:
Iv. a consolidação e a qualificação dos tecidos menos favorecidos, o reforço da
conectividade interna entre áreas estratégicas da cidade e o reforço do Centro como polo
principal de atividades na cidade:
Vá o estímulo às atividades especializadas voltadas à educação. à saúde e ao
desenvolvimento tecnológico que atraem a diversidade de pessoal qualificado em busca das
À
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Estado de São Paulo
** *
oportunidades oferecidas pelos polos econômicos sem. contudo. deixar de propiciar conforto
para a população que vem envelhecendo e que deve contar com serviços adequados;
VI. a gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos. programas € projetos de desenvolvimento urbano, principalmente
aqueles que trazem mais riscos ao ambiente natural ou construído:
VII. a cooperação entre os governos, à iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização. em atendimento ao interesse social;
VIII. a oferta de equipamentos urbanos € comunitários. transportes € serviços públicos
adequados aos interesses € necessidades da população. bem como à ordenação e controle do
uso do solo, de forma a combater € evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo. a edificação ou o usos excessivos ou inadequados em
relação à infraestrutura urbana:
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como
polos geradores de tráfego. sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou
não-utilização:
e) a poluição e a degradação ambiental:
f) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo:
g) o uso inadequado dos espaços públicos:
h) a ocupação das áreas de preservação permanente (APP) e áreas de risco.
IX. a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo
em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de
influência:
6 a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais:
XI. a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico. artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico:
XII. a revisão da legislação de parcelamento, uso € ocupação do solo e das normas
edilícias, de forma a contemplar os objetivos e as diretrizes preconizados por este Plano Diretor
Estratégico:
XT. a criação de sistema de informação geográfica (SIG) contemplando leitura
espacial de dados sobre o meio urbano. natural e rural, sobre as redes de infraestruturas, sobre
os equipamentos públicos, sobre os planos urbanísticos € até sobre investimentos privados
estratégicos para a cidade. que devem ser permanentemente atualizados. visando às análises
que possam subsidiar o desenvolvimento das políticas públicas;
XIV. a promoção de órgão municipal com infraestrutura informacional adequada e
com recursos humanos capacitados para a permanente alimentação. análise de dados, inclusive
a criação de Conselho com membros representantes dos órgãos da Prefeitura e especialistas
externos, que deve estabelecer revisões e melhorias contínuas no sistema, e gerar relatórios com
diretrizes específicas para as diversas áreas da administração municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
LRETELLURAA rUDo oo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* * *
Capítulo II
Da Função Social
Art. 11 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
E: o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à
justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico:
H. a compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos €
serviços públicos disponíveis:
HI. a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do
ambiente urbano e natural:
IV. a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança. bem-estar e à saúde
de seus usuários e vizinhos.
Art. 12 - A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de
propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade
expressas neste Plano e no Estatuto da Cidade, compreendendo:
I. a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada
em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar
ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos:
Ih a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade
de infraestrutura:
NI. a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico,
para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município:
Iv. a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos. dos recursos
naturais e. em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município:
V. o acesso à moradia digna, com atendimento da demanda de habitação para as
faixas de renda média e baixa:
VI. a descentralização das atividades geradoras de emprego e à retenção e
adensamento populacional das áreas com urbanização consolidada dotadas de infraestrutura é
oferta de trabalho:
VII. a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure
acessibilidade satisfatória a todas as regiões do Município, inclusive à zona rural;
VII. percursos e caminhos para O pedestre.
Capítulo IV
Do Ambiente Natural e Construído e da Paisagem
Art. 13 - O ambiente natural de São João da Boa Vista é valorizado pela silhueta da
Serra da Mantiqueira. pela conservação da Mata Atlântica, pela preservação das nascentes e
matas ciliares dos rios e córregos € pela forma harmoniosa com que se integra ao tecido
construído, com potencialidade para a criação de parques ao longo dos cursos d'água,
assegurando melhor distribuição das áreas vegetadas, que poderão ser equipadas de forma a
permitir oportunidades de acesso ao convívio. lazer. recreação para as diferentes faixas etárias
e de renda da população, moradora no seu entorno, da população da cidade e de municípios
vizinhos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Art. 14 - O ambiente construído de São João da Boa Vista deve se dar de forma
compatível com O desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, tanto aquelas
desenvolvidas no tecido urbano. quanto aquelas que estão contidas no tecido rural, valorizando
o patrimônio construído enquanto registro do processo histórico, cultural e social, mantendo o
equilíbrio das atividades. com ocupação que observe a permeabilidade do solo, as condições
adequadas de drenagem, com controle das condições saudáveis dos cursos d'água, da qualidade
do ar e com destinação de resíduos adequada ao meio ambiente.
Art. 15-4 paisagem de São João da Boa Vista é formada pelos elementos referenciais
significativos do ambiente natural e do ambiente construído, que são essenciais ao bem-estar
e à sensação de conforto individual e social fundamentais para a qualidade de vida, em
- especial a Serra da Mantiqueira, em toda sua extensão, e o conjunto de todos os bens de
importância histórica, cultural e ambiental.
Art. 16 - São objetivos para a preservação € valorização da paisagem em seu conjunto,
condicionar o ordenamento do uso € ocupação do solo e a implantação de infraestrutura e de
intervenções urbanas:
E a identificação. leitura e apreensão dos elementos constitutivos da paisagem pelo
cidadão;
1. a valorização da paisagem por meio de incentivo a preservação do patrimônio
artístico, histórico, cultural e religioso, em especial a proteção da vista da Serra da
Mantiqueira, a Fazenda Cachoeira e áreas de fazendas em processo de estudos para
tombamento;
HI.
IV. a visualização das características peculiares dos logradouros. incluindo
mobiliário urbano e as fachadas das edificações:
V. a visualização e valorização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e
das referências singulares e peculiaridades do ambiente natural.
VI. definir, de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando
à proteção, conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental, do equilíbrio
ecológico e da paisagem;
VII adotar medidas de controle e fiscalização, no ordenamento e uso do solo, de
qualquer forma de matéria ou energia que altere a preservação e valorização da paisagem
em seu conjunto, tanto do ambiente natural e do ambiente construído de valor histórico,
cultural e ambiental;
Art. 17 - São diretrizes específicas para O ordenamento e a gestão da paisagem:
E elaborar normas para o ordenamento territorial relacionadas à inserção de
elementos na paisagem urbana que considerem os elementos referenciais do ambiente natural e
construído de interesse de preservação e valorização:
H. condicionar a implantação dos sistemas de infraestrutura à sua adequada
inserção na paisagem. especialmente no que se refere à fragilidade ambiental e aos
condicionantes geológico-geotécnicos. à preservação dos bens culturais e ambientais
referenciais da paisagem: |
PREFEITURA MUNICIPAL
LREFEILURA INtoiloo—
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NI. garantir a participação da comunidade nos processos de identificação,
valorização, preservação € conservação dos territórios culturais e elementos significativos da
paisagem; . . É
IV. introduzir a paisagem urbana como critério de composição de inserção de novas
edificações nas normas de dimensionamento € ocupação de lotes € glebas:
V promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos, em
especial a substituição do cabeamento aéreo pelo cabeamento subterrâneo. a arborização
urbana, o alargamento. qualificação e manutenção de calçadas, em atendimento às normas de
acessibilidade universal, em especial no centro da cidade:
VI. evitar a poluição visual dos espaços públicos por meio de normas específicas
para a inserção de anúncios em edificações e nos mobiliários urbanos.
Parágrafo único - O Executivo poderá elaborar Plano de Ordenamento da
Paisagem do Município, como forma de orientação e controle das intervenções públicas e
privadas.
Capítulo V
s Verdes
Do Sistema de Áreas Protegidas e Área:
Art. 18 - O Sistema de Areas Protegidas e Areas Verdes é constituído pelo conjunto de
áreas enquadradas em Unidades de Conservação € Proteção Integral e em Unidades de
Conservação de Uso Sustentável. conforme dispõe O Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC) de que trata à Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2.000. e de áreas
protegidas pela legislação ambiental do Estado de São Paulo e Legislação Municipal,
envolvendo: as áreas de preservação permanente de nascentes, córregos. rios, matas urbanas €
rurais e os maciços das serras do Município, bem como as áreas prestadoras de serviços
ambientais e as diversas tipologias de áreas verdes públicas ou particulares.
Parágrafo único - Para a implementação do Sistema Municipal de Áreas
Protegidas e Áreas Verdes, além de recursos orçamentários, deverão ser utilizados,
prioritariamente, Os oriundos dos instrumentos de política ambiental de que trata 0
Estatuto da Cidade, nos termos definidos nesta lei.
Art. 19 - Para a preservação do Sistema Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes
haverá a integração dos € onselhos formados pelo: € ONDEMA (Conselho Municipal do Meio
Ambiente). conforme Lei nº 56, de 09 de julho de 1993 e posteriores alterações: CONDEPHIC
(Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município), conforme
Lei Municipal 3.397 de 23 de setembro de 2013; CONTUR (Conselho Municipal de Turismo)
Lei 336, de 22 de agosto de 1999 e CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)
conforme Lei 49, de 22 de agosto de 1997 e posteriores alterações.
Art. 20 - São componentes do Sistema Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes
aquelas de domínio público e/ou privado explicitadas a seguir:
I unidades de conservação que compõem O Sistema Nacional de Unidades de
Conservação. conforme artigo 8º da Lei Federal nº 9.985. de 18 de julho de 2000:
H. parques urbanos:
HI praças: Y
Iv. sistemas de lazer e áreas verdes de logradouros públicos; -
V. sistemas de lazer e áreas verdes originárias de parcelamento do solo;
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VI. sistemas de lazer e áreas verdes com vegetação nativa em estágio avançado em
imóveis residenciais e não residenciais isolados, bem como em condomínio;
VII. clubes esportivos sociais:
VII. clubes de campo:
IX. Reservas Legais (RL) de propriedades rurais. assim denominadas pela Lei
Federal nº 12.651/12; .
X. área de preservação permanente (APP). tanto urbanas quanto rurais, assim
denominadas pela Lei Federal nº 12.651/12:
DEL cemitérios:
XII. Áreas de Ocupação Dirigida.
Parágrafo único - Os componentes existentes € propostos do Sistema Municipal de
Áreas Protegidas e Áreas Verdes estão indicados no Mapa 01 - Sistema Municipal de
Áreas Protegidas e Áreas Verdes, integrante desta lei.
Art. 21 - Fica criada a Área de Ocupação Dirigida ao longo dos Rios Jaguari Mirim e
Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) metros para cada lado a partir da borda da
calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 300 (trezentos) metros para cada lado a partir da
borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar os objetivos e finalidades
do Parque Urbano — Cinturão Verde, devendo ser respeitadas as seguintes diretrizes mínimas
de ocupação: nos casos de novos desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes
deverão ter área mínima de 500 metros quadrados. sendo vedados desdobros ou subdivisão:
ocupação somente uso residencial unifamiliar: taxa de ocupação mínima de 20% e máxima de
50%: taxa de permeabilidade mínima de 40%; as áreas verdes € sistemas de lazer deverão estar
localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas a Área de
Preservação Permanente: O sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter dispositivos
para armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser atendidos os parâmetros
urbanísticos do Parque Urbano — Cinturão Verde.
Capítulo VI
Dos Projetos Urbanísticos Estratégicos
Art. 22 - A cidade desejada deverá ser alcançada por meio de projetos urbanísticos
estratégicos de intervenções urbanísticas indutoras de transformações em áreas
selecionadas, agindo de forma transversal para reverter os processos de estagnação e de
desequilíbrio das funções urbanas..
E Centro Atraente:
H. Parque Urbano — Cinturão Verde.
Seção 1
Parque Urbano — Cinturão Verde
Art. 23 - O projeto urbanístico estratégico Parque Urbano — Cinturão Verde compreende
um conjunto de ações que visam à criação de um parque que se desenvolve ao longo do Rio
Jaguari Mirim e do Ribeirão da Prata, integrando ao norte, o leito ferroviário, e a oeste
acompanhando o Jaguari Mirim. interligando-se a leste com a futura Via Parque, constituindo
um grande cinturão verde que terá como função a contenção da expansão urbana, a preservação
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do meio ambiente e da paisagem, criando um elemento singular na identidade e na estrutura
espacial de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A conformação do Parque Urbano — Cinturão Verde será
realizada por meio:
I. da integração de áreas de preservação permanente (APP), de 50 (cinquenta)
metros em ambas as margens do Rio Jaguari Mirim. bem como áreas contíguas alagadiças e
sujeitas a inundações € áreas de ocupação dirigidas adjacentes ao rio:
TE; da integração de áreas de preservação permanente (APP). de 30 (trinta) metros
em ambas as margens do Ribeirão da Prata e dos demais córregos tributários do Ribeirão da
Prata e do Jaguari Mirim. e áreas de ocupação dirigida adjacentes aos rios € córregos:
HI. da incorporação de áreas arborizadas. praças. sistemas de lazer. situadas nas
APPs, áreas verdes e nas suas proximidades:
IV. da incorporação de equipamentos esportivos, culturais, de recreação e lazer
situados nas APP e em suas proximidades;
v. da integração de elementos de água estruturadores da paisagem tais como:
açudes. lagos e represas, propícias ao lazer da população:
VI. da inserção da futura barragem do Rio Jaguari Mirim situada no prolongamento
da Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento como elemento de qualificação do tecido urbano
voltado ao uso de lazer e contemplação.
Art. 24 — O Parque Urbano — Cinturão Verde terá contará com a Área de Ocupação
Dirigida ao longo dos Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata. na extensão de 500 (quinhentos)
metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 300
(trezentos) metros para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão da
Prata, deverá integrar os objetivos e finalidades do Parque Urbano — Cinturão Verde, devendo
ser respeitadas as seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos
desmembramentos e/ou parcelamentos do solo, os lotes deverão ter área mínima de 500 metros
quadrados, sendo vedados desdobros ou subdivisão: ocupação unifamiliar; taxa de ocupação
mínima de 20% e máxima de 50%; taxa de permeabilidade mínima de 40%: as áreas verdes e
sistemas de lazer deverão estar localizadas dentro da área de ocupação dirigida,
preferencialmente contíguas a Área de Preservação Permanente. O sistema de drenagem de
águas pluviais deverá conter dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais,
devendo, ainda ser atendidos os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano — Cinturão Verde.
Art. 25 - O Executivo deverá elaborar projeto urbanístico do Parque Urbano — Cinturão
Verde que estabeleça a circulação interna para pedestre, ciclistas e veículos, indicando a
acessibilidade por transporte coletivo, as melhorias de transposições existentes e a definição de
novas transposições, bem como apontar às necessidades de melhorias viárias e de acessibilidade
por transporte coletivo para tornar o parque acessível a toda a população.
$1º- O projeto urbanístico deverá:
IL apontar as intervenções necessárias em áreas sujeitas à inundação lindeiras aos
cursos d'água que estão ocupadas por diferentes atividades e sujeitas a risco geotécnico.
avaliando inclusive a possibilidade de transferência dessas atividades para outro local;
H. indicar o fascamento de implantação do parque e a sua possibilidade de expansão
por meio de incorporação de novas áreas lindeiras junto aos córregos tributários:
A
À
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* * *
HI. definir os circuitos de pedestres, de ciclovias e ciclofaixas, indicando os circuitos
de pedestres e de bicicletas, a definição de áreas de bicicletas de aluguel, bem como as conexões
entre o parque e os bairros, facilitando o acesso e o uso do parque pela população moradora em
diferentes pontos da cidade:
Iv. estabelecer diferentes pontos de acesso ao parque conectados aos sistemas de
transporte coletivo, urbano € interurbano:
Vi definir o conjunto de edificações destinadas a equipamentos culturais,
esportivos, de recreação. espaços para eventos e exposições:
VI. identificar as áreas sujeitas a alagamentos, de topografia inadequada para à
ocupação urbana, para que possam Ser utilizadas apenas para atividades esportivas e de lazer
do parque:
VII. identificar as conexões do Parque com O sistema viário estrutural, as vias de
acesso, os pontos de parada de transporte coletivo, as necessárias transposições sobre os rios
que fazem a conexão entre bairros. apontando as melhorias viárias para a segurança dos
pedestres e usuários dos parques:
VIII. identificar os equipamentos contidos ou situados nas imediações do parque,
apontando as intervenções que podem ser feitas no tecido urbano para a harmoniosa integração
desses equipamentos ao parque:
IX. identificar os terrenos públicos e os proprietários dos terrenos particulares
contidos na APP.
$ 2º - A implantação de equipamentos de interesse público previstos para O Parque
Urbano — Cinturão Verde poderão contar com instrumentos de política urbana tais como
transferência do direito de construir, mediante doação da área para integrar o parque, por
permuta ou por parceria público-privada (PPP), em especial, para os equipamentos destinados
a eventos, exposições e festivais, teatros, restaurantes, dentre outros.
$3º-A Área de Intervenção Urbana Parque Urbano — Cinturão Verde está indicada no
Mapa 08 — Instrumentos de Política Urbana integrante desta lei.
Capítulo VI
Do Sistema de Proteção ao Patrimônio Arquitetônico, Urbano e Rural
Art. 26 - O Sistema de Proteção ao Patrimônio Arquitetônico. Urbano e Rural
compreende as porções do território tombadas ou protegidas pela legislação municipal, estadual
e federal, visando à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico,
arquitetônico, arqueológico e paisagístico, constituídos pelos elementos construídos,
edificações e suas respectivas áreas ou lotes; conjuntos arquitetônicos. sítios urbanos ou rurais:
sítios arqueológicos, espaços públicos: templos religiosos, elementos paisagísticos: conjuntos
urbanos. espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial ou a usos de valor
atribuído pela sociedade.
Art. 27 - O Sistema de Proteção ao Patrimônio Arquitetônico, Urbano e Rural, por meio
do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico. Cultural e Ambiental de São
João da Boa Vista (CONDEPHIC). possui como atribuições aquelas previstas no artigo 3º da
Lei Municipal 3.397. de 23 de setembro de 2013.
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IREPEILUIMNA Too
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TÍTULO HI R
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOSESS
Art. 28 - A política para a promoção do desenvolvimento econômico está voltada para
a articulação e dinamização de atividades relacionadas a educação. saúde, tecnologia e Turismo,
cultura e gastronomia, tendo em vista o conjunto de universidades, em diferentes
especialidades, que São João da Boa Vista possui, que reforça o seu papel de liderança regional,
atraindo atividades especializadas e pessoal qualificado, graças à infraestrutura e às condições
de acessibilidade e de qualidade ambiental que a cidade oferece.
Art. 29 - São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico tornar São João da
: Boa Vista protagonista regional incentivando atividades econômicas inovadoras que ampliarão
as oportunidades de emprego. de conhecimento. de cultura € desenvolvimento pessoal,
inclusive resgatando a atividade rural, buscando tornar à cidade mais eficiente e conectada,
formando e atraindo capital social criativo que fomentará a economia local.
Parágrafo único - Para alcançar os objetivos O Município deverá articular-se com
os municípios vizinhos e com instâncias do governo estadual e federal.
Art. 30 - São objetivos específicos da Política de Desenvolvimento Econômico:
Ê Ii fortalecer o capital humano por meio da maximização da qualificação e da
formação profissional neste processo de qualificação com prioridade para inclusão do cidadão
Sanjoanense, devendo também o ambiente cultural e de lazer ser significativo para atrair novas
empresas de ponta, que contam com profissionais cujas exigências são elevadas para um
ambiente urbano qualificado:
H. orientar e direcionar a economia para atividades de maior valor agregado,
devendo ter relação direta com o posicionamento da estratégia educacional — tanto no âmbito
do ensino superior. quanto da formação técnica e tecnológica:
HI. apoiar as atividades industriais em funcionamento e estimular sua expansão em
especial incorporando a tecnologia e inovação:
IV. promover a formação profissional qualificada vinculada a economias locais:
v. potencializar a capacidade criativa. O conhecimento científico e tecnológico e a
inovação existentes no Município para gerar atividades econômicas de alto valor agregado e
ambientalmente sustentáveis:
VI. promover bom ambiente de negócios buscando a melhoria de produtividade e da
competitividade dos setores econômicos existentes, facilitando a atratividade a novos
investimentos e a capital qualificado:
vm. fomentar e estimular o empreendedorismo, em todas as suas facetas e nos
diversos setores, de forma a reforçar o potencial de inovação da cidade, consolidando sua
posição de liderança:
VIII. promover o desenvolvimento sustentável da zona rural com o apoio a agricultura
familiar, a orgânica. e ao Turismo sustentável:
: IX. ampliar as condições para O fortalecimento do Turismo no Município, gerando
sinergias entre eventos, negócios, cultura, gastronomia e agroeco Turismo, inclusive com os
municípios vizinhos, buscando maior permanência do visitante no Município.
x.
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*%
Capítulo 1
Dos Polos Econômicos Estratégicos
Art. 31 - Os Polos Econômicos Estratégicos são formados pelo Polo de Educação, Polo
de Saúde, Polo de Tecnologia e Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia. tendo como elemento
integrador e estruturador a educação, que fomenta O conhecimento e a articulação entre OS
demais polos. capacitando e qualificando os profissionais, formando mestres e doutores para
atuar em novas empresas. com capacidade para aprimorar e gerar novos produtos.
Seção 1
Do Polo de Educação
Art. 32 - O Polo de Educação em São João da Boa Vista compreende um conglomerado
de universidades públicas e privadas, assim como cursos técnicos, com atratividade regional,
que oferece cursos de diferentes especialidades, buscando a formação, capacitação e
especialização de profissionais nas áreas de saúde, engenharia, telecomunicações. química,
tecnologia de informação, dentre outras. buscando ampliar a qualidade dos recursos humanos
locais e atrair profissionais especializados, visando ao fortalecimento dos setores econômicos e
produtivos da cidade.
Art. 33 - O Polo de Educação tem por objetivos:
I. prover a universalidade da educação. atendendo a todos os segmentos sociais:
JE. estimular as Universidades a implantar cursos de graduação, pós-graduação,
mestrado e doutorado articulados com as necessidades de formação e capacitação profissional
dos diferentes setores da economia local:
TI. dar continuidade ao provimento de equipamento público multifuncional, que
integra creche, escolas de ensino fundamental, quadras esportivas. biblioteca, dentre outros,
implantados num mesmo terreno situados em locais estratégicos, visando à promoção da
educação formal e à inserção social das famílias. funcionando como espaço de convivência para
a população:
IV. incentivar a implantação de equipamento multifuncional em áreas institucionais
de arruamentos contíguos aprovados e já implantados. reduzindo dessa forma os custos dos
investimentos públicos:
V. estimular as universidades já instaladas e as que vierem a se instalar em São João
da Boa Vista a contar com infraestrutura de laboratórios voltados para o desenvolvimento de
pesquisas visando ao desenvolvimento tecnológico e à inovação do setor produtivo:
VI. estimular instituições de ensino a democratizar o acesso ao ensino técnico
profissionalizante, oferecendo vagas de acordo com as oportunidades de trabalho locais e
regionais:
VII. estimular as Universidades, o SEBRAE e outras instituições de ensino a
formação e apoio a empreendedores:
VIII. estimular as universidades e as empresas à criar incubadoras e centros de
tecnologia:
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IRETPEIIUIAA Dolo
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IX. estimular a fixação de jovens recém-formados na cidade através da
diversificação e especialização de atividades comerciais e de prestação de serviços mais
atrativas:
5,6 estimular o ensino de tecnologias com objetivo de ampliar a qualidade média da
mão de obra e dos empreendedores locais:
XI. criar novas oportunidades de trabalho. estimulando a parceria para sistemas
compartilhados de ensino voltados para a pesquisa aplicada e a incubação de novas empresas.
XII.
Seção II
Do Polo de Saúde
Art. 34 - O Polo de Saúde em São João da Boa Vista compreende uma rede hospitalar
e unidades básicas e especializadas em várias modalidades médicas de atendimento à saúde,
contando com laboratórios. clínicas, faculdade de medicina e hospitais. oferecendo maior
oportunidade de atendimento € reforçando a cidade como referência regional de saúde.
Art. 35 - O Polo de Saúde tem por objetivos:
I. ampliar. estimular, fomentar e fortalecer os hospitais de referência segundo
especialidades, contando com clínicas e laboratórios para prover todos os procedimentos
médicos na cidade:
HI. ampliar a disponibilidade de equipamentos de ponta em saúde e facilitar o acesso
aos serviços de saúde por meio da maior cobertura dos serviços conveniados:
HI. consolidar a cidade como polo de saúde regional pela disponibilidade de serviços
especializados em diferentes modalidades de saúde, pela facilidade de acesso pelo sistema
rodoviário e pela oferta em infraestrutura de hospedagem e serviços de alimentação:
IV. buscar parcerias com a faculdade de medicina, cursos em tecnologia e a rede de
serviços de saúde, visando à realização de pesquisas clínicas e científicas voltadas para as
especialidades médicas:
V. ampliar a oferta de especialidades médicas, articulando a faculdade da área da
saúde com as modalidades esportivas, aproveitando a infraestrutura esportiva de São João da
Boa Vista:
VI. fortalecer as atividades de atendimento à doenças infectocontagiosas;
VII dotar o entorno da Santa Casa e do Hospital Unimed de infraestrutura adequada
para a ampliação de clínicas de diversas especialidades, atraindo para a cidade profissionais
qualificados e especializados:
VIII. ampliar os atrativos da cidade na oferta de serviços, comércio diversificado e
especializado, gastronomia e hotelaria, para fortalecer o Turismo de saúde, em especial em
odontologia e em cirurgia plástica, que já existem em São João da Boa Vista:
IX. articular os serviços de saúde com O complexo industrial farmacêutico das
regiões de Campinas e de Ribeirão Preto. visando ao fortalecimento do Polo de Saúde.
X.
Seção HI
Do Polo de Tecnologia
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IRNEIMIIltAIOD O
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Art. 36 - O Polo de Tecnologia em São João da Boa Vista deve ser estruturado contando
com a parceria das universidades instaladas e que venham a se instalar, permitindo o
desenvolvimento tecnológico por meio da formação de empresas incubadoras e centros
tecnológicos voltadas para a pesquisa aplicada e a inovação nos diferentes setores da economia
local e inclusive na agropecuária.
Art. 37 - O Polo de Tecnologia tem por objetivos:
I fortalecer o desenvolvimento industrial nos setores de máquinas e equipamentos,
metal-mecânica e em especial da indústria aeronáutica, por meio de parcerias com as
universidades para a qualificação profissional e o desenvolvimento tecnológico da produção
industrial;
H. valorizar e incentivar o desenvolvimento do polo de tecnologia e o crescimento
industrial, por meio de incentivos fiscais em terrenos situados em área industrial com fácil
acessibilidade pelas rodovias estaduais SP 342 e SP 344;
HI. incentivar a instalação de empresas que façam manutenção de aviões e treinem
pilotos e futuros compradores de aeronaves a se instalarem em São João da Boa Vista, por meio
de convênios com a universidade e as indústrias de aeronaves para a formação e capacitação de
profissionais:
EIN demonstrar as vantagens que a cidade oferece em termos de serviços,
equipamentos, amenidades e condições climáticas, para à instalação de novas indústrias de
tecnologia e aeroviária tendo em vista a infraestrutura aeroviária existente na cidade e a
proximidade com o Aeroporto Internacional de Viracopos que facilita a importação de peças e
componentes;
Ne buscar articulação das indústrias com as universidades locais, que contam com
cursos técnicos e profissionalizantes para capacitação profissional, bem como incentivar
avanços em inovação e na tecnologia de produção industrial;
VI. monitorar o desempenho das indústrias instaladas. promovendo o levantamento
de cadeias de suprimentos e processos produtivos para possível complementariedade de
sistemas produtivos. buscando o desenvolvimento do polo de tecnologia;
vII. incentivar a indústria local a se qualificar e ampliar a competitividade junto a
mercados mais exigentes. avaliando a implicação dos aspectos ambientais ligados à produção
industrial, buscando assegurar a preservação e a sustentabilidade ambiental,
VIII. dinamizar polos econômicos estratégicos nas suas mais diversas vertentes, por
meio do estímulo a indústrias nascentes, a partir de incubadoras de negócios e centros
tecnológicos associados às universidades. voltadas às pesquisas aplicadas e ao desenvolvimento
de novas empresas para criar e produzir peças e componentes.
IX.
Seção IV
Do Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia
Art. 38 - O Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia em São João da Boa Vista
compreende os elementos de interesse do:
1 Turismo Cultural, formado pelos bens de valor histórico e cultural, pelos eventos
artísticos. pelos festivais. pelas exposições de artistas e artesãos:
À
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H. Turismo Ecológico e Rural, constituído pelas referências paisagísticas de beleza
cênica, da Serra da Mantiqueira, Estrada da Serra da Paulista, Caminho da Fé e os marcos
referenciais: mirante, Pedra Balão. cachoeiras. Caldeira Vulcânica. trilhas e roteiros turístico e
agropecuário:
HI. Turismo Gastronômico, constituído por restaurantes com boa receptividade de
público e crítica, por hotéis e por produtos próprios do local;
IV: Turismo da Saúde, constituído por clínicas em especialidades médicas de
reconhecimento regional e internacional.
Art. 39 - O Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia tem por objetivos:
IB buscar na tradição cultural da cidade as oportunidades para O desenvolvimento
de outras áreas relacionadas à cultura, à economia criativa, tais como as artes visuais. o cinema,
a fotografia, a publicidade, o design e o Turismo, incluindo festivais, exposições.
entretenimento. gastronomia, hotelaria:
H. estimular a formação de profissionais voltados para as atividades artísticas
tradicionais da cidade como música: artes cênicas e literatura:
HI. instituir um sistema de informações turísticas contendo os principais edifícios e
referências históricas e culturais, os roteiros e a programação de eventos, festivais, feiras,
exposições, e congressos, informando inclusive, a rede de restaurantes € hotéis.
disponibilizando na internet e nos principais pontos de interesse turístico da cidade:
IV: buscar informações sobre a programação de eventos, exposições, congressos €
passeios turísticos nos municípios vizinhos de forma a criar uma rede regional de intercâmbio
turístico, que promova o entretenimento. o lazer. e O intercâmbio cultural. beneficiando a rede
hoteleira, de serviços e do comércio local:
Ve criar roteiros de interesse histórico e turístico compreendendo: os Caminhos da
Revolução de 32. que passa por São João da Boa Vista, Águas da Prata e Andradas; e o circuito
envolvendo os municípios da Caldeira Vulcânica. que compreende: Poços de Caldas (MG),
Caldas (MG). Andradas (MG). Águas da Prata (SP) e São João da Boa Vista (SP):
VI. estimular o Turismo ecológico identificando pontos de interesse na Serra da
Mantiqueira e criando trilhas com percursos guiados, com locais para descanso € instruções
para a preservação do ambiente natural;
vi. estimular o Turismo rural por meio de roteiros que passem por fazendas, sítios,
que disponham de produtos orgânicos, de laticínio, de café, de frutas vermelhas, de uvas, dentre
outros produtos típicos da cidade:
VIII. estimular o Turismo gastronômico aliado a eventos de negócios, congressos,
festivais sazonais de arte, música, teatro e feiras agropecuária. que atraem visitantes e
consumidores. disponibilizando a localização dos melhores restaurantes, dos pontos de
concentração de atividades comerciais. bem como referências sobre as instituições de ensino
superior e de saúde que a cidade possui, expostos em mapas impressos e/ou digitais;
IX. dinamizar os espaços existentes destinados à espetáculos. eventos e exposições
e criar novas áreas de convivência e encontros no Parque Urbano — Cinturão Verde da cidade;
E: incrementar os passeios tradicionais da cidade. como a Pedra Balão e o mirante
da Serra da Paulista, com outros pontos de interesse de referências pitorescas da história dos
sanjoanenses:
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XI. fomentar as atividades turísticas por meio da capacitação de empreendedores
urbanos e rurais e do conhecimento dos benefícios diretos e indiretos das atividades turísticas;
XII. buscar a requalificação e o restauro de imóveis integrantes do patrimônio
histórico e cultural, visando à sua utilização para diferentes atividades, ampliando a existência
de espaços para eventos culturais de interesse turístico;
XII. promover à acessibilidade por transporte coletivo aos locais de eventos e pontos
de atração turística da cidade, buscando estabelecer uma rota de interesse turístico inclusive
com pontos de referência em gastronomia e garantindo a acessibilidade com segurança à todos
os pontos de interesse:
XIV. ampliar as oportunidades do Turismo regional com a implantação da conexão
por trem de passageiros ligando Aguaí a São João da Boa Vista e desta com Águas da Prata €
Poços de Caldas, devendo a programação de eventos turísticos ser compartilhada entre os
municípios, possibilitando a criação de agenda que permita o compartilhamento de espaços para
abrigar eventos mais especializados, relacionados com os polos tecnológico. de educação, de
saúde, de Turismo, cultura, gastronomia e eventos de agronegócio:
Xv. dotar a cidade de espaços culturais, de lazer, de espaços voltados ao convívio,
de centralidades dotadas de equipamentos, atividades comerciais e de serviços bem distribuídos
de forma a torná-la sustentável e atraente para se viver.
XVI.
TÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Art. 40 - A Política de Desenvolvimento Agropecuário conta com área do município
com um topografia e tipos de solos bem diversificados. A utilização para a agricultura, pecuária
e outras atividades deve ser direcionada de acordo com o correto uso do solo e da água,
respeitando a preservação de matas, mananciais e áreas acidentadas, além do disposto em
legislação federal e estadual.
Art. 41 - Nos termos do $1º do art. 2º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de
1964, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando,
simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam,
assim como de suas famílias:
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade:
c) assegura a conservação dos recursos naturais:
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os
que a possuem e a cultivem.
Art. 42 - O município está localizado em uma região privilegiada pela natureza,
contando com muitas nascentes de água, cachoeiras. serras e fazendas centenárias, que deverão
ser aproveitadas para O desenvolvimento do turismo rural.
Art. 43 - Nos roteiros de interesse histórico-turístico, trilhas e caminhos citados no
Artigo 45, localizados na Macrozona de Conservação Ambiental e Produção
Agropecuária, numa faixa bilateral de 500 (quinhentos) metros de largura, somente serão
permitidas atividades rurais e atividades relacionadas ao Polo de Turismo, Cultura e
Gastronomia, desde que compatíveis com os usos do entorno e a preservação do meio
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ambiente e dos elementos referenciais da paisagem, mediante apresentação de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança:
I. Estrada da Serra da Paulista: região de serra, matas, cachoeiras. vista
panorâmica:
H. Estrada Vicinal Benedito Borges de Carvalho (Antiga Estrada da Pedra Balão):
vista da serra e Pedra Balão:
HI. Estrada Vicinal Euclides Dotta (antiga Estrada da Fazenda Aliança): região de
serra, matas, cachoeiras, fazendas centenárias:
IM. Estrada da Fazenda € achoeira/Pico do Gavião: vale e serras, matas, cachoeiras,
fazendas, vistas panorâmicas e pico:
V. Estrada do Macuco/Bairro do Óleo: vale, vista da serra, mata, € Pico do Gavião;
VI. Estrada Velha de Vargem Grande: margem do Rio Jaguari-Mirim, vista da serra;
VII. Estrada do Rio Claro: região de serra, vistas panorâmicas e fazendas:
VIII. Caminho da Fé: região de serra, vistas panorâmicas e fazendas:
IX. Estrada da Serra do Padre: região de serra, vistas panorâmicas € fazendas:
X Ciclovia São João x Águas da Prata: trecho urbano. região de serra, vistas
panorâmicas e fazendas.
; Parágrafo único - Nos roteiros de interesse histórico-turístico, trilhas e caminhos
citados nesse artigo, localizados na Macrozona de Conservação Ambiental e Produção
Agropecuária, numa faixa bilateral de 500 (quinhentos) metros de largura, somente serão
permitidas atividades rurais e atividades relacionadas ao Polo de Turismo, Cultura e
Gastronomia, desde que compatíveis com os usos do entorno e a preservação do meio ambiente
e dos elementos referenciais da paisagem, mediante apresentação de Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança.
Art. 44 - As margens dos córregos, ribeirões e dos rios localizados no município, em
área urbana ou rural, serão consideradas áreas de preservação permanente, salvo se mais
restritivo em legislação federal, obedecendo às seguintes metragens:
T 50 (cinquenta) metros de cada margem do Rio Jaguari-Mirim;
H. 30 (trinta) metros de cada lado dos demais cursos d'água que cortam O
município:
HI. 50 (cinquenta) metros de raio nas nascentes:
IV. 15 (quinze) metros no entorno de lagos naturais e artificiais e açudes situados
em área urbana;
V. 30 (trinta) metros do entorno de lagos naturais e artificiais e açudes situados em
área rural.
Art. 45 - A Política de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por objetivos:
I. promover atividades econômicas e gerar empregos de modo compatível com a
conservação de áreas prestadoras de serviços ambientais:
II. dinamizar as atividades agropecuárias, promovendo a reorganização e O
reequilíbrio destas atividades introduzindo tecnologia e inovação em setores tradicionais para
torná-lo mais competitivo:
na. buscar o desenvolvimento tecnológico e o incremento de valor da produção.
contando com incubadoras para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sementes, técnicas
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** *
para a produção orgânica, e também. com técnicas mais avançadas para à reprodução animal e
processamento primário dos produtos;
IV. retomar a produção de grãos com maior valor agregado e a produção de citrus,
em especial, a laranja para suco, em face da proximidade com indústrias da região, além de
produtos com maior rentabilidade.
Art. 46 - Ao Executivo, para O desenvolvimento rural sustentável, compete:
IL promover o recadastramento e à regularização fundiária das propriedades rurais
por meio de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:
H. fomentar as atividades agrícolas e pecuárias, promovendo ações e eventos que
incentivem a atividade rural. dando ênfase às aptidões de cada área do município:
HI. apoiar a certificação orgânica da agricultura familiar:
IV. fortalecer a Assistência Técnica e Extensão Rural por meio das Casas de
Agricultura firmando convênios com instituições afins:
v. apoiar a implantação de Escola Técnica de Agroecologia com fácil acesso por
estradas vicinais rurais:
VI. promover a melhoria das estradas vicinais, e inclusive a manutenção e limpeza;
VII. apoiar as ações dos municípios em consórcio para a recuperação das matas
ciliares ao longo dos cursos d'água na zona rural e inclusive o saneamento básico:
VII. criar um “selo de qualidade de produtos de São João da Boa Vista”, permitindo
a inserção desses produtos em licitações de instituições públicas:
IX. incentivar o Turismo rural através de convênios com empresas € instituições:
x. incentivar ações educacionais ligadas ao meio rural. especialmente nas escolas
municipais que contam com maior número de estudantes da zona rural;
XI. incentivar a criação e manutenção de agroindústrias:
XI. criar mecanismos para a proteção e conservação da biodiversidade na zona rural;
XII. dotar a zona rural de infraestrutura viária e logística adequada para o escoamento
dos produtos, de serviços de comunicação, inclusive de telecomunicações, de segurança, de
controle da destinação de resíduos, de saneamento básico:
XIV. dar continuidade às ações conjuntas com os demais municípios da bacia
hidrográfica de todos os tributários do Rio Jaguari-Mirim e do Ribeirão da Prata, visando à
recuperação das nascentes, da mata ciliar e da qualidade da água:
XV. instituir lei ordinária específica para pagamento por serviços ambientais, visando
à recuperação dos cursos d'água da bacia hidrográfica do Rio Jaguari-Mirim.
Art. 47 - Caberá ao Executivo elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável como instrumento norteador do desenvolvimento econômico rural:
TÍTULO Y
DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA
Art. 48 - O Sistema de Mobilidade Urbana consiste no conjunto organizado e
coordenado dos modos de transporte, serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações
operacionais necessários à mobilidade de pessoas e ao deslocamento de cargas pelo território
municipal, com segurança e com meios de transporte que reduzam as emissões de gases de
efeito estufa e contribuam para a mitigação das mudanças climáticas.
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** *
Parágrafo único - O Plano Municipal de Mobilidade Urbana poderá alterar todo o
conteúdo desse Título V — Do Sistema de Mobilidade Urbana, quando esse for elaborado
pela Municipalidade.
Art. 49 - São componentes do Sistema de Mobilidade Urbana:
1. sistema viário:
H. sistema de circulação de pedestre;
HI. sistema cicloviário:
Iv. sistema de transporte de passageiros:
V. sistema de logística e transporte de carga:
VI. sistema aeroviário.
Art. 50 - São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
I. melhoria das condições de conforto e segurança para à mobilidade das pessoas
inclusive daquelas com mobilidade reduzida:
UI, equidade na acessibilidade por transporte público coletivo às diferentes regiões
do Município:
HI. prioridade do transporte público coletivo e do transporte não motorizado na
divisão modal:
VE ITA: redução do tempo de viagem dos munícipes:
Vos redução dos acidentes de trânsito, emissões de poluentes e poluição sonora;
VI. melhoria das condições de circulação das cargas no Município.
Art. 51 - São diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana:
I criar um sistema de transporte público coletivo (troncal) que circula pelo sistema
viário estrutural da cidade e um sistema de transporte público coletivo (local) que circula nas
vias dos bairros:
H. promover a integração tarifária e operacional entre os sistemas de transporte
público coletivo troncal e o local. e com os não motorizados e com o transporte motorizado
individual:
HI. complementar e melhorar o sistema viário, em especial, nas áreas de urbanização
periférica, visando à sua estruturação e ligação interbairros;
IV. ampliar o sistema cicloviário e de circulação de pedestre como estímulo ao uso
de transporte não motorizado;
v. incentivar a renovação ou adaptação da frota do transporte público coletivo para
uso de energia renovável, visando à redução das emissões de gases de efeito estufa:
VI. criar mobiliário urbano para a rede de transporte público coletivo, inclusive com
a indicação das linhas e itinerários:
VII. melhorar o sistema de estradas vicinais de modo a reduzir custos e tempos de
deslocamento de cargas:
VIII. promover gestões com outros níveis de governo para melhorar as condições de
deslocamentos de cargas pelas estradas que atravessam O município:
IX. evitar o tráfego de passagem nas vias locais com predominância de uso
residencial;
X. garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural q
de transporte público coletivo prevista neste Plano Diretor.
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*k
Capítulo 1
Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 52 - Caberá ao Executivo elaborar O Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de
acordo com determinações estabelecidas pelo Artigo 24 da Lei Federal nº 12.587 de
03/01/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado
de forma participativa e conter:
I. análise sobre as condições de acessibilidade e mobilidade existentes no
: Município e suas conexões entre bairros e com os municípios vizinhos:
H. modelo institucional para o planejamento da mobilidade. promovendo maior
integração entre as esferas municipal e estadual;
HI. prioridade para sistemas de transporte não motorizados:
INS: intervenções para a implantação do sistema cicloviário integrado ao sistema de
transporte público coletivo:
V. estratégias tarifárias para melhorar as condições de mobilidade da população, em
especial de baixa renda;
VI. ações para garantir a acessibilidade universal aos serviços, equipamentos e
infraestruturas de transporte público coletivo. com adequações das calçadas, travessias e
acessos às edificações:
VII. promoção da melhoria da ligação das regiões da cidade através de transposições
da linha férrea. rodovias e cursos d'água existentes:
VIII. intervenções para complementação. adequação e melhoria do sistema viário
estrutural necessárias à circulação de transportes coletivos e não motorizados:
IX. estratégias para a configuração do sistema de circulação de carga no Município,
abrangendo as esferas de gestão, regulamentação e infraestrutura € definição do sistema viário
de interesse do transporte de carga:
X. programa para o gerenciamento dos estacionamentos no Município com controle
de estacionamento nas vias públicas.
Capítulo II
Do Sistema Viário
Art. 53 - O sistema viário do Município compreende uma rede hierarquizada de vias
abrangendo todo o território municipal, compatibilizada com o € ódigo de Trânsito Brasileiro
(CTB), e adequada às características físicas e funcionais das vias. existentes ou planejadas,
compreendendo:
I. Rede Viária Estrutural (RVE)
a) Rodovias Estaduais SP 344 e SP 342:
b) Estradas Intermunicipais e Municipais:
c) via arterial;
d) via marginal.
II. Rede Viária Complementar
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a) via coletora:
b) via local:
c) via de pedestre e/ou de transporte não motorizado (VP).
Art. 54 - Para efeito da hierarquização do sistema viário do Município são consideradas
as seguintes definições:
I. A rede viária estrutural (RVE) deve promover à articulação do município de São
João da Boa Vista com os municípios vizinhos e sua interligação com os demais municípios do
Estado de São Paulo e de outros estados da federação. compreendendo o seguinte
enquadramento:
a) Rodovias Estaduais SP 344 e SP 342. vias destinadas ao fluxo contínuo de
* veículos, com a função principal de promover à ligação entre o sistema rodoviário interurbano
e com acessos controlados de conexão com o sistema viário urbano:
b) Estradas Intermunicipais, vias destinadas ao fluxo contínuo de veículos, com a
função principal de promover a ligação interurbana articulando-se com o sistema viário urbano:
c) via arterial (VA). com a função principal de interligar as diversas regiões do
Município, promovendo ligações intra-urbanas, articulando-se com as estradas intermunicipais
e com as vias coletoras, podendo ser destinada ao transporte público de passageiros:
d) via marginal (VM). com função complementar à malha de vias expressas €
arteriais, desenvolvendo-se em pista de rolamento paralela a estas. possibilitando o acesso às
propriedades lindeiras, bem como sua interligação com vias hierarquicamente inferiores, e/ou
contendo a infraestrutura viária de interconexão com outras vias da RVE.
II. A rede viária complementar (RVC) deve promover a ligação entre a rede viária
estrutural e as demais vias do município, compreendendo o seguinte enquadramento:
a) via coletora de conexão (VCN), com a função de articular vias de categorias
funcionais distintas, de qualquer hierarquia, atendendo preferencialmente ao trânsito de
passagem, em percursos entre bairros:
b) via local (VL). utilizada estritamente para O trânsito interno aos bairros. tendo a
função de dar acesso às moradias, às atividades comerciais e de serviços, industriais,
institucionais, a estacionamentos, parques e similares, que não tenham acesso direto pelas vias
arteriais ou coletoras:
c) via de transporte não motorizado (VP). incluindo as ciclovias e vias exclusivas
para pedestres, onde não é permitida a circulação de veículos automotores, exceto em casos
e/ou horários especiais pré-autorizados pelo órgão de gestão do trânsito, para garantir os acessos
locais.
Parágrafo único - O Sistema Viário do Município está indicado no Mapa 02 -
Sistema Viário Estrutural, o Quadro 02 indica as Características Físico — Operacionais
das Vias e o Anexo 03 apresenta os Croquis das Características Físico-Operacionais
Mínimas das Vias, integrantes desta lei.
Art. 55 - O enquadramento das vias que integram a Rede Viária Estrutural (RVE) do
Município de São João da Boa Vista, conforme artigo 56 e 57. será realizado por meio de ato
do Executivo, que poderá ser atualizado a cada dois anos, após a promulgação desta lei,
atendendo aos critérios funcionais e geométricos definidos no Plano Municipal de Mobilidad
ou pelo órgão responsável pelo sistema viário e de transportes do Município.
Art. 56 - São objetivos para a expansão e melhoria da rede viárias do Município:
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x %
L: complementar as ligações viárias por meio de intervenções viárias e obras
complementares, promovendo a sua conexão com às demais vias da Rede Viária Estrutural,
conforme indicado no Mapa 02 — Sistema Viário Estrutural e no Mapa 03 — Sistema Viário
- Melhoramentos e Intervenções Viárias integrantes desta lei:
6 compatibilizar as solicitações de abertura de novos arruamentos e ou
loteamentos com a estrutura do sistema viário. existente ou planejado. assegurando a
continuidade da malha viária em áreas de expansão urbana e respeitando as características
físicas definidas no
HI. e indicadas no Mapa 02 - Sistema Viário Estrutural, integrantes desta lei:
IV. adequar as características físicas das vias e de suas interseções nas áreas já
consolidadas a fim de promover a melhoria operacional dos pontos críticos do trânsito e
indicados no Mapa 03 — Sistema Viário — Melhoramentos e Intervenções Viárias integrante
desta Lei:
V. desenvolver estratégias de circulação segura de veículos e pedestres e prover
sistemas de sinalização de tráfego (horizontal, vertical e semafórica). adequados à otimização
do uso da rede viária e do deslocamento dos veículos, compatíveis com as recomendações do
CTB:
VI. implantar e manter o paisagismo nas áreas livres da rede viária estrutural;
VII. definir indicadores para monitoração, avaliação e controle sistemático dos níveis
de poluição ambiental, causados pela emissão de gases. pelos veículos automotores:
VIII. valorizar o potencial ecológico nos projetos de vias que atravessam Ou
tangenciam o perímetro rural e Unidades de Conservação.
IX. disciplinar o transporte de carga no município, possibilitando o tráfego regional
e urbano de veículos pesados, sem passagem pela área central da cidade.
» Manter as estradas rurais em condições ideais para O escoamento das safras
agrícolas e outras atividades agropecuárias:
XI. Melhorar as condições de escoamento de safras rurais e produção industrial por
meio da revisão dos contratos das empresas concessionárias das Rodovias Estaduais que cortam
os município, criando a obrigatoriedade de que as praças de pedágios estejam localizadas nas
divisas do município, reduzindo os custos de transportes internos:
XII. reduzir o tempo de percurso do trajeto entre residência e trabalho. beneficiando
a população trabalhadora:
XII. implementar a sinalização adequada na zona urbana e rural inclusive
nomenclatura das ruas.
Parágrafo único - As principais intervenções a serem executadas na rede viária do
Município, para adequá-la aos requisitos físicos e operacionais de desempenho
requeridos, estão relacionadas no Art. 65 e indicadas no Mapa 03 — Sistema Viário —
Melhoramentos e Intervenções Viárias integrantes desta Lei.
Art. 57 - As ligações municipais com municípios muito próximos devem garantir a
articulação para a realização de programas de interesse mútuos e para tanto devem contar com
equipamentos de segurança e mantidas com condições operacionais adequadas,
compreendendo:
I. São João da Boa Vista à Vargem Grande do Sul (SP 344): 23 km: 4x
IH. São João da Boa Vista à Aguaí (SP 344): 22 km:
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* *
HI. São João da Boa Vista a Espírito Santo do Pinhal (SP 342): 25 km;
IV. São João da Boa Vista a Águas da Prata (SP 342): 7 km:
V. São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim (Estrada Vicinal José Ruy de
Lima Azevedo): 18 km:
VI. São João da Boa Vista a São Roque da Fartura (Estrada Vicinal Serra da
Paulista): 18 km.
Art. 58 - As Vias Arteriais indicadas no Mapa 02 - Sistema Viário Estrutural, que
faz parte integrante desta Lei, e poderão ser revisadas pelo Plano Municipal de Mobilidade, que
será elaborado em até 2 (dois) anos após a aprovação deste PDE.
Art. 59 - Todas as estradas municipais, vicinais e intermunicipais que integram a rede
de vias arteriais, bem como os roteiros de interesse histórico-turístico. trilhas e caminhos citados
no artigo 46, terão faixa de reserva mínima de 7.5 (sete e meio) metros de cada um dos lados a
partir do seu eixo, totalizando 15 (quinze) metros de largura de faixa de domínio bem como
faixa non aedificandi de 18 (dezoito) metros de largura a partir do limite da faixa de domínio
de cada lado, ressalvado outro alinhamento determinado pelo Executivo.
Art. 60 - Nas rodovias estaduais SP-342 e SP-344 e ferrovias, fica definida uma faixa
non aedificandi de 18 (dezoito) metros de largura dos dois lados das rodovias e ferrovias, a
contar do limite da faixa de domínio estabelecida pelo DER ou pela concessionária, para futuras
marginais, diretriz essa que deverá ser atendida por todo e qualquer empreendimento de
parcelamento de solo que venha a ser projetado.
Art. 61 - Nas faixas non aedificandi das vias arteriais urbanas das estradas municipais,
intermunicipais e as estaduais não serão permitidas novas construções e as edificações
existentes não poderão ser objeto de ampliação.
Seção 1
Das Intervenções Viárias Pontuais
Art. 62 - Para assegurar as interligações entre as vias urbanas e as Vias Arteriais (VA),
são definidas as seguintes Intervenções Viárias Pontuais, indicadas no Mapa 03 — Sistema
Viário —- Melhoramentos e Intervenções Viárias integrante desta lei:
I AI 01 - encontro da Avenida Cel. João Osório com a Rua Santo Antônio:
IH. AI 02 - encontro da VA 21 com a Estrada Vicinal João Batista Merlim;
HI. AI 03 — travessia da ferrovia na Rua Napoleão Conrado;
IVG AI 04 - encontro da Avenida Luiza Bodani Famnetani, Avenida Lázaro Ribeiro
e Avenida Ademir Gomes de Lima com o acesso à SP 344:
V. AI 05 — encontro da Avenida Rodrigues Alves com a Rua Racticliff;
VI. AI 06 — encontro da Avenida Rodrigues Alves com a Avenida Dr. Oscar Pirajá
Martins:
VII. AI 07 - encontro das Avenidas Dr. Oscar Pirajá Martins, Dr. Durval Nicolau e
Presidente João Belchior Marques Goulart;
vim. AI 08 — encontro das Ruas Oscar Pereira e Presidente Franklin Roosevelt com a
Avenida Brasília:
IX. AI 09 — encontro das Avenidas Dr. Oscar Pirajá Martins com a Avenida
Marginal 13 de Maio:
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* ok x
X. AI 10 — encontro da Avenida Rotary com a Rua da Saudade e Avenida Cel. João
Osório;
XI. Al 11 — encontro da Avenida Pedro Rezende Lopes com a Rua João Ferreira
Varzim e Rua Maurílio Alvarez;
XII. AI 12 — encontro da Rua Francisco Ferraz de Campos Júnior com a Avenida
Guilherme Guerreiro;
XIII. AI 13 — encontro da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos com a Avenida Lázaro
Pio Magalhães;
XIV. Al 14 — encontro da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos com a Rua Walter
Torres:
XV. Al 15 — encontro da Rua João Nagib (Solário da Mantiqueira) com Avenida
* Marginal Senador Marcos Freire e Avenida Marginal 13 de Maio:
XVI. Al 16 — cruzamento da Avenida Santo Pelózio no início da VP11 com a Estrada
Vicinal José Ruy de Lima Azevedo (Jardim das Amoreiras);
XvII. AI 17 — encontro da Avenida Av. João Batista de Almeida Barbosa com a Rua
Henrique Cabral de Vasconcelos:
XVIII. Al 18 — encontro da Avenida Brasília com a Rua Carolina Malheiros e Rua Luis
Barbosa;
“XIX. Al 19 — encontro da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos com a VP 6 (avenida
marginal à linha férrea);
XX. AI 20 — junção dos bairro Jardim Primavera e Jardim das Amoreiras com a VA7:
XXI. AI 21 — encontro da rodovia SP 342 com a VP 1 I(prolongamento da Avenida
Marginal Senador Marcos Freire):
XXII. AI 22 — encontro das Avenidas Dr. Durval Nicolau com a Rua Alcedino Tonizza;
XXIII. Al 23 — encontro da Avenida João Luiz Cantu (VA9) com a Rodovia SP 342:
XXIV. Al 24 — encontro da Rua Cesário Travassos e Rua Marechal Deodoro
(cruzamento da via férrea):
XXV. Al 25 — cruzamento da Avenida Rodrigues Alves com a linha férrea:
XXVI. AI 26 — encontro da VP5 com a rodovia SP 344;
XXVII. AI 27 — encontro da Av. Marginal 13 de Maio com a Rua Henrique Martarello e
Av. Brasília;
XXVIII. AI 28 — cruzamento da Av. Pedro Rezende Lopes com Avenida José de Paiva.
$ 1º - A área de intervenção viária é definida por um círculo com raio de 30.00 (trinta)
metros, no mínimo, com centro na intersecção do eixo das vias envolvidas. podendo ser alterado
caso a caso mediante estudo técnico específico.
$ 2º - Na área de intervenção viária não são permitidas novas construções e as
edificações existentes não poderão ser objeto de ampliação, até que se defina o alinhamento das
vias envolvidas.
$ 3º - Os prazos para elaboração dos anteprojetos das áreas de intervenção viária
previstas neste artigo serão definidos pelo Plano Municipal de Mobilidade.
Seção II
Das Obras Complementares
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SSIS URA MUNICIPAL
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*%
Art. 63 - O Executivo deverá priorizar obras e serviços de infraestrutura para a melhoria
da circulação viária do município nos seguintes pontos:
I Rua Santa Cecília:
IH. Rua Racticlifr:
HI. Alargamento e asfaltamento da Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, tendo
início na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, passando em frente à UNIFEOB, seguindo até a ferrovia,
entre os loteamentos Morro Azul | e Morro Azul 2, e em outra etapa, seguindo paralela a
ferrovia até a divisa com Aguas da Prata;
IV. Ponte do bairro Santo Antônio, no final da Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento,
ligando a Rodovia SP 342;
Vi Alargamento da passagem sob a via férrea de ligação da Rua Marechal Deodoro
com Rua Cezário Travassos:
VI. Prolongamento da Avenida João Batista de Almeida Barbosa até Av. Professora
Isette Corrêa Fontão (VP-1 JE
VII. Melhoria viária na interligação da Av. Dr. Oscar Pirajá Martins com a Av. Dr.
Durval Nicolau:
VIII. Prolongamento da Rua Dr. Marcelo Castelo Branco com a Estrada Vicinal João
Batista Merlim para ligação com a rodovia SP 344.
k Parágrafo único - As obras de que trata este artigo deverão ser revisadas pelo Plano
Municipal de Mobilidade.
Capítulo HI
Do Sistema de Circulação de Pedestre
Art. 64 - O Sistema de Circulação de Pedestres compreende o conjunto de vias e
estruturas físicas destinadas à circulação de pedestres.
Art. 65 - São componentes do Sistema de Circulação de Pedestres:
LÊ calçadas;
H. vias de pedestres e calçadões:
HI. faixas de pedestres e faixas elevadas:
IV. transposições e passarelas:
V. sinalização específica.
Art. 66 - O sistema de circulação de pedestres tem como premissa a utilização do
logradouro público como espaço de convivência e integração social, devendo os seus
componentes serem planejados, projetados, implantados de forma a atender à circulação de
pessoas e à acessibilidade universal. especialmente, daquelas, com mobilidade reduzida.
Art. 67 - São diretrizes para o deslocamento de pedestres e de pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida:
E. adotar parâmetros ergonômicos nos logradouros públicos contemplando a
diversidade, a especificidade e as necessidades dos indivíduos de diferentes idades, constituição
física, ou com limitações de deslocamento, garantindo autonomia, segurança e conforto para a
circulação de pedestres:
IH. Planejar e implantar vias exclusivas para pedestres. bem como promover a
adequação das vias existentes. observando aos princípios da acessibilidade e do desenho
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universal, dotando-as com dispositivos de segurança para à separação da circulação dos
pedestres do trânsito de veículos:
HI. garantir que as calçadas tenham largura adequada para a circulação de pessoas,
à implantação de mobiliário urbano, paisagismo e arborização:
IV. manter permanentemente livre e garantir a desobstrução dos espaços públicos
destinados à circulação de pessoas;
vo adotar sinalização adequada à orientação geral e específica para pessoas com
deficiência visual e auditiva nos logradouros, e suas travessias e nos equipamentos públicos e
de uso público;
VI. dar prioridade à circulação de pedestres em relação ao trânsito de veículos
. automotores nas vias em geral, mas especialmente nas vias coletoras e locais;
VII. integrar o sistema de transporte público coletivo com o sistema de circulação de
pedestres, por meio de conexões entre modais de transporte. calçadas, faixas de pedestre,
transposições, passarelas e sinalização específica, visando à plena acessibilidade do pedestre ao
espaço urbano construído:
VII. implantar estruturas para a redução de velocidade do trânsito veicular, em áreas
com grande conflito com a circulação de pedestre:
IX. implantar equipamentos de transposição dos pedestres, em desnível com a
circulação de veículos adaptando-os às necessidades das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Capítulo IV
Sistema Cicloviário
Art. 68 - O sistema cicloviário compreende um conjunto de componentes, devidamente
sinalizado, destinado à circulação segura de bicicletas e outros veículos, não motorizados.
Parágrafo único - São componentes do sistema cicloviário:
I. ciclovias. isoladas fisicamente da circulação dos demais veículos motorizados:
H. ciclofaixas. implantadas ao lado das faixas do trânsito geral, contudo separadas
do fluxo, valendo-se de sinalização de tráfego especial, definidas pelo Código de Trânsito
Brasileiro:
HI. ciclorrotas. indicadas em trechos de vias, a circulação de bicicletas
compartilhada com a circulação do tráfego geral:
IV. bicicletários. locais para estacionamento € guarda de bicicletas, de uso público,
oneroso ou não:
V. paraciclos. equipamentos localizados em pontos estratégicos para
estacionamento de curta duração, de uso público e gratuito.
Art. 69 - São diretrizes para o sistema cicloviário:
I desenvolver e implementar Plano Cicloviário;
I. estimular os deslocamentos não motorizados, por faixas segregadas. dotadas de
equipamento de segurança e sinalização adequada;
HI. priorizar a implantação de ciclovias. em vias que apresentem condições
topográficas adequadas e que permitam o compartilhamento no canteiro central, com o plantio
de espécies arbóreas, oferecendo sombra e condições adequadas ao ciclista:
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*%
IV. implantar sistema público de bicicletas compartilhadas, estimulando essa
modalidade de deslocamento, sem que os cidadãos precisem fazer investimentos pessoais;
Ni. dar tratamento preferencial ao trânsito de bicicleta, garantindo a segurança do
ciclista em cruzamentos viários e pontos de conversão. com sinalização de tráfego apropriada:
VI. implantar mapas públicos em locais estratégicos da cidade, de forma a facilitar
os deslocamentos a pé ou por bicicleta, bem como desenvolver aplicativos móveis para
orientação de percursos cicloviários:
vIL priorizar a implantação de paraciclos junto a centralidades e a empreendimentos
de grande afluxo de pessoas.
VIII. implantar a Ciclovia Mantiqueira na faixa de domínio da Ferrovia ligando
São João da Boa Vista a Águas da Prata.
Capítulo V
Do Sistema de Transporte de Passageiros
Art. 70- O sistema de transporte de passageiros poderá ser operado pelo setor público
ou pelo setor privado, compreendendo:
; E serviço de transporte público de passageiros é um serviço acessível a toda
população, constituído por modos de transportes integrantes do Sistema de Transporte Público
de Passageiros:
H. serviço de transporte privado de passageiros compreende modos de transportes,
que permitem a realização de viagens particulares tratadas entre o operador e o passageiro.
Art. 71 - O Sistema de Transporte Público de Passageiros opera segundo duas
modalidades:
E transporte público coletivo é operado por uma frota de veículos, cujo
planejamento operacional é realizado por órgão municipal competente, que define os
itinerários, paradas em locais predeterminados. com frequência definida em função da
demanda, operados por empresa concessionária:
IH. transporte público individual é operado por veículos de aluguel, que realizam
viagens individualizadas, por rotas variáveis de acordo com a solicitação do passageiro.
Parágrafo único - Para o funcionamento e remuneração do Sistema de Transporte
Público de Passageiros, o Executivo deverá fixar tarifas de uso pelos passageiros, podendo
ser diferenciada por modo de transporte.
Art. 72 - A Rede Integrada e Multimodal do Transporte Coletivo deve ser estruturada
em modelo hierarquizado. obedecendo a uma lógica operacional multimodal, com projetos
adequados para garantir a acessibilidade universal, possuindo modelo de integração física,
operacional e tarifária, considerando todos os modais de transportes, motorizados e não
motorizados.
Art. 73 - A Rede Integrada e Multimodal do Transporte Coletivo deve compreender os
seguintes subsistemas:
E Subsistema Municipal Convencional, de baixa capacidade, que corresponde à
rede de serviço regular do transporte coletivo de passageiros. operando sobre pneus, deve ser
composto por linhas troncais que percorrem predominantemente vias arteriais ou coletoras,
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conectando terminal rodoviário com o centro municipal, com os polos de desenvolvimento
estratégico e com centralidades de bairro:
IH. Subsistema Municipal Complementar, que deve operar em roteiros não
atendidos pelo Subsistema Municipal Convencional e com a função de complementá-los
localmente:
HI. Subsistema Municipal de Serviços Especiais, que pode operar com serviços
diferenciados. seletivos. executivos, turísticos e destinados ao atendimento de parcela da
demanda com necessidades específicas:
Iv. Subsistemas Intermunicipal, sob a gestão do Estado de São Paulo, com algum
tipo de articulação, integração, complementação ou compartilhamento com os sistemas de
transporte e com a infraestrutura viária de São João da Boa Vista. que poderão adentrar o
Município de São João da Boa Vista até o terminal rodoviário.
g 1º - O subsistema intermunicipal deverá observar os percursos e locais de
estacionamento e parada dos veículos, estabelecidos pelo órgão gestor do trânsito do município
de São João da Boa Vista.
$ 2º - As indicações do Mapa 04 - Sistema de Transporte de Passageiros, relacionadas
às vias de apoio aos percursos dos subsistemas municipal convencional (modo ônibus) e
complementar, deverão ser ajustadas à medida que novos loteamentos forem sendo agregados
ao sistema viário municipal.
Art. 74 - São diretrizes gerais para o transporte coletivo de passageiros:
L elaborar e implementar o Plano do Transporte Coletivo:
H. reestruturar o Subsistema Municipal Convencional (modo ônibus). por meio de
um sistema hierarquizado e integrado entre as linhas de ônibus troncais e com os veículos que
operam nos bairros, por meio de modelo físico-operacional e tarifário no Município:
HI. implantar sistema tarifário único, permitindo maior flexibilidade nos trajetos dos
ônibus devido à complementaridade entre as linhas:
IV: regulamentar os Serviços Especiais de forma a minimizar seu impacto na
operação do trânsito em geral e nas operações dos sistemas de transporte municipais;
Ve promover a gestão da demanda por transportes, aproveitando as densidades do
uso e ocupação do solo de forma a contribuir para o uso mais equilibrado da oferta dos
transportes, principalmente nos períodos de pico:
VI. realizar estudos que contemple a implantação de faixas exclusivas de ônibus em
determinadas regiões e horários:
VI. dar tratamento preferencial para a circulação dos serviços de transporte coletivo
nos projetos do sistema viário, incluindo otimização semafórica nas vias arteriais que
favoreçam o desempenho do transporte coletivo:
VII. garantir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade universal estabelecidos
nas normas técnicas específicas pelos veículos de transporte coletivo:
IX. aperfeiçoar o sistema de informação e comunicação com os usuários do
transporte de passageiros:
X. adotar medidas que minimizem os impactos ambientais na implementação dos
modais de transporte, como o uso de fontes renováveis de energia;
XI. utilizar sistemas tecnológicos para monitoramento dos trajetos. permitindo
melhor planejamento futuro:
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
XII. ampliar o nível de conforto para os usuários de ônibus oferecendo ar
condicionado, wi-fi, dentre outros:
XIII. estabelecer complementaridade intermodal, por meio da instalação de paraciclos
e estacionamentos associados aos terminais.
XIV.
Capítulo VI
Do Sistema de Logística e Transporte de Carga
Art. 75 - O sistema de logística e transporte de carga no território do Município
compreende a estruturação, hierarquização e regulamentação da rede de transporte de carga,
. compartilhando ou não o viário com o trânsito em geral:
Parágrafo único - O Executivo, baseado nas diretrizes deste Plano Diretor
Estratégico e no Plano Diretor de Transporte de Carga, regulamentará o transporte de
cargas no território do Município.
Art. 76 - As diretrizes para o transporte de cargas são:
ke elaborar o Plano Diretor de Transporte de Cargas. seguindo as diretrizes
determinadas pelo Plano de Mobilidade Urbana de São João da Boa Vista e pelo Plano Estadual
de Logística de São Paulo, concebendo o serviço de transportes de carga no município, com
modelo hierarquizado:
H. incorporar a gestão de riscos, público e privado, ao planejamento do setor,
envolvendo avaliação de danos. protocolos de operações de carga descarga e transporte, locais;
HI. atualizar. adequar e fiscalizar o transporte de cargas perigosas no território
municipal e definir as normas incidentes sobre as operações de transporte de cargas perigosas
e especiais nos modais de cargas:
Iv. atualizar planos específicos para as cargas rotineiras. principalmente para a
coleta, transporte e destinação de lixo doméstico. industrial e hospitalar e da limpeza urbana
em geral;
V. avaliar alternativas para a implantação de polos logísticos. em especial, nas
proximidades das rodovias estaduais SP 344 e SP 342 e do aeroporto:
VI. definir política de distribuição de cargas fracionadas no município, com a
utilização dos veículos urbanos de carga (VUC) e caminhonetes.
VII.
Capítulo VII
Do Sistema Aeroviário
Art. 77 - O sistema de infraestrutura aeroviária em São João da Boa Vista compreende
área de terreno, instalações e equipamentos urbanos necessários para o pouso, a decolagem e a
circulação de aeronaves e de helicópteros.
Parágrafo único - Para o bom desempenho das funções aeroviárias devem ser
monitorados os locais de pouso, decolagem e circulação do espaço aéreo urbano.
Art. 78 - Caberá ao Executivo consolidar o Plano de Expansão das Instalações
Aeroviárias de São João da Boa Vista junto ao Governo Federal, contando com a participação
dos setores produtores de aeronaves instalados no Município.
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Estado de São Paulo
* o
TÍTULO VI
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DA POLÍTICA DE DESEN VUL YIN
Capítulo |
Da Inclusão Social e Acesso às Oportunidades
Art. 79 - A inclusão social e o acesso às oportunidades têm como instrumento de
planejamento municipal as ações para prover O equilíbrio da oferta e distribuição territorial dos
: equipamentos sociais de forma a atender a demanda por faixas etárias e de renda da população
e a universalização dos direitos sociais, cumprindo dessa forma a função social da cidade.
Parágrafo único - Compõem O sistema de equipamentos sociais públicos os
equipamentos de educação; de saúde; de esportes; de cultura; de assistência social; de
abastecimento e segurança alimentar.
Art. 80 - A política de desenvolvimento social visando à inclusão social e ao acesso às
oportunidades tem por objetivos:
I. a redução das desigualdades socioespaciais. suprindo carências de equipamentos
sociais e infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social:
E a prioridade de atendimento às famílias e aos grupos sociais mais vulneráveis,
em especial crianças, jovens, mulheres, idosos. negros e pessoas com deficiência e necessidades
especiais;
HI. o suprimento das áreas habitacionais com os equipamentos sociais necessários à
satisfação das necessidades básicas de saúde, educação, lazer. esporte. cultura e assistência
social de sua população. observando seus territórios de abrangência:
IV. a ampliação da acessibilidade à rede de equipamentos sociais e aos sistemas de
mobilidade urbana, incluindo pedestres e ciclovias:
Ve a garantia da segurança alimentar e do direito social a alimentação:
NI; a ampliação de acesso e uso aos equipamentos comunitários e sociais pela oferta
de instalações com usos múltiplos:
vi. o planejamento e a gestão para uso compartilhado dos equipamentos sociais, em
horários compatíveis, como:
a) em educação: reforço em línguas, entre outros:
b) em esporte e lazer: festas públicas, atividades familiares de final de semana,
atividades para a terceira idade e campanhas pontuais: coleta de doações. campeonatos
esportivos, entre outros:
c) em cultura: concertos/shows, peças. laboratórios de arte, entre outros:
d) em saúde: atendimentos ambulatoriais, vacinações, check-ups imediatos com
exame de pressão. glicose. entre outros.
vu. o uso da infraestrutura ociosa para a instalação de incubadoras de novos
negócios. ateliês para atividades artísticas, visando ao estímulo e à formação de
empreendedores.
Art. 81 - São diretrizes para os programas, ações e investimentos públicos e privados
na política de desenvolvimento social:
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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*
1& priorizar o uso de terrenos públicos e equipamentos ociosos ou subutilizados
como forma de potencializar o uso do espaço público já constituído:
H. otimizar a ocupação dos equipamentos existentes e a integração entre
equipamentos implantados no mesmo território de abrangência:
TI. incluir mais de um equipamento no mesmo terreno, de modo a compatibilizar
diferentes demandas por equipamentos no território. otimizando o uso de espaço físico e
favorecendo a integração entre políticas sociais;
Iv. integrar territorialmente programas € projetos vinculados às políticas sociais
como forma de potencializar seus efeitos positivos. particularmente no que diz respeito à
inclusão social e à diminuição das desigualdades:
; v. criar oportunidades para o desenvolvimento dos talentos e potencialidades das
* pessoas por meio da valorização da educação, da cultura, da tolerância e da diversidade:
VI. incentivar a vida saudável por meio da expansão de parques e áreas verdes, com
a criação de espaços para prática de esportes e de espaços de convivência:
VII. melhorar a infraestrutura de saúde pública, incluindo a reestruturação e O
fortalecimento da rede hospitalar e de serviços complementares;
VIII. promover ambientes que apoiem e capacitem o idoso para uma melhor qualidade
de vida:
a SEX reforçar programas culturais, de lazer e de serviços médico-hospitalares
específicos à terceira idade:
X. incentivar nas instituições sociais públicas e privadas oportunidades de emprego
destinadas à manutenção da capacidade social do idoso:
XI. investir no treinamento de profissionais com formação específica para atender a
população da terceira idade:
XII. criar rede de áreas estratégicas destinadas ao convívio social, com dimensões e
características distintas entre si, para atendimento das diversas regiões da cidade:
XIII. dar tratamento de qualidade aos espaços públicos, em especial para as calçadas,
padronizando a pavimentação, a iluminação pública, a arborização visando ao sombreamento
dos trajetos e ao estímulo ao uso do espaço urbano.
XIV. recuperar e conservar o patrimônio artístico, histórico construído, cultural e
ambiental da cidade, incluindo a melhoria das condições de acessibilidade ao público:
XV. identificar a vocação dos edifícios históricos e sua adaptação para usos do
cotidiano, como creches. postos de saúde, escolas. administração pública, centros culturais,
integrando-os à vida urbana;
XVI. oferecer condições para que as produções artísticas e culturais promovam a
revitalização de espaços públicos e contribuam para o sentimento de pertencimento à cidade.
Art. 82 - Caberá ao Executivo elaborar o Plano de Articulação e Integração das Redes
de Equipamentos Sociais, por intermédio de ação conjunta dos departamentos municipais
envolvidos e de ampla participação da sociedade civil organizada, devendo:
I apresentar critérios para dimensionamentos de demandas por equipamento
social, em função da localização e integração com equipamentos existentes:
IH. observar as necessidades de cada bairro ou região. priorizando os territórios com
vulnerabilidade social:
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*
HI. estabelecer estratégia que garanta a implantação da rede básica de equipamentos
sociais de caráter local. articulados e dimensionados para atender a demanda.
Capítulo II
Da Habitação de Interesse Social
Art. 83 - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social deverá ser ancorada nas
disposições da Constituição Federal, nas Leis Federais 10.257/01 (Estatuto da Cidade),
10.998/04, 11.124/05, 11.888/08 e 11.977/09. na Lei Orgânica Municipal, Plano Municipal de
Acessibilidade Lei 3.462/13 e nas diretrizes de Política Urbana, expressas por esta Lei.
: Art. 84 - Caberá ao Executivo revisar o Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social, atendendo aos seguintes objetivos:
JE dar prioridade ao atendimento da população de baixa renda no provimento de
moradia digna, com serviços e equipamentos públicos:
H. promover a diversidade de programas e de agentes promotores da política de
habitação de interesse social. de acordo com as características diferenciadas da demanda;
NI. dar prioridade para a implantação de habitação de interesse social em locais que
disponham de infraestrutura urbana e equipamentos sociais já instalados, evitando
deseconomias para o Município:
IV. viabilizar a atuação integrada e articulada com os demais níveis de governo e a
iniciativa privada, visando ao atendimento da demanda habitacional, por diferentes agentes
promotores e melhor aproveitamento dos recursos financeiros.
Art. 85 - A revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social deverá
contemplar:
E: a atualização da demanda habitacional atual e futura, segundo faixa de renda das
famílias e região da cidade:
IH. a definição de recursos financeiros para a produção de habitação de interesse
social, incluindo os custos do terreno. de urbanização e de produção das habitações;
HI. a identificação e a quantificação das áreas de terreno segundo localização na
cidade necessárias para a eliminação do déficit habitacional a curto, médio e longo prazo;
IV. a definição de parcerias com outros órgãos do governo estadual e federal e com
a iniciativa privada:
Vo a identificação de famílias situadas em áreas sujeitas a risco de inundação, junto
às margens do Córrego São João, que deverão ser reassentadas, preferencialmente no mesmo
bairro ou região:
VI. a definição de mecanismo de gestão democrática e controle social na formulação
e implementação da política de produção habitacional de interesse social;
VII. a definição de etapas de implantação no tempo, de forma a ser contemplada nas
leis de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual de cada gestão administrativa municipal.
Art. 86 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), visando à regularização
fundiária em assentamentos precários e a promoção e execução de habitações de interesse
social, serão definidas pela revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. y
,
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
** x
Art. 87 - Os imóveis enquadrados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
poderão ser revistos e alterados pela Lei do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social,
devendo os parâmetros urbanísticos específicos serem estabelecidos por Decreto do Executivo.
TÍTULO VII :
DOS SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO
Capítulo 1
Do Sistema de Infraestrutura
MoOyiiiidiill—
Art. 88 - O Sistema de Infraestrutura compreende:
I. Sistema de Transportes contido no Capítulo V do Título V:
H. Sistema de Saneamento Básico do Capítulo II deste Título:
HI. Rede de Energia Elétrica:
Iv. Sistema de Iluminação Pública:
Ve Serviços de Telecomunicação:
VI. Rede de Abastecimento de Gás.
Parágrafo único - São objetivos do Sistema de Infraestrutura:
Í. garantir a universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de
utilidade pública a toda população:
IH. assegurar qualidade na distribuição dos serviços de infraestrutura:
HI. diversificar a matriz energética existente, estabelecendo medidas efetivas para a
implementação do uso de fontes de energia renováveis e compatíveis com as condições
ambientais;
Iv. promover o desenvolvimento e utilização de novas tecnologias no uso de fontes
alternativas e não-convencionais de energia, de forma complementar, inclusive energia solar,
tendo como objetivo empreendimentos residenciais e grandes equipamentos:
Mi incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias. buscando
otimizar o uso dos recursos dos sistemas de infraestrutura e dos serviços de utilidade pública,
garantindo um ambiente equilibrado e sustentável:
VI. promover a gestão integrada da infraestrutura e o uso racional do subsolo e do
espaço aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes, coordenando ações com
concessionários e prestadores de serviços e assegurando a preservação das condições
ambientais urbanas:
VIL implantar e manter permanentemente atualizado o sistema de informações
georreferenciadas e integradas de infraestrutura urbana, em especial: telefonia, energia elétrica,
cabos e demais redes que utilizam o subsolo e o espaço aéreo:
VIII. estimular a implantação de sistemas de cogeração de energia a serem
instalados em espaços urbanos, desde que observados os parâmetros regulatórios
ambientais e fiscais para sua instalação;
IX. implantar galerias técnicas de equipamentos de infraestrutura de serviços
públicos ou privados nas vias públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreo, priorizando as |U
vias de maior concentração de redes de infraestrutura:
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a %
X. exigir a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos quando da instalação
e manutenção dos equipamentos de infraestrutura € dos serviços de utilidade pública.
Art. 89 - Caberá à Empresa concessionária prestadora de serviços de fornecimento
de energia observar o atendimento ininterrupto dos serviços essenciais de que trata o
Artigo 11 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL e
posteriores atualizações.
Art. 90 - A iluminação pública, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, poderá ser
exercida por pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada, mediante concessão, pelo
fornecimento para iluminação de ruas, praças. avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins,
vias públicas, estradas. passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouro de
. uso comum e livre acesso, inclusive iluminação de monumentos. fachadas, fontes luminosas e
obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas
por legislação específica, exceto o fornecimento de iluminação em forma de propaganda ou
publicidade, ou para a realização de atividades que visem a interesses econômicos, atendendo
ao $6º do Artigo 5º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL e
posteriores atualizações.
$ 1º - São objetivos do sistema de iluminação pública:
I. garantir o fornecimento de iluminação pública em todos os espaços e
logradouros públicos regularizados e cadastrados no perímetro urbano, de forma a que não haja
pontos escuros na cidade:
H. buscar o desenvolvimento tecnológico para as ações que visem aumentar a
eficiência do sistema de iluminação pública instalado, promovendo aumento da luminosidade
com redução de consumo de energia.
$ 2º - São diretrizes do sistema de iluminação pública:
I. criar Sistema Georreferenciado de Gerenciamento da Iluminação Pública que
permita o monitoramento das ações referentes à iluminação pública, de forma a viabilizar a
fiscalização e aplicação da legislação:
EI avaliar continuamente novos materiais e tecnologias para compor a rede de
iluminação pública.
Art. 91 - Os serviços de telecomunicações em São João da Boa Vista são prestados por
empresas que oferecem serviços em telefonia. comunicação de dados e internet, devendo
atender a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.
Parágrafo único - São objetivos dos serviços de telecomunicações:
L proporcionar tecnologia de ponta, qualidade no atendimento e preços justos,
buscando a diversificação e a inovação dos serviços:
IH. oferecer tecnologia adequada para a segurança de dados;
HI. oferecer serviços de telecomunicações de qualidade voltados às necessidades do
mercado;
Iv. oferecer alta capacidade para o tráfego de dados. voz. vídeo e melhor logística e
performance dos sistemas;
V. garantir conexão estável e segura com velocidades adequadas, sem perdas por
interferências climáticas:
VI. garantir tecnologia de comunicação de dados e internet para as propriedades
contidas no perímetro rural:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
VII. controlar a implantação e manutenção de equipamentos de telecomunicações
emissores de radiação eletromagnética, exigindo laudos sobre os seus efeitos na saúde humana
e no meio ambiente.
Art. 92 - A rede de abastecimento de gás em São João da Boa Vista é de
responsabilidade da Comgás — € ompanhia de Gás de São Paulo, passando a tubulação do
gasoduto ao longo das Rodovias SP 340 e SP344, atendendo ao distrito industrial, o comércio,
o setor automotivo e projetos de cogeração.
Parágrafo único - São objetivos da rede de abastecimento de gás natural:
I. incentivar o uso do gás natural no setor produtivo, visando à redução dos custos
operacionais, com qualidade e continuidade no abastecimento. evitando gastos com
. manutenção e a compra de equipamentos antipoluição:
H. incentivar o uso de gás natural, como contribuição para a qualidade do ar pela
redução da emissão de gases que causam o efeito estufa;
HI. substituir combustíveis poluentes na cogeração de energia elétrica;
IV. promover desenvolvimento tecnológico para aumentar o uso das energias
renováveis;
Vi fomentar a cogeração e aumentar o uso de gás natural, tendo em vista as suas
vantagens ambientais.
Capítulo IH
Do Sistema de Saneamento Básico
Art. 93 - O Sistema de Saneamento Básico é regido pelo Plano Municipal de
Saneamento Básico em vigor.
Parágrafo único - São objetivos do Sistema de Saneamento Básico:
l. buscar a universalização do abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, desde a coleta, tratamento até a destinação final, a gestão dos resíduos sólidos
urbanos, compreendendo a coleta, tratamento € disposição final, bem como o adequado manejo
de águas pluviais urbanas e controle de inundações;
H. estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos. realização da
drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de
proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação:
HI. melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas existentes:
Iv. promover o desenvolvimento de sistemas de manejo das águas pluviais urbanas
por meio de técnicas de retenção, detenção e reuso, considerando a qualidade da água e a
redução dos impactos da poluição os corpos d'água:
Ni implantar a represa do Jaguari-Mirim em área de 72 hectares com capacidade
para um milhão e oitocentos mil metros cúbicos de água, com uso múltiplo destinada ao
Turismo, lazer e ao abastecimento de água:
VI promover a integralidade dos diversos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos maximizando a eficácia das ações e resultados:
VII. desenvolver tecnologias limpas como forma de minimizar os impactos
ambientais;
dy
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
x + *
VII. incentivar a reciclagem dos resíduos nas residências e em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços. que não façam uso de materiais nocivos a saúde e ao
meio ambiente:
IX. promover a gestão integrada dos resíduos sólidos:
X. incentivar o desenvolvimento de tecnologias relacionadas aos processos
produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos;
XI. orientar os procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil,
observando as 4 (quatro) classes da Resolução C ONAMA 307/2002 e posteriores atualizações.
Art. 94 - O Sistema de abastecimento de água é composto pelo conjunto de elementos
da infraestrutura de captação. tratamento, adução. armazenamento de distribuição de água
. potável e inclusive pelos mananciais hídricos.
Parágrafo único - São objetivos do Sistema de abastecimento de água:
E assegurar a universalidade e a segurança ao acesso à água potável. com qualidade
e-quantidade adequadas ao consumo:
H. adotar medidas visando à redução de perdas e ao desperdício de água potável:
HI. definir a expansão das redes de abastecimento de água, em função da capacidade
dos mananciais e do desenvolvimento demográfico urbano e rural:
IV. manter permanentemente atualizado o cadastramento das redes de abastecimento
de água;
Vis promover a expansão da rede de abastecimento articulada com as ações de
urbanização e regularização fundiária, inclusive, nos assentamentos urbanos isolados:
VI. articular com outros municípios. se necessário. tratamento avançado de água nas
estações de tratamento de água — ETA;
VII. adotar medidas para o controle e monitoramento das águas subterrâneas:
VII. desenvolver programas voltados para o manejo de águas destinadas ao
abastecimento humano e à agricultura na zona rural:
Art. 95 - O sistema de esgotamento sanitário é composto pelas infraestruturas e
instalações de coleta. ligações prediais, afastamento, tratamento € disposição final de esgotos.
Parágrafo único - São objetivos do Sistema de esgotamento sanitário:
E eliminar os lançamentos de esgoto nos cursos d'água e no sistema de drenagem
e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios. córregos e represas:
H. promover a expansão da rede de esgotamento sanitário articulada com as ações
de urbanização e regularização fundiária. inclusive nos assentamentos urbanos isolados:
HI. garantir atendimento a todos os estratos sociais. com metas de universalização
do sistema de esgotamento sanitário e serviço de qualidade, ou com outras soluções apropriadas
à realidade socioambiental;
IV. manter permanentemente atualizado o cadastramento das redes de esgotamento
sanitário:
V. articular com outros municípios, se necessário, novos interceptores e coletores-
tronco para a ampliação do sistema de afastamento e a implantação de módulos de tratamento
terciário nas Estações de Tratamento de Esgotos — ETE;
VI. buscar o envolvimento dos órgãos competentes para a implantação de sistemas
isolados de esgotamento sanitário. fazendo uso de tecnologias adequadas a cada situação,
atendendo a legislação estadual de proteção e recuperação de mananciais na zona rural.
E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E
Art. 96 - O sistema de drenagem urbana compreende a compatibilidade do processo de
ocupação e expansão do tecido urbano, com as características do relevo e com a infraestrutura
de macro e microdrenagem instaladas, sendo formado pelos seguintes componentes:
I. fundos de vale. linhas e canais de drenagem. planícies aluviais e talvegues:
H. microdrenagem: vias, sarjetas, meio fio, bocas de lobo. galerias de águas
pluviais:
HI. macrodrenagem: canais naturais e artificiais, galerias, reservatórios de retenção
ou contenção;
Iv. áreas protegidas: áreas de preservação permanente. áreas verdes e sistemas de
lazer. parques ao longo de cursos d'água e área de mananciais, lagos e açudes.
$ 1º - São objetivos do Sistema de Drenagem Urbana:
É reduzir os riscos de inundação e de suas consequências sociais;
H. reduzir a poluição hídrica e o assoreamento;
HI. estabelecer normas de uso e ocupação adequadas ao regime fluvial nas várzeas;
IV. recuperar as matas ciliares ao longo dos cursos d'água:
Vi preservar e recuperar os fundos de vales e as cabeceiras de drenagem:
VI. adotar as bacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento, de
monitoramento e de projeto:
ANE buscar a integração harmônica e paisagística das infraestruturas de drenagem
com o meio urbano:
VII. contar com a população diretamente atingida por alagamentos e inundações para
a recuperação desses territórios:
IX. fazer uso dos instrumentos de política urbana para a promoção da renovação
urbana de territórios sujeitos a risco de inundação:
X. aprimorar os sistemas de alerta e emergência para as áreas sujeitas a risco de
inundações;
XI. fazer uso do instrumento de pagamento por serviços ambientais, visando à
recuperação ambiental dos rios, córregos e nascentes;
XII. instituir programa de desassoreamento dos rios e córregos com atuação
permanente:
XII. desenvolver programas de pavimentação das vias locais com tecnologia mais
eficiente, e passeios de pedestres com a utilização de pisos drenantes;
XIV. garantir o uso múltiplo das possíveis represas para retenção de água e também
como ativo paisagístico, conforme previsão do Plano Municipal de Macrodrenagem:
XV. incentivar a implantação de sistemas privados de captação e reuso de águas
pluviais:
XVI. criar sistemas públicos de retenção de água e infiltração do solo de forma
dispersa na cidade para melhoria da drenagem e alimentação do lençol freático. como calçadas
com jardim de chuva integradas ao paisagismo das ruas e praças:
XVII. valorizar e proteger lagos e açudes como elementos da paisagem e como área de
interesse de preservação de mananciais. que devem ser respeitadas, quando da ocorrência de
novos parcelamentos do solo.
$ 2º - O planejamento de obras e intervenções de macrodrenagem, compreendendo
sistemas de detenção ou retenção das águas pluviais. deverá considerar a adoção de medidas
NE
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
x %
não estruturais na mesma bacia, como a implantação de parques lineares ao longo dos cursos
dágua.
Art. 97 - Caberá ao Executivo propor mecanismos que coíbam a ocupação de áreas de
preservação permanente (APP), assim como observar ao disposto na Lei Federal 12.651, de 25
de maio de 2012. nas planícies sujeitas à inundação, identificadas pelo Serviço Geológico do
Brasil (CPRM) do Ministério de Minas e Energia, em atendimento ao artigo 42A do Estatuto
da Cidade, e classificadas como Setor de Risco 3 — alto, em área delimitada no Mapa 09 —
Áreas Sujeitas a Risco de Inundação, integrante desta lei.
Art. 98 - O Sistema de Resíduos Sólidos compreende o conjunto de serviços,
equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais públicas com a função de promover a
recuperação dos resíduos sólidos reutilizáveis, recicláveis e a disposição final dos rejeitos
domiciliares e da limpeza de logradouros públicos, compreendendo os seguintes componentes:
I. coleta seletiva de resíduos sólidos;
H. centrais de processamento da coleta seletiva de resíduos secos e orgânicos;
HI. áreas de triagem. transbordo e reciclagem de resíduos inertes e resíduos
volumosos;
IV. estações de transbordo para resíduos domiciliares e da limpeza urbana;
V. postos de entrega de resíduos obrigados à logística reversa:
VI. centrais de tratamento de resíduos de serviços da saúde:
VII. centrais de manejo de resíduos industriais:
VIII. aterros de resíduos da construção civil e sanitários;
IX. ecopontos para recebimento de resíduos diversos.
Parágrafo único - Caberá ao Executivo ou à Empresa autorizada estabelecer, por
meio de instrumento normativo, as condições de operação e os limites de porte dos
componentes do sistema de resíduos sólidos.
Art. 99 - Caberá ao Executivo elaborar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, em conformidade com a legislação federal e estadual, contendo ações de
responsabilidade pública, privada e compartilhada, devendo atender aos objetivos expressos
nesta lei, compreendendo:
g avaliação da situação de gestão de resíduos sólidos no município e
dimensionamento das demandas futuras;
H. planejamento e implantação de rede de equipamentos para o recebimento dos
resíduos sólidos:
HI. monitoramento e avaliação dos resultados alcançados com os equipamentos e
ações desenvolvidas.
Art. 100 - São objetivos do Sistema de Gestão integrada de Resíduos Sólidos:
I. promover a redução. a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos
sólidos e a disposição final adequada dos rejeitos:
H. buscar a cooperação técnica e financeira com agentes públicos e privados
visando à gestão integrada de resíduos sólidos;
HI. universalizar a coleta de resíduos sólidos;
Iv. minimizar a disposição de resíduos sólidos em aterros;
V. promover atividades de educação ambiental com ênfase no manejo de resíduos -
sólidos;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
VI. buscar a sustentabilidade econômica das ações de manejo dos resíduos sólidos;
VII. implantar instalações públicas para a destinação final de resíduos sólidos
atendendo a Política Nacional de Resíduos Sólidos:
VII. buscar parcerias com instituições locais para o desenvolvimento de ações de
educação ambiental voltadas à implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
TÍTULO VIII
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 101 - O ordenamento territorial do Município para garantir o desenvolvimento
urbano sustentável e equilibrado se organiza entorno de elementos estruturadores e elementos
integradores:
L os elementos estruturadores representam o arcabouço estrutural da cidade, que
pelas suas características diferenciadas moldam o tecido urbano ao sítio natural, garantindo
melhor coesão entre as partes, proporcionando equilíbrio entre os espaços construídos e os
espaços abertos, compreendendo: a rede de recursos hídricos, constituída pelos cursos d'água e
fundos de vale, pela rede viária estrutural, a rede de transporte público coletivo e pela rede de
centralidades;
H. os elementos integradores representam o tecido urbano que se adere aos
elementos estruturadores. abrigando a função social da cidade desde o direito à moradia, à
mobilidade, à infraestrutura. ao saneamento básico. e acesso aos equipamentos sociais, ao
ambiente natural necessário para o equilíbrio entre os espaços construídos e espaços abertos e
com vegetação protegida, e as atividades produtivas comerciais, de serviços e industriais e os
elementos culturais que garantem a memória e a identidade essenciais para a vida das cidades
e dos cidadãos.
Parágrafo único - A implantação de elementos estruturadores dar-se-á,
preferencialmente, por meio de intervenções urbanas específicas, em parceria com a
iniciativa privada, utilizando os instrumentos de política urbana previstos nesta lei.
Art. 102 - São objetivos da Política Urbana do Município relativas ao ordenamento
territorial:
LÊ promover a estruturação urbana e rural do Município e sua integração com os
municípios vizinhos, fortalecendo o seu protagonismo regional;
H. manter os elementos referenciais significativos da paisagem urbana e natural,
viabilizando a sua coexistência com o desenvolvimento econômico e social com qualidade
urbanística:
HI. controlar a abertura indiscriminada de frentes de urbanização no território do
Município, a pulverização de pequenos assentamentos, bem como da atividade econômica, de
forma a otimizar os investimentos já realizados em infraestrutura e reduzir as demandas de
recursos adicionais em serviços e equipamentos públicos:
Iv. promover a integração das áreas de ocupação urbana isolada, tais como os
Bairros Pedregulho. Pesqueiro Volta Grande e Bairro do Macuco. dentro das diretrizes
estratégicas, utilizando-se de normas de uso e ocupação do solo. com zoneamento específico,
promovendo a qualificação urbana desses territórios:
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* ok %
V. dotar as áreas urbanizadas periféricas de centralidades de bairro com atividades
comerciais e serviços básicos, concretizando as diretrizes para a consolidação da cidade
compacta sustentável:
VI. manter a qualificação das áreas urbanas já estruturadas e equipadas, evitando
processos de deterioração física das construções. de decadência econômica, degradação social,
do patrimônio ambiental e cultural e perda de valor imobiliário:
VII. possibilitar condições adequadas de mobilidade urbana, integrando os espaços
internos do Município, e este às redes urbanas estadual, por meio da rede estrutural de sistemas
de circulação e transportes compatíveis com as demandas existentes e as necessidades
específicas dos usuários. em especial das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:
VIII. direcionar e incentivar maiores densidades de uso e ocupação do solo para as
áreas dotadas de infraestrutura e atendidas pelo sistema transporte, estimulando a implantação
de empreendimentos com uso misto, usos residenciais contemplando a diversidade de renda, e
edificações com fachadas ativas:
IX. promover a qualificação dos loteamentos com habitação de interesse social por
meio da complementação de serviços de transportes adequados à demanda, serviços urbanos,
equipamentos sociais e implantando áreas verdes e de lazer.
Capítulo I
Do Macrozoneamento
Art. 103 - O macrozoneamento é o instrumento que define a estruturação do território
face às ações estratégicas de desenvolvimento urbano e socioeconômico estabelecidos para o
período de vigência do Plano Diretor, configurando-se como referência a ser observada pelo
Poder Público e para o controle social.
$ 1º - O macrozoneamento tem por finalidades:
I. constituir a base territorial de referência do plano diretor e dos objetivos a se
alcançar;
IH. compatibilizar as necessidades por espaço para as atividades econômicas e
sociais com os territórios a preservar e conservar do ambiente natural, buscando a valorização
da paisagem urbana, e a melhoria dos padrões urbanos:
HI. racionalizar o uso e ocupação do território, em especial dos espaços dotados de
melhores condições de infraestrutura existente e prevista neste plano, promovendo economias
de aglomeração:
Iv. estabelecer diretrizes para a expansão das redes de infraestrutura e para a
implantação de equipamentos e serviços públicos:
v. estabelecer diretrizes para o uso e ocupação do solo;
VI. prever a aplicação dos instrumentos jurídico-urbanísticos estabelecidos nos
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto da Cidade e pela
Medida Provisória nº 2.220/2001.
$ 2º - O território do Município fica dividido em duas macrozonas, delimitadas no Mapa
05 — Macrozoneamento integrante desta Lei:
E Macrozona de Estruturação Urbana: '
IH. Macrozona de Conservação Ambiental e Produção Agropecuária. v
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Seção 1
Da Macrozona de Estruturação Urbana
Art. 104 - A Macrozona de Estruturação Urbana compreende os espaços urbanizados
do Município em seus diversos estágios de estruturação, qualificação e consolidação,
destinando-se à moradia, ao exercício de atividades econômicas e sociais predominantemente
urbanas, comportando níveis diferenciados de densidade populacional e de ocupação do solo.
Parágrafo único - A Macrozona de Estruturação Urbana, de acordo com o estágio
de adensamento, a disponibilidade de espaço, a oferta de infraestrutura e serviços, e a
: capacidade de suporte do meio ambiente, subdivide-se nas seguintes macroáreas
delimitadas no Mapa 06 — Macrozona de Estruturação Urbana integrante desta lei:
I. Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada:
H. Macroárea de Desenvolvimento Estratégico;
HI. Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar.
Art. 105 - A Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada compreende a principal
centralidade onde se destacam as edificações de interesse histórico e cultural, onde se
concentram as instituições públicas, símbolo das decisões políticas, as sedes de empresas
econômicas e entidades sociais e os espaços de convivência, abrangendo também bairros
residenciais mais tradicionais. que foram se transformando e dando lugar para outras atividades
comerciais e de serviços diversificados. onde há significativa oferta de postos de trabalho,
apresentando grande potencialidade para a manutenção da sua dinâmica por meio de políticas
públicas e ações estratégicas.
Art. 106 - A Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada tem como objetivo fortalecer
a sua vitalidade por meio da valorização das manifestações culturais e preservação do
patrimônio edificado, mantendo o centro atraente para à diversificação de atividades
econômicas e sociais, e para moradia de diferentes segmentos sociais.
Art. 107 - O ordenamento territorial da Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada
tem como estratégias:
IL garantir e valorizar a preservação do patrimônio histórico e cultural, abrigando
novos usos e equipamentos públicos, que induzam transformações no seu entorno, mantendo-
os como referências urbanas significativas para o registro da memória da cidade:
H. estimular a diversidade de atividades comerciais e de serviços. por meios de
incentivos fiscais direcionados:
HI. reter e ampliar a oferta de habitação para diferentes segmentos sociais, visando
ao equilíbrio das infraestruturas instaladas e para assegurar o seu dinamismo e a segurança:
Iv. priorizar a implantação de infraestrutura de tecnologia de informação:
V. promover a requalificação das calçadas, considerando a acessibilidade, a
segurança e o conforto ambiental ao percurso do pedestre, inclusive quanto à proteção da
radiação solar, avaliando a viabilidade de inserção de arborização:
| VI. identificar e conectar em rede, os espaços urbanos de maior interesse com os de
circulação estratégica para o pedestre e ciclista; À y)
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VII. dar destinação de interesse público aos imóveis integrantes do patrimônio
histórico e aos equipamentos, contidos nesta macroárea, estabelecendo maior conectividade
entre eles;
VIII. manter o centro dinâmico e atraente por meio de incentivo ao uso do espaço
público por atividades artísticas, culturais, ampliando a agenda cultural da cidade, inclusive
com a criação de espaços públicos de uso temporário:
IX. promover a melhoria da infraestrutura física dos espaços públicos por meio de
melhorias de comunicação e sinalização, alargamento de calçadas, implantação de ciclovias,
iluminação, arborização. dentre outros:
X. implantar novos espaços de convivência como “parklets”, em parceria com a
- iniciativa privada: :
XI. elaborar projeto de intervenção urbana em área sujeita a inundação às margens
do córrego São João:
XII. estimular o adensamento populacional em áreas dotadas de infraestrutura,
capacidade viária e acessibilidade por transporte público coletivo:
XII. requalificar espaços em processo de degradação mediante transformações
urbanísticas e realização de retrofit em imóveis subutilizados:
XIV. reter os artesãos e os empreendimentos ligados à cultura e à economia criativa
ho centro, oferecendo espaços públicos temporários para exposição dos trabalhos:
XV. manter e ampliar os parques e praças nesta macroárea.
Art. 108 - Na Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada aplicam-se prioritariamente
os seguintes instrumentos de política urbana, dentre os previstos nesta lei e facultados pelo
Estatuto da Cidade:
[. IPTU Progressivo no Tempo:
H. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
HI. Transferência do Direito de Construir;
IV. Área de Intervenção Urbana (AIU) ou Projeto de Intervenção Urbana (PIU);
Vs Direito de Preferência para aquisição de terrenos para implantação de
equipamentos urbanos. em especial com os polos de desenvolvimento econômicos integrantes
desta macroárea:
VI. Desapropriação de Interesse Social e de Utilidade Pública:
VII. Operação Urbana Consorciada (OUC):
VIII. Zonas de uso conforme as estabelecidas nesta lei, dentre outros.
Art. 109 - A Macroárea de Desenvolvimento Estratégico compreende os territórios ao
longo das duas margens da rodovia estadual SP 342, desde o aeroporto, passando pelo Polo de
Tecnologia, Polo de Saúde, Polo de Educação e Polo de Turismo. Cultura e Gastronomia,
integrando parte do parque urbano “cinturão verde”, e áreas predominantemente residenciais,
apresentando grande potencial de transformação urbanística, fazendo a integração com os
municípios vizinhos, fortalecendo o papel de liderança regional de São João da Boa Vista.
Art. 110 - A Macroárea de Desenvolvimento Estratégico tem como objetivo
potencializar a integração de São João da Boa Vista aos municípios vizinhos, promover a
estruturação dos territórios secionados pela rodovia estadual SP 342, estabelecendo a
articulação das diferentes regiões intraurbanas, por meio de seis novas interligações dos dois
lados da rodovia, além das conexões existentes. facilitando a acessibilidade aos polos
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econômicos estratégicos. permitindo o ordenamento territorial de cada polo. por meio de
Projeto de Intervenção Urbana (PIU). que poderá fazer uso. inclusive. de Parceria Púbico-
Privada (PPP).
Art. 111 - O ordenamento territorial da Macroárea de Desenvolvimento Estratégico tem
como estratégias:
1. integrar os espaços urbanos dos polos de tecnologia, polo de saúde, polo de
educação e polo de Turismo. cultura e gastronomia visando a melhoria do desempenho de suas
funções, a racionalização e a utilização plena da infraestrutura instalada, a criação de
oportunidades para localização de atividades econômicas, residenciais e institucionais com
garantia da qualidade da mobilidade e da acessibilidade, do conforto ambiental e da segurança
pública: :
H. permitir a renovação dos padrões de uso e de ocupação do solo e a ampliação
das densidades populacionais por meio da oferta habitacional com manutenção das áreas verdes
existentes:
HI. promover a reestruturação nos territórios dos polos econômicos estratégicos
(tecnologia, saúde, educação. turismo, cultura e gastronomia), estimulando a circulação de
pedestres por meio do dimensionamento adequado dos espaços públicos destinados ao
deslocamento a pé. da oferta e disposição de equipamentos e mobiliário urbano e do incentivo
à implantação de edifícios de uso misto, residencial e comercial. com fachadas ativas para O
espaço público, favorecendo a segurança do pedestre.
Art. 112 - Na Macroárea de Desenvolvimento Estratégico aplicam-se prioritariamente
os seguintes instrumentos de política urbana, dentre os previstos nesta lei e facultados pelo
Estatuto da Cidade:
I. IPTU Progressivo no Tempo:
H. Outorga onerosa do direito de construir;
NI. Transferência do direito de construir:
IV. Área de intervenção urbana (AIU) ou projeto de intervenção urbana (PIU):
Mo Direito de preferência para aquisição de terrenos para implantação de
equipamentos urbanos, em especial com os polos de desenvolvimento econômicos integrantes
desta macroárea:
VI. Desapropriação de interesse social e de utilidade pública:
VII. Operação urbana consorciada:
VII. Zonas de uso conforme as estabelecidas nesta lei, dentre outros.
Art. 113 - A Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar compreende o restante do
tecido urbano contido no perímetro urbano que é ocupado predominantemente pelo uso
residencial, de padrão horizontal. contando com algumas centralidades de bairro e com vias de
penetração dos transportes público coletivo com a presença de atividades comerciais e de
prestação de serviços, e alguns equipamentos dispersos.
Art. 114 - A Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar tem como objetivo promover
a estruturação do território por meio da complementação da malha viária e de obras de
fechamento da rede viária estrutural, permitindo a acessibilidade e a conexão entre os bairros,
criando espaços para a implantação de equipamentos públicos e novas centralidades de bairro
com comércio e serviços de atendimento local, promovendo a ocupação dos vazios urbanos
intersticiais de forma harmônica com a preservação dos espaços arborizados existentes.
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Art. 115 - O ordenamento territorial da Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar
tem como estratégias:
E manter a população moradora e promover à urbanização e regularização
fundiária de assentamentos precários e irregulares, ocupados por população de baixa renda, com
oferta adequada de serviços. equipamentos e infraestruturas urbanas;
II. incentivar a participação do setor privado na produção de habitações de interesse
social por meio de projetos de urbanização integrada, com adequada provisão de equipamentos
sociais, de espaços públicos e de áreas destinadas às atividades econômicas necessárias para
atendimento da população moradora;
HI. estimular a provisão de habitação de interesse social para a população de baixa
* e média renda em áreas que aproximem a moradia do emprego:
IV. manter. com controle ambiental, as áreas de mineração ativa e promovendo a
recuperação ambiental da área de mineração paralisada e desativada:
Vi estimular a oferta de novos equipamentos de saúde e educação:
VI. implantar Parques de Bairro respeitando as características ambientais e culturais;
VII. incentivar a implementação de atividades não residenciais nos bairros, capazes
de gerar emprego e renda para a mão de obra local.
Art. 116 - Na Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar aplicam-se prioritariamente
os seguintes instrumentos de política urbana, dentre os previstos nesta lei e facultados pelo
Estatuto da Cidade:
L IPTU Progressivo no Tempo:
H. Outorga onerosa do direito de construir;
HI. Transferência do direito de construir;
NA Área de intervenção urbana (AIU) ou projeto de intervenção urbana (PIU):
NA Direito de preferência para aquisição de terrenos para implantação de
equipamentos urbanos. em especial com os polos de desenvolvimento econômicos integrantes
desta macroárea:
VI. Desapropriação de interesse social e de utilidade pública:
VII. Operação urbana consorciada:
vil. Zonas de uso conforme as estabelecidas nesta lei, dentre outros.
Seção II
Da Macrozona de Conservação Ambiental e de Produção Agropecuária
Art. 117 - A Macrozona de Conservação Ambiental e de Produção Agropecuária
compreende territórios ocupados por mata arbórea, mananciais de abastecimento hídrico e a
significativa biodiversidade da Serra da Mantiqueira e da Serra da Paulista. considerados como
Unidades de Conservação e Preservação Integral, e por territórios com relevo plano adequados
a culturas mecanizadas e territórios com relevo montanhoso adequados à cultura de clima
temperado, à pecuária, com potencial para o desenvolvimento do ecoTurismo.
Parágrafo único - A Macrozona de Conservação Ambiental e de Produção
Agropecuária de acordo com a cobertura vegetal, os tipos de solos e características do
relevo, subdivide-se nas seguintes macroáreas delimitadas no Mapa 07 — Macrozona de
Conservação Ambiental e Produção Agropecuária integrante desta lei:
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I; Macroárea de Conservação Ambiental;
H. Macroárea de Uso Sustentável da Agricultura e Pecuária;
Art. 118 - A Macrozona de Conservação Ambiental e de Produção Agropecuária tem
como objetivo oferecer condições para O desenvolvimento da Produção Agropecuária
observando a legislação referente a proteção e recuperação dos mananciais e das Unidades de
Conservação e Preservação Integral da Serra da Mantiqueira, conhecida como Serra da Paulista,
protegendo a biodiversidade, os recursos hídricos e as áreas geotecnicamente frágeis. buscando
maior diversidade na produção agrícola evitando a monocultura extensiva e oferecendo
condições para o desenvolvimento da pecuária.
Parágrafo único - Não serão permitidos quaisquer parcelamentos para fins
urbanos, assim entendidos como sendo as divisões de glebas rurais em parcelas de
dimensões inferiores a 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), mesmo sob a forma de
condomínio e que não se destinem à produção agropecuária, com limitações ao uso e
rigoroso controle das intervenções antrópicas, exigindo-se, em ambos os casos,
licenciamento ambiental.
Art. 119 - 4 Macroárea de Conservação Ambiental tem como objetivo manter e
proteger as unidades de conservação de preservação permanente da Serra da Paulista,
compreendendo as inúmeras cachoeiras, o relevo montanhoso, o pico do mirante com visão
panorâmica das cidades no seu entorno, e a floresta preservada com grande biodiversidade
de flora e fauna, oferecendo potencialidades para o desenvolvimento turístico, incluindo
também o “Caminho da fé”, bem como o Córrego da Cachoeira, Córrego da Aliança,
Córrego Sertãozinho, Córrego da Estiva, Ribeirão do Paraíso, Córrego da Bomba, Córrego
São Pedro e Ribeirão dos Porcos e as áreas das Fazendas Cachoeira, Aliança e seu entorno.
Art. 120 - O ordenamento territorial da Macroárea Conservação Ambiental tem como
estratégias:
IR recuperar e apoiar os serviços ambientais prestados, em especial, aqueles
relacionados com a produção da água, biodiversidade, proteção do solo e regulação climática;
IH. proteger as áreas de interesse cultural, paisagístico e turístico contidas na Serra
da Paulista;
HI. incentivar os proprietários a demarcar áreas de reserva legal, visando à criação
de corredores ecológicos. priorizando a identificação de áreas por microbacia, em especial os
tributários que mais contribuem com o Rio Jaguari-Mirim:
Iv. identificar áreas para reservação de água e açudagem. estimulando a piscicultura
e incentivando o desenvolvimento do ecoTurismo:
V. promover a recuperação ambiental das áreas de preservação permanente (APP)
dos recursos hídricos e das nascentes por bacia hidrográfica:
VI. criar viveiros de plantas e incentivar a recuperação do solo pelo fornecimento de
mudas.
Art. 121 - Na Macroárea de Conservação Ambiental aplica-se o instrumento pagamento
por serviço ambiental, que deverá ser instituído mediante lei ordinária específica.
Art. 122 - A Macroárea de Uso Sustentável da Agricultura e Pecuária tem como objetivo
garantir o desenvolvimento da agricultura e da pecuária oferecendo as condições de
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infraestrutura e de logística para a produção e escoamento dos produtos, e observando os
avanços tecnológicos para garantir a produtividade e a competitividade.
Art. 123 - O ordenamento territorial da Macroárea de Uso Sustentável da Agricultura e
Pecuária tem como estratégias:
Il implantar entreposto para a comercialização de produtos agropecuários;
IH. dotar esta macrozona de infraestrutura viária, de transporte, de comunicação,
telecomunicação segurança, de saneamento básico e destinação final de resíduos;
HI. dotar o sistema de vias vicinais de condições de trafegabilidade adequada ao
escoamento da produção em especial das vias: Estrada Vargem Grande; Estrada Vicinal Pedro
Damálio (antiga Estrada do Gerivá). Estrada do Macuco. Estrada do Mamonal/Santa Cecília,
- Estrada da Serra da Paulista. Estrada do Rio Claro, Estrada da Dedine (Lagoa Formosa) e
Estrada da Fortaleza:
IV. dotar esta macrozona com rede de telecomunicações, internet e telefonia móvel,
e correio, garantindo melhores condições para O desenvolvimento dos trabalhos de produção e
comercialização dos produtos:
V. buscar o reeguilíbrio das atividades agrárias, considerando as condições
climáticas, tipos de solo. topografia, estrutura fundiária, o conhecimento das culturas
produzidas e os avanços tecnológicos:
de mr VARs avaliar o desempenho das diferentes culturas no município, investigando
possíveis alterações no planejamento das culturas, incluindo ampliações e/ou parcerias com
produtores vizinhos:
VII. identificar os pequenos produtores e capacitá-los para melhorar a gestão,
melhorar a tecnologia, a qualidade do produto e a forma de comercializar:
VII. buscar parcerias para investimento em tecnologia e inovação visando à geração
de novos produtos:
IX. buscar apoio junto às universidades para o desenvolvimento de biotecnologia
local;
> 6 criar novos produtos com o selo de qualidade para os produtos de São João da
Boa Vista, que passem a integrar a produção local, como produtos agropônicos e laticínios,
fazendo uso de empresas de negócios que viabilizem a sua comercialização:
XI. buscar assessoria com empresas de negócios que apontem as possibilidades de
investimento em culturas rentáveis e de maior valor agregado;
XII. buscar junto às universidades apoio para o aperfeiçoamento de sementes para
avanços e inovações na produção, incluindo maquinários, e capacitação dos recursos humanos;
XII. implantar em conjunto com os proprietários e a Prefeitura um sistema de
segurança. com instalação de câmeras, que coíbam e ao mesmo tempo permitam o
monitoramento, acionando os serviços públicos e privados de segurança, no caso de roubos de
máquinas e equipamentos e ações de vandalismo:
XIV. buscar apoio de empresa de engenharia ambiental para a implantação de sistema
de controle da destinação final de resíduos rurais, dada a sua diversificação incluindo: resíduos
domiciliares, de insumos. de subprodutos, restos de produção agrícola, restos de rações e
suplementos alimentares de animal, dejetos e entulho da construção civil oriundos de atividade
agrícola e pecuária desenvolvidos na zona rural:
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XV. buscar apoio técnico para soluções individualizadas. tendo em vista que a
composição do lixo depende da natureza da propriedade, das estações do ano, das condições
climáticas e dos hábitos e padrões de vida das famílias:
XVI. buscar apoio de empresa de engenharia ambiental para monitorar o uso de
agrotóxicos, herbicidas. inseticidas, fungicidas. para evitar a contaminação dos recursos
naturais:
XVII. buscar a correta destinação de embalagens de agrotóxicos e lubrificantes, sucatas
de maquinário agrícola e outros resíduos:
XVIII. tratar com cuidado especial os dejetos de animais, em especial de suínos e aves;
XIX. incentivar a geração de energia por meio da biogestão, de cogeração de energia
. produzida pela Usina Abengoa, para o uso de energia solar e de reuso de água.
Art. 124 - Na Macroárea de Uso Sustentável da Agricultura e Pecuária aplica-se o
instrumento pagamento por serviço ambiental, que deverá ser instituído mediante lei específica.
Capítulo II
Das Zonas De Uso
. Art. 125 - A divisão do território do Município de São João da Boa Vista em zonas de
uso deve observar os objetivos. definidos nesta lei, para as Macrozonas € Macroáreas.
Art. 126 - O Município de São João da Boa Vista, compreendendo as macrozonas e as
macroáreas, atendendo as diferentes especificidades do território, fica dividido pelas seguintes
zonas de uso:. podendo ser criadas ou alteradas na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo (LPUOS):
I Zoneamento Residencial, subdividida em:
a. ZRI1 - Conjuntos Residenciais de Interesse Social 1
b. ZRI-1 - Conjuntos Residenciais de Interesse Social com Ruas Comerciais
c. ZR1-2 - Conjuntos Residenciais de Interesse Social 2
d. ZR2 - Loteamentos Residenciais com Ruas Comerciais - Zona Predominantemente
Residencial de Baixa Densidade
e. ZR3 - Loteamentos Estritamente Residenciais - Zona Exclusivamente Residencial
de Baixa Densidade
f£ ZR4 - Loteamentos e Condomínios Fechados - Zona Exclusivamente Residencial
de Baixa Densidade
g. ZCH - Zona Residencial de Chácaras de Baixa Densidade
Il. Zoneamento de Uso Misto, subdividida em:
a. ZUI - Zona Urbana Isolada - Zona Predominantemente Residencial de Baixa
Densidade
b. ZM - Zona de Uso Misto - Zona Predominantemente Residencial de Baixa ou
Média Densidade
c. ZBV - Bolsões de Verticalização - Zona Predominantemente Residencial de Alta
Densidade
d. ZCB - Corredores de Uso - Zona Centralidade de Bairro
e. ZCV1 - Zona Centralidade em Via Pública 1
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f£ ZCV2 - Zona Centralidade em Via Pública 2
III. Zoneamento Centralidade Municipal, subdividida em:
a. ZC-1 - Imóveis Contido no Entorno do Theatro Municipal - Zona de Preservação
Cultural k
b. ZC2 - Zona Centralidade Municipal - Area com edifícios com mais de 12 metros
de altura de uso misto :
c. 7C3 - Zona Centralidade Municipal - Area com recuo para edifícios com mais de
12 metros -
IV. Zoneamento Industrial, subdividida em:
a. 711 - Polo Industrial e Agroindustrial - Zona de Desenvolvimento Tecnológico
b. ZI2 - Industrias Isoladas - Zona Predominantemente Industrial
V. ZUS - Zona de Uso Sustentável Agropecuário - Zona de Uso Sustentável
Agropecuário
VI ZCA - Zona de Conservação Ambiental - Zona de Conservação Ambiental
VII ZUE - Zona de Uso Especial
VIII ZEM - Zona de Exploração Mineral
Art. 127 - Aplicam-se às zonas de uso integrantes do Zoneamento do Município do São
João da Boa Vista os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo constantes do
Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento integrante desta lei.
Parágrafo único - Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificada,
excluída a área não computável, e a área do lote, podendo ser:
I. mínimo (CAMtín), abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado,
excetuando as áreas onde não se aplica, tais como: os imóveis de interesse ambiental, em que a
utilização seja impedida por pendências judiciais, ou que a atividade econômica não necessite
de edificação para ser exercida;
HI. básico (CAB), que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e
glebas urbanos;
HI. máximo (CAM), que define o limite máximo acima do CAB a ser autorizado
pelo Poder Público por meio da aplicação dos instrumentos da Política Urbana, não podendo
ser ultrapassado.
Art. 128 - A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) deverá
adotar as tipologias de zonas de uso estabelecidas no Art.1 29 desta lei, estabelecendo para cada
zona de uso as características de dimensionamento e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes.
Art. 129 - As Zonas Exclusivamente Residenciais são porções do território destinadas
exclusivamente ao uso residencial de habitações unifamiliares situadas em vias de tráfego local,
ou contidas em loteamentos exclusivamente residenciais fechados com acesso por via local ou
via coletora. |
z
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Art. 130 - As Zonas Predominantemente Residenciais são porções do território
destinadas predominantemente ao uso residencial de habitações unifamiliares e multifamiliares,
admitindo-se outros usos não residenciais, desde que compatíveis com o uso residencial, de
acordo com os critérios e restrições estabelecidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS), sendo classificadas em:
EL zonas de baixa densidade construtiva e demográfica, compreendendo
edificações com padrão horizontal, integrantes de conjuntos habitacionais de interesse social
situadas na Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar:
HI. zonas de baixa densidade construtiva e demográfica, compreendendo
edificações com padrão horizontal e vertical de pequeno e médio porte, situadas em áreas
residenciais que contam com usos não residenciais.
Art. 131 - As Zonas Residenciais em Chácaras são porções do território destinadas ao
uso unifamiliar, contidas em parte na Macroáreas de Ocupação Urbana a Qualificar e uma
pequena parte situada na Macroárea de Desenvolvimento Estratégico com grande potencial de
transformação, de acordo com as diretrizes desta lei.
Art. 132 - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território
destinadas, predominantemente, a moradia digna para a população da baixa renda, para
provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado Popular -
HMP a serem dotadas de equipamentos sociais. infraestruturas. áreas verdes, comércio e
serviços locais, e também. para a regularização fundiária de assentamentos precários e
irregulares.
Art. 133 - As ZEIS destinadas à regularização fundiária, urbanística e jurídico-legal e à
produção, manutenção ou qualificação de habitação de interesse social (HIS) e habitação de
Mercado Popular (HMP) são classificadas em:
I. ZEIS-1, corresponde aos assentamentos precários ocupados por habitação de
baixa renda, nos quais haja interesse público em promover a regularização fundiária.
H. ZEIS-2, correspondente aos terrenos não edificados, subutilizados ou não
utilizados, nos quais haja interesse público na implantação de HIS e HMP:
$ 1º - As ZEIS serão delimitadas juntamente com a revisão do Plano Municipal de
Habitação.
$ 2º - Para efeito da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições
relativas às ZEIS prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de uso incidente
sobre o lote ou gleba.
$ 3º - Tratando-se de área objeto de assentamento precário e irregular ocorrido sem
culpa do proprietário. poderá o Poder Executivo adotar, por decreto, medidas para facilitar a
regularização fundiária, na hipótese do art. 136. inciso I, deste PDE.
Art. 134 - Ficam definidas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de
Mercado Popular (HMP):
L HIS é aquela destinada à população com renda familiar mensal compatível com
os Programas Habitacionais dos Governos Federal e/ou Estadual que podem receber subsídios
no financiamento habitacional, promovida pelo Poder Público ou com ele conveniada.
IH. HMP é aquela destinada à população com renda familiar mensal superior aos
valores previstos nos Programas Habitacionais dos Governos Federal e/ou Estadual, promovida
pelo Poder Público ou com ele conveniada. Ê
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$ 1º -A fim de priorizar O atendimento às famílias de maior vulnerabilidade social, fica
subdividida a categoria de uso HIS em:
T HIS-1. destinada à população com renda compatível com os Programas
Habitacionais dos Governos Federal e/ou Estadual que podem receber subsídios e se encontrem
em maior condição de vulnerabilidade social.
IH. HIS-2. destinada à população com renda compatível com os Programas
Habitacionais dos Governos Federal e/ou Estadual que podem receber subsídios e se encontrem
em menor condição de vulnerabilidade social.
$ 2º - Nas ZEIS é permitida a implantação de HIS. HMP e Usos Não Residenciais,
devendo ser atendido o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) da área construída total
. e/ou parcelada para HIS (Habitação de Interesse Social) e de no mínimo 10% (dez por cento)
da área construída total e ou parcelada para Uso Não Residencial.
83º - Os critérios urbanísticos e edilícios para a produção de HIS e HMP, bem como as
regras para indicação de demanda para as unidades habitacionais destas categorias de uso, serão
regulamentados por ato do Executivo.
Art. 135 — Para definição do Zoneamento e Posturas de Loteamentos não Industriais,
serão obrigatoriamente instituídas unidades com uso misto (residencial, comercial e/ou de
prestação de serviços), concentradas prioritariamente nas avenidas ou ruas coletoras, na
proporção mínima de 10% (dez por cento) do número de unidades do empreendimento
respectivo.
$ 1º - Os loteamentos fechados incluirão obrigatoriamente as unidades com uso misto
(residencial, comercial e/ou de prestação de serviços), de que trata O caput desse artigo, estas
deverão ser localizadas fora dos muros do empreendimento.
$ 2º - Nos loteamentos de interesse social, as unidades com uso misto (residencial,
comercial e/ou de prestação de serviços). não estarão sujeitas às mesmas normas legais e
cadastrais exigidas pelos agentes financiadores para aquisição ou compra das unidades
residenciais.
$ 3º - Os tipos de comércio, prestação de serviços ou empresas permitidos nos
zoneamentos de uso misto serão definidos por Decretos do Poder Executivo, devendo ser
vedadas as atividades incômodas aos moradores e à comunidade.
Art. 136 - A Zona Centralidade Municipal é a porção do território que concentra as
atividades administrativas institucionais, financeiras. atividades comerciais varejistas
diversificadas. serviços diversificados de atratividade municipal, e usos residenciais
unifamiliares e multifamiliares, com grande acessibilidade pelo transporte público de
passageiros, contida na Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada.
Art. 137 - As Zonas Centralidades de Bairro são porções do território em que
predominam as atividades comerciais e de prestação de serviços com níveis de diversificação
compatíveis com os usos residenciais do entorno, e equipamentos sociais. e aquelas que vierem
a ser definidas em diferentes bairros, pela lei de parcelamento uso € ocupação do solo,
classificadas em dois níveis diferenciados pela intensidade de ocupação do solo:
L ZCB1, Zona Centralidade de Bairro té
IH. ZCB2, Zona Centralidade de Bairro 2.
Art. 138 - As Zonas Centralidades em Via Pública são porções do território lindeiras às
vias públicas, em que se localizam as atividades comerciais e de prestação de serviços
N
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diversificadas, onde predominam as atividades não residenciais. classificadas em dois níveis
diferenciados pela intensidade de ocupação do solo:
l: I. ZCV1, Zona Centralidade em Via Pública 1:
H. IL. ZCV2, Zona Centralidade em Via Pública 2:
Art. 139 - As Zonas Predominantemente Industrial são porções do território destinadas
à implantação de usos industriais e usos não residenciais diversificados e complementares,
sendo vedado o uso residencial.
Art. 140 - As Zonas de Desenvolvimento Tecnológico são porções do território com
predominância de atividades produtivas com alta intensidade em conhecimento e tecnologia,
articulados aos centros de pesquisa aplicada e de desenvolvimento tecnológico, e outras
" atividades econômicas necessárias e complementares, sendo vedado o uso residencial.
Art. 141 - As Zonas de Uso Sustentável Agropecuário são porções do território
destinadas às atividades relacionadas com as cadeias produtivas da agricultura, pecuária e do
Turismo de densidade demográfica e construtiva baixas, bem como atividades destinadas a
preservação da paisagem.
Art. 142 - As Zonas de Conservação Ambiental são porções do território destinadas à
preservação e proteção do patrimônio ambiental, da Serra da Mantiqueira e da Serra da Paulista
que contam com remanescentes de mata e formações de vegetação nativa, arborização de
relevância ambiental, grandes áreas permeáveis e nascentes, que prestam relevantes serviços
ambientais, como a preservação da biodiversidade. controle de processos erosivos e de
regulação climática, dentre outros.
$ 1º - As Zonas de Conservação Ambiental poderão ser demarcadas em função:
E da ocorrência de formações geomorfológicas de interesse ambiental como
planícies aluviais, anfiteatros e vales encaixados associados às cabeceiras de drenagem e outras
ocorrências de fragilidade geológica e geotécnica:
n. do interesse da municipalidade na criação de Áreas Verdes Públicas.
$ 2º - Como incentivo à preservação dos atributos ambientais que caracterizam as áreas
demarcadas como ZCA, poderão ser aplicados os seguintes instrumentos:
E; transferência do potencial construtivo nas ZCA localizadas na Macrozona de
Estruturação Urbana, atendendo às disposições desta lei:
H. pagamento por serviços ambientais nas ZCA localizadas na Macrozona de
Conservação Ambiental e Produção Agropecuária, atendendo às disposições desta lei.
Art. 143 - A Zona de Preservação Histórico Cultural é a porção do território destinada
à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arqueológico e
paisagístico, podendo constituir-se em: templos religiosos. edificações isoladas. conjuntos
arquitetônicos. sítios urbanos ou rurais, sítios arqueológicos, áreas indígenas, espaços públicos,
elementos paisagísticos, conjuntos urbanos, patrimônio imaterial.
g 1º - As ZPHC deverão ser identificadas e instituídas por meio dos seguintes
instrumentos existentes ou a serem criados:
I. tombamento:
H. inventário do patrimônio histórico cultural:
HI. registro das Áreas de Proteção Cultural e Territórios de Interesse Histórico, da
Cultura e da Paisagem:
Iv. registro do patrimônio imaterial: N
N
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Vi Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município.
g 2º - A identificação de bens. imóveis. espaços ou áreas a serem enquadrados na
categoria de ZPHC deve ser feita pelo órgão competente a partir de indicações apresentadas
pelo próprio órgão competente, assim como por munícipes ou entidades representativas da
sociedade, a qualquer tempo.
$ 3º - Aplicam-se nas ZPHC os seguintes instrumentos de política urbana:
lí transferência do potencial construtivo nas ZPHC - edifícios isolados:
IH. outorga onerosa do potencial construtivo adicional:
HI. incentivos fiscais de IPTU regulamentados por lei específica:
IV. isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades
- culturais;
Vi simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento € obtenção das
autorizações e alvarás.
Art. 144 - A Zona de Exploração Mineral (ZEM) é a porção do território destinada às
atividades de extração mineral e beneficiamento de minérios, podendo admitir atividades
complementares industriais. serviços de apoio, usos de armazenamento, sendo vedada qualquer
atividade incompatível com a lavra.
Art. 145 - As atividades de mineração no território municipal devem observar as
seguintes diretrizes:
I; compatibilização do exercício das atividades de exploração mineral com as
atividades urbanas e de conservação ambiental. por meio da delimitação da ZEM com a
respectiva normatização:
H. disciplinamento do uso do solo na ZEM de forma a evitar os efeitos incômodos
da atividade de mineração como ruídos e vibrações. criando-se uma área de usos não
residenciais (NR) no entorno das minerações num raio de 01 (um) km no entorno de pedreiras
e de 500 (quinhentos) metros no entorno das demais atividades minerárias:
HI. incentivo às empresas mineradoras para implantar no entorno das lavras área de
reserva florestal constituída por espécies vegetais nativas, buscando conter ocupações nas
proximidades:
Iv. obrigação de recuperação urbanística e ambiental. pelas empresas mineradoras,
por meio de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovada pelo órgão ambiental
competente:
V. definição de usos adequados, após a recuperação. bem como o enquadramento
em nova zona de acordo com as diretrizes do macrozoneamento estabelecidas nesta lei.
Capítulo II
Da Classificação Dos Usos
Art. 146 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá classificar o uso do
solo em:
I. Residencial (R). que envolve a moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduos;
IL. Não Residencial (NR). que envolve atividades:
a) comerciais:
b) de serviços:
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c) institucionais:
d) industriais.
g 1º - As categorias de uso não residencial poderão ser subdivididas em subcategorias
com regulação própria.
$2º - O uso não residencial será classificado em subcategorias. segundo níveis de
incomodidade e compatibilidade com o uso residencial, em:
l. não incômodas. que não causam impacto nocivo ao meio ambiente urbano:
IH. incômodas compatíveis com o uso residencial:
HI. incômodas incompatíveis com o uso residencial.
$ 3º - Os usos e atividades serão classificados de acordo com o disposto no parágrafo
anterior. em razão do impacto que possam causar, especialmente:
já impacto urbanístico em relação à sobrecarga da infraestrutura instalada ou
alteração negativa na paisagem urbana:
IH. poluição atmosférica sonora, em relação ao conjunto de fenômenos vibratórios
que se propagam no entorno próximo pelo uso de máquinas. utensílios ruidosos, aparelhos
sonoros ou similares, meios de transporte aéreo, hídrico ou terrestre motorizado. e concentração
de pessoas ou animais em recinto fechado ou ambiente externo, que possa causar prejuízo à
saúde, ao bem-estar e às atividades dos seres humanos, da fauna e da flora:
HI. poluição atmosférica particulada, relativa ao uso de combustíveis nos processos
de produção ou lançamento na atmosfera acima do admissível de material particulado inerte e
gases contaminantes prejudiciais ao meio ambiente e a saúde humana;
IV. poluição hídrica, relativa à geração de efluentes líquidos incompatíveis ao
lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático;
Ne poluição por resíduos sólidos, relativa à produção, manipulação ou estocagem
de resíduos sólidos. com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública:
VI. vibração por meio de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou
vibração sensível além dos limites da propriedade:
vII. periculosidade relativa às atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à
saúde humana, em função de radiação emitida, da comercialização, uso ou estocagem de
materiais perigosos, compreendendo gás natural e liquefeito de petróleo (GLP), explosivos,
combustíveis inflamáveis e tóxicos, conforme normas que regulem o assunto;
VIII. geração de tráfego pela operação ou atração de veículos pesados, tais como
caminhões, ônibus ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento, da
concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas.
Parágrafo único - A revisão da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo poderá
criar novas subcategorias de uso e rever a relação entre usos permitidos. zonas e categorias das
vias, adequando essa disciplina às diretrizes expressas neste PDE.
Art. 147 - Fica definida como área Não Residencial (NR) a área compreendida dentro
do Perímetro Urbano Municipal localizada a oeste das Rodovias SP-344, que interliga São João
da Boa Vista a Vargem Grande do Sul, e Rodovia SP-342, que interliga São João da Boa Vista
a Espírito Santo do Pinhal, respeitadas as situações consolidadas.
A
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Capítulo IV
Das Diretrizes para a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação Do Solo
Art. 148 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá ser revista, de acordo
com os princípios e objetivos expressos neste PDE para o macrozoneamento e para às
macroáreas, atendendo às seguintes diretrizes:
I. apresentar a definição de parâmetros mínimos de dimensionamento dos lotes e
sistema viário por zona de uso compreendendo:
a) área mínima do lote: 200,00m?:
b) frente mínima do lote: 8.00m:
c) taxa de ocupação máxima: 80%:
d) taxa de permeabilidade mínima: 10%:
e) coeficientes de aproveitamento: mínimo. básico e máximo, estabelecidos por
este PDE;
f) recuos de frente, laterais e fundos:
g) gabarito de altura das edificações em situações específicas:
h) largura mínima de passeio: 2.50m;
i) largura mínima de via: 16.00m;
ED) a ocupação do subsolo deve respeitar a taxa de permeabilidade
H. apresentar estratégia para controle do parcelamento de solo, englobando
dimensões mínimas e máximas de lotes e quadras, relação entre áreas públicas e privadas. e
circulação viária:
HI. designar, através do zoneamento, áreas para a imposição de normas, critérios e
parâmetros para o uso e ocupação do solo, que assegurem a implementação das diretrizes da
organização territorial fixadas no macrozoneamento, guardadas as suas especificidades:
IV. estruturar o zoneamento pela predominância de usos, privilegiando-se a moradia
como função básica da cidade, devendo os demais usos subordinar-se às exigências e restrições
determinadas pelo impacto, conforto, higiene e segurança à vida humana e ambiental, bem
como ao bom desempenho e eficácia da funcionalidade da estrutura urbana, enfatizando-se
nesse caso, a relação com o trânsito:
v. assegurar o atendimento às diretrizes das Área de Ocupação Dirigida ao longo
dos Rios Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 500 (quinhentos) metros para cada
lado a partir da borda da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 300 (trezentos) metros
para cada lado a partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar
os objetivos e finalidades do Parque Urbano — Cinturão Verde, devendo ser respeitadas as
seguintes diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos desmembramentos e/ou
parcelamentos do solo. os lotes deverão ter área mínima de 500 metros quadrados, sendo
vedados desdobros ou subdivisão: ocupação somente uso residencial unifamiliar: taxa de
ocupação mínima de 20% e máxima de 50%: taxa de permeabilidade mínima de 40%; as áreas
verdes e sistemas de lazer deverão estar localizadas dentro da área de ocupação dirigida,
preferencialmente contíguas a Area de Preservação Permanente: o sistema de drenagem de
águas pluviais deverá conter dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais,
devendo. ainda ser atendidos os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano — Cinturão Verde.
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VI. assegurar nas áreas residenciais a predominância do uso residencial e a
miscigenação dos usos compatíveis, com vistas a reduzir os deslocamentos, racionalizando os
custos de produção da cidade e salvaguardando a qualidade ambiental urbana para o exercício
do uso predominante:
VII. estimular a implantação de atividades de comércio e serviço, geradoras de
emprego e renda, nas regiões onde a densidade populacional é elevada e há baixa oferta de
emprego, criando regras para a adequada convivência entre usos residenciais e não residenciais:
VII. assegurar a compatibilidade das densidades de ocupação e das tipologias
habitacionais com a capacidade de suporte de infraestrutura projetada para cada área específica
da cidade:
IX. definir os corredores de comércio e serviços em zonas onde o uso residencial é
predominante, bem como as atividades neles permitidas, adequando-os às diretrizes de
equilíbrio entre os usos residenciais e não residenciais:
X. conciliar a fluidez requerida pelos corredores viários de transportes com a oferta
de vantagens locacionais para O exercício de atividades econômicas nos terrenos lindeiros aos
referidos corredores:
XI. prever restrições e condicionantes à implantação de empreendimentos nos lotes
lindeiros às vias do sistema viário estrutural, para garantir a fluidez de tráfego nessas vias;
XII. estabelecer largura mínima adequada para que os passeios e calçadas atendam
às necessidades para a livre circulação de pessoas. a implantação de mobiliário urbano,
paisagismo e arborização:
XII. definir padrões de material para pavimentação dos passeios e calçadas
considerando a resistência, estética e funcionalidade tendo em vista a acessibilidade, o conforto
e a segurança dos pedestres:
XIV. assegurar a destinação de áreas reservadas a grandes equipamentos de natureza
institucional:
XV. criar formas efetivas para prevenir e mitigar os impactos causados por atividades
ou empreendimentos classificados como polos geradores de tráfego ou geradores de impacto
de vizinhança:
XVI. assegurar que nas regiões de interesse turístico-paisagístico, dentre elas as faixas
de terras ao longo da Estrada Vicinal Serra da Paulista, que interliga São João da Boa Vista a
São Roque da Fartura, e ao longo da Rodovia SP-342. entre São João da Boa Vista e Águas da
Prata, numa extensão bilateral de, no mínimo, 500 (quinhentos) metros, sejam priorizadas
atividades relativas aos Polos de Turismo, € ultura e Gastronomia: Saúde e Educação,
compatibilizando com a preservação dos elementos referenciais da paisagem, respeitadas as
situações consolidadas.
XVII. assegurar a revisão da planta genérica do município a cada quatro anos, sempre
no primeiro ano de mandato de cada prefeito, devendo ser realizada a referida revisão no prazo
máximo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta lei.
TÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE INDUÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO
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Capítulo 1
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 149 - Conforme art. 5º do Estatuto das Cidades. através de lei específica, em
atendimento à função social da cidade e da propriedade, o Executivo exigirá do proprietário de
imóvel localizado na Malha Urbana Consolidada, composta pela Macroárea de Ocupação
Urbana Consolidada, Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar e Macroárea de
Desenvolvimento Estratégico, considerado não edificado, subutilizado, ou não utilizado, nos
termos desta Lei. seu adequado aproveitamento na forma de parcelamento. edificação ou
utilização compulsórios, sob pena sucessivamente de:
É aplicação do IPTU progressivo no tempo:
IH. desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
g 1º - Considera-se não edificado. o terreno ou lote não construído.
$ 2º - Considera-se não utilizado. o terreno não construído e não aproveitado para o
exercício de qualquer atividade que independa de edificações para cumprir sua finalidade
social.
$ 3º -Considera-se subutilizado:
E E o terreno edificado, em que a área construída seja inferior ao coeficiente de
aproveitamento mínimo, estabelecido para a zona em que se localize:
H. o terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de 05 (cinco)
anos:
HI. a edificação em estado de ruína:
IV. a edificação ou conjunto de edificações em que 80% (oitenta por cento) das
unidades imobiliárias estejam desocupadas há mais de 05 (cinco) anos.
8 4º - Ficam excluídos das obrigações estabelecidas no caput deste artigo, os imóveis:
E integrantes do patrimônio histórico e cultural, excetuados os em estado de ruína,
até sua restauração:
Ji; utilizados para atividades econômicas e sociais que não necessitem de
edificações para exercer suas finalidades, desde que devidamente regularizados:
HI. cuja subutilização ou não ocupação decorra de impossibilidade jurídica ou
resulte de pendências judiciais:
Iv. cujo proprietário não possua mais de um imóvel no Município considerado não
edificado, subutilizado, ou não utilizado. nos termos desta Lei. atestado pelos órgãos
competentes, exceto para o caso de parcelamento compulsório:
Nes cuja área do terreno seja inferior a 160 m?;
VI. localizado em Área de Preservação Permanente, desde que comprovada a
preservação da cobertura vegetal ou encontre-se em fase de recuperação ambiental.
$ 5º - Os imóveis nas condições a que se refere este artigo serão identificados e seus
proprietários notificados na forma estabelecida pela Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001,
Estatuto das Cidades. e suas eventuais alterações.
$ 6º - Serão notificados no prazo de até 1 (um) ano, contados a partir da vigência desta
lei, os imóveis nas condições a que se refere este artigo localizados na Macroárea de Ocupação
Urbana Consolidada: em até 3 (três) anos, os imóveis localizados na Macroárea de
N
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Desenvolvimento Estratégico e em até 5 (cinco) anos, aqueles situados na Macroárea de
Ocupação Urbana a Qualificar.
$ 7º - A notificação de que trata O parágrafo 5º deverá ser lançada no cadastro do imóvel
e averbada na matrícula do respectivo imóvel, cujos emolumentos serão arcadas pelos
proprietário, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro do valor recolhido pelos cofres
públicos a título de emolumentos.
$ 8º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo. propor ao
Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira
do aproveitamento do imóvel, desde que haja interesse municipal.
$ 9º - Em novos loteamentos aprovados no município, deverá ser concedido o prazo
. mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do loteamento, para a notificação
dos imóveis que se enquadram nas condições estabelecidas neste artigo.
Art. 150 - Para os imóveis nas situações caracterizadas nos 88 1º. 2º 3º do Art. 152;
aplicam-se o parcelamento. edificação e utilização compulsórios. de acordo com os seguintes
critérios:
IE: edificação e utilização compulsória, para os imóveis localizados na Macroárea
de Ocupação Urbana Consolidada;
H. parcelamento. edificação e utilização compulsória. para os imóveis localizados
em ZEIS e na Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar:
HI. parcelamento. edificação e utilização compulsória. para os imóveis localizados
na Macroárea de Desenvolvimento Estratégico.
Parágrafo único - O proprietário disporá dos seguintes prazos para regularizar O
imóvel:
I. dois anos, a partir do recebimento da notificação. para protocolar e aprovar O
projeto junto ao órgão municipal competente:
H. dois anos. após a aprovação do projeto, para iniciar as obras:
HI. dois anos, após o início das obras, para conclusão da obra e emissão de habite-
se, podendo ser renovado por igual período desde que devidamente justificado;
IV. três anos. a partir do recebimento da notificação, para regularização e ocupação,
de acordo com as normas vigentes, dos imóveis descritos no $ 3º do Art. 152 desta lei. visando
garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 151 - Em caso de descumprimento das obrigações, etapas e prazos estabelecidos
no artigo anterior, o Executivo aplicará alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) que serão disciplinadas pelo Código Tributário Municipal, e manterá a cobrança
pela alíquota máxima até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar. edificar ou
utilizar o respectivo imóvel.
$ 1º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva
de que trata este artigo.
$ 2º - Na hipótese do proprietário apresentar o projeto, iniciar ou concluir a obra no
exercício posterior à data prevista, na forma dos incisos Te II do $ 2º do artigo anterior, incidirão
as alíquotas de IPTU aplicáveis aos demais imóveis do Município.
$ 3º - Não sendo concluída a edificação no prazo previsto, contados a partir da aprovação
do projeto, sobre o imóvel incidirá a progressividade prevista neste artigo, adotando-se como
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alíquota inicial a da faixa posterior àquela a qual encontrava-se sujeito no período anterior à
suspensão da progressividade no tempo.
Art. 152 - Decorridos os cinco anos de aplicação do IPTU progressivo no tempo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida
pública.
$ 1º - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
$ 2º - O valor real da indenização:
E. refletirá o valor base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano,
“ descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área,
após a notificação ao proprietário:
IH. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes € juros compensatórios.
$ 3º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de
tributos.
$ 4º - Os imóveis desapropriados com o pagamento de títulos da dívida pública serão
utilizados prioritariamente para implantação de Habitação de Interesse Social (HIS),
equipamentos urbanos e sociais.
$ 5º - O Executivo procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, podendo ser
efetivado diretamente pelo Poder Público. ou por meio de alienação ou concessão a terceiros,
mediante processo licitatório.
$ 6º - Nos termos do $5º deste artigo, ficam mantidas para o adquirente do imóvel as
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no Art. 152 desta lei.
$ 7º - O valor anual das alíquotas e os prazos para aplicação do IPTU progressivo no
tempo, definidos nos artigos 152 e 153 desta lei, serão introduzidos no Código Tributário do
Município, Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1997. e posteriores alterações.
Capítulo II
Do Consórcio Imobiliário
Art. 153 - O consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização
ou de edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu
imóvel e. após a realização das obras, recebe unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas como pagamento, em valor correspondente ao valor real do imóvel cedido,
reajustado anualmente conforme especificado no $ 2º do Art. 155.
$ 1º - O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do consórcio imobiliário
nas seguintes situações:
T: para o cumprimento das obrigações de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios;
H. em áreas não abrangidas pela exigência de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, mas necessárias à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei:
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NI. para viabilização de Habitação de Interesse Social, HIS, nas Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS.
g 2º - Deverá ser dada publicidade ao consórcio imobiliário. por meio do
acompanhamento do C onselho Municipal de Habitação, visando garantir a participação de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme disposto no 83º. do art. 4º,
da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
$3º - O consórcio imobiliário, após cumpridas as exigências dos parágrafos anteriores.
obedecerá aos parâmetros que definirão os valores da contrapartida da permuta, para avaliação
dos benefícios públicos envolvidos, definidos por lei específica.
g 4º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
. correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. observado o disposto no $2º
do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 154 - Para a realização do consórcio imobiliário, o imóvel não edificado,
subutilizado ou não utilizado deverá ser transferido ao Município.
$1º- O Município estabelecerá o valor de referência que refletirá o valor base de
cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano.
$2º- O contrato de formalização do consórcio imobiliário entre o Município e os
proprietários deverá conter o valor de referência do imóvel não edificado, subutilizado ou não
utilizado a partir do qual será realizado o consórcio bem como discriminar os índices para o
reajuste anual do valor das indenizações.
$3º- O proprietário que transferir o imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado
para a realização do consórcio imobiliário receberá, como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas com valor correspondente ao valor de referência
mencionado no 8 1º deste artigo.
$4º- O valor de referência estabelecido no $ 1º deste artigo deverá excluir do seu
cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios, bem como eventuais
custos de recuperação da área em razão da existência de passivos ambientais.
Art. 155 - O Município deverá proceder ao aproveitamento adequado das unidades
imobiliárias que lhe cabem, resultantes do consórcio imobiliário, no prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Art. 156 - A formalização do contrato de consórcio imobiliário suspende os prazos
relativos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória de imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados estipulados no $ 1º do art. 152.
Parágrafo único — O protocolo de proposta de consórcio imobiliário não suspende os
prazos citados no caput desse artigo.
Art. 157 - Formalizado o contrato de consórcio imobiliário e havendo a aplicação do
IPTU progressivo, será restabelecida a alíquota vigente no exercício anterior ao início da
progressividade.
Capítulo HI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
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*%%
Art. 158 - O Executivo poderá outorgar de forma onerosa o direito de construir
correspondente ao potencial construtivo adicional, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelos beneficiários. nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes do Estatuto da C idade,
e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta lei.
$1º- O potencial construtivo adicional corresponde à diferença entre o potencial
construtivo utilizado pelo empreendimento, respeitado o coeficiente de aproveitamento
máximo, e o potencial construtivo básico, estabelecido para a zona de uso, em que se
localiza o empreendimento, conforme o Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente de
aproveitamento e Taxas de Ocupação desta lei.
$ 2º - A outorga onerosa do direito de construir aplica-se, tão somente, aos imóveis
integrantes das zonas de uso, com Coeficiente de Aproveitamento Máximo maior que 0
Coeficiente de Aproveitamento Básico, contidas nas diferentes macroáreas, que compõem
a Macrozona de Estruturação Urbana, delimitada no Mapa 05 — Macrozoneamento
integrante desta lei.
$ 3º - Os empreendimentos de Habitação de Interesse Social, HIS, nos termos desta
lei, poderão atingir o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, previsto para a ZEIS, e em
qualquer Zona de Uso em que se localizem, sem prestação de contrapartida financeira
pela utilização de coeficientes superiores ao Coeficiente de Aproveitamento Básico.
í $ 4º - O monitoramento da utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir
será efetuada pela Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, o qual se
obrigará a:
I. manter registro de todas as operações no histórico do imóvel junto ao Cadastro
Municipal:
H. realizar relatório anual da utilização do instrumento destacando as áreas com
maior ocorrência da utilização e a repercussão nas áreas do entorno.
Art. 159 - A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial
construtivo adicional, é calculada pela equação:
CF= (AT/ACC) x VRT x FIS x FPU
Onde:
CF é a contrapartida financeira relativa a cada m? de potencial construtivo adicional:
AT é a área do terreno em mê (metros quadrados):
ACC é a área construída computável, compreendida pela área total pretendida no
empreendimento em m? (metros quadrados), excetuadas as áreas construídas não
computáveis, definidas no $1º deste artigo:
VRT é 0 Valor Real do m? (metro quadrado) do Terreno estabelecido pelo Setor de
Cadastro Municipal para cobrança do IPTU:
FIS é o fator de interesse social que pode variar de O (zero) a 1.0 (um). conforme
Quadro 04 — Fator de Incentivo Social, integrante desta lei. '&
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*
FPU é o fator de Planejamento Urbano que pode variar de O (zero) a 10 (um).
conforme Quadro 05 — Fator de Planejamento por Macroárea. integrante desta lei:
$1º- A área construída não computável é a somatória das áreas edificadas que não
serão consideradas no cálculo do índice de aproveitamento, compostas por:
E a superfície ocupada por escadas de segurança (pressurizadas, enclausuradas, à
prova de fumaça ou protegidas), em todos os pavimentos, e os demais compartimentos
necessários ao atendimento dos dispositivos de segurança previstos nas normas técnicas
brasileiras;
H. sacadas. balcões. varandas ou varandas técnicas, de uso exclusivo da unidade,
até o limite de 10,00 metros quadrados por unidade imobiliária:
HI. todas as áreas edificadas destinadas ao gerenciamento, conforto, e demais
equipamentos técnicos, tais como: poço de elevador. casa de máquinas, caixa d'água, casa de
bombas, central de gás, central elétrica (de transformadores), central de ar condicionado.
Iv. pavimentos técnicos com pé-direito máximo de 2.19m:
v. as áreas dos pavimentos situados em subsolo e/ou térreo, destinadas a
estacionamento de veículos. motocicletas e bicicletas que devem ter pé-direito mínimo de
2.30m e respeitar as taxas de ocupação e permeabilidade :
VI. o sótão nas habitações unifamiliares, habitações unifamiliares em série e casas
populares em série.
VII. Piscinas e quadras poliesportivas descobertas, desde que respeitadas as taxas de
ocupação e permeabilidade:
$ 2º - O valor da Contrapartida Financeira Total é o resultado da multiplicação da
CF relativa a cada metro quadrado pela área construída computável adicional resultante
do empreendimento.
$ 3º - Os recursos resultantes da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão
revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), criado por esta
lei, podendo ser aplicados nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho
de 2001, o Estatuto da Cidade, para:
I. regularização fundiária;
H. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo
compra de áreas para esta finalidades:
HI. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana:
V. implantação de equipamentos urbanos e sociais:
VI. implantação de melhorias no Sistema de Mobilidade Urbana
VII. criação de Áreas Verdes para integrar o Sistema de Áreas Protegidas e Áreas
Verdes do Município:
VII. proteção de áreas de interesse histórico. cultural ou paisagístico.
$ 4º - O Executivo, ressalvado o interesse público, poderá estabelecer que 0
pagamento do valor apurado como contrapartida pelo uso da Outorga Onerosa do Direito
de Construir seja realizado em parcelas mensais, por prazo não superior a dez meses,
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e mediante correção monetária, com
base na legislação federal para créditos desta natureza.
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*% %
g 5º - Na hipótese de pagamento parcelado, a expedição de Habite-se será
condicionada à comprovação do pagamento total das parcelas nos prazos previstos.
$ 6º - A fórmula do cálculo da contrapartida financeira (CF) referente a aplicação
da outorga onerosa do direito de construir, o fator de planejamento urbano (FPU) e o
fator de incentivo social (FIS) poderá ser revisto e aperfeiçoado pela lei de parcelamento,
uso e ocupação do solo (LPUOS).
$ 7º -O Executivo deverá realizar a revisão da planta genérica de valores de imóveis
do município a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato de cada prefeito,
devendo ser realizada a referida revisão no prazo máximo de 1 (um) ano após a entrada
em vigor desta lei.
$ 8º - Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor de contrapartida
financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir ao imóveis que implantarem
sistema de teto verde em 100% (cem por cento) da área de cobertura.
Capítulo IV
Da Transferência do Direito de Construir
Da Transferência do Direito Ce L.onstisa
, Art. 160 - A Transferência do Direito de € onstruir é o instrumento pelo qual o
Executivo poderá permitir ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, exercer em
outro local, ou alienar, mediante escritura pública o direito de construir adicional, previsto neste
Plano Diretor Estratégico e em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel de sua
propriedade for considerado necessário para fins de:
E implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
I. implantação de áreas verdes para integrar o Sistema de Áreas Protegidas e Áreas
Verdes do Município:
HI. preservação de áreas de preservação permanente de rios e córregos urbanos e de
áreas de valor ambiental indicadas nesta Lei ou em lei específica:
IV. preservação de imóvel considerado de interesse histórico, cultural, paisagístico
ou social;
Va implementação de Habitação de Interesse Social (HIS) em ZEIS;
VI. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda e habitação de interesse social;
VII. execução de intervenção viária (áreas de intervenção viária), integrantes desta
lei, ou outras áreas de interesse para viabilização de projetos de mobilidade urbana.
g 1º - O potencial construtivo, expresso em metros quadrados, estabelecido por esta lei
e pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, poderá ser transferido, integral ou
parcialmente, para qualquer imóvel situado na Macroárea de Ocupação Urbana Consolidada ou
na Macroárea de Desenvolvimento Estratégico, desde que sejam respeitados os parâmetros
urbanísticos da Zona de Uso em que se localiza o imóvel receptor.
$ 2º - Os imóveis considerados Patrimônio Histórico. Arquitetônico e Cultural poderão
transferir a diferença entre o Potencial Construtivo Utilizado existente e o Potencial Construtivo
Máximo estabelecido para a zona de uso em que o imóvel está localizado.
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** *
Art. 161 - A Transferência de Potencial Construtivo deverá respeitar a capacidade de
suporte da infraestrutura urbana existente. as posturas urbanísticas vigentes e os coeficientes de
aproveitamento máximos estabelecidos em lei para o imóvel receptor.
Parágrafo único - A capacidade de suporte da infraestrutura urbana existente deverá
ser comprovada mediante Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta lei.
Art. 162 - O Potencial Construtivo dos imóveis impedidos por lei de utilizar plenamente
o coeficiente de aproveitamento poderá ser transferido por instrumento público, mediante
prévia autorização do Executivo. após parecer do € onselho Municipal de Urbanismo (CMU).
g 1º - O Executivo autorizará a transferência do potencial construtivo de imóveis
urbanos situados nas áreas de preservação permanente dos cursos d'água, demais imóveis de
interesse de preservação ambiental, além daqueles localizados nas áreas de interesse para
intervenção viária e regularização fundiária, condicionada à doação do imóvel cedente ao
patrimônio público. conforme descrito no Art. 167.
$2º - O Executivo autorizará a transferência do Potencial Construtivo não utilizado das
áreas de interesse turístico, paisagístico, ou histórico cultural, condicionada a preservação do
imóvel cedente ou à sua doação ao patrimônio público municipal.
Art. 163 - Quando a transferência do direito de construir se realiza sem doação do
imóvel cedente, para os fins previstos nos incisos do Art. 163 desta lei, o potencial construtivo
passível de transferência será calculado pela seguinte equação:
PCPT = ATC x CABx FI,
onde:
PCPT é o potencial construtivo passível de transferência, em mº:
ATC é a área do terreno cedente, em m”:
CAB é o coeficiente de aproveitamento básico do terreno cedente. vigente na data de
referência:
Flé o Fator de Incentivo igual a 1,0.
$ 1º - Os imóveis considerados Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural poderão
transferir a diferença entre o Potencial Construtivo Utilizado existente e o Potencial Construtivo
Máximo estabelecido para a zona de uso em que o imóvel está localizado.
$ 2º - Será emitida Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência,
expedida pelo Departamento de Engenharia, em que deverá constar, no mínimo:
í a identificação do imóvel. compreendendo:
a) o nome do proprietário;
b) a denominação do logradouro de acesso e O número do imóvel:
c) número de matrícula e do cadastro municipal do imóvel;
d) a área do lote ou terreno, especificada em metros quadrados:
IH. o potencial construtivo passível de transferência: !
HI. a data de referência:
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IREI MANItvALOO CT
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* + *
IV. o valor unitário, por metro quadrado, do terreno cedente, de acordo com o valor
real constante do cadastro fiscal vigente na data de referência:
V. a observação de que O potencial construtivo passível de transferência foi
realizado sem doação de terreno.
g 3º - Será considerada como data de referência a data do protocolo da solicitação da
Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência no Departamento de Engenharia.
$ 4º - A Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência deverá ser averbada
na matrícula do imóvel, bem como registrada junto ao Setor de Cadastro Municipal, que fará o
monitoramento da expedição e aplicação dos potenciais construtivos transferidos.
Art. 164 - A transferência do potencial construtivo poderá ser utilizada nos casos de
doação de imóveis ou nos casos de desapropriação amigável para viabilizar:
tt áreas de intervenção viária (AI) definidas no Mapa 03- Sistema Viário —
Melhoramentos e Intervenções Viárias integrante desta Lei, ou outras áreas de interesse para
viabilização de projetos de mobilidade urbana:
H. Áreas de Preservação Permanente dos cursos d'água urbanos e demais imóveis
de interesse de preservação ambiental;
HI. implantação de programas de Habitação de Interesse Social:
IV. implantação de parques definidos nesta lei, situados na Macrozona de
Estruturação Urbana.
$ 1º - Em casos de doação for proposta pelo proprietário para uma das finalidades
descritas nos incisos do caput. deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público para o
recebimento da área.
$ 2º - Em casos de desapropriação amigável, com a concordância do proprietário, os
bens poderão ser indenizados exclusivamente mediante a transferência do potencial construtivo
calculado nos termos do Art. 166.
Art. 165 - Em casos de utilização da transferência do direito de construir em
desapropriações amigáveis e em doações. previstos no Art. 163 desta lei. o potencial construtivo
passível de transferência será calculado pela seguinte equação:
PCPT = ATD x CAM x FI,
onde:
PCPT é o potencial construtivo passível de transferência, em m;
ATD é a área do terreno doado:
CAM é o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de
doação:
Flé o Fator de Incentivo à doação. vigente na data da doação.
$ 1º - Ficam definidos os seguintes fatores de incentivo à doação. de conformidade com
a finalidade de transferência:
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++ %
I 1,5 (um e cinco décimos) para áreas de intervenção viária e Áreas de Preservação
Permanente dos cursos dágua urbanos e demais imóveis de interesse de preservação ambiental;
HI. 1.7 (um e sete décimos) para programas de construção de Habitação de Interesse
Social;
HI. 2.0 (dois) para implantação de parques, visando à implantação do Parque Urbano
- Cinturão Verde, e para imóveis tombados pelo CONDEPHIC.
g 2º - Será emitida Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência,
expedida pelo Departamento de Engenharia, em que deverá constar no mínimo:
L a identificação do imóvel, compreendendo:
a) o nome do proprietário:
b) a denominação do logradouro de acesso e O número do imóvel:
c) número de matrícula e do cadastro municipal do imóvel:
d) a área do lote ou terreno, especificada em metros quadrados:
q o potencial construtivo passível de transferência:
HI. a data da doação:
Iv. o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de
doação;
V. o valor unitário. por um metro quadrado, do terreno doado de acordo com o valor
teal constante do cadastro fiscal vigente na data de doação:
VI. a observação de que o potencial construtivo passível de transferência foi
realizado mediante doação de terreno.
$ 3º - Será considerada como data de doação a data de emissão da Certidão de Potencial
Construtivo Passível de Transferência ao Órgão Competente.
4º - A Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência deverá ser averbada
na matrícula do imóvel, bem como registrada junto ao Setor de Cadastro Municipal. que fará o
monitoramento da expedição e aplicação dos potenciais construtivos transferidos;
Art. 166 - A utilização do Potencial Construtivo será autorizada pelo Poder Público
Municipal, mediante análise de Estudo de Impacto de Vizinhança do imóvel recebedor, em
especial quanto aos possíveis impactos sobre a infraestrutura instalada, e será realizada por
escrituração pública para efetivação de transferência entre as partes.
Capítulo V
Do Direito de Preempção
Art. 167 - O Executivo poderá exercer o direito de preempção (preferência na compra),
nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. por um prazo de até cinco anos, renovável na forma da Lei Federal nº 10257,
de 10 de julho de 2.001 e posteriores alterações, sempre que necessitar de áreas para cumprir
os objetivos e implantar as ações prioritárias deste Plano Diretor Estratégico.
Parágrafo único - O direito de preempção será exercido sempre que O Executivo
necessitar de áreas para:
E execução de programas e projetos habitacionais de interesse social:
H. regularização fundiária;
HI. constituição de reserva fundiária:
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*% *
Iv. ordenamento e direcionamento da expansão urbana:
V. “implantação de equipamentos urbanos e comunitários:
VE criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes:
VI. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX. Áreas de Intervenção Urbana - AIU.
Art. 168 - Serão definidos, em lei, os imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência
do direito de preempção, especificando os imóveis atingidos e para qual finalidade.
Art. 169 - O Executivo dará publicidade à incidência do direito de preempção e
* instituirá controles administrativos. podendo utilizar, notificação no Jornal Oficial do
Município, sistemas informatizados, averbação da incidência do direito de preempção na
matrícula dos imóveis atingidos, declaração nos documentos de cobrança do Imposto Predial
Territorial Urbano, dentre outros.
g 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel, o
proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o imóvel ao órgão
competente da Prefeitura em até 30 (trinta) dias, contados da celebração do contrato preliminar
entre o proprietário e o terceiro interessado.
E 8 2º - A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada com os
seguintes documentos:
LR proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do
imóvel, na qual constarão preço. condições de pagamento e prazo de validade:
H. endereço do proprietário. para recebimento de notificação e de outras
comunicações:
NI. certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV. declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou pessoal.
Art. 170 - Recebida a declaração de intenção de venda a que se refere o $ 2º do Art.
172, a Prefeitura deverá manifestar, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. o interesse
em exercer a preferência para aquisição do imóvel.
g 1º - A manifestação de interesse da Prefeitura na aquisição do imóvel conterá a
destinação futura do bem a ser adquirido, vinculada ao cumprimento dos objetivos e ações
prioritárias deste Plano Diretor Estratégico, bem como a avaliação do bem objeto da alienação.
$ 2º - O Órgão competente da Prefeitura publicará, no Jornal Oficial e em pelo menos
um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da declaração de intenção de
venda recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$ 3º - Findo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do Órgão competente da
Prefeitura, é facultado ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente
interessado nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito da Prefeitura exercer
a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal
de vigência do direito de preempção.
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LINLI BAIANA Dl
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**
$ 4º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão
competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel
dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
$5º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de
pleno direito.
$ 6º - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior. o Município poderá adquirir
o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada,
se este for inferior àquele.
Art. 171 - Concretizada a venda do imóvel a terceiro com descumprimento ao direito
de preempção, o Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para:
E anular a comercialização do imóvel efetuada em condições diversas da proposta
de compra apresentada pelo terceiro interessado:
IH. tomar posse do imóvel sujeito ao direito de preempção que tenha sido alienado
a terceiros apesar da manifestação de interesse da Prefeitura em exercer O direito de preferência.
g 1º - Em caso de anulação da venda do imóvel efetuada pelo proprietário, O Executivo
poderá adquiri-lo pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo
valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
$ 2º - Outras sanções pelo descumprimento das normas relativas ao direito de preempção
poderão ser estabelecidas em lei.
; Capítulo VI
Da Área de Intervenção Urbana (ATU)
Art. 172 - As Áreas de Intervenção Urbana - AIU são porções do território de especial
interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de Projetos de Intervenção Urbana (PIU), nas
quais poderão ser aplicados quaisquer instrumentos de política urbana, previstos na Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e nesta lei.
Art. 173 - Os Projetos de Intervenção Urbana, elaborados pelo Poder Público, objetivam
subsidiar e apresentar propostas de transformações urbanísticas, econômicas e ambientais nos
perímetros indicados por esta lei. em especial para fins de implantação do Parque Urbano —
Cinturão Verde ao longo do Rio Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata. visando à implantação de
equipamentos de educação, cultura. esportes, à criação de espaços públicos de lazer e de
convivência, à implantação de espaços para eventos € exposições e para a complementação
viária e acessibilidade por transporte público de passageiros.
g 1º - A Área de Intervenção Urbana deverá indicar os objetivos prioritários da
intervenção, as propostas relativas a aspectos urbanísticos. ambientais, sociais, econômicos e
de gestão, dentre as quais:
ê levantamento das características do perímetro da Área de Intervenção Urbana;
IH. propostas de intervenções urbanas, buscando transformações urbanísticas com
qualidade ambiental, observando as condições morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais
dos espaços públicos:
HI. representação gráfica e visual das intervenções propostas:
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* ok
IV. instalação de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas a serem ofertadas
decorrentes de novas atividades previstas com consequente transformação nos padrões de uso
e ocupação do solo;
No análise dos parâmetros de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo
propostos, quando aplicável, para o perímetro da Área de Intervenção Urbana;
VI. atendimento à população residente na área afetada pelas intervenções, em
especial aquelas sujeitas a risco, com prioridade para O atendimento das famílias que possam
ser realocadas:
VII. estudo sobre a viabilidade econômica das intervenções propostas na modelagem
urbanística com estimativas de custo:
VIII. estratégias de financiamento das intervenções previstas na modelagem
urbanística, com identificação de fontes de recursos. e quando aplicável, proposta de parcerias
com outras esferas do setor público e com o setor privado, para implantação das intervenções:
IX. etapas e fases de implementação da intervenção urbana;
X. instrumentos de gestão que viabilizem a participação e o controle social.
$ 2º - Poderão ser aplicados os instrumentos de política urbana, conforme previsto no
Art. 175 desta lei, para os Projetos de Intervenção Urbana (PIU). em função das características
e escala das intervenções propostas, mediante autorização legislativa.
À $3 - A Área de Intervenção Urbana (AIU) Parque Urbano — Cinturão Verde está
indicada no Mapa 08 — Instrumentos de Política Urbana integrante desta lei.
Capítulo VII — Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 174 - O Executivo poderá fazer uso do instrumento Operação Urbana Consorciada
(OUC), mediante lei específica. com O objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental para o perímetro indicado no Mapa 08
— Instrumentos de Política Urbana.
Parágrafo único - A lei específica, que regulamenta a Operação Urbana € onsorciada
(OUC), compreende conjuntos de intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados,
poderá prever, mediante contrapartida:
jp a modificação de índices e características de parcelamento, uso € ocupação do
solo, bem como alterações das normas edilícias. considerado o impacto ambiental delas
decorrente.
IH. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
HI. a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando
a redução de impactos ambientais. e que comprovem à utilização, nas construções e uso de
edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem
recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 175 - A lei específica de OUC Córrego São João. baseadas nas diretrizes deste
PDE, tem como finalidade:
Ê promover a recuperação das áreas de preservação permanente ao longo do
Córrego São João sujeitas a risco de inundação, por meio da definição de projeto urbanístico e
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*% %
de desenho urbano. que libere a planície inundável e ofereça à população atingida outras
oportunidades para O exercício de suas atividades e inclusive de moradia:
H. facilitar a instalação de atividades econômicas, institucionais e inclusive
residenciais, por meio de diretrizes urbanísticas e ambientais que garantam O conforto e
segurança:
HI. permitir novos padrões de uso e ocupação do solo por meio da implantação de
uso misto, com fachadas ativas, e espaços públicos que estimule o percurso à pé:
Iv. proteger. recuperar e valorizar os bens integrantes do patrimônio histórico e
cultural, por meio de intervenções em espaços públicos que promovam à integração com outras
atividades urbanas:
V. otimizar a ocupação de áreas subutilizadas por meio de intervenções edilícias
que recuperem e deem nova utilização a espaços edificados;
VI. estimular a implantação de projetos indutores de transformações urbanísticas que
favoreçam o desenvolvimento do Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia.
VII. implantar equipamentos públicos sociais. espaços de convívio e lazer da
população:
VIII. valorizar e estimular a instalação de novas atividades típicas da área central.
Art. 176 - A lei específica que regulamentará a OUC Córrego São João deverá atender
aos objetivos e às diretrizes desta lei, contendo, no mínimo:
E perímetro do Mapa 08 — Instrumentos de Política Urbana integrante desta lei:
IH. finalidade da OUC:
HI. plano urbanístico:
IV. programa básico de intervenções urbanas e diretrizes de ocupação da área, em
conformidade com o plano urbanístico:
Vv. programa de atendimento econômico e social para população diretamente
atingida pela OUC:
VI. natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários. usuários
permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do $ 1º do Art.
177 desta lei;
VII estudo de impacto de vizinhança da OUC. elaborado e analisado na forma
definida nesta lei:
VIII. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes €
investidores privados em função dos benefícios decorrentes de alterações de usos € índices e
características de ocupação do solo. previstos no art. 177 desta Lei;
IX. forma de controle gestão da OUC, por meio de um conselho gestor paritário,
composto por representantes do poder público por representantes da sociedade civil;
X. conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Art. 177 - O Plano Urbanístico da Operação Urbana Consorciada Córrego São João
definirá um programa de intervenções necessárias para a liberação da área de preservação
permanente (APP) das margens do Córrego São João. identificando os imóveis sujeitos a risco
de inundação, definindo as áreas passíveis de desapropriação e o programa de recuperação
ambiental e de provimento social.
Art. 178 - A Operação Urbana Consorciada Córrego São Joãoserá analisada quanto:
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*% %
E às diretrizes do Plano Diretor Estratégico:
IH. à adequação do uso na zona de implantação do empreendimento considerando
os coeficientes de aproveitamento básico e máximo previstos nesta lei e na legislação de
parcelamento, uso € ocupação do solo para a zona de uso;
HI. à adequação da implantação da edificação ao sítio. considerando os aspectos
geotécnicos do solo:
IV. à manutenção e valorização do patrimônio ambiental, natural e cultural;
V. à adequação à estrutura urbana, em especial quanto ao sistema viário, fluxos,
segurança, sossego e saúde dos habitantes e equipamentos públicos comunitários:
VI. à adequação ao ambiente, em especial quanto à poluição:
VII. aos impactos sobre a estrutura socioeconômica nas atividades da região
envoltória:
VII. à adequação à infraestrutura urbana existente.
Art. 179 - O pagamento das obras, das desapropriações e aquisição de terrenos
necessários à própria Operação Urbana Consorciada Córrego São João será financiado
mediante o instrumento de outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso,
devendo ser estabelecido pelo Plano Urbanístico da Operação Urbana C onsorciada Córrego São
João um estoque de potencial construtivo total, por uso residencial e não residencial, que poderá
ser alcançado em função da infraestrutura existente e do programa de obras da operação urbana
consorciada.
Art. 180 - A lei específica que aprovar à Operação Urbana Consorciada Córrego São
João definirá os procedimentos para a análise dos pedidos de outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso, estabelecendo a fórmula de cálculo que será aplicada para o
cálculo da contrapartida financeira decorrente dos benefícios concedidos aos pedidos de que
trata o Art. 179 desta lei.
Art. 181 - Os recursos obtidos com a aplicação da outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso serão destinados a conta ou fundo da operação, e serão utilizados
exclusivamente na área de abrangência da operação para pagamento das obras públicas
constantes do programa de intervenções, definido na Lei Específica da Operação Urbana
Consorciada Córrego São João.
Art. 182 - O Projeto de Lei da Operação Urbana Consorciada será submetido à
apreciação prévia do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) e da Comissão Técnica de
Planejamento Urbano e Ambiental e encaminhado pelo Executivo Municipal à aprovação da
Câmara Municipal.
Capítulo VII
Do Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais
Art. 183 - O pagamento por prestação de serviços ambientais deve ser instituído por lei
municipal específica. tendo por referência a legislação federal e estadual, com o objetivo de
garantir a manutenção e a proteção de áreas de preservação ambiental de imóvel privado ou
público.
Art. 184 - O pagamento por serviços ambientais constitui-se em retribuição, monetária
ou não, aos proprietários ou possuidores de áreas com ecossistemas provedores de serviços
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ambientais. cujas ações mantêm, restabelecem ou recuperam estes serviços, podendo ser
remuneradas, entre outras, as seguintes ações:
K manutenção. recuperação, recomposição e enriquecimento de remanescentes
florestais:
H. recuperação de nascentes, matas ciliares e demais áreas de preservação
permanente:
HI. recuperação. recomposição e enriquecimento de áreas de reserva legal:
Iv. adoção de práticas sustentáveis de agricultura, tais como agricultura orgânica,
agroflorestas, entre outras:
Ni cessão de área para soltura de animais silvestres, mediante critérios a serem
definidos pelos órgãos municipais responsáveis pela conservação da fauna silvestre e da
biodiversidade.
Parágrafo único - A retribuição monetária de que trata este artigo deverá ser
regulamentada em lei específica e executada pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano- FMMADURB
Art. 185 - O órgão municipal ambiental competente deverá estabelecer os critérios e a
valoração dos serviços. tendo como referência a remuneração de atividades humanas para a
manutenção e recuperação de ecossistemas, e a valoração das áreas provedoras de serviços
ambientais.
Capítulo IX
Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano-
Do p:
FMMMADURB
Art. 186 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano- FMMADURS, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados
a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e
ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei.
$ 1º-0 FMMADURB deverá ser administrado por um Conselho Gestor, composto
por membros indicados pelo Poder Executivo.
$ 2º - O plano de aplicação de recursos financeiros do FUNDURB deverá ser debatido
pelo Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) e encaminhado anualmente. anexo à lei
orçamentária, para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 187 - O FUNDURB será constituído com recursos provenientes de:
T dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados:
HI. repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São
Paulo a ele destinados:
HI. empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
Iv. contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V. rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio:
VI. outorga onerosa do direito de construir:
VII. transferência do direito de construir;
VII. retorno e resultados de suas aplicações: ;
IX. multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações:
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X. outras receitas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos do FUNDURB serão depositados em conta corrente
especial mantida em instituição financeira designada pelo Orgão Municipal de Finanças,
aberta para esta finalidade.
Art. 188 - Os recursos do FUNDURB serão aplicados com base na Lei Federal nº
10.257. de 10 de julho de 2001, e nesta lei, em:
E execução de programas é projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
H. transporte coletivo público urbano e melhorias no sistema de mobilidade:
HI. ordenamento e desenvolvimento da macrozona de estruturação urbana,
" incluindo infraestrutura, drenagem € saneamento:
Iv. implantação de equipamentos urbanos € sociais, espaços públicos de lazer e
áreas verdes;
VA proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo
o financiamento de obras em imóveis públicos classificados como ZPHC — Zona de Preservação
Histórico Cultural:
VI. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental.
Capítulo X
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto no
Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana (RISMD)
Art. 189 - O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) têm por objetivo,
no mínimo:
I. definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos
negativos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas:
EL definir medidas potencializadoras sobre os aspectos positivos de
empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas:
HI. indicar adequações necessárias ao projeto objeto de licenciamento urbano e
ambiental, visando a sua inserção no tecido urbano, sem prejuízo das condições ambientais,
culturais e socioeconômicas do local:
IV. subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e
ambiental;
V. evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, as atividades
culturais e ao espaço urbano.
$ 1º - Os resultados do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV serão apresentados por
meio do seu Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV que deverá ter linguagem adequada e
acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais.
g 2º - A elaboração do EIV/RIV deverá permitir a avaliação dos impactos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade na vizinhança e deverá incluir análises definidas no
Art. 199.
Art. 190 - Considera-se Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV o documento
que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação. avaliação.
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prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de uma atividade ou
empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes
e as que existirão com sua instalação ou implantação e as que existiriam sem essa ação.
Art. 191 - Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições
constantes no Anexo 01- Quadro 01- Conceitos e definições desta Lei:
Art. 192 - O estabelecimento da necessidade do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV tem por finalidades:
1 - avaliar a pertinência da implantação do empreendimento ou instalação da atividade
quanto à adequação ao local:
Il — prevenir os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade sobre o ambiente
e sobre a infraestrutura urbana:
WI — viabilizar a participação popular nas decisões relativas aos empreendimentos ou
atividades que tenham significativa repercussão sobre o ambiente e a infraestrutura urbana.
Seção I
Dos Empreendimentos e Atividades sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV
Art. 193 - Os empreendimentos € atividades sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV serão os relacionados no Anexo 05 — Empreendimentos ou Atividades
Sujeitos ao EIV — que integra a presente lei.
Art. 194 - Além dos empreendimentos € atividades relacionados no Anexo 05, poderão
ser passíveis ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV. desde que devidamente
justificado, a critério da Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, os
empreendimentos e atividades que se enquadrarem nas seguintes situações:
1 - similaridade aos empreendimentos € atividades listados no Anexo 05;
II — localização do empreendimento em região cuja infraestrutura urbana e o ambiente
encontram-se sobrecarregados:
III — localização de diversas atividades em um mesmo empreendimento;
IV — ampliações e reformas superiores a 20% (vinte por cento) de empreendimentos
e/ou atividades existentes. que se enquadrarem nas exigências de EIV cumulativamente, a partir
da vigência desta Lei:
V — empreendimentos e/ou atividades não listados, mediante solicitação da população
envolvida e deliberação favorável da C omissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental
e/ou do Conselho Municipal de Urbanismo;
VI - empreendimentos beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou
parcelamento vigentes na zona em que Se situam. em virtude da aplicação de um ou mais
instrumentos urbanísticos previstos em lei municipal específica.
VII — empreendimentos localizados nas áreas definidas pelo Art. 46.
Seção II
Da Execução e do Conteúdo Mínimo de Análise do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV
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Art. 195 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV deverá ser elaborado por
ou equipe multidisciplinar de profissionais devidamente habilitados, contratados às expensas €
sob a responsabilidade do interessado, de acordo com as diretrizes contidas nesta Lei.
Parágrafo único - A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV não
substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). requeridas nos
termos da legislação ambiental.
Art. 196 - A estrutura básica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV deverá
abranger, no mínimo. os seguintes conteúdos:
1 - definição de objetivos:
II — caracterização do empreendimento:
III — apresentação de justificativas;
IV — compatibilização com projetos e políticas públicas:
V - caracterização e diagnóstico da área de influência, vizinhança imediata e mediata;
vI- identificação e avaliação de impactos urbanísticos, durante as fases de implantação,
operação ou funcionamento e. quando for o caso, de desativação do empreendimento ou
atividade, contendo, no mínimo, destino final do material resultante do movimento de terra,
destino final do entulho da obra, existência de cobertura vegetal e arborização no terreno;
vII — proposição de soluções, medidas mitigatórias. compatibilizadoras e
compensatórias cabíveis:
VIII — análise os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, durante
e após a sua implantação, quanto à qualidade de vida da população usuária e residente na área
e suas proximidades. incluindo análise e resposta, minimamente, às questões elencadas no
Anexo 06:
IX - elaboração de Programa de Monitoramento de Impactos e de aplicação das
soluções e medidas mitigadoras previstas. com à indicação dos responsáveis pelo seu
cumprimento.
Parágrafo único - Poderão ser solicitados estudos adicionais. conforme critérios
técnicos.
Seção HI
Dos Procedimentos para a Elaboração e Aprovação do Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV
Art. 197 - O proprietário e o responsável pelo empreendimento e/ou atividade arcará
com todas as despesas relativas ao EIV/RIV. especialmente:
I - elaboração do EIV/RIV, fornecimento do número de exemplares solicitados pelo
Município e a versão digital dos documentos com vistas à sua disponibilização por meio do
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, bem como quaisquer documentos. cópias e materiais
gráficos exigidos à elucidação do projeto:
Il - cumprimento das exigências. quando necessário. de esclarecimentos e
complementação de informações durante a análise técnica do EIVRIV:
III - a publicidade por meio impresso (jornais do município e jornal oficial) e eletrônico
(página oficial do município).
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IV - disponibilizar no local de implantação do empreendimento e/ou atividade placa
informativa com as características do empreendimento e/ou atividade bem como dos números
dos respectivos processos protocolados para as análises do EIV/RIV no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do protocolo.
Art. 198 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) será analisado pela
Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental.
Parágrafo Único — A Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental
solicitará manifestação de outros Órgãos Municipais e/ou órgãos especializados quando houver
real necessidade, bem como quando tratar de caso de maior complexidade, para que sejam feitas
outras exigências de medidas corretivas ou mitigadoras.
Art. 199 - O Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV é o documento que contém,
resumidamente, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV. de forma a tornar públicas
as características do empreendimento e as medidas compensatórias ou mitigadoras do impacto
a ser gerado pela atividade ou empreendimento.
Art. 200 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV. e seu respectivo Relatório
de Impacto de Vizinhança — RIV. deverão ser apresentados ao órgão competente do Poder
Executivo Municipal pelo responsável pelo empreendimento ou atividade, dentro do prazo
máximo de 6 (seis) meses após a expedição da Certidão de Uso de Solo.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado
uma vez por igual período. desde que devidamente justificado.
Art. 201 - O objeto descrito no requerimento da Certidão de Uso de Solo direcionará e
delimitará a elaboração do teor da referida Certidão, bem como servirá para verificar a
possibilidade de dispensa ou não de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV.
$ 1º - O pedido de Certidão de Uso de Solo deverá conter no mínimo as seguintes
informações:
I - memorial da atividade pretendida contendo no mínimo: número de funcionários.
turnos de trabalho. rotina de trabalho, maquinário utilizado, tipos de veículos e frequência de
carga e descarga, nos casos em que Se aplica:
II - matrícula atualizada do imóvel. com averbação do Cadastro Ambiental Rural - CAR,
nos casos em que se aplica:
III - croqui da implantação e/ou das edificações existentes e roteiro de acesso;
IV - diretrizes emitidas pelas concessionárias de água. esgoto € energia elétrica, bem
como levantamento Planialtimétrico e diretrizes para águas pluviais e iluminação pública
emitidas pela Prefeitura, nos casos em que Se aplica:
$ 2º - As certidões de uso de solo serão expedidas pelos setores competentes ou afins,
que poderão solicitar a complementação da documentação para instruir a análise do pedido,
conforme julgar necessário.
$ 3º - As certidões de uso de solo terão validade de 360 dias.
Art. 202 - A Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento deverá
encaminhar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e seu respectivo Relatório de
Impacto de Vizinhança — RIV à Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental para
avaliação. podendo estes serem aceitos ou rejeitados, mediante decisão motivada, em qualquer
das hipóteses.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá solicitar até 2 (duas)
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complementações ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e seu respectivo Relatório
de Impacto de Vizinhança - RIV. visando a atender os requisitos da Certidão de Uso de Solo e
a viabilizar a avaliação técnica.
Art. 203 - Em razão da complexidade e especificidade da complementação exigida, o
Poder Executivo Municipal poderá, a pedido do responsável pelo empreendimento ou atividade,
conceder prorrogação de prazo final para a entrega do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
- EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV. por período não superior ao
prazo máximo inicial, devendo ser revalidada a certidão de uso de solo.
Parágrafo único — À Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental emitirá
parecer conclusivo sobre os impactos da atividade e/ou do empreendimento, a ser encaminhado
- aos Departamentos Municipais envolvidos, em 60 (sessenta) dias úteis. descontados os dias em
que os processos permanecerem em “comunique-se”.
Art. 204 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e seu respectivo Relatório
de Impacto de Vizinhança — RIV serão considerados rejeitados quando permanecerem
incompletos ou não entregues, sem justificativa, à Assessoria de Planejamento, Gestão €
Desenvolvimento no prazo de validade da Certidão de Uso de Solo vinculada.
Art. 205 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, e seu respectivo Relatório
de Impacto de Vizinhança — RIV. serão assinados pelo(s) responsável(is) pelo empreendimento
ou atividade, bem como pelos respectivos responsáveis técnicos, assumindo integralmente a
veracidade das informações fornecidas, sujeitando-se às sanções civis e penais.
Seção IV
Das Audiências Públicas
Art. 206 - Havendo o aceite e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV por parte
da Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, o interessado promoverá a
realização de Audiência(s) Pública(s), para conhecimento e debate, a fim de esclarecer
dúvidas e receber considerações da população sobre a implementação do
empreendimento ou instalação da atividade proposta.
Art. 207 - A(s) Audiência(s) Pública(s) será(ão) realizada(s). às expensas do
empreendedor, em até 60 (sessenta) dias da emissão do aceite do EIV/RIV pela Comissão
Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, em local adequado e de fácil acesso,
preferencialmente situado em um raio de até 500,00m (quinhentos metros) da área do
empreendimento ou atividade.
& 1º - Caso seja comprovada a inexistência de local adequado dentro do raio estipulado
no caput deste artigo, a(s) Audiência(s) Pública(s) poderá(ão) ser realizada(s) em local
imediatamente mais próximo do raio estipulado, que atenda as mesmas condições de adequação
e acessibilidade, ou que esteja situado na região central do Município.
$ 2º - A(s) Audiência(s) Pública(s) será(ão) considerada(s) válida(s) se comprovada a
ampla divulgação para participação popular de moradores do entorno e dos Conselhos
Municipais, incluindo. mas não exclusivamente, o Conselho Municipal de Urbanismo — CMU,
Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA e Conselho Municipal de Trânsito -
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Art. 208 - A convocação para à realização da(s) Audiência(s) Pública(s) sobre o Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV deverá ser feita no mínimo há 15 (quinze) dias corridos
antes da(s) Audiência(s) . por meio de propaganda nos diversos meios de comunicação,
assegurada a inserção em jornal de grande circulação e a fixação de editais em local de fácil
acesso, bem como no átrio da Prefeitura Municipal.
$ 1º - O Edital de Convocação da(s) Audiência(s) Pública(s) sobre o Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança — EIV deverá conter a(s) data(s) de realização. o(s) local(is) e a
identificação do empreendimento ou atividade objeto do EIV.
$ 2º - Os documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV,
ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do Poder
Executivo Municipal e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal. a partir da publicação do
* edital de convocação da(s) Audiência(s) Pública(s).
83º - As considerações apresentadas em Audiência Pública serão analisadas e
subsidiarão a tomada de decisão sobre a implantação do empreendimento ou instalação da
atividade objeto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.
$4º- A Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental enviará uma cópia
do aceite do EIV/RIV e do Edital de Convocação da Audiência Pública para os presidentes
dos Conselhos de Urbanismo, Meio Ambiente, Trânsito e outros conselhos que vierem a
surgir para contribuir com O desenvolvimento local, para que cada presidente de
Conselho envie para seus conselheiros as informações e convocações para participar da(s)
Audiência(s) Pública(s).
$ 5º - O responsável pelo empreendimento deverá disponibilizar no local de implantação
do empreendimento e/ou atividade placa informativa com as características do empreendimento
e/ou atividade bem como dos números dos respectivos processos protocolados para as análises
do EIV/RIV, bem como Data, Loca e Horario da(s) Audiência(s) Pública(s).
Art. 209 - Os Conselhos Municipais pertinentes, incluindo, mas não
exclusivamente, o Conselho Municipal de Urbanismo — CMU, Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CONDEMA e Conselho Municipal de Trânsito — CMT, deverão emitir
parecer acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e seu respectivo
Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV. Tendo em vista a complexidade da matéria
envolvida, o prazo para apresentação do parecer, após à realização da audiência pública,
poderá ser estipulado pelo Poder Executivo.
Art. 210 - Após a realização da(s) Audiência(s) Pública(s) e emissão dos pareceres dos
Conselhos Municipais, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e seu respectivo
Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV deverão ser submetidos novamente à apreciação da
Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, que analisará as adequações, se
houverem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a entrega dos pareceres dos
Conselhos, emitindo parecer conclusivo e remetendo-o para aprovação final pelo Prefeito
Municipal.
Seção V
Do Termo de Compromisso
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Art. 211 — No Termo de Compromisso. constarão Os acordos estabelecidos entre O
responsável pelo empreendimento ou atividade e o Poder Executivo Municipal, visando à
definição das medidas compensatórias. prazos e etapas para seu cumprimento, bem como as
penalidades, sendo que este integrará as licenças concedidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 212 - Havendo medidas compensatórias, o licenciamento do empreendimento e/ou
atividade objeto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV ficará condicionado à
assinatura de Termo de C ompromisso.
$1º- O Termo de € ompromisso deverá conter as medidas mitigadoras e compensatórias
definidas pelo Poder Executivo Municipal.
$g 2º - Por meio do Termo de Compromisso, O interessado se comprometerá a arcar
- integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização
dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, incluindo-se a entrega de
escolas, postos de saúde, creches, asfaltamento, rede de abastecimento de água, luz, esgoto €
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal. antes da sua finalização.
Seção VI
Da Dispensa do EIV/RIV
Art. 213 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV será dispensado nos
empreendimentos temporários. cuja duração não ultrapasse 90 (noventa) dias. sem prejuízo das
demais exigências legais.
Parágrafo único - A dispensa do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV
somente ocorrerá com a deliberação favorável dos membros do Conselho Municipal de
Urbanismo — CMU.
Seção VIH
Das Disposições Finais do EIV
Art. 214 - Os emolumentos públicos referentes à análise do Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança — EIV, à emissão de parecer € fiscalização das ações mitigadoras constituirão
preços públicos e serão estipulados por ato específico do Poder Executivo Municipal.
Art. 215 - Serão de responsabilidade do responsável pelo empreendimento ou atividade,
as despesas e custos referentes à:
ih realização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e de seu respectivo
Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV:
II. a promoção de participação da sociedade através de Audiência(s) Pública(s):
HI. fornecimento de 3 (três) exemplares do EIV/RIV impressas e 3 (três) exemplares
digitalizados em mídia física:
Iv. obras de implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, da
malha viária e outras infraestruturas urbanas ou medidas mitigadoras que se tornarem
necessárias em decorrência dos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade, que
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devem constar no Termo de Compromisso.
Art. 216 - A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e de seu
respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV não substitui a elaboração e aprovação
dos licenciamentos e relatórios ambientais. especialmente do Estudo de Impacto Ambiental —
EIA e do Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, quando exigidos nos termos da legislação
ambiental vigente.
Art. 217 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV deverá incorporar as
atividades relacionadas no Artigo 2º da Resolução do CONAMA no 001/86. que dispõe sobre
os critérios básicos e as diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
Seção VIII
Do Relatório de Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana
(RISMI)
Art. 218 - O Município deverá exigir a elaboração de Relatório de Impacto no Sistema
de Mobilidade e Infraestrutura Urbana (RISMN. antes de aprovar projeto de construção,
ampliação e transformação de uso ou de emitir ou renovar o alvará de funcionamento de
empreendimentos e atividades. públicos ou privados, localizados na Macrozona de Estruturação
e Qualificação Urbana e que possuem às características e usos previstos no Anexo 5 desta lei.
Parágrafo único - O RISMI será elaborado conforme as exigências contidas Anexo 6
— Item 6 Sistema de Mobilidade e Item 9 Infraestrutura Urbana. desta Lei.
Art. 219 - A elaboração do RISMI do empreendimento e/ou atividade tem como
objetivo:
T. permitir ao órgão responsável conhecer, avaliar, quantificar e delimitar o alcance
dos impactos da implantação do empreendimento e/ou atividade no sistema viário:
H. compreender o impacto que O empreendimento e/ou atividade poderá gerar no
transporte público, acessos, parqueamento e na circulação de pedestres;
HI. definir as medidas de compatibilidade do empreendimento e/ou atividade com a
vizinhança impactada:
IV. definir as medidas mitigadoras aos impactos reversíveis identificados;
Vo definir as medidas compensatórias necessárias em contrapartida aos impactos
irreversíveis;
VI. definir as medidas de potencialização dos impactos positivos.
Art. 220 - O proprietário e o responsável pelo empreendimento e/ou atividade arcará
com todas as despesas relativas ao RISMI, especialmente:
E elaboração do RISMI, fornecimento de 3 exemplares impressos e versão digital
dos documentos que o compõem com vistas à sua disponibilização no sítio eletrônico da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista. bem como quaisquer documentos, cópias e
materiais gráficos exigidos à elucidação do projeto:
II. cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e
complementação de informações durante a análise técnica do RISMI:
HI. a publicidade nos termos do art. 227.
: Art. 221 - O RISMI deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou
equipe de profissionais contratados às expensas e sob a responsabilidade do interessado, de
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acordo com as diretrizes contidas nos Anexo 6 — Item 6 - Sistema de Mobilidade: geração de
tráfego, demanda por transporte público e afins e Item — 9 Infraestrutura Urbana.
Art. 222 — A Comissão Técnica de Planejamento Urbano € Ambiental emitirá parecer
conclusivo sobre a possibilidade de implantação da atividade e/ou do empreendimento, a ser
encaminhado ao órgão responsável, em 30 (trinta) dias úteis. descontados os dias em que os
processos permanecerem em “comunique-se”.
g 1º - O parecer conclusivo, validado pelo órgão responsável, deverá conter as
sugestões de medidas compatibilizadoras, compensatórias, mitigadoras e/ou
potencializadoras relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou
empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
g 2º - Enquanto não for apreciado e devidamente aprovado o RISMI pelo órgão
responsável, não será concedido o licenciamento da obra ou da atividade, e nenhuma
providência de implementação ou execução do empreendimento, mesmo que preliminar,
poderá ter início.
Art. 223 - A autorização do órgão responsável pela aprovação do RISMI para
prosseguimento no licenciamento de construção, ampliação. alvará de renovação ou
funcionamento estará condicionada à adesão ao Termo de Compromisso firmado pelo
proprietário e responsável pelo empreendimento ou seus representantes legais, com firma
reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos, responsabilizando-se pela
realização de todas as medidas previstas no parecer conclusivo mencionado no art. 223 desta
Lei.
g 1º - Após a obtenção de autorização do órgão responsável pela aprovação do
RISMI, o licenciamento de construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento
da atividade ou do empreendimento poderá ter prosseguimento nos órgãos municipais
competentes.
$2º- A expedição de “habite-se” e/ou do licenciamento definitivo da atividade e/ou
empreendimento somente ocorrerá após a implementação de todas as ações
compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras constantes do
Termo de Compromisso firmado com o Município.
Art. 224 - Dar-se-á publicidade a todos os documentos integrantes do RISMI, sendo de
responsabilidade do proprietário do empreendimento e/ou atividade:
E. apresentação do RISMI em formato digital e no respectivo processo junto ao
órgão municipal para a publicação do referido estudo no site oficial do Município.
II. disponibilizar no local de implantação do empreendimento e/ou atividade placa
informativa com as características do empreendimento e/ou atividade bem como dos números
dos respectivos processos protocolados para as análises do RISMI no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do protocolo.
$ 1º - Os documentos integrantes do RISMI, o parecer conclusivo e a autorização
emitida pelo órgão responsável pela aprovação são considerados de interesse público e
serão publicados por este órgão no sítio eletrônico da Prefeitura de São João da Boa Vista
e os dois últimos ainda serão publicados por meio de edital na Imprensa Oficial do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
EIRETELIURNA DD
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**
Art. 225 - É de responsabilidade do interessado a implementação das medidas
compatibilizadoras. mitigadoras, compensatórias e/ou potencializadoras constantes do Termo
de Compromisso mencionado no art. 224 desta Lei.
Art. 226 - Os emolumentos públicos referentes à análise de RISMI, emissão de parecer
e fiscalização das ações compatibilizadoras, mitigadoras, compensatórias e/ou
potencializadoras constituirão preços públicos.
TÍTULOX
O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DA GESTAO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMESIS>SSSESS SO
PARTICIPATIVA
LARIIID O
Art. 227 - O Sistema Municipal de Planejamento Urbano e da Gestão Participativa será
implementado pelos órgãos da Prefeitura, assegurando a participação direta da população em
todas as fases de planejamento e gestão da cidade, garantindo as instâncias e instrumentos
necessários para efetivação da participação da sociedade na avaliação das políticas públicas,
sendo composto por:
I. órgãos públicos:
H. sistema municipal de informação:
HI. instâncias e instrumentos de participação social.
Parágrafo único - O Executivo procederá à avaliação dos sistemas de informações
existentes e dará todas as condições para a criação de Sistema Municipal de Informações
Georreferenciadas a partir de cadastro que são atualizados permanentemente,
compreendendo o conjunto de dados, informações, indicadores e índices capazes de
qualificar e quantificar a realidade do Município de São João da Boa Vista em suas
dimensões sociodemográficas, econômicas, culturais, geofísicas, espaciais, ambientais e
político-institucionais.
Art. 228 - A gestão participativa em todo processo de planejamento urbano e gestão da
cidade é essencial para O exercício do controle social, e será baseada na plena informação,
disponibilizada pelo Executivo com a devida antecedência e de pleno acesso público,
garantindo a transparência, acesso à informação. a participação na revisão e aperfeiçoamento
do Plano Diretor Estratégico e de planos e programas dele decorrentes.
Art. 229 - O Executivo promoverá a adequação da estrutura administrativa, quando
necessário. para a incorporação dos objetivos. diretrizes e ações previstos nesta lei, mediante a
reformulação de competências dos órgãos da administração direta.
Parágrafo único - Cabe ao Executivo garantir os recursos € procedimentos necessários
para a formação e manutenção dos quadros de pessoal necessários para à implementação desta
lei.
Art. 230 - O Executivo promoverá a cooperação com municípios vizinhos e com órgãos
estaduais, visando à formulação de planos intermunicipais e ações conjuntas destinadas a
superação de problemas setoriais comuns, bem como firmar convênios ou estabelecer
consórcios para articulação com o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal, no
gerenciamento e implementação de projetos urbanísticos de interesse comum.
PREFEITURA MUNICIPAL
LREPEILUIAA Dio
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% *
Parágrafo único - As leis orçamentárias deverão considerar o disposto nos planos
intermunicipais de cuja elaboração o Executivo tenha participado, de forma a viabilizar
as intenções pactuadas.
Capítulo 1
Do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU)
Art. 231 - O Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), criado pela Leinº 1 .926. de 16
de outubro de 2006, e alterações subsequentes. compete deliberar sobre políticas, planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural e tem como atribuições:
I. acompanhar a execução da Política de Desenvolvimento Urbano e da Política de
Desenvolvimento Agropecuário contidas neste Plano Diretor Estratégico:
H. promover debates sobre os planos e projetos relativos ao Plano Diretor
Estratégico:
HI. propor. discutir e deliberar sobre a atualização, complementação, ajustes €
alterações dos planos e projetos relativos ao desenvolvimento do Município:
IV. propor a Comissão Técnica de Planejamento Urbano € Ambiental elaboração de
estudos sobre questões que entender relevantes. visando à atualização contínua do Plano Diretor
Estratégico:
V. buscar a integração e à articulação de políticas setoriais que promovam O
desenvolvimento do Município de conformidade com as diretrizes do Plano Diretor Estratégico:
VI. opinar sobre a programação de investimento Municipal, visando à implantação
das políticas e ações deste Plano Diretor Estratégico:
vII. analisar e deliberar sobre o Projeto de Lei de Operações Urbanas Consorciadas
em áreas indicadas por este Plano Diretor Estratégico:
vil. avaliar e monitorar as outorgas onerosas de direito de construir concedidas nos
termos deste Plano Diretor Estratégico:
IX. avaliar e monitorar as transferências de direito de construir, propondo ajustes se
necessário;
X. analisar e deliberar sobre o Projeto de Lei de Área de Intervenção Urbana (AIU),
em especial aquelas destinadas a implantação do parque urbano — cinturão verde:
XI. analisar e deliberar sobre a elaboração e alterações no projeto de Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS):
XII. apreciar relatório elaborado pelo Executivo identificando os programas passíveis
de serem financiados pelo FUNDURB:
XII. acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados pelo FUNDURB e a sua
prestação de contas:
XIV. promover a articulação entre Os conselhos setoriais: Conselho Municipal do
Meio Ambiente (CONDEMA). Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental (CONDEPHIC). Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) e Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Conselho Municipal de Desenvolvimento
(CMD) visando ao monitoramento das ações para O esenvolvimento dos Polos de
Desenvolvimento Econômico:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
XV. opinar sobre Parcerias Público-Privadas quando relacionadas com instrumentos
de implantação deste Plano Diretor Estratégico;
XVI. aprovar relatório anual e propor agenda de trabalho para o ano subsequente:
XVII. rever o regimento interno por lei específica.
Parágrafo único - O CMU apreciará e deliberará sobre relatórios anuais de
monitoramento da implementação do Plano Diretor Estratégico, produzidos pelo
Executivo ou elaborados sob sua coordenação, com detalhamento dos recursos € das
respectivas aplicações realizadas no período.
Capítulo II
Da Estrutura Municipal de Gestão e Planejamento
Art. 232 - A Estrutura Municipal de Gestão e Planejamento é constituída pela
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, Departamento de Engenharia,
Departamento de Meio Ambiente, Assessoria de Trânsito e Segurança e por outros
Departamentos ou Setores afins. concentrados na Comissão Técnica de Planejamento Urbano
e Ambiental.
Art. 233 - A Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental, tem como
objetivos:
E: promover a atualização do Plano Diretor Estratégico de forma sistematizada;
H. elaborar planos e ações para à implementação das políticas de desenvolvimento
do Município contidas no Plano Diretor Estratégico, indicando aquelas que deverão ser
contempladas na elaboração do orçamento municipal:
HI. elaborar o Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a revisão
do Código de Edificações complementar a este PDE:
Iv. elaborar os projetos de lei de Áreas de Intervenção Urbana (AIU) e os Projetos
de Lei de Operação Urbana € onsorciada (OUC) para as áreas indicadas neste PDE:
Vi opinar sobre desapropriações e obras necessárias à implantação das diretrizes
contidas neste PDE. garantindo o cumprimento da função social da cidade.
Art. 234 — São atribuições da Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental:
E elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de
atualização permanente do Plano Diretor, promovendo sua viabilização junto ao processo de
elaboração do orçamento municipal:
N. emitir deliberações em assuntos pertinentes ao Plano Diretor:
HI. elaborar. analisar e propor os programas € projetos para à implementação das
obras, programas e instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor:
IV. estabelecer o fluxo permanente de informação a fim de facilitar o processo de
tomada de decisão em todas as esferas da administração pública:
v. promover, a cada gestão administrativa, uma Avaliação do Plano Diretor em
conjunto com os conselhos municipais, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano
após a publicação desta Pei;
VI. promover apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar
ou realizar os estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de planejamento,
incluindo a análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança:
A
N
PREFEITURA MUNICIPAL
IRLTELLUIAA ooo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** %
vII. opinar sobre desapropriações € obras necessárias à aplicação do Plano Diretor.
visando garantir a função social da cidade.
Art. 235- A Prefeitura Municipal nomeará através de Decreto e Portaria especifica a
Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental do Município de São João da Boa
Vista.
$ 1º: A Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental do Município de
São João da Boa Vista será constituída paritariamente pela representação dos
departamentos municipais e regulamentada por regimento interno aprovado por Decreto
Municipal:
$ 2º: A Comissão Técnica de Planejamento Urbano é Ambiental do Município de São
João da Boa Vista poderá receber apoio técnico de outros servidores municipais em casos
específicos ou de maior complexidade.
g 3º: A Comissão Técnica de Planejamento Urbano € Ambiental do Município será
regulamentada por Regimento Interno aprovado através de Decreto Municipal.
TÍTULO XI ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 236 - O Executivo deverá encaminhar para apreciação e deliberação da Câmara
Municipal projeto de lei com a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
(LPUOS) em até um ano após a aprovação desta lei.
Parágrafo único — O Executivo deverá promover à revisão do Código Tributário
Municipal, Código de Posturas, Código de Edificações e de todos os Planos Municipais
envolvidos de forma a atender os objetivos deste Plano Diretor.
Art. 237 - Até a entrada em vigor da nova Lei de Parcelamento. Uso e Ocupação do
Solo (LPUOS). permanecem vigentes os artigos: 45. 46. 47,50, 51 e os anexos Il e IV da Lei
1.926, de 16 de outubro de 2006 e suas modificações posteriores, combinados com as
disposições constantes desta lei que entram em vigor imediatamente.
Art. 238 - Aplica-se o Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento,
integrantes desta lei. com as zonas de uso da Lei nº 1.926/2006 até que seja revista a Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 239 - Integram a presente lei os seguintes quadros que seguem no Anexo 01:
E Quadro 01 — Conceitos e Definições:
H. Quadro 02 — Características Físico — Operacionais das Vias segundo categorias;
HI. Quadro 03 — Zoneamento é Coeficiente de aproveitamento:
IV. Quadro 04 — Fator de Incentivo Social (FIS):
v. Quadro 05 — Fator de Planejamento Urbano (FPU).
Art. 240 - Integram a presente lei os seguintes Mapas que seguem no Anexo 02:
E Mapa 01 - Sistema Municipal de Áreas Protegidas e Áreas Verdes;
HI. Mapa 02 — Sistema Viário Estrutural:
HI. Mapa 03 — Sistema Viário — Melhoramentos e Intervenções Viárias:
Iv. Mapa 04 - Sistema de Transporte de Passageiros:
V. Mapa 05 — Macrozoneamento:
a) Macrozona de Estruturação Urbana (Perímetro Urbano):
PREFEITURA MUNICIPAL
IREPEILURA Doo
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
b) Macrozona de € onservação Ambiental e Produção Agropecuária (Zona Rural);
VI. Mapa 06 — Macrozona de Estruturação Urbana:
a) Macroárea de Ocupação Urbana € onsolidada:
b) Macroárea de Desenvolvimento Estratégico:
c) Macroárea de Ocupação Urbana a Qualificar;
VII. Mapa 07 — Macrozona de Conservação Ambiental e Produção Agropecuária:
a) Macroárea de Conservação Ambiental;
b) Macroárea de Uso Sustentável da Agricultura e Pecuária:
vil. Mapa 08 — Instrumentos de Política Urbana:
a) Área para aplicação Operação Urbana Consorciada (OUC):
1. Trecho da Bacia do Córrego São João:
b) Área para aplicação de Área de Intervenção Urbana (AIU):
2. Parque Urbano- € inturão Verde (Rio Jaguari Mirim/ Ribeirão da Prata).
IX. Mapa 09 — Áreas Sujeitas a Risco de Inundação.
Art. 241 - O Executivo disponibilizará o texto, os quadros e os mapas integrantes desta
lei, em meio digital no sitio eletrônico da Prefeitura, e em formato de documento no Orgão
Competente para consulta de interessados
i Art. 242 - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ANEXO 01
Quadro 01 — Conceitos e Definições
Acessibilidade é a condição para utilização. com segurança € autonomia, total ou
assistida, dos espaços. mobiliários e equipamentos urbanos. das edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, sistemas € meios de comunicação € informação. para o público
em geral e, também, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Acessibilidade universal é a garantia de oportunidade de acesso facilitado a todos os
espaços físicos da cidade a qualquer pessoa humana.
Acostamento é a parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou
estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas,
quando não houver local apropriado para esse fim.
Área de Proteção Ambiental (APA) é a categoria de área, integrante do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). geralmente extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente
importantes para O desenvolvimento sustentável e o bem-estar das populações humanas, e que
tem como objetivos básicos proteger à diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Área de Proteção aos Recursos Naturais (APRN) são áreas destinadas à conservação
de elementos naturais significativos para O equilíbrio e o conforto ambiental urbano.
Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) são áreas destinadas à conservação
de elementos significativos do ponto de vista cultural, associados à memória, à pluralidade e
b!
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
diversidade de manifestações e formas de expressão das identidades da sociedade local, e para
a imagem ambiental urbana
Alíquota é o critério legal, normalmente expresso em porcentagem que, conjugado à
base de cálculo, revela quanto o contribuinte deve pagar de tributo.
Área livre de loteamento é a parcela da área total de terreno objeto de loteamento de
domínio público, destinada à implantação de áreas ajardinadas, praças € equipamentos públicos.
Área Permeável é o percentual do terreno em que não pode haver pavimentação, para
possibilitar a penetração das águas pluviais no solo, abastecendo o lenço freático, evitando que
estas águas se destinem aos rios e, consequentemente, minimizando a ocorrência de enchentes
nas partes baixas da cidade.
Área verde pode ser de propriedade pública ou privada, onde há diferentes tipos de
vegetação, sendo utilizada para fins sociais. ecológicos, científicos e culturais, compreendendo
praças e parques urbanos, dentre outros espaços destinados ao convívio.
Ato de improbidade administrativa é todo e qualquer ato praticado por agente público
no exercício de suas funções que viole a moralidade pública; são aqueles atos que importam em
enriquecimento ilícito, danos ao Erário ou violação de princípios norteadores da Administração
Pública.
Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Área de Proteção Ambiental (APA) é a categoria de área, integrante do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), geralmente extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos. estéticos ou culturais, especialmente
importantes para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das populações humanas, e que
tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica. disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Área de Proteção aos Recursos Naturais (APRN) são áreas destinadas à conservação
de elementos naturais significativos para o equilíbrio e conforto ambiental urbano.
Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP) são áreas destinadas à conservação
de elementos significativos do ponto de vista cultural, associados à memória, à pluralidade e
diversidade de manifestações e formas de expressão das identidades da sociedade local, e para
a imagem ambiental urbana
Áreas livres são as áreas públicas ou privadas sem qualquer tipo de edificação ou
utilização
Audiência pública é uma instância de discussão onde os cidadãos exercem o direito de
manifestarem suas opiniões sobre certos planos e projetos e onde a Administração Pública
informa e esclarece dúvidas sobre estes mesmos projetos para população interessada que será
atingida pela decisão administrativa.
B
Base de cálculo é o critério utilizado para se calcular um tributo, sendo que em relação
ao IPTU é o valor venal do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Bairro é uma região da cidade abrangendo vários loteamentos.
Bacia hidrográfica é a unidade geográfica compreendida entre divisores de águas, que
contém um conjunto de terras drenadas por um rio principal, seus afluentes € subafluentes.
Bosque consiste na formação vegetal dominada por árvores e arbustos. não muito
extensa, compreendendo áreas abertas. forradas por gramíneas e outros tipos de forrações
vegetais.
c
Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPAC) é um valor mobiliário de
livre circulação no mercado, correspondente à contrapartida do direito adicional de construir e
modificar uso no âmbito de uma Operação Urbana Consorciada.
Centralidade de Bairro é um local ou território onde se mesclam o uso residencial,
comercial e de prestação de serviços, objetivando atender as demandas da comunidade vizinha.
Ciclofaixa é a faixa demarcada no leito carroçável da via, em cor padronizada, sem
separação física. podendo conter, no máximo. olho de gato ou tachões.
Ciclovia é a via segregada, destinada única e exclusivamente, à circulação de bicicletas
e/ou de veículos não motorizados equivalentes.
Coeficiente de aproveitamento — é à relação entre a área edificada, excluída a área não
computável, e a área do lote, podendo ser:
Coeficiente de aproveitamento básico que resulta do potencial construtivo gratuito
inerente aos lotes e glebas urbanos;
Coeficiente de aproveitamento máximo que define o limite máximo, acima do CAB,
que poderá ser autorizado pelo Poder Público por meio da aplicação dos instrumentos da
Política Urbana definidos no Plano Diretor;
Coeficiente de aproveitamento mínimo que estabelece o limite mínimo, abaixo do
qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;
Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação
por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe. como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas.
Concessão de uso especial para fins de moradia direito de uso em relação ao bem
objeto da posse, concedido àquele que. até 30 de junho de 2001. possuiu como seu, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel
público, situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que
não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Conservação ambiental é a pratica por meio da qual se protege o meio ambiente, sem
negar a possibilidade da sua utilização em função de um interesse humano.
Conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a
preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente
natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações,
mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e
garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Consulta pública é uma instância decisiva que poderá ocorrer na. forma de
Assembleias, onde a Administração Pública tomará decisões baseadas no conjunto de opiniões
expressas pela população interessada.
Corredor de Uso é uma via os cujos lotes com testada junto ao corredor específico
poderão ter atividades comerciais e de prestação de serviços. independentemente do
zoneamento em que estejam localizados. com objetivo principal de promover a ocupação de
atividades que não são permitidas nas zonas de uso limítrofes. criando uma miscigenação
ordenada das atividades. Nos corredores de uso não são permitidas atividades industriais.
Córregos tributários é o nome dado aos cursos d'água menores que desaguam em rios
principais, é o mesmo que córregos afluentes.
D
Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade privada para O Poder
Público nos casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante
indenização prévia e justa em dinheiro, salvo nos casos de área urbana não edificada,
subutilizada ou não utilizada, em que o pagamento se dará em títulos da dívida pública e para
fins de reforma agrária, em que o pagamento se dará em títulos da dívida agrária.
Direito de preempção é o que confere ao Poder Público municipal a preferência na
aquisição de imóvel urbano objeto de compra e venda entre particulares.
Direito de superfície é um instituto que permite que o proprietário, por escritura
pública, gratuita ou onerosa, transfira a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, o
direito de utilização do solo. do subsolo e do espaço aéreo do terreno. É um instituto utilizado
entre particulares.
E
Edifício Garagem é um prédio, com um ou mais pavimentos, que se destina
exclusivamente a abrigar veículos.
Empresa concessionária é o ente de direito privado que executa atividade de interesse
público mediante contrato de concessão firmado com a Administração.
Empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança: aqueles que, na sua
instalação, causam interferência na comunidade.
Equipamentos comunitários — instalações públicas destinadas a atender às
necessidades do modo de viva de uma determinada comunidade.
Equipamentos culturais — edificações e espaços, públicos ou privados, destinados. ou
frequentemente utilizados, para a realização de atividades relacionadas à cultura.
Equipamentos sociais — instalações públicas ou privadas destinadas à prestação de
serviços voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação,
cultura, esportes, lazer e recreação. abastecimento e segurança.
Equipamentos urbanos — instalações públicas ou privadas destinadas ao apoio às
necessidades da comunidade atendida localizada dentro de uma área urbana.
Estudo de impacto de vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança é um
estudo prévio e respectivo relatório, que deve ser realizado quando da implantação de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
empreendimentos ou atividades imobiliárias com a finalidade de contemplar os efeitos positivos
e negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente exigidos para O licenciamento de
determinadas atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.
F
Fachada Ativa é a fachada da edificação ocupada por uso não residencial, localizada
no nível do logradouro público, com aberturas para O logradouro público, com permeabilidade
- visual, na interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio público,
“ visando promover usos mais dinâmicos dos passeios públicos em interação com atividades
instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos espaços públicos.
Faixa elevada é aquela destinada à travessia de pedestre e implantada no trecho da pista,
onde o pavimento é elevado, onde se deseja estimular a circulação de pedestre. atendendo
critérios e sinalização definidos pela Resolução CONTRAN 495 de 5/6/2014.
Faixa de recuo obrigatório é a distância mínima entre o limite externo da área
ocupada pela edificação e a divisa do lote, visando o conforto paisagístico e ambiental do
ponto de vista urbanístico e sanitário, sendo que nesta faixa são permitidas construção de
muros de divisa; beiras com projeção de até 80 (oitenta) centímetros; rampas de
acessibilidade; escadas patamarizadas que acompanham o nível do terreno; implantação
de estruturas removíveis, desmontáveis ou temporárias como pisos tipo decks e
coberturas com toldos e similares.
Faixa de rolamento ou faixa de trânsito é qualquer uma das áreas longitudinais em
que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham
largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
Faixa non aedificandi é um local em que não é permitido nenhum tipo de
edificação/construção, excetuados muros de fechamento, não podendo ser executadas rampas
de acesso, alocação de padrão de energia elétrica e hidrômetro, sendo considerada faixa de
interesse público para execução de futuras melhorias do sistema viário ou outras intervenções
urbanísticas, estando sujeita à desapropriação.
Fator de interesse social é uma variável inserida na fórmula de cálculo da contrapartida
financeira, para aplicação do instrumento Outorga Onerosa de Direito de Construir, que tem
como função isentar da contrapartida, a implantação de usos de interesse público como os de
saúde, educação, cultura, esporte e lazer e habitação de interesse social e reduzir de forma
significativa a contrapartida financeira para os empreendimentos privados que implantem essas
atividades nas macroáreas de ocupação urbana consolidada e de desenvolvimento estratégico.
Fator de Planejamento Urbano é uma variável inserida na fórmula de cálculo da
contrapartida financeira, para aplicação do instrumento Outorga Onerosa de Direito de
Construir, que tem como função incentivar a implantação de usos residenciais e não
residenciais, que atendam as diretrizes estabelecidas para as macroáreas de ocupação urbana
consolidada e de desenvolvimento estratégico, visando ao desenvolvimento urbano desejado.
Ú
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%*
G
Gabarito de altura das edificações — limite máximo. expresso em metros, estabelecido
pela legislação urbanística para a altura das edificações de uma determinada área.
Gestão democrática da cidade: a política urbana dos Municípios deve ser realizada
com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da
comunidade na formulação, execução é acompanhamento de planos. programas € projetos de
desenvolvimento urbano. utilizando, dentre outros instrumentos, debates, audiências,
conferências e consultas públicas sobre assuntos de interesse urbano. iniciativa popular de
projeto de lei e de planos. programas € projetos de desenvolvimento urbano: no processo de
elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo
| (Câmara dos Vereadores) e Executivo (Prefeitura Municipal) deverão garantir: a promoção de
audiências públicas e debates com a participação da população. a publicidade quanto aos
documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
H
Habitação de Interesse Social (HIS) — é aquela destinada à população com renda
familiar mensal compatível com os Programas Habitacionais dos Governos Federal e/ou
Estadual que podem receber subsídios no financiamento habitacional. promovida pelo Poder
Público ou com ele conveniada.
Habitação de Mercado Popular (HMP) - é aquela destinada à população com renda
familiar mensal superior aos valores previstos nos Programas Habitacionais dos Governos
Federal e/ou Estadual, promovida pelo Poder Público ou com ele conveniada.
Hierarquização do sistema viário é o enquadramento das vias que integram a rede
viária municipal em categorias definidas a partir de critérios funcionais e geométricos, de forma
hierarquizada.
I
Infraestrutura urbana - O conjunto de redes e equipamentos necessários para sustentar
a vida urbana, tais como o sistema viário, redes de água, iluminação pública, esgoto, drenagem,
energia elétrica, telefonia, guias. sarjetas e asfalto.
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) progressivo no tempo:
O Estatuto da Cidade prevê que lei municipal específica para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado: se isso não for cumprido nos prazos € condições
estabelecidos na lei. o Município poderá aplicar sobre esses terrenos o IPTU progressivo no
tempo. ou seja, cada ano que o proprietário deixar de cumprir aquelas exigências, maior será a
alíquota aplicada sobre o valor venal do imóvel. A alíquota máxima é de 15%; passados cinco
anos sem o cumprimento das obrigações, o Município poderá manter a cobrança pela alíquota
máxima ou proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
L
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legislativo que tem por
objetivo orientar a elaboração do orçamento público. estabelecendo as metas € prioridades para
o exercício financeiro subsequente.
Lei do Orçamento Anual (LOA) é o instrumento legislativo que define a programação
anual de gastos do Setor Público.
Leito Carroçável é a faixa da via destinada à circulação de veículos. excluídos os
passeios. Os canteiros centrais e o acostamento.
M
Macroárea é a divisão territorial do município. de acordo com critérios pré-
estabelecidos, que consideram características urbanas. ambientais, sociais e econômicas
“ similares em relação à política de desenvolvimento urbano:
Macrozona é a divisão territorial do Município. de acordo com critérios pré-
estabelecidos, que considera as características ambientais e geológicas relacionadas à aptidão
para a urbanização:
Macrozoneamento é o instrumento que define a estruturação do território em face das
condições do desenvolvimento socioeconômico e espacial do Município. consideradas a
capacidade de suporte do ambiente e das redes de infraestrutura para o adensamento
populacional e à atividade econômica, devendo orientar a Política de Desenvolvimento no
sentido da consolidação ou reversão de tendências quanto ao uso e ocupação do solo.
Manancial de abastecimento público é a fonte de água doce superficial ou subterrânea
utilizada para consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas
Manejo é todo e qualquer procedimento que vise assegurar à conservação da
diversidade biológica e dos ecossistemas.
Mobilidade urbana: é o resultado de um conjunto de políticas de transporte é
circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da
priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente
inclusiva e ecologicamente sustentável.
Município é o Território que compreende a área urbana e a área rural;
o
Ocupação Urbana Rarefeita: Locais onde as propriedades são subutilizadas, mal
utilizadas ou não utilizadas. não atendendo a função social da propriedade.
Operações urbanas consorciadas: é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal. com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados. com o objetivo de alcançar em uma área
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental; para ser
utilizada pelo Município, é necessária a previsão no plano diretor e de uma lei municipal
específica regulamentando essas ações: os recursos obtidos com essas operações só poderão ser
aplicados na própria operação.
Outorga onerosa do direito de construir: é o direito que será conferido ao proprietário
de imóvel para que este possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário na forma de lei municipal específica.
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
***
Lg
Parâmetro urbanístico critério. geralmente definido mediante instrumento legislativo,
para a organização e controle do uso e ocupação do solo em áreas urbanas.
Parcelamento do Solo qualquer divisão do solo, com ou sem abertura de logradouros
públicos, de que resultem novas unidades imobiliárias.
Parque de bolso compreende pequenas áreas equipadas com mobiliário urbano, com
ou sem vegetação, destinadas à leitura, ao lazer e ao convívio das pessoas, geralmente inseridas
em terrenos próximos ao local de trabalho e de moradia, consideradas como “sala de estar de
uso público ao ar livre”.
Parque linear é o resultado de intervenção urbanística e ambiental que visa à
conservação e recuperação dos cursos d'água e respectivas faixas de preservação e proteção
ambiental, constituindo-se em elemento importante para a mitigação de enchentes na região
urbana e elemento de lazer e recreação da população moradora no seu entorno.
Parque urbano é a área pública, dotada de atributos naturais parcialmente preservados,
antropizados ou descaracterizados em relação as suas condições originais. parcial ou
completamente urbanizada, destinada ao lazer ativo e contemplativo. à pratica de esportes €
atividades recreativas e culturais da população.
: Praça é o elemento referencial e cênico da paisagem da cidade, exercendo importante
papel de identidade do bairro ou da rua. sendo objeto de embelezamento urbano, resgatando a
imagem da natureza na cidade
R
Regularização fundiária, ação ou conjunto de ações visando à regularização
urbanística e jurídico-legal de um terreno ou assentamento.
Requalificação urbana, ação ou conjunto de ações visando conduzir um determinado
espaço a um novo padrão de qualidade urbana.
Reserva Legal é a área do imóyv el rural que deve ser coberta por vegetação natural e
que pode ser explorada com O manejo florestal sustentás el. Ela varia de acordo com o bioma
em que está a propriedade.
Retrofit - é o processo de requalificação e revitalização de antigos edifícios,
aumentando sua vida útil, usando tecnologias avançadas em sistemas prediais e materiais
modernos, observando as restrições urbanísticas e edilícias. em especial, às referentes à
preservação do patrimônio histórico e arquitetônico.
Risco é a probabilidade de que se produzam consequências prejudiciais, eventuais
perdas de vidas, feridos, destruição de propriedades e meios de vida, transtornos da atividade
econômica ou danos ao meio ambiente, como resultado da interação entre as ameaças de um
evento adverso que pode ser natural ou provocado pelo homem (atividades humanas) e as
condições de vulnerabilidade.
Ss
Servidão de luz é um direito. decorrente de um ato de vontade, concedido pelo
proprietário de um terreno ao seu vizinho, visando garantir a iluminação e ventilação em
edificações construídas a menos de 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, que
deverá estar registrada em Cartório de Registro de Imóveis.
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Estado de São Paulo
** *
Servidão de passagem, ou de trânsito, é um direito, decorrente de um ato de vontade,
concedido pelo proprietário de um terreno ao(s) seu(s) vizinho(s). de transitar(em) em local
estabelecido em sua propriedade, por conveniência de acesso, que deverá estar registrada em
Cartório de Registro de Imóveis.
Servidão Sanitária é uma faixa non aedificandi pertencente ao lote ou gleba, que
objetiva permitir o escoamento de esgotos sanitários e água pluvial, que deverá estar registrada
em Cartório de Registro de Imóveis.
E
Taxa de Ocupação é o percentual do lote que poderá ser ocupado pela edificação.
Terra Urbanizada é aquela dotada de todas as infraestruturas: viária, transporte,
saneamento básico. equipamentos comunitários, serviços públicos e qualidade ambiental.
Teto Verde, também conhecido como telhado verde, consiste num sistema artificial de
construção de coberturas de edifícios, habitações ou mesmo estruturas de apoio, sobre as quais
são aplicados diversos tipos de materiais e vegetação, visando o conforto térmico da edificação.
Transferência do direito de construir: é uma autorização que será fornecida pelo
Poder Público Municipal aos proprietários de imóvel urbano, privado ou público, de exercer
em outro local ou vender o estoque construtivo e o direito de construir excedentes. desde que o
referido imóvel seja considerado necessário para os fins de: implantação de equipamentos
urbanos e comunitários: preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico. social ou cultural: servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas para a população de baixa renda e habitação de interesse social.
U
Unidade de Conservação Ambiental é o espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes. legalmente instituído
pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos. sob regime especial de
administração. ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, conforme o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei Federal nº 9.985.
de 18 de julho de 2000.
Uso Misto é um espaço ou empreendimento que apresenta mistura de usos € de
atividades, de características residenciais. comerciais ou de prestação de serviços.
Uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos. mantendo a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos. de forma socialmente justa e economicamente viável (Lei nº
9.985/00, art. 2º, XI).
V
Via Arterial interliga os diversos bairros do Município. promovendo ligações urbanas
de média distância, articulando-se com vias expressas e com outras vias arteriais. apresentando
interseções em nível. geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes
lindeiros e às vias secundárias e locais.
Via Coletora é aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito local e de passagem,
possibilitando o trânsito entre bairros do Município. permite acesso direto aos lotes lindeiros.
PREFEITURA MUNICIPAL
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*% *
Via Coletora de Conexão é aquela que estabelece a conexão entre as vias de trânsito
rápido e entre vias arteriais por meio de conexão controlada.
Via Expressa promove à ligação entre o sistema rodoviário interurbano com O sistema
viário urbano, com tráfego ininterrupto em sentido único, com controle total nas interseções em
desnível, condicionando o acesso aos lotes por meio de via Marginal.
via Local é aquela com trânsito local que dá acesso às moradias, às atividades
comerciais e de prestação de serviços permite acesso direto ao lote.
Via Marginal é a via paralela à via expressa, por onde dá-se o acesso aos lotes e a
circulação de transporte público coletivo.
Via Parque é aquela que estabelece a conexão viária privilegiando as condições
. topográficas integrando áreas vegetadas, criando percursos sinuosos. que reduzem a velocidade
operacional, permitindo ao usuário o desfrute da paisagem.
Viela de Pedestre é uma faixa pública, lindeira ao lote. que objetiva a melhoria da
circulação de pedestres, que deverá ter largura mínima de 3 (três) metros.
Viela Sanitária é uma faixa pública, lindeira ao lote, que objetiva permitir o escoamento
de esgotos sanitários e água pluvial.
Vizinhança o meio humano, O meio físico e o meio biótico onde vive o agrupamento
populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma obra, nos termos desta Lei;
Vizinhança imediata: aquela instalada na(s) quadra(s) em que 0 empreendimento
proposto se localiza;
Vizinhança mediata: aquela situada na área de influência do projeto e que por ele
pode ser atingida, possuindo um raio de abrangência de até 500,00m (quinhentos metros)
de interferência do empreendimento ou atividade;
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICITAL
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** *
Quadro 02 — C aracterísticas Físico-Operacionais das Vias segundo categorias
q
REDE VIÁRIA COMPLEMENTAR
CARACTERÍSTICAS REDE VIÁRIA ESTRUTURAL
COLETORAS
É COLETORA
DE CONEXÃO
ii
VIA LOCAL - LOCAL —
MARGINAL
EXPRESSA | ARTERIAL
sentido único | sentido duplo
m Velocidade diretriz
so 50 30 30
(máxima)
Mínimo de faixas de
1
tráfego. por sentido
DA BOA VISTA
***
r Faixa externa de
O JOAO
segurança'serviços
Estado de São Paulo
Es
Faixa intema de segurança
SÃ
Largura mínima do
canteiro central
Largura da faixa lateral de
domínio j j
te
Largura da faixa de
pel
<
»
Lee
ot
esa
4
=
>
«
pá
=
—
Le
ss
Em
E
pá
Fam
rolamento
Raio minimo de curva
pool
«<f
fl
soma
)
pes
Z
>
>
«
pá
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Em
pras
Em
bm
[ea
[a 4
[a
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** *
CARACTERÍSTICAS | UNID.
e
EXPRESSA
REDE VIÁRIA ESTRUTURAL
VIA
à MARGINAL
Pernutido - Pernutido -
ARTERIAL
Pontos de parada de ie
ômibus
Acesso às propriedades
Prontário
Através de Direto sob
controle
COLETORAS
DE CONEXÃO
COLETORA
REDE VIÁRIA COMPLEMENTAR
LOCAL -
sentido único
LOCAL
sentido du
Pernutido -
Proritário
TE Pernundo -
Permutido —
Não-Pnontário
Direto
Prontário
cai
Direto
Direto
Permutido
Não-Pront
Direto
adjacentes VM
Canteiro a] Ao lado da Nos 2 lados da Nos 2 lados | Ciclofaixa Ciclofau
cselouia central 1 calçada via JE da via compartilhada | compartilh
3.00 3.00 2.50 2.50
— | Ga E Empis,
Ao lado da Ao lado da Nos 2 lados da Nos 2 lados | Nos 2 lados da | Nos 2 lado
calçada | calçada via Ii da via via via
Estacionamento
3.00 3.00 2.50 2.50 2.50 2.50
! Poderá ser ajustada pelo Plano Funcional
? Igual ou superior à largura do leito carroç
3 Esse Quadro pode ser alterado na elabora
da Via (incluindo ciclovia. passeio. estacionamento. arborização e iluminação)
ável (faixa de rolagem e estacionamento)
ção do Plano de Mobilidade Urbana
?
PREFEITURA MUNICIPAL
ANA MIIIlooOo O
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*
Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento € Taxas de Ocupação
COEFICIENTE DE
SIG IDENTIFICA APROVEITAMENTO
LA ÇÃO [ MINI BASI MAXI
MO | co MO
—
L
ZONEAMENTO RESIDENCIAL
T Conjuntos
ZR1 | Residenciais de 0.20 1,0 1,0
da Interesse Social 1 |
Conjuntos
ZR1- | Residenciais de
1 Interesse Social com
| Ruas Comerciais
Conjuntos
Residenciais de 0.20 1.0 2.0
L Interesse Social 2
Loteamentos
Residenciais com Ruas
gro | Comerciais - Zona 0.20 1.0 20
Predominantemente
Residencial de Baixa
Densidade L
|
Loteamentos
Estritamente
Residenciais - Zona
Exclusivamente
Residencial de Baixa
Densidade II I
E Loteamentos e
Condomínios Fechados
ZR4 |- Zona Exclusivamente 0,10 1,0 1.0
Residencial de Baixa
| Densidade
Zona
Residencial de
ZcH Chácaras de Baixa
Densidade
ZONEAMENTO DE USO MISTO
il Zona Urbana
Isolada - Zona
ZUI | Predominantemente 0.10 LO 1.0
Residencial de Baixa
Densidade
R
0,20 1,0 1,0
ZRI-
ZR3 0,10 10 1,0
0,05 0,3 0.3
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** *
ZM
Zona de Uso
Misto - Zona
Predominantemente
Residencial de Baixa
ou Média Densidade |
0,10
3,0
ZBV
| Densidade RA
Bolsões de
Verticalização - Zona
Predominantemente
Residencial de Alta
0.10
10
4,0
ZCB
Zona
Centralidade de Bairro
- Corredores de Uso
0,10
4,0
ZCV
Zona
Centralidade em Via
Pública - Corredores de
Uso
0,10
e His
LO
3,0
E
[=
ZONEAMENTO CENTRALIDADE MUNICIPAL
ZC-1
ERES
E Municipal
Zona de
Preservação Cultural -
Imóveis Contidos no
Entorno do Theatro
0.05
e]
1,0
1,5
ZC-2
Zona
Centralidade Municipal
- Área com edifícios
com mais de 12 metros
de altura de uso misto |
0,20
4,0
ZC-3
o
| 12 metros
Zona
Centralidade Municipal
- Area com recuo para
edifícios com mais de
0.20
4.0
ZONEAMENTO INDUSTRIAL
Zi
—
Zona de
Desenvolvimento
Tecnológico - Polo
Industrial e
Agroindustrial
0.20
10
2,0
Z1-2
"| Isoladas
Zona
Predominantemente
Industrial - Indústrias
0,20
Ls
DEMAIS ZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL
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*% *
Zona de Uso aj
Sustentável
ZUS | Agropecuário - Zona de N.A. 0,1 0.20
Uso Sustentável
Agropecuário 2a |
r 1 Zona de T 1
Conservação
ZCA | Ambiental - Zona de N.A. 0.05 0,20
Conservação
| Ambiental | | |
: ZUE danado Mao NA. 0.5 20
fe Ii Especial 1
Zona de
L Em Exploração Mineral a dl fis
T. Sujeitos a prévia autorização do CONDEPHAAT
2 Recuo mínimo de 2.0 (dois) metros para cada divisa
Quadro 04 — Fator de Incentivo Social (FIS)
FATOR DE INCENTIVO SOCIAL — FIS!
Macro
Macroárea Macroár Ra
de Ocupação ea de Ocupação
Urbana Desenvolvimen
Consolidada to Estratégico Urmqnaa
USO Qualificar
Habitação (por unidade habitacional)
Residência até 70 m2 0.20 | 0.20 | 0,0
70 m2 < Residência <
100 m2 0.50 0,50 |. 0.0
100 m2 < Residência < E
| 200 m2 0,75 0,50 0,0
Residência > 200 m2 1,00 E 0,75 0,0
[ Instituições Públicas ]
Hospitais Públicos.
Unidades de Saúde Publicas | 0.0 0.0 0,0 |
Escolas e Creches ]
Publicas 0.0 0.0 0,0
Instituições Culturais, Ir
| Esportes. Lazer e Adm. Publica 0,0 0,0 0,0
Entidades mantenedoras sem fins lucrativos
N
PREFEITURA MUNICIPAL
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* + *
Hospital e clinica sem qi
fins lucrativos 0,1 0.0 0.0
[ Universidade e
| Faculdade 0,11 0,0 | 0,0 |
Saúde, Educação.
Esporte, Cultura e Lazer E 0,1 0,0 0,0
Outras
Entidades/Instituições sem fins
lucrativos 0.1 0.0 0.0
Outras Entidades/Instituições |
Hospitais, clínicas e
EEE de saúde | 1,0 0,0 | 0.0]
Instituições de Ensino | HO 0,0 | 0,0
Indústrias de
| Tecnologia? L 10 | 0,0 | 0,0 |
Indústrias em geral? 1,0 | 0,0 0,0 |
Equipamentos Culturais 0.2 | 0.0 0,0 |
Edificações Comerciais
e de Prestação de Serviços 1 0,5 | 0,1 0,0
Uso Misto/Fachada 1
Ativa? 0.5 0.0 | 0,0 |
Centralidade de bairro” | LO | 0.5 0,0 |
Edifício Garagem 0,1 0,1 0,0
Nota 1: O Fator Incentivo Social varia de O (zero) a 1,0 (um).
Nota 2: Deverá obedecer o zoneamento e posturas
urbanísticas do local
Nota 3: Centralidade de bairro/ruas principais: Conjunto de equipamentos
que mesclam atividades comerciais, prestação de serviços e institucionais.
Quadro 05 — Fator de Planejamento Urbano (FPU)
FATOR DE PLANEJAMENTO URBANO (FPU) POR MACROÁREA!
[co Uso
' Residencial ua in
Macroáreas o Misto | Residencial
E Macroárea de Ocupação Urbana
Consolidada 1 1 l
Macroárea de Desenvolvimento
Estratégico 1 1 1
Tp
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
*%*
Macroárea de Ocupação Urbana
a Qualificar
Nota 1: FPU - varia de O (zero) a 1 (um)
ANEXO 02 :
Mapa 01 - Sistema Municipal de Areas Protegidas e Areas Verdes
Mapa 02 — Sistema Viário Estrutural
Mapa 03 - Sistema Viário — Melhoramentos e Intervenções Viárias
Mapa 04 - Sistema de Transporte de Passageiros
Mapa 05 — Macrozoneamento
Mapa 06 — Macrozona de Estruturação Urbana
Mapa 07 — Macrozona de Conservação Ambiental e Produção Agro ecuária
Mapa 08 — Instrumentos de Política Urbana
Mapa 09 — Areas Sujeitas a Risco de Inundação
ANEXO 03 - Croquis das Características Físico-Operacionais Mínimas das Vias,
segundo categorias
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Estado de São Paulo
*
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
** *
AVENIDA MARGINAL DUPLO SENTIDO
E
“do 3.00
Foixo E O q de Rene. Estacionamento
L
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| See [a Tam E a ta |
Tuerovia Estacionamento, As Estecionemento Cica | Colotado de Conexão
| Ed | Obs.:Novos Loteamentos
Lo mea. 4
Duplo Sentido
280 250
|
ã Colçadi |
o a o | 1 SS | Eos
E i " Estacionemente |
Secsnomanto| am SS Novos Loteamentos
Faixa de Rolamento |
e cicio faixa
mm 15,09 «
Sentido Duplo
250 2,50
ro e Dr cas RR Local
| 250 l 350 1 350 |
Estacionamento Faixa de Rolamento
e ciclo faixa
14.50
Sentido Duplo
by
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
**
Ê DESA Local
Calçado — | má Sig 250 ç |
Estacionamento
Estacionamento Foixo de Rolamento
e ciclo faixa
14.00
Sentido Único
N
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* * +
ANEXO 04 - Descrição do Perímetro Urbano
Tem início na confluência da ponte de arco e a margem direita do Rio Jaguari
Mirim; deste ponto, segue por este rio, à montante, até a divisa entre as glebas: 01-C2-A,
de matrícula 71.039, propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda., e
D, de matrícula 46.964, propriedade de Efraim Ferreira Costa e Alida Cristina Felippe
Batista Costa; deste ponto, deflete à esquerda, segue em linha reta, nas divisas das glebas
citadas e na Gleba 01-C4, de matrícula 68.885, propriedade de Ponto Alto
Empreendimentos Imobiliários Ltda., até o acesso à olaria; deste ponto, deflete à
esquerda, segue por esse acesso, em linha reta, na divisa da gleba D até a Rua Cândida
Luzia Primola de Souza, no loteamento Jardim das Acácias; deste ponto, segue na divisa
entre a gleba e o loteamento citados até a Área Verde 01, do loteamento Jardim das
Tulipas; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta, na divisa da referida gleba e a
Área Verde 01 até o ponto de divisa entre os citados e o Sítio São José, de matrícula 19.038;
deste ponto, segue em linha reta, atravessando esta propriedade até encontrar à Estrada
Municipal; deste ponto, deflete à esquerda, segue pela estrada, até a divisa entre a
matrícula 37.641, propriedade de Waldenir Newton Sanches Carbonara e Maria Cecília
Gonçalves Ferreira Carbonara, e o loteamento Jardim Aurora. Segue a divisa entre o
loteamento e a propriedade citada até o ponto de divisa entre os imóveis citados
anteriormente e o imóvel de matrícula 66.914, propriedade de Olier Patiani de Carvalho
e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho. Deste ponto, deflete à esquerda, segue na divisa
da referida propriedade e o loteamento Jardim Aurora até o imóvel de transcrição 55.101,
propriedade doada ao município. Deste ponto, deflete à direita, segue na divisa entre a
propriedade doada ao município e o imóvel de matrícula 66.914, propriedade de Olier
Patiani de Carvalho e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho, até o ponto de divisa entre
os imóveis citados anteriormente e a propriedade de matrícula 35.105, propriedade de
Neyde de Andrade Figueiredo. Deste ponto, deflete à esquerda, e segue na divisa entre o
imóvel doado ao município e o imóvel citado anteriormente até o ponto de divisa entre
esses imóveis e a matrícula 55.238, propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos
Imobiliários Ltda. Deste ponto, segue entre 0 imóvel doado ao município e o citado
anteriormente até o ponto de divisa entre esses imóveis e a matrícula 55.239, propriedade
de Ademir Sardela e Outros. A partir deste ponto, deflete à esquerda, segue na divisa
entre o imóvel doado e o imóvel citado anteriormente até o ponto de divisa entre esses
imóveis e a área remanescente do imóvel doado ao município. Deste ponto, segue na divisa
entre a propriedade doada ao município e a área remanescente até a divisa com o
Loteamento Jardim Aurora. Deste ponto, segue nos limites dos loteamentos Jardim
Aurora e Nova União com as divisas das seguintes propriedades: área remanescente do
imóvel doado ao município, de transcrição 55.101; imóvel de matrícula 55.239,
propriedade de Ademir Sardela e Outros; imóvel de matrícula 67.210, propriedade de
Luiz Francisco Amaral Junqueira da Costa e Outros; imóvel de matrícula 50.104,
propriedade de Valdir Marques e Ana Maria Vasques Marques; imóvel de matrícula
67.209, propriedade de Luiz Francisco Amaral Junqueira da Costa e Outros. Após a
divisa com a área anterior, o perímetro urbano segue até 0 córrego, deflete à esquerda,
percorrendo este córrego, no imóvel de matrícula 59.032, propriedade de Oswaldo
Lorette, até o açude. Deste ponto, segue contornando o açude e seguindo o córrego, no
p
N
Pa
qo Or,
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
** %
imóvel de matrícula 67.209, propriedade de Luiz Francisco Amaral Junqueira da Costa e
Outros até a divisa com o imóvel de matrícula 54.488, propriedade de Maria Regina
Bernardes Scanavachi e Outros. Deste ponto, segue até a Rodovia Municipal José Ruy de
Lima Azevedo, na divisa do Loteamento Jardim Nova União com o imóvel citado
anteriormente, e posteriormente, na divisa com à propriedade de Maria Cecília Azevedo
Malheiro, matrícula 35.307.
Deste ponto, deflete à direita e segue pela rodovia, confrontando com o imóvel
citado anteriormente, por 365 m. Deste ponto, deflete à esquerda, cruza à rodovia e, segue
o caminho entre o Loteamento Jardim das Rosas e O imóvel de matrícula 35.998,
propriedade de Maria Cecília Azevedo Malheiro até o ponto de divisa deste e o imóvel de
matrícula 52.277, propriedade de Sylvia de Oliveira Azevedo Rodrigues. A partir deste
ponto, deflete à esquerda, segue entre os imóveis citados por 75 m, e em seguida deflete à
direita, segue, até o córrego da Bomba. Do córrego, deflete à esquerda, segue percorrendo
336 m, para depois defletir à direita, em linha reta, passando por dentro do imóvel de
matrícula 52.277, até a divisa dos loteamentos Portal da Aliança e o Portal da Aliança IH.
Deste ponto, deflete à direita, segue na divisa entre o Portal da Aliança Il e os respectivos
imóveis: matrícula 52.277, propriedade de Maria Cecília Azevedo Malheiro; Fazenda
Aliança SA; e matrículas 13.906 e 55.302, propriedade de Délcio Balestero Aleixo e Beatriz
Carvalho Aleixo, até a divisa com a gleba remanescente do referido loteamento. Deste
ponto, o perímetro urbano segue na divisa das matrículas 13.906 e 55.302, e a gleba
remanescente do Portal da Aliança Il até a Estrada Vicinal Euclides Dotta (antiga Estrada
da Fazenda Aliança). Deste ponto, cruza a estrada e segue na divisa entre a outra parte
do imóvel de matrículas 13.906 e 55.302 e o imóvel de matrícula 52.418, propriedade de
Delvo Fabri e Carmen Aparecida Martins Fabri, até um afluente do córrego São João.
Deste, deflete à direita, segue até a Estrada Vicinal Euclides Dotta (Antiga Estrada da
Fazenda Aliança). Deste ponto, deflete à esquerda, segue pela estrada, passando por um
açude, e seguindo por um caminho no imóvel de matrícula 42.716, propriedade de
Fazenda Aliança Ltda até a divisa com o imóvel de matrícula 9.380, propriedade de José
Pedro Marcondes de Oliveira e Outros. Deste ponto segue na divisa entre o imóvel citado
anteriormente e o imóvel de matrícula 62.276, propriedade de Destaque Participações e
Empreendimentos Ltda. Deste ponto segue na divisa do imóvel citado anteriormente e o
imóvel de matrícula 9.381, propriedade de Zezito Agrícola, Empreendimentos,
Administração, Ministração e Participações de Bens Imóveis e Patrimoniais Ltda até a
divisa com a matrícula 1.034, de propriedade de Ester Marchiori Escobar e Outros. A
partir deste ponto, o perímetro urbano segue à divisa entre o imóvel citado anteriormente
e o seguintes imóveis: matrícula 9.381, propriedade de Zezito Agrícola,
Empreendimentos, Administração, Ministração e Participações de Bens Imóveis e
Patrimoniais Ltda., matrícula 9.383, propriedade de Geraldo de Andrade Oliveira e
Samira Haui de Oliveira; matrícula 2.779, remanescente da gleba que originou o Jardim
das Paineiras, propriedade de Luiz Vilela de Andrade; e divisa com o Loteamento Jardim
das Paineiras. A partir deste ponto, segue confrontando com o loteamento até a divisa do
município com Águas da Prata. Deste ponto, deflete à esquerda e segue pela divisa entre
os dois municípios até encontrar o imóvel de matrícula 38.397, de propriedade de HJG
Agrícola Ltda. Deste ponto, deflete à esquerda, segue pela divisa do imóvel citado até a
)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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*% *
ferrovia, defletindo à direita e seguindo por esta até O imóvel de matrícula 7.681,
propriedade de Wagner José Beraldo. Deste ponto, deflete à direita, segue na divisa entre
o imóvel citado anteriormente e a matrícula 38.397 até o Ribeirão da Prata. Do ribeirão,
deflete à esquerda, segue, por este, até a divisa com os imóveis de matrículas: 32.654,
propriedade de Ana Corradelo, e matrícula 2.593, propriedade de Marco Antônio
Sargaço Cotrim e Outros. Deste ponto, deixa o ribeirão e segue até a Estrada Vicinal
Benedito Borges de Carvalho (antiga Estrada da Pedra Balão), passando nas divisas dos
imóveis citados anteriormente e nos limites dos imóveis: matrícula 32.655, propriedade
de César Luís Teixeira Corradelo e Outros, é matrícula 19.657 (Fazenda Emboaba),
propriedade de Luiz Antônio Nogueira. Na estrada citada anteriormente, deflete à
esquerda e segue, por esta, na divisa com a matrícula 2.593 até a divisa com o imóvel de
cadastro 7-74-2-1 e matrícula 44.874, propriedade de Eribert José de Souza. Deste ponto,
cruza a estrada e segue na divisa entre os imóveis: matrícula 58.272, propriedade de
Eugênia Maria Gomes Nogueira e matrícula 3.704, propriedade de Antônio Celso
Consentine e Outros. Do ponto de divisa entre esses imóveis e do imóvel de matrícula
6.649, propriedade de João Moacir Avilés Bovo e Outros, segue em linha reta até o
córrego. Deste ponto, segue, à jusante, por este córrego passando pelos imóveis: matrícula
6.649, propriedade de João Moacir Avilés Bovo e Outros; matrícula 49.676, propriedade
de Vantuirdes Felisberto dos Reis e Maria Aparecida Estevam dos Reis; matrícula 29.481,
propriedade de José Pedro Fernandes Campana e Outros; e matrículas 55.904 e 55.890,
propriedade de Érika Maciel Fonseca até a Estrada Velha da Vargem.
Deste ponto, deflete à direita e segue, por esta estrada, confrontando com o imóvel
de matrícula 50.505, propriedade de João Moacir Avilés Bovo e Outros por 830 m, para
depois defletir à esquerda, cruzar a estrada e seguir na divisa entre o imóvel de matrícula
37.610, propriedade da SABESP - Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e o imóvel de
matrícula 27.346, propriedade Luiz Carlos Nogueira Bogus e Outros. Após essa divisa, o
perímetro segue nos limites entre a ETE e o imóvel de matrícula 17.369, propriedade da
AES TIETE S/A até alcançar a margem direita do Rio Jaguari Mirim. Deste ponto, deflete
à esquerda, segue a montante do rio confrontando com a matrícula 37.610 por 322 m até
cruzar o rio e seguir na divisa na matrícula 18.763, propriedade de Heiden Frare. Após
confrontar com o imóvel anterior, o perímetro cruza a Estrada da Pedra Rachada e segue
na divisa do imóvel de matrícula 22.655, propriedade de Adilson de Oliveira Castro e
Márcia Aparecida Mucin Castro, até a divisa com o imóvel de matrículas 1.959 e 29.444,
propriedade de Dimas Angelo Gomes e Outros. Deste ponto, deflete à esquerda, segue até
a Estrada da Pedra Branca confrontando com os imóveis: matrículas 1.959 e 29.444; a
matrícula 36.756, propriedade de Divina Dornelas Neves e Outros; matrícula 20.381,
propriedade de Gustavo Morais Silva; matrícula 33.223, propriedade de Almir Montouro
e Outros; matrícula 4.443, propriedade de Paulo Sérgio Giannelli Bruno e Trezia Teda
Ballerini Bruno; matrícula 18.848, propriedade de Magnólia Parreira da Silva; matrícula
2.341, propriedade de Márcia Locks Junqueira e Outros; matrícula 10.599, propriedade
de Pedro Nalli e Octávio Nalli; matrícula 17.368, propriedade de Participações Santo
Antônio Ltda., matrícula 33.383, propriedade de Maria Inês Dornelas Câmara Rodrigues
e Olívio Rodrigues. Após confrontar com as propriedades anteriores, o perímetro segue,
defletindo à direita, pela Estrada da Pedra Branca até a divisa com a matrícula 4.008,
N
/
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*% *
propriedade de Sônia Maria Borges Franklin Trovatto. Deste ponto, deflete à esquerda,
segue até a Estrada Vicinal João Batista Merlin, confrontando com os seguintes imóveis:
matrícula 4.008; matrícula 9.309, propriedade de Valdei Samonetto e Outros; matrícula
702, propriedade de Antônio Celestino Neto e Luci Marcondes de Oliveira; matrícula
52.214, propriedade de Dimas Ângelo Gomes e Outros; matrícula 31.194, propriedade de
José Flávio de Souza; matrícula 31.159, propriedade de Delvo Aparecido Degrava e Ana
Maria Bernardino Flora Degrava. Após confrontar com as propriedades anteriores, 0
perímetro segue, defletindo à direita, pela Estrada Vicinal João Batista Merlin até a
Rodovia SP-344 São João / Vargem G. do Sul.
Do cruzamento da rodovia com a estrada vicinal, a linha perimetral deflete à
esquerda, e segue pela rodovia, até defletir à direita, e seguir pela Estrada da Capituva.
Da referida estrada, segue por esta até a divisa com a matrícula 54.757, propriedade de
Nelson Rehder Rossetti. Deste ponto, deflete à esquerda, segue, em direção ao Ribeirão
dos Porcos, passando nas divisas do imóvel anterior e do imóvel de matrícula 1.898,
propriedade de Celso Cavalari.
Do ribeirão, segue à montante até encontrar seu afluente da margem esquerda —
córrego Campo Triste ou Santa Helena; por este córrego segue até seu afluente da
margem direita. Por este afluente, segue até a sua nascente; desta segue, em linha reta até
a Estrada Municipal da Fortaleza; Desta estrada, o perímetro segue nas divisas dos
imóveis: matrícula 3.397, propriedade de Palmyro Ferranti Júnior; matrículas 4.985 e
transcrições (36.807, 36.808, 42.915), propriedade dos sucessores de Carlos Coelho Netto;
matrícula 1.761, propriedade de Amador Vaz de Lima e Outros; matrícula 22.274,
propriedade de Célia Domingos de Lima; matrícula 20.597, propriedade de José Biazotto
Sobrinho; matrícula 6.532, propriedade de Maércio Biazoto e Outros; e matrícula 1.578,
propriedade de Argentina Correia Biazotto, até o ponto de divisa entre os dois imóveis
citados anteriormente na Estrada do Tapico Biazotto. Deste ponto, deflete à direita, segue
por essa estrada até o ponto de divisa entre a matrícula 1.578 e a matrícula 52.611,
propriedade de Luis Safariz Filho. Deste ponto, deflete à direita, segue nos limites entre
os imóveis citados até o ponto de divisa destes com o imóvel de matrícula 22.274,
propriedade de Célia Domingos de Lima. Deste ponto, deflete à esquerda, segue
confrontando com os imóveis de matrículas 22.274 e 52.611, citadas anteriormente, até o
ponto de interseção das divisas entre os imóveis de matrículas: 52.615, propriedade de
Marco Antônio Tarifa de Lima e Ligia Nasser de Rezende, 54.357, propriedade de
Andrenilza Bernardino Gimenes e Outros, e 54.356, propriedade de Antônio Carlos
Ciancaglio e Outros. Deste ponto, o perímetro segue até o 3º (terceiro) afluente da margem
direita do Ribeirão dos Porcos, confrontando com os imóveis de matrículas: 54.356 e
54.357, citadas anteriormente; 52.610 e 52.612, propriedade de Andrenilza Bernardino
Gimenes. Deste afluente do ribeirão, segue pela margem direita, até sua nascente. Desta,
o perímetro segue, em linha reta, até a Rodovia SP-342 São João / Espírito Santo do
Pinhal. Da rodovia, deflete à esquerda, segue até a confluência da ponte de arco e a
margem direita do Rio Jaguari Mirim, ponto onde teve início e finda esta descrição.
** *
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ANEXO 05 — Empreendimentos ou Atividades Sujeitos à elaboração de EIV e
RISMI
Deverão ser objeto de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança e/ou Relatório de
Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana:
Art. 1º.1. empreendimentos públicos ou particulares, que por su
as características
peculiares de porte, natureza ou localização possam ser geradores de grandes alterações no seu
entorno;
Art. 2º.Il. empreendimentos privados. que por suas características peculiares de porte,
natureza ou localização possam ser geradores de grandes alterações no seu entorno:
Art. 3º. II. empreendimentos beneficiados por alterações das normas de uso,
ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em virtude da aplicação de um
ou mais instrumentos urbanísticos previstos em lei municipal específica.
EIV RISMI
Atividades e Empreendimentos Porte Porte
(m?)/ (m?)/
Capacidade Capacidade
Uso Institucional
1.1 Administração pública, defesa e seguridade > 3.000 > 1.000
social m2 de área m2 de área
computável computável
1.2 Educação e pesquisa (escolas, creches, > 2.000 | > 750 m2
universidades, faculdades. centros de pesquisa, e outros m2 de área de área de
similares) computável computável
> 500 >250
alunos por alunos por
turno/período turno/período
1.3 Saúde (unidades de saúde e pronto > 2.000 > 750 m2
atendimento. consultórios médicos, clínicas, centros de m2 de área de área
especialidades médicas, laboratórios e centros de computável computável
diagnóstico, hospitais, e outros similares) > 20 leitos |
1.4 Serviços sociais (entidades filantrópicas, > 3.000 | > 750 m2
assistenciais) m2 de área de área
computável computável
1.5 Resíduos sólidos, esgoto e serviços conexos Qualquer | Qualquer
localizados dentro do perímetro urbano (centros de área área
gerenciamento de resíduos, usinas de tratamento e co-
processamento de resíduos, estações de transbordo.
estações tratamento de esgotos e outros similares)
1.6 Centro cultural ou de convenções. museu, > 300 > 300
locais de culto e organizações associativas (sociais. pessoas pessoas
políticas, religiosas. etc.), ou outros locais de reunião
com capacidade superior a 300 pessoas
N
** *
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E 1.7 Cinema. teatro. auditório. locais de eventos e T > 2.000 > 750 m2
similares m2 de área de área
computável | computável
> 300 > 100
“pessoas | “pessoas
[ 1.8 Atividades desportivas e outras atividades > 5.000 > 750 m2
relacionadas ao lazer m2 de área | de área
computável | computável Es
E 1.9 Á Agua, eletricidade, gás e outras fontes de > 1.000 > 1.000
energia (transmissão, extração. captação). no perímetro m2 de área m2 de área
urbano 8) computável | computável |
1.10 Instituições penais e unidades de Qualquer Qualquer
| internação/reabilitação e de atendimento socioeducativo | | área área
[11 Institucionais diversos: Associações. clubes > 5.000 | > 750 m2
de serviços, etc. m2 de área | de área
computável computável
1.12 Loteamentos comerciais ou industriais > 70.000 > 35.000 |
m2 de área m2 de área
parcelada | "* parcelada |
P 1.13 Cemitérios. crematórios e afins Qualquer Qualquer
área área
Comercial de Bens e Serviços
[ 2.1 Comércio e reparação de veículos | > 2.500 > 750 m2
automotores e motocicletas m2 de área | de área construída
L construída
2.2 Comércio e varejo de combustíveis [7 > 2.500 > 400 m2 |
(considerar pátio de manobras, atividades m2 de área de área
| complementares e de apoio) l
2.3 Intermediários do comércio (depósitos, > 2.500 || > 400 m2
entrepostos e armazéns) e comércio por atacado m2 de área de área
computável computável
Z4 Comércio varejista a ER
2.4.1 Comércio varejista (hipermercados, >2.500 | >400m2 |
supermercados, centros comerciais, shoppings centers, m2 de área | de área
galerias, feiras, etc.) computável | computável
E 2.4.2 Comércio varejista (lojas de conveniência, | > 2.500 | > 750 m2
lojas de departamentos, feiras, lojas de materiais de m2 de área | de área
construção, lojas de roupas. armarinhos, móveis, computável | computável
farmácias e drogarias. etc.) Isa
2.5 Serviços de alojamento (hotel, flats, > 2.500 > 750 m2
pousadas, apart-hotel. albergue. motel e residencial com m2 de área de área
serviços e similares) computável computável
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**%
2.6 Serviços de alimentação > 2.500 | > 400 m2 |
m2 de área de área
computável computável
2.7 Transporte, serviços anexos e auxiliares do > 2.500 > 400 m2 |
transporte (terminais de transporte em geral, garagens, m2 de área | de área construída
estacionamentos e carga/descarga) | construída | |
2.8 Serviços de correio e telecomunicações > 3.500 > 750 m2
m2 de área de área
computável | computável |
[ 2.9 Serviços de intermediação financeira, DE > 3.500 > 750 m2
seguros, previdência privada, planos de saúde e serviços m2 de área de área
auxiliares computável computável
2.10 Aluguel de veículos, máquinas e > 3.500 > 750 m2 |
equipamentos m2 de área de área
computável | computável |
2.11 Serviços de tecnologia da informação > 3.500 > 750 m2
m2 de área de área
computável | computável |
2.12 Terminal rodoviário. porto seco. aeroporto, Qualquer Qualquer
aeródromo e heliporto área área
2.13 Autódromo. kartódromo e similares Qualquer [E Qualquer
| área | área
2.14 Casa de festas, danceteria, salão de danças e > 2.500 > 400 m2
similares m2 de área de área
computável | computável
> 300 > 100
pessoas pessoas
2.15 Edifícios e condomínios de salas comerciais > 3.500 > 750 m2
m2 de área de área
JE computável computável
2.16 Prestação de serviços diversos > 3.500 | > 750 m2 |
m2 de área de área
computável computável
já Uso Industrial (Fabricação) AH
3.1 Localizados no Distrito Industrial > 20.000 > 3.000
m2 de área m2 de área
je ol computável computável
>300 >50
funcionários funcionários
3.1 Localizados fora do Distrito Industrial >2.500 |. > 750 m2
m2 de área de área
E computável | computável
N
2
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* +
> 200 | > 50 |
funcionários funcionários
E Uso Habitacional
4.1] Loteamentos residenciais ou mistos > 100 | > 50 Lotes
Lotes
4.2 Loteamentos residenciais ou mistos de Qualquer Qualquer
interesse social área área
4.3 Empreendimentos habitacionais > 100 >50
multifamiliares residenciais ou mistos: condomínios unidades unidades
verticais ou horizontais habitacionais habitacionais
4.4 Empreendimentos habitacionais Qualquer Qualquer |
multifamiliares residenciais ou mistos de interesse área área
social: condomínios verticais ou horizontais 1
Outros e
5.1 Grandes intervenções viárias em rodovias Qualquer | Qualquer |
(viadutos, pontes, circulações e pedágios) área | área
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* o %
ANEXO 06 - Conteúdo mínimo para elaboração de EIY e RISMI
A estrutura básica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e/ou o Relatório
de Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana deverá abranger, no mínimo, os
seguintes conteúdos:
I- Definição de objetivos:
II — Caracterização do empreendimento:
III — Apresentação de justificativas;
IV - Compatibilização com projetos e políticas públicas:
V — Caracterização e diagnóstico da área de influência, vizinhança imediata e mediata;
VI- Identificação e avaliação de impactos urbanísticos. durante as fases de implantação,
operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do empreendimento ou
atividade, contendo, no mínimo, destino final do material resultante do movimento de terra,
destino final do entulho da obra, existência de cobertura vegetal e arborização no terreno;
VII -— Proposição de soluções, medidas mitigatórias. compatibilizadoras e
compensatórias cabíveis:
VIII — Análise os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, durante
e após a sua implantação, quanto à qualidade de vida da população usuária e residente na área
e suas proximidades, incluindo análise e resposta, minimamente, às questões:
1. Descrição preliminar do empreendimento/atividade
a. descrição das delimitações das áreas de vizinhança imediata e mediata, com
mapas e plantas indicando: área considerada com escala, perímetros. limites de lotes, passeios,
quadras e vias com seus nomes;
b. descrição e análise da dinâmica urbana do entorno e a inserção do
empreendimento nesta, sobretudo dos processos de alterações de usos € verticalização, e planta
apontando o uso por lote:
[e levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes
na vizinhança mediata:
d. projeto arquitetônico:
ê: levantamento planialtimétrico do terreno;
f. mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone na área de
influência:
e. mapeamento com indicação de entradas. saídas. geração de viagens e
distribuição no sistema viário:
h. indicação de cursos d'água no entorno do empreendimento em um raio de 500m;
2h Adensamento populacional
a. adensamento populacional definitivo e temporário:
b. estimativa da população existente, adensamento populacional próprio de
empreendimento. mensurar — população segundo o vínculo de permanência:
moradores/hóspedes. funcionários, usuários e outros, a composição por gênero. idade e faixa
de renda;
G: adensamento induzido pelo empreendimento, estimar a população em função da
avaliação da atração de atividades similares e complementares:
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** *
d. para empreendimentos comerciais. avaliar nº de funcionários do
estabelecimento, horário de funcionamento, bem como ao movimento de clientes/usuários que
poderá gerar e o fluxo de pessoas;
3: Impacto sobre os equipamentos urbanos e comunitários
a. impacto sobre os equipamentos urbanos e comunitários, inclusive a demanda
gerada pelo incremento populacional:
b. compatibilidade do empreendimento com a capacidade dos equipamentos sobre
os quais gerará demanda, num raio mínimo de 500m, e de 1500m para loteamentos residenciais
e mistos;
ç. entende-se Equipamento Urbano como todos os bens públicos ou privados. de
utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade,
a saber: circulação e transporte: cultura; esporte: lazer; segurança pública e proteção:
abastecimento; administração pública: assistência social; educação e saúde.
d. listar e mapear os equipamentos existentes e sua disponibilidade ou capacidade
de dar suporte (quadro de distâncias);
4. Uso e Ocupação do Solo
a. características de uso e ocupação do solo, inclusive a análise do entorno
preexistente e a renovar: soluções de ventilação e iluminação:
b. compatibilidade com as atividades existentes: possibilidade de surgimento de
conflitos com atividades pré-existentes no entorno;
[o compatibilidade com o regime de usos: situação real das edificações em relação
aos índices urbanísticos. como taxa de ocupação, recuos. taxa de permeabilidade do solo,
informando a área do terreno, a área efetivamente ocupada, bem como a liberação da atividade
para o local desejado, conforme as disposições deste Plano Diretor Estratégico:
d. alteração no perfil de usos do local: referir-se, quando for o caso, a uma possível
alteração na característica do local em virtude da nova atividade:
LA alteração no parcelamento do solo: somente para casos em que ocorram
desmembramentos ou anexações que promovam alteração no perfil da zona.
=p Mercado Imobiliário
a. avaliação da valorização ou desvalorização imobiliária, inclusive a análise sobre
a pressão imobiliária no entorno imediato com a implantação do empreendimento, considerado:
i. exclusão sócio-espacial de comunidades tradicionais:
ii. características que possam alterar o valor da terra urbana atraindo ou expulsando
a população residente:
iii. melhoria significativa na infraestrutura local, impacto sobre valores atuais, citar
qual atributo trazido pelo empreendimento pode alterar o valor da terra urbana na vizinhança
mediata:
b. caracterizar socioeconomicamente a população residente e apresentar possíveis
alterações microeconômicas locais:
(e outros aspectos que possam provocar desvalorização da terra no entorno citar
atributos negativos trazidos pelo empreendimento, apresentar impacto na qualidade ambiental
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** %
urbana ou sobre outros atributos existentes:
6. Sistema de Mobilidade: geração de tráfego, demanda por transporte público e
afins
a. análise sobre a estruturação e mobilidade urbana, contemplando as
configurações dos quarteirões, condições de acessibilidade e segurança, geração de tráfego e
demanda por transportes e identificação das vias:
b. hierarquização das vias e conexão com principais vias e fluxo do município:
Tel sentido do tráfego:
d. modos de transporte existentes, incluindo:
i alteração de fluxo de veículos leves: aumento do fluxo de automóveis,
motocicletas, etc., gerado pelos usuários, clientes e moradores;
ii. alteração de fluxo de veículos pesados: aumento do fluxo de caminhões e
veículos de carga em geral, provenientes do abastecimento da atividade, informando também
os pontos de carga/descarga, horários, etc.:
iii. alteração de fluxo de transporte coletivo: analisar possível aumento do fluxo de
transporte coletivo em função de uma maior demanda de usuários/clientes/moradores, demanda
por transporte coletivo, itinerários das linhas. principais destinos atendidos, terminais e pontos
de paradas com as distâncias (metros) em relação ao empreendimento;
iv. alteração de fluxo de pedestres: analisar um possível aumento do fluxo e rotas
de pedestres em função de uma maior demanda de usuários/clientes/moradores:
e. indicação e demonstração da compatibilidade do sistema viário e de transportes
da vizinhança, bem como das tendências de evolução desse sistema:
E indicação e demonstração das vagas de estacionamento previstas e necessárias
para implementação do empreendimento, considerando a sua ocupação por funcionários e
demais usuários.
Te Análise da paisagem urbana local, patrimônio natural, histórico. arquitetônico,
paisagístico e cultural, e das tendências de evolução desta paisagem, considerando, no mínimo,
os seguintes itens:
a. volumetria e gabarito da vizinhança imediata sem e com O volume do
empreendimento:
b. eixos visuais, apresentando projeto de todas as fachadas e elementos
tridimensionais do empreendimento, incluindo desenhos. cores, texturas. simbolos, textos,
marcas e qualquer outro elemento visual aplicado que possa ser visualizado pelo pedestre e na
cobertura:
(A vegetação: localizar maciços significativos de vegetação em áreas públicas e
privadas existentes no entorno mediato e caracterizar a vegetação existente no terreno e passeios
lindeiros com a identificação de espécies. destacando nativas e protegidas:
d. identificação e análise de outros elementos naturais e construídos presentes na
área do empreendimento. como matacões e estruturas rochosas. fluxos d'água e áreas de
preservação permanente, etc., e sua incorporação ao empreendimento:
e. identificação dos bens tombados patrimoniais, edificados e naturais nas esferas
municipal, estadual e federal na área de estudo, especialmente na fração urbana e no raio de
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** *
300m contados do perímetro do imóvel:
8. Meio Ambiente
a. qualidade do ar, do solo e do subsolo. das águas, da flora, da fauna, e poluições
visual e sonora decorrentes da atividade. incluindo geração de ruídos. analisando um possível
aumento de ruído e odores gerado pela atividade:
b. iluminação e sombreamento, detalhando possíveis alterações na incidência de
sol/luz nos prédios vizinhos. bem como no passeio público, provocada pelo empreendimento;
Cc: ventilação: analisar a interferência do empreendimento na ventilação do entorno,
considerando prédios vizinhos e passeio público;
d. produção de resíduos sólidos: detalhar todos os resíduos sólidos gerados pela
atividade, bem como sua destinação final e locais de armazenamento, conforme o disposto no
Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos:
+ alterações da paisagem natural (vegetação, topografia. etc.): referir-se aos
aspectos de implantação do empreendimento e sua relação com a paisagem natural e com a
vista de Serra da Mantiqueira:
ft análise da existência e condições de arborização no passeio público, áreas
verdes, praças e sistemas de lazer na vizinhança mediata
9. Infraestrutura Urbana
a. indicação dos equipamentos públicos de infraestrutura urbana e equipamentos
comunitários disponíveis na vizinhança, bem como das tendências de evolução desta
infraestrutura previstos durante e após a realização do empreendimento:
I -rede de água - estimar consumo mensal e demonstrar viabilidade de abastecimento
declarada pela respectiva concessionária do serviço através de certidão;
II -rede de esgoto - estimar volume mensal e demonstrar viabilidade de abastecimento
declarada pela respectiva concessionária do serviço através de certidão:
III - rede de energia elétrica - estimar consumo mensal e demonstrar viabilidade de
abastecimento declarada pela respectiva concessionária do serviço através de certidão;
IV- rede de iluminação pública - indicar rede de iluminação e tipo de iluminação
existente no entorno e compatibilização com o empreendimento;
v - rede de telecomunicações: estimar número de pontos e impacto causado pelo
empreendimento:
VI- rede de drenagem de águas pluviais: estimar vazão de deságue na rede considerando
intensidade pluviométrica máxima. Indicar sistema de drenagens: guias. sarjetas e galerias na
vizinhança imediata: vales secos. córregos, e rios na área de influência.
VII - demonstrar compatibilidade do sistema de drenagem existente na área de
influência do empreendimento com o aumento do volume e da velocidade de escoamento de
águas pluviais gerado pela impermeabilização da área de intervenção:
VIII - sistema Viário: análise das condições do pavimento da vias da vizinhança mediata
e do passeio público frontal ao empreendimento e ruas adjacentes, sua existência, condição de
meio-fio, condição de pavimentação, largura. existência de arborização, lixeiras. obstáculos,
rampas, etc., bem como a sua condição de acessibilidade e sinalização:
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Estado de São Paulo
* ok
10. Identificação dos impactos socioeconômicos sobre a população residente ou
atuante no entorno, tais como sobre o comércio, serviços locais e produção do pequeno
agricultor, detalhando:
a. alteração na disponibilidade de empregos: aumento no número de empregos ou
sua diminuição em virtude da diminuição do número de atividade similares no entorno:
b. alteração na dinâmica econômica da região. incluindo as características
econômicas da zona e o os impactos causados pela instalação do novo empreendimento;
[5 compatibilização com os empreendimentos existentes, principalmente quanto às
atividades similares no entorno.
11. Educação
' a. estimar demanda de vagas para creche, educação infantil e ensino fundamental
em função da população gerada pelo empreendimento, proporção da composição familiar e
faixa de renda;
b. indicar os equipamentos municipais e conveniados de creche, educação infantil,
ensino fundamental existentes na vizinhança mediata e as distancias (metros) em relação ao
empreendimento:
12. Saúde
a. estimar demanda de utilização de serviço de saúde de unidades de saúde e
Unidade de Pronto Atendimento em função da população gerada pelo empreendimento e faixa
de renda;
b. identificar os equipamentos municipais e de UBS e Pronto Atendimento
existentes na região, as distâncias (metros) em relação ao empreendimento e as formas de
acesso;
13. - Lazer
a. estimar demanda de utilização de lazer:
b. em caso de empreendimentos residenciais, apresentar equipamentos de lazer
previstos no próprio empreendimento:
G. identificar praças, parques e equipamentos públicos de esporte e lazer existentes
na vizinhança mediata e as distâncias (metros) em relação ao empreendimento;
14. — Integração com os Planos, Programas e Projetos existentes no Município;
15. Medidas compensatórias. corretivas ou mitigadoras do impacto, a fim de garantir
a qualidade de vida da população atingida direta ou indiretamente pelo empreendimento, bem
como para assegurar a preservação do meio ambiente e da infraestrutura do Município:
IX - Proposição de programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos,
indicando medidas preventivas, compensatórias, corretivas e mitigadoras, com — respectivos
parâmetros e prazos de execução.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois
mil e dezenove (20.08.2019).
Publicado no Jornal Dici
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