| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 618 / 2019 DatalHora: 28/08/2019 08:25 Sequência: CA qo VOLICAÇÃO Mt! 10.4. N.º 13) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.518, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista pelo Poder Executivo. a receber em doação uma gleba de terra, E identificada como Sitio Mata do Picadão, com área total de Sã 2.470.602 m? de propriedade de Ponto Alto a Empreendimentos Imobiliários Ltda.” a (Autor; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) - z E < VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João O a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, a ' o FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Sad LEI: ou x als o Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação da Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda., uma gleba identificada por Gleba “01-B”, com área total de 2.470.62 m?, objeto da matrícula de nº 61.609, situada na Rua Edésio Todero, Jardim das Acácias, no local denominado Sítio Mata do Picadão. a fim de ser incorporada ao sistema viário do Município. Parágrafo único — A gleba de terra mencionada no “caput” deste art. possui a seguinte descrição: - Matrícula nº 61.609 —- CRI - Área Terreno: 2.470, 62 m? “Uma gleba de terra, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada por Gleba 01-B (um — B) do desdobro da Gleba 01, com 2.4 70,62 me matricula junto ao CRI local sob o nº 61.609. Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade da doadora. Art. 3º - Os débitos de IPTU dos anos de 2016 até o presente ano serão N cancelados. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + Art. 4º - A doação da área referida no Art. 1º desta lei, será em caráter irretratável e irrevogável. Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel referido no Art. 1º desta lei o valor de R$ 624.812,17 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.1 10, de 21 de maio de 2.018, Processo Administrativo nº 2938/2017. Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário. qualquer eventual despesa havida com a área em questão. Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove 0.08.2019). e: ] VA EI BO, S DEICARVALHO Prefeito Municipal