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norma nº 4518/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4518 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
native_id10388

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
618 / 2019 DatalHora: 28/08/2019 08:25
Sequência:
CA qo
VOLICAÇÃO Mt!
10.4. N.º 13)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.518, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista pelo
Poder Executivo. a receber em doação uma gleba de terra,
E identificada como Sitio Mata do Picadão, com área total de
Sã 2.470.602 m? de propriedade de Ponto Alto
a Empreendimentos Imobiliários Ltda.”
a (Autor; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
-
z
E
< VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
O a Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
a
' o FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Sad LEI:
ou x
als o
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação da Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários
Ltda., uma gleba identificada por Gleba “01-B”, com área total de 2.470.62 m?, objeto da
matrícula de nº 61.609, situada na Rua Edésio Todero, Jardim das Acácias, no local
denominado Sítio Mata do Picadão. a fim de ser incorporada ao sistema viário do
Município.
Parágrafo único — A gleba de terra mencionada no “caput” deste art. possui
a seguinte descrição:
- Matrícula nº 61.609 —- CRI
- Área Terreno: 2.470, 62 m?
“Uma gleba de terra, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa
Vista, identificada por Gleba 01-B (um — B) do desdobro da Gleba 01, com 2.4 70,62 me
matricula junto ao CRI local sob o nº 61.609.
Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos
necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade da doadora.
Art. 3º - Os débitos de IPTU dos anos de 2016 até o presente ano serão
N
cancelados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
Art. 4º - A doação da área referida no Art. 1º desta lei, será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel referido no Art. 1º desta lei o valor de R$
624.812,17 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos),
constante do laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.1 10,
de 21 de maio de 2.018, Processo Administrativo nº 2938/2017.
Art. 6º - No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua
renúncia ao direito de haver do Município donatário. qualquer eventual despesa havida com
a área em questão.
Art. 7º - A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria
de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove 0.08.2019).
e:
]
VA EI BO, S DEICARVALHO
Prefeito Municipal

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