| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ie *** E o o E LEI Nº 4.519, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 « Ss “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através 9 E a do Poder Executivo a receber. em doação. um veículo de e) <E 5 propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores ps = e Públicos do Município de São João da Boa Vista — O liy 8 E) IPSJBV” z a s e (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) B|jqd] = 5 98 or VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São E - y & Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais. E) (o) S Es “É FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... S| glg oj|s |] & LEI: Si jd E) o) a ais É Art. 1º Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, inscrito no CNPJ sob nº 05.774.894/0001-90, o veículo GM/Corsa Classic Spirit 1.0. flex, Ano de fabricação 2007, Modelo 2008. Cor Branca, Placa BNZ-7120, Renavam 925397601. kit trava 04 portas. alarme, kit vidro elétrico e kit rádio com autofalantes, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). conforme laudo de avaliação anexo ao Processo Administrativo nº 6077/2019 — tipo 8. Art. 2º - A doação será efetivada mediante Termo de Doação, que faz parte integrante da presente lei. Art. 3º - As despesas de transferência correrão à conta do Município, nas dotações específicas do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2 19). UBLICAÇÃAO Nº J.0.M. N.º e] pI3 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** TERMO DE DOAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, autarquia de Previdência Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 05.774.894/0001-90, com endereço na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 487, Jardim Santo André, nesta cidade, por seu Superintendente Sr. SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO (qualificação), doravante denominado DOADOR, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.429.379/0001-50, com sede no Paço Municipal situado à Rua Marechal Deodoro nº 366, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista-SP, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.689.430-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 723.406.068-53, doravante denominado DONATÁRIO, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Doação. mediante cláusulas a seguir especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO, livre de qualquer ônus, do veículo de propriedade do DOADOR, considerado inservível para o Instituto, uma vez constatado que é antieconômico, possuindo as seguintes características: GM'Corsa Classic Spirit 1.0. flex, Ano de fabricação 2007, Modelo 2008, Cor Branca, Plata BNZ-7120, Renavam 925397601, kit trava 04 portas, alarme, kit vidro elétrico e kit rádio com autofalantes. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O DOADOR, sem quaisquer condições ou encargos. faz a DOAÇÃO do bem móvel descrito acima, avaliado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título gratuito. CLÁUSULA TERCEIRA — DA TRANSFERÊNCIA O DOADOR com a aceitação do DONATÁRIO transfere, de logo. o domínio, a posse e os direitos referentes aos bens doados. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES A partir do recebimento do objeto desta doação, o DONATÁRIO assumirá as responsabilidades civis, administrativas e criminais sobre a propriedade, utilização e circulação do veículo, bem como as eventuais despesas decorrentes das manutenções preventivas e corretivas necessárias. O DONATÁRIO compromete-se a providenciar a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo doado junto ao Órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a legislação vigente. As despesas com pagamentos de multas e impostos anteriores à presente doação ficarão a cargo do DOADOR. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** CLÁUSULA QUINTA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca da cidade de São João da Boa Vista para dirimir eventuais controvérsias originárias do presente Instrumento Particular de Doação. com renúncia de qualquer outro por privilegiado que seja. CLÁUSULA SEXTA — DA ANUÊNCIA O DOADOR e o DONATARIO, por estarem assim ajustados e contratados. rubricam e assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. São João da Boa Vista, .... de ..................... de 2.019 DOADOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO Superintendente do IPSJBV DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito do Municípil) de'São João da Boa Vista | Testemunha 01: Nome Dados Endereço Testemunha 02: Nome Dados Endereço