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norma nº 4519/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4519 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV.
native_id10389

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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o E LEI Nº 4.519, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
« Ss “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
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5 98 or VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
E - y & Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
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Art. 1º Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, inscrito no
CNPJ sob nº 05.774.894/0001-90, o veículo GM/Corsa Classic Spirit 1.0. flex, Ano de
fabricação 2007, Modelo 2008. Cor Branca, Placa BNZ-7120, Renavam 925397601. kit
trava 04 portas. alarme, kit vidro elétrico e kit rádio com autofalantes, no valor de R$
8.000,00 (Oito mil reais). conforme laudo de avaliação anexo ao Processo
Administrativo nº 6077/2019 — tipo 8.
Art. 2º - A doação será efetivada mediante Termo de Doação, que faz parte
integrante da presente lei.
Art. 3º - As despesas de transferência correrão à conta do Município, nas
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (20.08.2 19).
UBLICAÇÃAO Nº
J.0.M. N.º
e]
pI3 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
TERMO DE DOAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, autarquia de Previdência Municipal, inscrita no CNPJ
sob nº 05.774.894/0001-90, com endereço na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 487, Jardim
Santo André, nesta cidade, por seu Superintendente Sr. SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
(qualificação), doravante denominado DOADOR,
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob nº
46.429.379/0001-50, com sede no Paço Municipal situado à Rua Marechal Deodoro nº 366,
nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista-SP, Sr.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.689.430-1
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 723.406.068-53, doravante denominado DONATÁRIO,
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Doação. mediante cláusulas a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO, livre de qualquer ônus, do veículo de
propriedade do DOADOR, considerado inservível para o Instituto, uma vez constatado que é
antieconômico, possuindo as seguintes características:
GM'Corsa Classic Spirit 1.0. flex, Ano de fabricação 2007, Modelo 2008, Cor
Branca, Plata BNZ-7120, Renavam 925397601, kit trava 04 portas, alarme, kit vidro
elétrico e kit rádio com autofalantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O DOADOR, sem quaisquer condições ou encargos. faz a DOAÇÃO do bem móvel descrito
acima, avaliado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA TRANSFERÊNCIA
O DOADOR com a aceitação do DONATÁRIO transfere, de logo. o domínio, a posse e os
direitos referentes aos bens doados.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
A partir do recebimento do objeto desta doação, o DONATÁRIO assumirá as responsabilidades
civis, administrativas e criminais sobre a propriedade, utilização e circulação do veículo, bem
como as eventuais despesas decorrentes das manutenções preventivas e corretivas necessárias.
O DONATÁRIO compromete-se a providenciar a transferência da propriedade e o
licenciamento do veículo doado junto ao Órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta)
dias, conforme a legislação vigente.
As despesas com pagamentos de multas e impostos anteriores à presente doação ficarão a cargo
do DOADOR.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca da cidade de São João da Boa Vista para dirimir eventuais
controvérsias originárias do presente Instrumento Particular de Doação. com renúncia de
qualquer outro por privilegiado que seja.
CLÁUSULA SEXTA — DA ANUÊNCIA
O DOADOR e o DONATARIO, por estarem assim ajustados e contratados. rubricam e assinam
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São João da Boa Vista, .... de ..................... de 2.019
DOADOR:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do IPSJBV
DONATÁRIO:
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito do Municípil) de'São João da Boa Vista
|
Testemunha 01:
Nome
Dados
Endereço
Testemunha 02:
Nome
Dados
Endereço

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