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norma nº 4520/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4520 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
620 / 2019 Data/Hora: 28/08/2019 08:29
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
4 +
LEI Nº 4.520, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NOVA
SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003 e suas alterações”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.520 DE 2019
LEIS
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES LTDA ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12. o imóvel abaixo
especificado. com o encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 7696/2016, assim identificado:
“Lote 14 da Quadra B, com 2.092,53 m?, com frente para a Rua
Adorvando José Vallim, no Distrito Industrial de São João da Boa Vista-SP”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 97.298.14 (Noventa e sete mil. duzentos e noventa e oito reais e
quatorze centavos). de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 9.934, de 21 de novembro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel. abrangendo a área necessária para a implantação do
empreendimento, observando-se quando ao disposto no $ 10 do Artigo
6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003. com a redação que lhe foi
+ dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2.018:
6) ON a qds b) compromisso de iniciar as obras de construção. no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
) funcionamento das atividades no imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação:
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar. diretamente, ao menos 23 (vinte e três) funcionários;
Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos
planos iniciais de construção. bem como do cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do caput do parágrafo primeiro do Artigo 6º da Lei
nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371. de
02 de outubro de 2.018, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 7696/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público. com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 7696/16, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019).
f
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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