| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Altera a redação da Alínea "c", do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. |
| native_id | 10391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
po rm Rm PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.521, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 “Altera a redação da alínea *c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017. que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista. Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a alínea *c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017. que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 3º: (...) “c) Funcionamento do imóvel doado até 02 de julho de 2021, sendo que em 02 de julho de 2020, a Assessoria de Desenvolvimento Econômico deverá notificar a empresa para reiniciar as obras e acompanhar até a operação. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal se +» aos CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO | SE ee RU são ds PROTOCOLO DE ENTRADA r Sequência: 621 / 2019 DatalHora: 28/08/2019 08:30 mm Descrição: LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.521 DE 2019