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norma nº 4522/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4522 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAltera a redação das Alíneas "b" e "c", do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
QMA ma
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2 ** *
co
a LEI Nº 4.522, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
2 “Altera a redação das alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226,
EE z de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
z & & propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
ES 8 | DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada no CNPJ sob
wu E > nº 01.948.459/0001-84”
o o = (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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pe Es VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
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(2) - O
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro
de 2012, alterado pelas Leis nºs 3.988, de 03 de maio de 2016 e 4317, de 12 de
junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato
de doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 02 de julho de 2020;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, até 02 de julho de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Wa Prefeito Municipal

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