| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Altera a redação das Alíneas "b" e "c", do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO QMA ma PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2 ** * co a LEI Nº 4.522, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 2 “Altera a redação das alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, EE z de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de z & & propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS ES 8 | DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada no CNPJ sob wu E > nº 01.948.459/0001-84” o o = (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 95 | = pe Es VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 9a 2 João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições ae Ois ns ro? E E 3 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a ol = 3, |Sw glinte... Eq uw x (2) - O LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, alterado pelas Leis nºs 3.988, de 03 de maio de 2016 e 4317, de 12 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: b) Funcionamento do imóvel doado até 02 de julho de 2020; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, até 02 de julho de 2020. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Wa Prefeito Municipal