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norma nº 4523/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4523 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAltera a redação da Alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44.
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Je, RA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
4% *
LEI Nº 4.523, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019
“Altera a redação da alínea *b”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de
12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a ALEX GRULI ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea *b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de
12 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 3º: (...)
“b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar do dia dois de julho de 2.019”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019).
/
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
SLTAÇÃO NÉ
10.0. Nº 49
E AR Da 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
! RA,
Ei ic OTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: o | 2019 DatalHora: 28/08/2019 08:31
escrição:
LEIS k Ea
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.523 DE

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