| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação os 06 (seis) imóveis que específica, necessários à melhoria do sistema viário no local. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA PREFEITURA MUNICIPAL . AU NO SÃO JOÃO DA BOA VISTA OM NS Estado de São Paulo 9, A o, go!S 625 / 2019 Data/Hora: 28/08/2019 08:32 2 Docas — 5 E LEI Nº 4.525, DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 a “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em q doação os 6 (seis) imóveis que especifica, necessários à a melhoria do sistema viário no local. ” Es (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) 8 «4 a VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 'á sta, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, s õ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... é E O = a igao LEI: a asa Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, os imóveis que abaixo especifica, necessários a melhoria do sistema viário do local, de propriedade de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA, tudo conforme processo administrativo nº 4569 de 2016: 1- IMÓVEL: LOTE 01-B — QUADRA “K” — ÁREA 246,18 M? e MATRÍCULA NO CRILOCAL Nº 67.848 e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.0170.0030.1 Com área de 246.18 m? (duzentos e quarenta e seis metros e dezoito centímetros quadrados), mede 11,06 m (onze metros e seis centímetros) de frente para Rua Seis, 18,18 m (dezoito metros e dezoito centímetros) em curva da Rua Seis para Rua Dois, no fundo mede 11.21 m (onze metros e vinte e um centímetros) com o lote 15, do lado direito de quem da Rua olha mede 18.30 m (dezoito metros e trinta centímetros) em curva e 10,26 m (dez metros e vinte centímetros) ambos confrontando com o Lote 1-A deste desdobro e do lado esquerdo mede 10.32 m (dez metros e trinta e dois centímetros) com a rua Dois. 2- IMÓVEL: LOTE 15-A — QUADRA “K” — ÁREA 235,66 Mº e MATRÍCULA NO CRI LOCAL Nº 67.849 e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.0170.0015.1 Com área de 235.66 m? (duzentos e trinta e cinco metros e sessenta e seis centímetros quadrados), mede 10,10 m (dez metros e dez centímetros) em curva da Rua Cinco para a Rua Dois, no fundo mede 11,39 m (onze metros e trinta e nove centimetros), sendo 2.23 m (dois metros e vinte e três centímetros) com o Lote 15-C deste desdobro. mede 9,16 m (nove metros e dezesseis centímetros) com o Lote 15-B deste desdobro e 11.20 m (onze metros e vinte centímetros) com o Lote 01, do lado direito de quem da rua olha mede 25.20 (vinte e cinco metros e vinte centímetros) com a Rua Dois e do lado esquerdo mede 16.81 (dezesseis metros e oitenta e um centímetros) com o Lote 16. Este lote será anexado ao sistema viário da Rua Dois. 3 - IMÓVEL: LOTE 16-A — QUADRA “K” — ÁREA 72,91 Mº e MATRÍCULA NO CRI LOCAL Nº 67.852 e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.0170.0016.1 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * Com área de 72.91 m? (setenta e dois metros e noventa e um centímetros quadrados), mede 10,00 m (dez metros) de frente para Rua Cinco, no fundo mede 5.44 m (cinco metros e quarenta e quatro centímetros) em curva e 14.10 m (quatorze metros e dez centímetros) ambos confrontando com o Lote 16-B deste desdobro. do lado direito de quem da rua olha, mede 16,80 m (dezesseis metros e oitenta centímetros) com o Lote 15 e do lado esquerdo mede 0,32 m (trinta e dois centímetros) com o Lote 17. Este lote será anexado ao Sistema Viário da Rua Cinco. 4- IMÓVEL: LOTE 17-A — QUADRA “K” — ÁREA 1,57 Mº e MATRÍCULA NO CRI LOCAL Nº 67.854 e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.170.0034.1 Com área de 1,57 m? (um metro e cinquenta e sete centímetros quadrados). mede 4,34 m (quatro metros e trinta e quatro centímetros) de frente para Rua Cinco, 4,53 m (quatro metros e cinquenta e três centímetros) em curva com o Lote 17-B deste desdobro e 1,12 m (um metro e doze centímetros) com o lote 16. Este lote será anexado ao sistema viário da Rua Cinco. 5 - IMÓVEL: LOTE 17-B —- QUADRA “J” — ÁREA 115,99 Mº e MATRÍCULA NO CRI LOCAL Nº 67.844 e CADASTRO PREFEITURA Nº 07.169.0033.1 Com área de 115.99 mê (cento e quinze metros e noventa e nove centímetros quadrados) mede 3,40 m (Três metros e quarenta centímetros) de frente para a Rua Seis. e 14,14 (quatorze metros e quatorze centímetros), e curva da rua Seis para rua Dois, no fundo mede 5.23 ms (cinco metros e vinte três centímetros) em curva, 17,79 ms (dezessete metros e setenta e nove centímetros), e 4,16 ms (quatro metros e dezesseis centímetros) em curva, todos confrontando com o lote 17-A (dezessete A) deste desdobro, do lado direito de quem da rua olha mede 16,00 ms (dezesseis metros) com a Rua Dois e do lado esquerdo, mede 1,22 m (hum metros e vinte e dois centímetros) com o lote 18( Dezoito) Este lote será anexado ao sistema viário da Rua Dois. Dito imóvel está cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob nº 07.0169.0033.1 6 - IMÓVEL: LOTE 18-A — QUADRA “J” — ÁREA 1,79 Mº e MATRÍCULA NO CRI LOCAL Nº 67.845 CADASTRO PREFEITURA Nº 07.169.0034.1 Com área de 1,79 m? (um metro e setenta e nove centímetros quadrados), mede 4,52 m (quatro metros e cinquenta e dois centímetros) de frente para Rua Seis, 4,74 m (quatro metros e setenta e quatro centímetros) em curva com o Lote 18-B deste desdobro e 1,22 m (um metros e vinte e dois centímetros) com o Lote 17. Este Lote será anexado ao sistema viário da Rua Seis. Art. 2º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de responsabilidade do doador. y Art. 3º - As doações das áreas referidas no Artigo 1º desta lei, serão feitas em caráter irretratável e irrevogável. Art. 4º - Ficam atribuídos aos imóveis os valores constantes do laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados através da Portaria nº 11.457, de 31 de outubro de 2.018, quais sejam: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * 1- IMÓVEL: LOTE 01-B - QUADRA “K” — ÁREA 246,18 Mº - R$ 81.022,47 2- IMÓVEL: LOTE 15-A — QUADRA “K” — ÁREA 235,66 Mº - R$ 77.560,14 3- IMÓVEL: LOTE 16-A — QUADRA “K” — ÁREA 72,91 Mº- R$ 23.996,05 4- IMÓVEL: LOTE 17-A - QUADRA “K” — ÁREA 1,57M?- R$ 516,72 5 - IMÓVEL: LOTE 17-B — QUADRA “J” — ÁREA 115,92 M?- R$ 38.151,45 6 - IMÓVEL: LOTE 18-A - QUADRA “F" - ÁREA 1,79M?- R$ 58912 Valor Total dos imóveis — R$ 221.835,95 Art. 5º - No ato das doações, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa havida com as áreas em questão, bem como, qualquer indenização seja a que título for. Art. 6º - A presente lei, bem como o Processo Administrativo nº 4569/2016, integrarão por reprodução xerográfica o translado das escrituras. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (20.08.2019). / VANDERLEI e DE CARVALHO Prefeito Municipal