br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3369/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3369 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaCRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 3.369, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013
“Cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o 
cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e 
Defesa do Consumidor”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão constante do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e treze (20.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92)
“ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR 
SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD G.C.R. REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO 
SETOR DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA DO 
CONSUMIDOR
01 12.4.1 Ser servidor municipal e 
contar com no mínimo 3
(três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no 
serviço público municipal.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA 
DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR (diferença apurada entre o cargo a ser 
criado e o cargo de auxiliar administrativo)
Exercício/2013 (Agosto a Dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 1.874,36 9.371,80
IPSJBV (empregador) 22% 412,36 2.061,80
13º Salário (proporc./integral) 156,20 781,00
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 171,80
1/3 Férias 52,07 260,35
Cheque Férias 104,14 520,70
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24
TOTAIS 2.633,49 13.198,69
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 1.874,36 22.492,32
IPSJBV (empregador) 22% 412,36 4.948,32
13º Salário (proporc./integral) 156,20 1.874,40
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 412,32
1/3 Férias 52,07 624,84
Cheque Férias 104,14 1.249,68
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24
TOTAIS 2.633,49 31.633,12
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 1.874,36 22.492,32
IPSJBV (empregador) 22% 412,36 4.948,32
13º Salário (proporc./integral) 156,20 1.874,40
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 412,32
1/3 Férias 52,07 624,84
Cheque Férias 104,14 1.249,68
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24
TOTAIS 2.633,49 31.633,12
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
 Consumidor (agosto a dezembro)........................................................R$ 13.198,69
Soma..............................................................................................R$ (13.198,69)
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0081)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0081)%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
 Consumidor (agosto a dezembro)........................................................R$ 31.633,12
Soma..............................................................................................R$ (31.633,12)
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0167)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0167)%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
 Consumidor (agosto a dezembro)..........................................................R$ 31.633,12
Soma..............................................................................................R$ (31.633,12)
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0153)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0153)%
 São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de 
Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor, está compatível com o
Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com 
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →