| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
| native_id | 104 |
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LEI Nº 3.369, DE 20 DE AGOSTO DE 2.013 “Cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão constante do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (20.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I (cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92) “ANEXO III DA LEI Nº 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD G.C.R. REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 01 12.4.1 Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (diferença apurada entre o cargo a ser criado e o cargo de auxiliar administrativo) Exercício/2013 (Agosto a Dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 01 servidor Salário 1.874,36 9.371,80 IPSJBV (empregador) 22% 412,36 2.061,80 13º Salário (proporc./integral) 156,20 781,00 IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 171,80 1/3 Férias 52,07 260,35 Cheque Férias 104,14 520,70 Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24 TOTAIS 2.633,49 13.198,69 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 01 servidor Salário 1.874,36 22.492,32 IPSJBV (empregador) 22% 412,36 4.948,32 13º Salário (proporc./integral) 156,20 1.874,40 IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 412,32 1/3 Férias 52,07 624,84 Cheque Férias 104,14 1.249,68 Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24 TOTAIS 2.633,49 31.633,12 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 01 servidor Salário 1.874,36 22.492,32 IPSJBV (empregador) 22% 412,36 4.948,32 13º Salário (proporc./integral) 156,20 1.874,40 IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 412,32 1/3 Férias 52,07 624,84 Cheque Férias 104,14 1.249,68 Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24 TOTAIS 2.633,49 31.633,12 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)........................................................R$ 13.198,69 Soma..............................................................................................R$ (13.198,69) Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0081)% Estimativa de Impacto Financeiro (0,0081)% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)........................................................R$ 31.633,12 Soma..............................................................................................R$ (31.633,12) (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0167)% Estimativa de Impacto Financeiro (0,0167)% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)..........................................................R$ 31.633,12 Soma..............................................................................................R$ (31.633,12) (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0153)% Estimativa de Impacto Financeiro (0,0153)% São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal