norma nº 43/1964

Nº 313
LEI Yº 41, - continuação - |
lagurs uniforme de 13 metros, a partir da esquina da Rus Campos |
Sales até o prédio nº 816, junto à ponte sôbre o córrego "São |
João ".
TIGO 29 +. Yriquer prédio da citada rua "Dr. |
Teôfilo-de- Andrade t, cuja fachada. seja: apenas reformada, deverá
situar-se rêste novo alinhamentos
. ARTIGO 30 :- Esta Lei entrará em vigor re data de
sua publicação, revogades as disposições em contrário.
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Sebastião E Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA - O
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JEI Nº h2, DE 5 DE AGÔSTO DE 1.961.
A CÂMARA JUNICIPAL DE SÃO JOXC DA BOL VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte...
LEIS:
ARTIGO 1º :- Pica revogada, em todos os seus terngs,
a Lei Municipal nº 219, de 15 de setembro de 1,956.
ARTIGO 2º := Fica revigorado integralicnte o Decrg
te Lei nº 2iiy de 6 de novembro de 1.92.
ARTIGO 59 2:- Esta Lei entrará em vigor na data de
|
|
sua publicação, revogadas as dispos gões em contrários,
Sebastião de agárade Godoy .
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
Dletesotodogesota sos tosse soils Sete sto tata te teta to tag tosse sa
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LEI Nº 43, DE 5 DE AGÔSTO DE 2. et
do ãe são Parlo; usando de suas atribuições legais
DECRE EE A, o seminte . |
LEI |
ARTIGO 1º :- Passaa denoni=or- se " EDIFÍCIO PRO -
FESSOR HUGO SARIKNTO-", o. prédio-localizado. a Rua Riachuelo, ondd
funciona o Colégio Comercial lunicipal " prof. Hugo Sarmento " -
em horenagem a .êsse saudoso mestre,., .
. ARTIGO/Ze :- A Prefeitura Municipal, tomará as -
providências para cumprimento desta Lei dentro de sessenta dias.
a.contar da data da sua publicação.”
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastião í ldoae Godoy .
o - > PRESIDENTE DA 4 câmana
+ DE 5: DE-AGÓSTO DE 1.
à CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, “usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA,.a seguinte. . .
ARTIGO. 1º ;--Aos que-não pos sairem prédio re-
sidencial de sua propriedade na zona urbana, será facultada cons,
|truam a CASA POPULAR-para-sua exclusiva residência.
ARTIGO 2º ;. Serão consideradas Casa Tipo
Popular " as que contenham no máximo, três -3- cômodos, além da
cozinha e instalação sanitária, em área construida não superior
a 65 metros quadrados e obedeçam, rigorosanente, “a plante aprova
da pela Prefeitura Municipal. -
ARIIGO 38 + as casas tipo Popular, de scôrdo
com o artigo anterior, que venham a ser construidas dentro de -
cinco anos a contar da data da mblicação, desta, let, gozarão da
isenção de. emolumentos.
ARTIGO 4º :. A Prefeitura Mnicipal, fornece-
rá, graciosamente, modelo de planta aos que desejarem construir
| gasa " Tipo Popular. " NE É o .
ARTIGO. 5º o a "Prefeitura Tunicipal, “em ato -
[ge sua atribuição, fixará o os locais permitidos para a construção
de Casas tipo Popular, o om finca
r o ARTIGO “60 - Esta Lei entrará em vigor na detã
de sue publicação, revogadas as disposições ém contrário.
Sebastião! dé andíade Godoy
- - PRESIDENTE DA- CÂMARA -.
LEI Nº 45,.DE.'5 DE AGÔSTO DE 1.96.
- À CÂMARA MUNICIPAL-BE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
- Estado: de São Paulo, úsando dé suas atribui -
ções legais; “DECRETA, a seguinte...
LELS -