| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4530 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista" |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com tl LELNº 4.530, DE 27 DE AGOSTO DE 2.019. “Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Aquevirque Antônio Nholla- PSD) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a ON seguinte... «UBLICAÇÃO NO LEI:- Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário estão obrigados a inserir nas placas de sinalização a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA. Parágrafo único - Terão direito ao atendimento prioritário, o indivíduo portador de autismo, em qualquer grau e seu acompanhante. Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I- advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente, e; II — Multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, na segunda autuação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. » HR é LUÍS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (27.08.2019). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR