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norma nº 4530/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4530 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista"
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CÂMARA MUNICIPAL
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CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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tl
LELNº 4.530, DE 27 DE AGOSTO DE 2.019.
“Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da
Boa Vista”
(Autor: Vereador Aquevirque Antônio Nholla- PSD)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
ON seguinte...
«UBLICAÇÃO NO
LEI:-
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário
estão obrigados a inserir nas placas de sinalização a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial
da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo único - Terão direito ao atendimento prioritário, o indivíduo portador de autismo,
em qualquer grau e seu acompanhante.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I- advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente, e;
II — Multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, na segunda autuação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
» HR é
LUÍS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (27.08.2019).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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