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norma nº 4533/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4533 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2019 que específica e dá outras providências.
native_id10403

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Qgapne
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LULILAÇÃO NO
aaa Se LEI Nº 4.533, DE 27 DE AGOSTO DE 2.019
A do “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
mer io pe “44 . ss
2019 que especifica e dá outras providências
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019,
destinado a promover a liquidação de dívida ativa municipal.
Art. 2º - Esta lei se aplica a todos os débitos tributários e não tributários já
constituídos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, em fase de cobrança
administrativa ou judicial.
$ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço
público.
$ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 30 de novembro de 2019.
$ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por
esta lei deverão fazer o pagamento à vista do débito que pretendem quitar. com desconto
de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros.
$ 2º - Não haverá exclusão ou redução do índice de correção monetária já
fixado em lei.
$ 3º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes
de uma mesma execução fiscal.
«ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 4º - Expirado o prazo disposto no caput, O pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito
na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no $ 1º deste
artigo.
$ 5º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais
(cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 4º - Havendo a quitação do débito objeto do programa de pagamento
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao
Serviço Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e O levantamento
de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado
junto ao Setor de Tributação, tratando-se de débito na esfera administrativa, e no
Departamento Jurídico/Procuradoria do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
até 30 de novembro de 2019.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de agosto de dois mil e dezenove (27.08.2019).
P
“ Áelamm
refeito Municipal

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