| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2019 que específica e dá outras providências. |
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Qgapne PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LULILAÇÃO NO aaa Se LEI Nº 4.533, DE 27 DE AGOSTO DE 2.019 A do “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS mer io pe “44 . ss 2019 que especifica e dá outras providências (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) a VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019, destinado a promover a liquidação de dívida ativa municipal. Art. 2º - Esta lei se aplica a todos os débitos tributários e não tributários já constituídos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, em fase de cobrança administrativa ou judicial. $ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço público. $ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira pagar. Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 30 de novembro de 2019. $ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por esta lei deverão fazer o pagamento à vista do débito que pretendem quitar. com desconto de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros. $ 2º - Não haverá exclusão ou redução do índice de correção monetária já fixado em lei. $ 3º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes de uma mesma execução fiscal. «ga PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $ 4º - Expirado o prazo disposto no caput, O pagamento dos créditos tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no $ 1º deste artigo. $ 5º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais (cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente. Art. 4º - Havendo a quitação do débito objeto do programa de pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao Serviço Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e O levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial. Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado junto ao Setor de Tributação, tratando-se de débito na esfera administrativa, e no Departamento Jurídico/Procuradoria do Município, tratando-se de débito na esfera judicial. Art. 6º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de quantias pagas. Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de novembro de 2019. Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (27.08.2019). P “ Áelamm refeito Municipal