| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.341.861,46, para o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal, objetivando a aquisição dos imóveis objetos da Lei nº 4.506/2019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.536, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.341.861,46 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), para o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE, Autarquia Municipal, objetivando a aquisição dos imóveis objeto da Lei nº 4.506/2019 no presente exercício de acordo com a seguinte classificação técnica: 04.00.00 — UNIFAE 04.01.00 — UNIFAE 04.01.01 — UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 Aquisição de Imóveis R$ 3.341.861,46 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048 — UNIFAE - Manutenção da UNIFAE........................ R$ 3.341.861,46 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2018. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e d | .09. ) Ds gn (LOAD CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 703 / 2019 Data/Hora: 10/09/2019 14:58 VAN ds Descrição: e LEIS LEI Nº 4536, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019