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norma nº 4537/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4537 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaCria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela "B", do Anexo I, da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
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704 / 2019 Data/Hora: 10/09/2019 15:00
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
Descrição:
LEIS
LEI Nº 4537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de
Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1.Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
LOM. nº 430 ê
jo
ER
, 08, 05
io
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de setembro de dois mil e dezenove (10.09.2019).
VANDER ç! DE CARVALHO
refeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro) ...... R$ 101.171,20
Total .. .R$ 101.171,20
(mReceitas: Previstas. 5. quiri cce be ros en aiadido dada! Dedo de PA ba Eb lona Pnad usa dO SR R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas Ci, sata cumes some ano do into nabo ne bosta o das grs ac mit die aaa R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ..
Total....
R$ 303.513,60
- R$ 303.513,60
(e)-Receitas PREVISTAS Ses aco sirs spas apa sites Es qa a oii engaios pio ps seas R$ 415.039.080,00
Dispomibitidades: Previstas =, scroquastasasessr isca pense persas decada sor pes ied vin vÓia PD RES e - R$ 415.039.080,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,073%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,073%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ..
Total
ia.e R$ 303.513,60
- R$ 303.513,60
(+) ReceitasiPrevisaso AO O O O rio o esto os neo fica sado k Dim aaa aa A a re à VAL R$ 434.895.600,00
(=)-Disponibilidades Previstas .;. os qasnaarerasore nau neres ac uia Sebo nine v gen Ena asp dao Lao E rdo dates a R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019.
| J E) A
NATÁLIA AZEVEDO VILLE TOS DOMENCIANO
Diretora do Departa to de Finanças Assessora € Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019.
VAN fa Na, HO
refeito Municipal

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