| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4537 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela "B", do Anexo I, da Lei nº 670/92, e dá outras providências. |
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RS PAIVIPARRAA IVINDENINZIT Pio Ma im ta Na MA a 704 / 2019 Data/Hora: 10/09/2019 15:00 PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: Descrição: LEIS LEI Nº 4537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 “Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.Descrição Sintética Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia. 2.Atribuições Típicas 2.1.Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins; 2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins; LOM. nº 430 ê jo ER , 08, 05 io PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * 2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras; 2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins; 2.6.Executar tarefas afins. 3.Requisitos Escolaridade — Ensino Médio Completo Atributos Especiais Vocabulário Coordenação Motora Memória Raciocínio Percepção Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (10.09.2019). VANDER ç! DE CARVALHO refeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro) ...... R$ 101.171,20 Total .. .R$ 101.171,20 (mReceitas: Previstas. 5. quiri cce be ros en aiadido dada! Dedo de PA ba Eb lona Pnad usa dO SR R$ 389.925.200,00 (=) Disponibilidades Previstas Ci, sata cumes some ano do into nabo ne bosta o das grs ac mit die aaa R$ 389.925.200,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026% Estimativa de Impacto Financeiro 0,026% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo .. Total.... R$ 303.513,60 - R$ 303.513,60 (e)-Receitas PREVISTAS Ses aco sirs spas apa sites Es qa a oii engaios pio ps seas R$ 415.039.080,00 Dispomibitidades: Previstas =, scroquastasasessr isca pense persas decada sor pes ied vin vÓia PD RES e - R$ 415.039.080,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,073% Estimativa de Impacto Financeiro 0,073% EXERCÍCIO 2021 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo .. Total ia.e R$ 303.513,60 - R$ 303.513,60 (+) ReceitasiPrevisaso AO O O O rio o esto os neo fica sado k Dim aaa aa A a re à VAL R$ 434.895.600,00 (=)-Disponibilidades Previstas .;. os qasnaarerasore nau neres ac uia Sebo nine v gen Ena asp dao Lao E rdo dates a R$ 434.895.600,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,070% São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019. | J E) A NATÁLIA AZEVEDO VILLE TOS DOMENCIANO Diretora do Departa to de Finanças Assessora € Departamento de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019. VAN fa Na, HO refeito Municipal