| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo- CAACCH providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO E ENTRADA PROTO ud 40/09/2019 15:02 Sequência: 705 / 2019 Descrição: LEIS [0 2 so pd PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.538, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 “oncede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil »ntro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo TAACCH providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente. e dá outras providências” DE SETEMBRO DE 2019 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 1 Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, LEI Nº 4538, DE 10 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Subvenção Social. recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto de Renda direcionado ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, conforme Resolução nº 075. de 14 de junho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste Município. de Utilidade Pública, tem por finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas respectivas famílias. de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e privadas; oferecer transporte urbano da residência ao CAACCH e do CAACCH às escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades com as crianças e adolescentes; promover atividade socioculturais e recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico. Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Vivenciando Realidade” conforme Plano de Trabalho aprovado. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 4º - A subvenção social autorizada por esta lei será coberta com superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 08 (oito) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31. inciso II da Lei 13.019/2014. Art. 6º - Fica a OSC CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019 e 2020, junto ao Departamento de Assistência Social Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (10.09.2019). VAN Ma DE CARVALHO Prefeito Municipal