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norma nº 4538/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4538 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaConcede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo- CAACCH providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
native_id10410

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E ENTRADA
PROTO ud 40/09/2019 15:02
Sequência: 705 / 2019
Descrição:
LEIS
[0 2 so pd
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.538, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019
“oncede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
»ntro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo
TAACCH providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos
Criança e do Adolescente. e dá outras providências”
DE SETEMBRO DE 2019
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
1 Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
LEI Nº 4538, DE 10
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício
de 2.019, sob a forma de Subvenção Social. recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto
de Renda direcionado ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH, conforme Resolução nº 075. de 14 de junho de 2019 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 —
Centro, neste Município. de Utilidade Pública, tem por finalidade prestar serviços
gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas
respectivas famílias. de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência
social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e
privadas; oferecer transporte urbano da residência ao CAACCH e do CAACCH às
escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver
atividades com as crianças e adolescentes; promover atividade socioculturais e
recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos
Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 59.200,00 (cinquenta e
nove mil e duzentos reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o
Projeto “Vivenciando Realidade” conforme Plano de Trabalho aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 4º - A subvenção social autorizada por esta lei será coberta com
superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 08
(oito) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento
na inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31. inciso II da Lei
13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2019 e 2020, junto ao Departamento de
Assistência Social Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com
as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas
alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
setembro de dois mil e dezenove (10.09.2019).
VAN Ma DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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