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norma nº 4539/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4539 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaConcede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis", providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 706 / 2019 Data/Hora: 10/09/2019 15:03
SA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco
le Assis” providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da
Zriança e do Adolescente. e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
ya Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
LEI Nº 4539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEIS
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.019, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto de Renda
direcionado a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”,
conforme Resolução nº 077 de 15 de julho de 2019 e Resolução nº 078 de 29 de julho de 2019
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - A Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de
Assis”, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 67.161.810/0001-
09, com sede à Rua Augusto Caetano nº 275 — Jardim Nova São João, neste município, de
Utilidade Pública, tem por finalidade a integração social das pessoas com deficiência física,
mental e sensorial, e para isso, realiza ações de saúde, educação e assistência social, e, para
atingir seus objetivos a sociedade executará: atendimento direto: programas de prevenção,
habilitação, reabilitação e integração; executará programa de educação especial; estimulará e
ou executará programas de orientação profissional; promoverá e estimulará pesquisa e estudos
sobre deficiência.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Desenvolvendo a
Autonomia” conforme Plano de Trabalho aprovado.
j Art. 4º - A subvenção social autorizada por essa lei será coberta com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 06 (seis)
meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”. com fundamento na
inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - Fica a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São
Francisco de Assis” obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício de 2019 e 2020, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos
termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta Lei obedecerá às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro
de dois mil e dezenove (10.09.2019).
VAN LEI A DE:C áfão
eito Municipal

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