| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência "São Francisco de Assis", providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 706 / 2019 Data/Hora: 10/09/2019 15:03 SA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019 “Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco le Assis” providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Zriança e do Adolescente. e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São ya Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, LEI Nº 4539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 LEIS FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto de Renda direcionado a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, conforme Resolução nº 077 de 15 de julho de 2019 e Resolução nº 078 de 29 de julho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º - A Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 67.161.810/0001- 09, com sede à Rua Augusto Caetano nº 275 — Jardim Nova São João, neste município, de Utilidade Pública, tem por finalidade a integração social das pessoas com deficiência física, mental e sensorial, e para isso, realiza ações de saúde, educação e assistência social, e, para atingir seus objetivos a sociedade executará: atendimento direto: programas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração; executará programa de educação especial; estimulará e ou executará programas de orientação profissional; promoverá e estimulará pesquisa e estudos sobre deficiência. Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Desenvolvendo a Autonomia” conforme Plano de Trabalho aprovado. j Art. 4º - A subvenção social autorizada por essa lei será coberta com superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 06 (seis) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”. com fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 6º - Fica a OSC Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis” obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019 e 2020, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - A parceria firmada por esta Lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (10.09.2019). VAN LEI A DE:C áfão eito Municipal