| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Institui regras para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: A moto PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA DE SÃO PAULO x LEI Nº 4.542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.019 “Institui regras para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 730 / 2019 Data/Hora: 19/09/2019 16:52 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... o RO DO SISTEMA DE PRESERVAÇÃO LEI Nº 4.542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Descrição: LEIS Artigo 1º - O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular, ou bens imateriais existentes em seu território que pelo seu comprovado valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico. paleográfico, urbanístico, museógrafo, toponímico, ecológico e hídrico. ficam sob a especial proteção do Poder Público Municipal. $ 1º - O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos Federal e Estadual. $ 2º - Prioritariamente, serão analisados os bens públicos e de particulares voluntários, exceto casos emergenciais. Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, ouvido o CONDEPHIC, formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente da utilização direta do tombamento. em consonância com os seus órgãos técnicos. Artigo 3º - Os Decretos de tombamento definitivo de bens culturais e naturais devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação nos casos em que tais indicações se fizerem necessárias, conforme o disposto no Regimento Interno do CONDEPHIC. Artigo 4º - Serão passíveis de tombamento os bens de origem estrangeira que apresentam valor para o Município, exceto aqueles procedentes do exterior para integrarem exposição ou certame. É , PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO sr CAPÍTULO II DO PROCESSO DE PRESERVAÇÃO Artigo 5º - A indicação para tombamento de um bem móvel, imóvel ou imaterial, poderá ser feita a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo. de membro do Conselho ou do Setor Técnico de Apoio e protocolado junto ao CONDEPHIC e entrará na pauta da sessão seguinte, desde que tenha sido protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo Único - O pedido deve estar instruído com dados para localização do bem, acompanhado de justificativa e demais documentos, conforme o disposto Regimento Interno do CONDEPHIC. Artigo 6º - O processo de estudo de tombamento será aberto mediante autorização do Prefeito Municipal, por Despacho, analisando-se o parecer do CONDEPHIC. Parágrafo Único - Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o mesmo regime de preservação do bem tombado até a decisão final do Prefeito Municipal. Artigo 7º - Efetiva-se o tombamento por Portaria publicada na imprensa local ou no Jornal Oficial Eletrônico do Município, da qual caberá, no prazo de 60 (sessenta) dias direito de contestação por qualquer pessoa física ou jurídica. Parágrafo Único - Examinada a contestação pelo Departamento de Engenharia, ouvido o CONDEPHIC, e a Procuradoria do Município, o Prefeito Municipal decidirá pela manutenção ou não do tombamento. Em caso de manutenção, será publicado o Decreto de tombamento e levado para inscrição no respectivo livro do tombo, não cabendo dele nenhum recurso administrativo. Artigo 8º - A Procuradoria do Município providenciará, no caso de tombamento de bem imóvel, o assentamento do respectivo Decreto no Cartório de Registro de Imóveis e. no caso de bem móvel. o assentamento será realizado no Cartório de Títulos e Documentos. Parágrafo Unico — Os encargos financeiros provenientes dos assentamentos de que tratam este artigo serão custeadas pela Prefeitura Municipal. CAPÍTULO II DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO Artigo 9º - Em nenhuma circunstância o bem tombado poderá ser destruído, demolido ou mutilado. q PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =r Parágrafo Único — Os Departamentos da Prefeitura deverão fazer constar nos registros internos e nas respectivas certidões, que o bem móvel/imóvel é tombado. Artigo 10 - O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou de qualquer forma alterado, mediante projeto com prévia autorização do Departamento de Engenharia, após parecer do CONDEPHIC. Parágrafo Único - Sempre que for conveniente deverá o órgão técnico de apoio vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os serviços e obras que devem ser executados ou então desfeitos. Artigo 11 - O bem móvel tombado não poderá sair do Município, exceto para efeito de intercâmbio cultural e, mesmo nesta hipótese, por prazo reduzido, mediante autorização do Prefeito Municipal, ouvido o CONDEPHIC. $ 1º- O proponente responsável deverá apresentar solicitação por escrito e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, esclarecendo o itinerário e as condições de segurança do bem. $ 2º- Concedida a autorização. expedir-se-á uma guia de trânsito que deverá acompanhar o bem em todo o seu itinerário, devendo ser apresentada ao Departamento de Engenharia no prazo de 24 horas após a data prevista para o seu retorno ao território do Município. $ 3º - Após o referido retorno, deverá o Setor Técnico de Apoio vistoriar o bem no prazo de 24 horas, para atestar a sua integridade. Artigo 12 - Quando o deslocamento ocorrer dentro do território municipal, o Departamento de Engenharia deverá ser avisado com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias para opinar sobre a localização proposta para o bem Artigo 13 - Na hipótese de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar comunicação imediatamente do fato ao CONDEPHIC e à autoridade policial. Artigo 14 - Os Departamentos Municipais e demais Órgãos da Administração pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licença, alvarás e outras autorizações para construção reforma e utilização de prédio, desmembramento de terreno, poda ou derruba de espécies vegetais, alterações quantitativas ou qualitativas do solo em qualquer dos seus acidentes, caça e pesca em áreas de propriedade pública ou privada poderão consultar previamente o CONDEPHIC, antes de qualquer autorização, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias, salvo nos casos em que seja obrigatória a emissão de parecer pelo Conselho, por força de lei ou ato normativo. devendo. nesta hipótese, ser emitido o parecer, independentemente de solicitação do órgão licenciador. M D) SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =x Parágrafo Único - Os órgãos de fiscalização do Município deverão incluir entre as suas atribuições, no que couber e de acordo com os instrumentos normativos adequados, os encargos de registrar as infrações à presente lei e comunicá-las ao CONDEPHIC para os devidos efeitos legais. Artigo 15 - A alienabilidade dos bens tombados por esta lei submeter-se-á às restrições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1.937. Artigo 16 - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei, em se tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções, conforme a natureza da infração, baseadas no valor venal do imóvel, constante do IPTU do ano corrente. I- Destruição, demolição ou mutilação do bem tombado: Multa correspondente a cinco vezes do respectivo valor venal do imóvel: II — Reforma, reparação, pintura, restauração ou alteração por qualquer forma, sem prévia autorização: Multa correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) do respectivo valor venal do imóvel: II — A não observância de normas estabelecidas para os bens de área de entorno: Multa correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do respectivo valor venal do imóvel. Parágrafo Único — Decorridos 30 dias da aplicação da sanção, se ainda permanecerem as infrações citadas nos incisos anteriores, ser-lhe-á cominada multa independentemente de notificação, de 1% (um por cento) do valor real do imóvel, por dia, até o início da reconstrução do bem. ou da regularização e autorização dos procedimentos. Artigo 17 - No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções: I- Destruição ou mutilação: Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais): II - Restauração sem prévia autorização: Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II - Saída do bem para fora do território municipal sem autorização: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais): IV - Falta de comunicação na hipótese de extravio ou futuro do bem tombado: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Artigo 18 - Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos anteriores, se comprovada responsabilidade objetiva, o proprietário também ficará obrigado a reconstituir ou restaurar o bem tombado às suas custas, de conformidade com as diretrizes apresentadas pelo Setor Técnico de Apoio, CONDEPHAAT e IPHAN. | f SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO id $1º - O proprietário do bem tombado ou em estudo de tombamento que deixá-lo em estado de abandono, ruína, depredação, deterioração será notificado pelo Departamento de Engenharia, com ou sem indicação do CONDEPHIC, para que tome imediatamente as providências cabíveis para fazer cessar o aludido estado e manter a preservação. $2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será autuada e numerada em processo administrativo autônomo. $3º - Será dado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao proprietário, para que apresente defesa a respeito da notificação encaminhada. $4º - Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem que o proprietário apresente defesa ou que sua justificativa não seja aceita pelo Prefeito Municipal, ouvido o Departamento de Engenharia e o CONDEPHIC, que emitirá parecer mediante decisão fundamentada de maioria simples, ser-lhe-á aplicada multa no valor inicial correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo valor venal do imóvel: $5º - A multa acima prevista será dobrada, caso perdure a situação de abandono, ruína, depredação, deterioração, a partir do 16º dia da aplicação, notificado o proprietário do bem, e triplicada na mesma hipótese, a partir do 31º dia da primeira notificação (16º dia a partir da notificação anterior). 86º - O Departamento de Engenharia, com ou sem acompanhamento do CONDEPHIC, fará as visitas nas datas seguintes ao do final dos prazos contidos nos parágrafos anteriores, para efeito da aplicação da multa dobrada ou triplicada. 87º - Se persistir a inércia do proprietário após a aplicação das multas acima cominadas, o Departamento de Engenharia encaminhará os autos do processo administrativo à Procuradoria do Município para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis contra o infrator. Artigo 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (17/09/2019). ; ! E VANDERLEVBORGES DE CARVALHO feito Municipa