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norma nº 4545/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4545 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAltera o Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018.
native_id10416

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texto integral #

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PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.545, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019
«Altera o Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
=
Art. 1º - Fica alterada a formação exigida para designação na Função
Gratificada de Chefia do Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos,
constante do Anexo I da Lei nº 4.406, de 20 de dezembro de 2018.
Onde se lê:
Formação:
Nível superior em Administração, Economia, Direito, Farmácia ou
Bioquímica.
Leia-se:
Formação:
Nível superior.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2:019:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (24/09/2019).
no. VANDERLEI ES-DE CARVALHO
Prefeito Municipal
O: dlS R

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