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norma nº 4546/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4546 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaConcede Auxílio a Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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j
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
E PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº4.546, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019
“Concede Auxílio à Organizações da Sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente provido de recurso do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio, recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — EMDCA a Organizações da Sociedade
Civil Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade do desenvolvimento do Projeto
“Transformando o Espaço de Convívio” beneficiado através de destinações
dedutíveis do Imposto de Renda, conforme resolução nº 074 de 14 de junho de
2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
Art. 2º - O Lar do Pequeno Vicente, Organização da Sociedade Civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.317.467/0001-95, com sede à Rua
Antônio Alexandre Neder, nº 45 — Jardim Nova República, neste município, de
Utilidade Pública, tem por finalidade social promover ações e atividades, e
desenvolver programas visando a conquista gradual da autonomia e plena
cidadania da criança, do adolescente e da família; desenvolver programas de
promoção e assistência social para os diferentes segmentos da sociedade; e,
promover o entrosamento entre os programas que vierem a ser estabelecidos pelos
governos municipal, estadual e federal e/ou entidades privadas no campo da
promoção e assistência social com os programas, atividades e ações do Lar do
Pequeno Vicente.
Art. 3º - O valor do auxílio será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de executar O Projeto
“Transformando o Espaço de Convívio” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - O auxílio autorizado por esta lei será coberto com superávit I
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Art. 5º - O auxílio concedido será firmado por período de 06 (seis)
meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento
na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, inciso Il da Leinº
13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a
prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019, junto ao
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação
vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e suas alterações e O Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (24.09.2019).
19)
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Pfefeito Municipal
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| PUBLICAÇÃO
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