| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4546 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Concede Auxílio a Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências |
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Nam j SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** E PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº4.546, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019 “Concede Auxílio à Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente provido de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — EMDCA a Organizações da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade do desenvolvimento do Projeto “Transformando o Espaço de Convívio” beneficiado através de destinações dedutíveis do Imposto de Renda, conforme resolução nº 074 de 14 de junho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. Art. 2º - O Lar do Pequeno Vicente, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.317.467/0001-95, com sede à Rua Antônio Alexandre Neder, nº 45 — Jardim Nova República, neste município, de Utilidade Pública, tem por finalidade social promover ações e atividades, e desenvolver programas visando a conquista gradual da autonomia e plena cidadania da criança, do adolescente e da família; desenvolver programas de promoção e assistência social para os diferentes segmentos da sociedade; e, promover o entrosamento entre os programas que vierem a ser estabelecidos pelos governos municipal, estadual e federal e/ou entidades privadas no campo da promoção e assistência social com os programas, atividades e ações do Lar do Pequeno Vicente. Art. 3º - O valor do auxílio será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) repassado em parcela única, com a finalidade de executar O Projeto “Transformando o Espaço de Convívio” conforme Plano de Trabalho aprovado. Art. 4º - O auxílio autorizado por esta lei será coberto com superávit I financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * Art. 5º - O auxílio concedido será firmado por período de 06 (seis) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, inciso Il da Leinº 13.019/2014. Art. 6º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e O Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (24.09.2019). 19) VANDERLEI GES DE CARVALHO Pfefeito Municipal eee - H meme rare CE | PUBLICAÇÃO | i 1