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norma nº 4549/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4549 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, alterando a Quadra "B" para a Quadra "O" do terreno a ser doado
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A
(And
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.549, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019
“Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4.514, de 13 de
agosto de 2.019, alterando a quadra “B” para quadra “O” do
terreno a ser doado”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, autorizado a doar a ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar a sede da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 15067/2018, assim identificado:
“Lote 2 da Quadra “O”, com 3.186,47 m?, com Jrente para a
Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial de São João
da Boa Vista - SP”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (24.09.2019).
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PUBLICAÇÃO | p
rom. ne Bol — PEN
efeito Municipal

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