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norma nº 4552/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4552 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaRevoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.
native_id10424

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019
“Revoga os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº
1.477, de 28/12/2004”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei
1.477, de 28 de dezembro de 2.004.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias
do mês de setembro de dois mil e dezenove (25.09.2019).
r
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 773 / 2019 Data/Hora: 04/10/2019 09:36
Descrição:
LEIS
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.552 DE 25 DE SETEMBRO
DE 2019

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