| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Revoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019 “Revoga os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam revogados os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei 1.477, de 28 de dezembro de 2.004. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (25.09.2019). r VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 773 / 2019 Data/Hora: 04/10/2019 09:36 Descrição: LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.552 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019