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norma nº 4551/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4551 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaDispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais
native_id10427

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MARA MUNICIPAL
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dede de
-551, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019.
“Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou
mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais”
(Autor: Vereador Gérson Araújo- MDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e
o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque,
respeitado o itinerário original da linha e a legislação de trânsito.
Art. 2º - Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código
Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de
transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária às
seguintes penalidades:
I- advertência na primeira ocorrência;
II - multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na segunda ocorrência.
Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da
infração anterior.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove (25/09/2019).
———————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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