| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais |
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MARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 EP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvO gmail.com dede de -551, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019. “Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais” (Autor: Vereador Gérson Araújo- MDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI:- Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legislação de trânsito. Art. 2º - Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário. Art. 3º - O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades: I- advertência na primeira ocorrência; II - multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na segunda ocorrência. Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (25/09/2019). ——————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR