| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.446, de 26 de março de 2.019, a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, a realizar a concessão administrativa de uso de seus espaços físicos, mediante processo de licitação pública |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.553, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019 “Altera a Lei nº 4.446, de 26 de março de 2.019, a qual autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, a realizar a concessão administrativa de uso de seus espaços físicos, mediante processo de licitação pública. ” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.446, de 26 de março de 2.019, em seu Art. 5º, passando a ter a seguinte redação: “Art 5º - As concessões de que trata esta lei serão outorgadas pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma vez por igual período a critério da Administração ”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (08.10.2019). ” VANDERLEI B S DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PUBLICAÇÃO 1.0.M. Nº. NoS 4 PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 844 / 2019 Data/Hora: 10/10/2019 07:: Descrição: qat5 H LEIS E e PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.553 DE 8 DE OUTUBRO Ts 2019