| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4554 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a efetuar a doação do veículo VW/SANTANA placas CMW 1339 à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista |
| native_id | 10429 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.554, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a efetuar a doação do veículo VW/SANTANA placas CMW 1339 à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA LEI: Sequência: 845 / 2019 Data/Hora: 10/10/2019 07:41 Descrição: LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.554 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE autorizado a doar à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o veículo VW/SANTANA, ano/modelo 2003/2003. chassi 9BWAE03X23P019536. placas CMW 1339, com valor recebido de doação do Poder Executivo Municipal na importância de R$ 16.763,00 (dezesseis mil. setecentos e sessenta e três reais), cujo valor atual é R$ R$ 14.650,00 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais), em razão de sua depreciação, conforme laudo de avaliação constante do ANEXO I que acompanha a presente. Art. 2º - O veículo descrito no artigo anterior encontra-se livre de débitos junto à Fazenda Estadual e será doado nas mesmas condições de conservação em que foi recebido do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - A obrigação de zelar pelo veículo. mantendo-o em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, conservação, manutenção. reposição de peças, conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso ou acidentes ficará a cargo do Poder Executivo Municipal de São João da Boa Vista. Art. 4º - Fica também a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista responsável pelo pagamento dos tributos, seguros e multas referentes ao uso do veículo, bem como toda a responsabilidade civil, administrativa e penal no que tange às ações que envolvam danos pessoais e materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado. Art. 5º - A doação será efetivada mediante Termo de Doação a ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do ANEXO IL. VAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. especialmente a Lei nº 3.649, de 04 de setembro de 2.014. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (08.10.201 VANDERLEI B DE CARVALHO Prefeit nicipal PUBLICAÇÃO OM. Nº DAS (o 120 ANEXO IDA LEI Nº 4.554, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019 ANDAM ll —————————mm LAUDO DE AVALIAÇÃO IDAJJA CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA., empresa especializada em Consultoria, Inventários e Avaliações Patrimoniais, através do Engenheiro Mecânico Sergio Luis Fernandes, em conformidade com a Lei Federal n. 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementada pelas resoluções n.218/73 e 344/90 do CONFEA-Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que atribui a emissão e Responsabilidade Técnica de Laudos Avaliatórios, única e exclusivamente a esse profissional ou a empresas constituídas, dirigidas e orientadas pelo mesmo, emite o laudo que segue: Rua Ponçalino Cardoso. 165 Alvorada — RS Tel. (51) 3443-9020 — Cel. (11) 94168-1033 (51) 98177-6900 e IDAJJA Consultoria Pat Sumário 1. PRELIMINARES 2. OJETIVO DA AVALIAÇÃO 3. VISTORIA 4. PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO 4.1. Normatização 4.2. Metodologia Aplicada 4.3. Pesquisa Mercadológica 4.4. Depreciação. 4.4.1 Determinação do Índice de Depreciação dos Itens Avaliandos 4.5. Classificação do Itens Avaliados 4.6. Determinação do Valor Atual 5. PARECERCONCLUSIVO, JA 1. Preliminares Solicitante: CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE Localização: Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville Bairro: Jardim Santo Andre Cidade: SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Finalidade: Determinação de Valor Atual Data: 26 de julho de 2019 » IDAJJA Consultoria Pai A presente avaliação intenta enquadrar-se como "Avaliação Normal", em conformidade com oitem 7.2. da NBR 8977 - Norma Brasileira Para Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Veiculos, Instalações e Complexos Industriais. Não foram realizadas investigações específicas, no que concerne a títulos, documentos, regularidades fiscais, penhoras, hipotecas, leasing, providências de ordem jurídico-legal e lesões de ordem mecânica ou estrutural por fugirem ao escopo do presente trabalho. 2. Ojetivo da Avaliação A presente avaliação tem por objetivo determinar o Valor Atual dos itens solicitados constantes do Ativo Imobilizado da empresa CENTRO UNIV FAC ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE, localizada na cidade de São João da Boa Vista, estado do São Paulo. 3. Vistoria Os bens avaliandos, objetos deste laudo foram vistoriados, inspecionados e examinados, objetivando constatar a sua existência física e o conhecimento das suas características como utilização, especificação, estados gerais de operação e conservação, entre outras. 4. Procedimento Avaliatório 4.1. Normatização Oprocedimentoavaliatório atende aseguintenormada Associação Brasileira de Normas Técnicas: NBR 8977 - Avaliação de Moveis e Utensílios e Maquinas e Equipamentos e Veiculos. 4.2. Metodologia Aplicada Método Comparativo: Segundo item 3.14. da NBR 8977 Norma Brasileira Para Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Veiculos, Instalações e Complexos Industriais: "Aquele em que o valor de um bem ou de suas partes constituintes é obtido através de dados de mercado, relativos a outros de características similares. W IDAJJA Cons C Consiste na determinação do valor de um bem pela sua comparação direta com outros similares, através de seus preços de venda, tendo em vista as características comuns e/ou semelhantes, e admitindo-se que todos os que produzem os mesmos rendimentos tem valor igual ou guardam entre si proporcionalidade linear. No processo comparativo a relação entre o bem em exame e os pesquisados é feita levando-se em conta as características intrínsecas de cada um e adaptando-se às diversas condições através de critérios e fórmulas próprias. Consideram-se também os coeficientes dos diversos fatores que valorizam ou desvalorizam o bem avaliando." 4.3. Pesquisa Mercadológica Para determinação do Valor Atual dos bens avaliandos, foi efetuada extensa pesquisa mercadológica, que consistiu em orçamentos específicos, composições de custos e serviços, consultas de preços junto a fabricantes originais, distribuidores, fornecedores credenciados e quando necessário, junto a fornecedores de máquinas e equipamentos similares aos bens avaliandos e em publicações especializadas, ponderando-se as características técnicas e de produção de cada bem. Através deste procedimento foi possível avaliar todos os itens, considerando a situação mercadológica e todos os custos de instalação, mobilização, insumos financeiros, mão-de- obra, transportes, seguros e outros. 4.4. Depreciação 4.4.1 Determinação do Índice de Depreciação dos Itens Avaliandos Depreciação pode ser definida como a redução de valor de uma máquina ou equipamento, devido ao desgaste físico, através da sua utilização no processo produtivo, obsolescência tecnológica, gastos em manutenção para a permanência dos estados atuais de produção. Este índice, relaciona as variáveis como, estado geral de conservação, vida útil econômica e operacional, idade aparente, atualização tecnológica ou obsolescência, características de manutenção empregada, quantidade de horas trabalhadas de cada máquina ou equipamento no seu período de funcionamento, além da idade real e aparente do bem, vida útilmédia e fator de comercialização do bem. (0) IDAJJA Consultoria Pat As taxas de depreciação devem permanecer as mesmas das taxas fiscais aplicadas no Brasil. Durante o levantamento físico e a vistoria técnica, através de observações e informações recebidas, estabelecemos para cada bem avaliando um conceito que posteriormente foitransformado no índice de depreciação compatível a cada caso. 4.5. Classificação do Itens Avaliados Os itens avaliandos foram classificados segundo as suas características intrínsecas e extrínsecas de destinação. 4.6. Determinação do Valor Atual O Valor Atual dos itens avaliandos foram determinados conforme metodologia apresentada anteriormente e constam do Relatório de Avaliação (Anexo | deste Laudo), classificado por Contas Contábeis, contendo Número do Ativo, Descrição Técnica, Valor Avaliado. O Valor Total, conforme classificação empregada, consta do Parecer Conclusivo que segue. (0 IDAJJA Consultoria Patrimonial 5. Parecer Conclusivo Segundo desenvolvimento da avaliação, o Valor Atual, conforme classificação empregada, compreende: VW SANATANA 2.0 Mi 2p 2003 - GASOLINA Valor Atual em Julho de 2019 R$ 14.650,00 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) Porto Alegre, 26 de julho de 2019. | já | +» Sergio Luis Fernandes Eng.º Mecanico — CREA nº > 88.708-D ANEXO II DA LEI Nº 4.554, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019 TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Termo de doação de bem móvel, sendo DOADOR o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE e DONATÁRIA a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE. autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 59.766.774/0001-70. com sede no Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15. Jardim Santo André. neste ato representado pelo seu Reitor, o Professor Doutor FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 016.616.298-08, portador do RG nº 11.565.620 — SSP/SP, residente na Rua Dr. Romeu Furlanetto, 274, Vila Bancária, em São João da Boa Vista — SP, doravante denominado DOADOR, e Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro. 366 — Centro. São João da Boa Vista, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 723.406.068-53. portador do RG nº 9.689.430 — SSP/SP, residente à Av. Mauá nº 804 — Vila Nossa Senhora de Fátima em São João da Boa Vista — SP. doravante denominada DONATÁRIA, tem ajustado entre si o presente termo de DOAÇÃO, decorrente da Lei Municipal X/2019, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 8.666/93. mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O DOADOR, proprietário do veículo VW/SANTANA. ano/modelo 2003/2003, chassi 9BWAE03X23P019536. placas CMW 1339. recebido em doação do Poder Executivo Municipal de São João da Boa Vista pelo valor de R$ 16.763.00 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais), resolve doá-lo à DONATÁRIA, por meio deste termo, com autorização da Lei Municipal X/2.018, a título gratuito. livre e desembaraçado de qualquer ônus. cujo valor atual é de R$ 14.650.00 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais) em razão de sua depreciação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA TRANSFERÊNCIA O DOADOR com a aceitação da DONATÁRIA transfere. desde logo, o domínio, a posse e os direitos referentes ao bem doado, em conformidade com o Art. 538 do Código Civil. O IDAJJA Consultoria F CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO A partir do recebimento do objeto desta doação, a DONATÁRIA assumirá as responsabilidades civis. administrativas e criminais sobre a propriedade. utilização e circulação do veículo, bem como as eventuais despesas decorrentes da manutenção preventiva e corretiva necessárias. A DONATÁRIA compromete-se. ainda. a providenciar a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo doado junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de trinta dias, conforme a legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS Todas as despesas com pagamentos de multas, taxas. impostos. manutenção. reparos e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo ficarão a cargo da DONATÁRIA, exclusivamente. CLÁUSULA QUINTA- DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente TERMO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas. para publicação e execução. São João da Boa Vista. de de 2019. VANDERL S DE CARVALHO Prefeito Municipál de Sãe João da Boa Vista FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE TESTEMUNHA 1: TESTEMUNHA 2: