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norma nº 10/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDispõe sobre a regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, prevista em seu Parágrafo Único.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
dede
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal,
prevista em seu Parágrafo Unico”
(Autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - O pronunciamento de qualquer munícipe sobre assunto de interesse público,
assegurado pela Lei Orgânica do Município, será feito atraves do espaço denominado
Tribuna Livre e terá a duração de 07 (sete) minutos por Sessão Ordinária.
Art. 2º - O interessado em pronunciar-se deverá proceder sua inscrição na Secretaria da
Câmara até as 16:00 horas do dia útil que antecede a reunião Plenária.
Parágrafo único - Fica estipulado o limite de dois participantes por Sessão Ordinária.
Art. 3º - Para manutenção do bom uso da Tribuna Livre é preciso preencher os
seguintes requisitos:
a) - ser eleitor ou eleitora em São João da Boa Vista; ou
b)- representante legal ou pessoa credenciada por:
c) - associação de moradores de bairro legalmente constituída neste Município;
d) - entidade sindical ou associação profissional com sede neste Município; ou
e) - entidade declarada de utilidade pública pelo Município;
f) - apresentar-se decentemente trajado, estando vedado o uso de camisas cavadas,
chinelos, bonés, chapéus e bermudas.
g) - colocar-se no púlpito e em Plenário de forma respeitosa, manifestando-se gestual e
oralmente com decoro, como forma de garantia da ordem e do respeito.
h) - informar o tema que abordará e um breve resumo dele. Não serão aceitas inscrições
genéricas, que não esclareçam os assuntos que serão abordados, tais como: “política
geral”; políticas públicas”; “política local”. Estes assuntos podem sim ser abordados,
mas necessitam ter seu resumo claramente descrito.
Parágrafo único - No ato de inscrição O interessado deverá fornecer seu nome,
endereço, telefone para contato, número do CPF, RG e Título de Eleitor, acompanhado
com comprovante de residência.
Art, 4º - A pessoa inscrita terá a palavra imediatamente cassada nos casos de:
O a E E
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
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“rs
a) uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;
b) abuso ou desrespeito à Câmara e seus funcionários ou a qualquer autoridade
constituída;
c) falar sobre assunto diverso ao qual se propôs em sua inscrição;
Parágrafo único - O orador da Tribuna que realizar denúncia contra qualquer membro
do parlamento local ou de qualquer outra autoridade constituída no Município, deverá
entregar por escrito, documentos que comprovem a veracidade da denúncia, sob pena de
responder pelos atos que emitir.
Art. 5º - O mesmo orador somente poderá fazer novamente o uso da palavra na Tribuna
Livre após 60 (sessenta) dias de sua última apresentação.
Art. 6º - O munícipe deverá adentrar ao Plenário quando for chamado pelo Secretário
da Mesa Diretora, devendo se retirar tão logo a Presidência dê por encerrada a sua
participação.
Art. 7º - No ano em que ocorrem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa
por 120 (cento e vinte) dias, antes da realização das mesmas.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº
004/2013 e 008/2013.
7 €
Airtal Doni
ARL
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezenove (08/10/2019).
PUBLICAÇÃO
a Nº es Do (8
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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