| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4555 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Altera a redação das Alíneas "b" e "c", do Artigo 3º, da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa LILIA C. M. L FARDIM ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99 |
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CA A a CYA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo o o 5 | E LEI Nº 4.555, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019 Fo) ns E “Altera a redação das alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei ê 2 = nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispõe sobre a E ãe = doação de área de propriedade do Município à empresa S|es ER LILIA C. M. L. FARDIM ME, empresa cadastrada no u|>5 a, CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99” o e 2 rd (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) q 3 E) 2/08 ps o|9d| + a 22 Em VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São = 8& z Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, z EE 2 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a = o < É < o S (o) $ 3º LE 3 |W2 OS àgBurs Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, alterada pelas Leis nºs 3.705, de 21 de outubro de 2014 e 3.995, de 08 de junho de 2016, que passarão a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 06 de agosto de 2021. c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até o dia 06 de agosto de 2021”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (15.10.2019). ' oro NANDERLEI BORGES DE CARVALHO PUBLICAÇÃO Prefeito Municipal 1.0.M. nº Yo |