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norma nº 4555/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4555 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAltera a redação das Alíneas "b" e "c", do Artigo 3º, da Lei nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa LILIA C. M. L FARDIM ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 12.020.659/0001-99
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CA A a
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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5 | E LEI Nº 4.555, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019
Fo) ns E “Altera a redação das alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei
ê 2 = nº 3.202, de 09 de outubro de 2.012, que dispõe sobre a
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Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº
3.202, de 09 de outubro de 2.012, alterada pelas Leis nºs 3.705, de 21 de outubro de
2014 e 3.995, de 08 de junho de 2016, que passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até o dia 06 de agosto de 2021.
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até o dia 06 de agosto de 2021”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove (15.10.2019).
'
oro NANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PUBLICAÇÃO Prefeito Municipal
1.0.M. nº Yo |

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