| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4558 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências |
| native_id | 10437 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
GA rvvdAtA é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019 q o E dae ad ER: EE. e) « E] w o ES o “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de ho É “ wy Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista AIG 8 e dá outras providências” + | mE 8 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) o|9a z s fera E! VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São = is « oa Vista, Estado de São Paulo etc. usando de suas atribuições legais, E 2 8 o FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... = o S| glg 8 88 3º LEE à [o 58 aWania Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. na importância de R$ 3.196.781,40 (Três milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007. de 29 de junho de 2.011. Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.020. Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios. sendo: I- R$ 1.609.710,00 oriundos de Recursos Federais: H — R$ 1.587.071,40 oriundos de Recursos Próprios. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.020. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (15.1 9). prum / CA PUBLIC g VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO 1 pos Prefeito Municipal