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norma nº 4558/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4558 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências
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texto integral #

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GA rvvdAtA
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019
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+ | mE 8 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista. na importância de R$ 3.196.781,40 (Três milhões,
cento e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos),
necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192,
conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº
3.007. de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.020.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos
federais e próprios. sendo:
I- R$ 1.609.710,00 oriundos de Recursos Federais:
H — R$ 1.587.071,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
outubro de dois mil e dezenove (15.1 9).
prum /
CA
PUBLIC g VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
1 pos
Prefeito Municipal

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