| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG |
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pm mas sebo vt mi, E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * 12:13 LEI Nº 4.559, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 864 / 2019 Data/Hora: 16/10/2019 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: C| PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.559, DE 15 DE OUTUBRO LEIS DE 2019 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 328.359,60 (Trezentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.363,30 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista. Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.020. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (15.10.2019). PUBLICAÇÃO J.0.M. Nº ! NDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal