br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4559/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4559 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG
native_id10438

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

pm
mas sebo vt mi,
E PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
12:13
LEI Nº 4.559, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista -
CONDERG”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 864 / 2019 Data/Hora: 16/10/2019
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
C|
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.559, DE 15 DE OUTUBRO
LEIS
DE 2019
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.020, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 328.359,60 (Trezentos e vinte e
oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). necessários à prestação de
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado
em parcelas mensais no valor de R$ 27.363,30 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três
reais e trinta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei
serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente,
através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 —
Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público —
1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
outubro de dois mil e dezenove (15.10.2019).
PUBLICAÇÃO
J.0.M. Nº !
NDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →