norma nº 203/1966

LEI m 202/66 PB 15 PB SETEMBRO DE 1.966. : 
-Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Especial de ÍJ 500.000, para aquisição 
de instrumentos p/ a Banda Marcial.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atribuições -
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E I t￾ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi￾al de 2t 500.000 ( quinhentos mil cruzeiros ), para a aquisição de 
instrumentos para a BANTA MARCIAL DO COLÉGIO COMERCIAL PROF. HUGO 
SARMENTO, desta cidade. 
ARTIGO 208-0 valor do presente crédito será coberto com os recur￾sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre 
sente exercício. 
ARTIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. r\ 
'er. José Peres Castelhano 
-PRESIDENTE DA CÍMARA-
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LEI NO 203/66, DE 10 DE OUTUBRO, DE 1.966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . 
ARTIGO 108-0 Parágrafo 20, do Artigo 20, da Lei no 76 , de 30 de 
novembro de I.96U,passa a ter a seguinte redaçãos " S 20;-A doa￾ção, de que trata o § Único do Artigo lo desta Lei, entende-se, 
única e exclusivamente, às efetuadas a herdeiros necessários e 
colaterais, bem como aquelas efetuadas por entidades de classe às 
cooperativas. " 
ARTIGO 208-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, • 
revogadas as disposições em contrário.. f) 
IR. JOSÉ PERES CASTELHANO 
-PRESIDENTE - DA CÂMARA-