| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional especial. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 889 / 2019 Data/Hora: 24/10/2019 07:44 PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: D se PREFEITURA MUNICIPAL ava SÃO JOÃO DA BOA VISTA á Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.563, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.019 “Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - EMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional especial” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais. O DALEI Nº 4.563 DE 22 DE OUTUBRO FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... PROMULGAÇÃ DE 2019 LEI: = escrição: LEIS Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio a importância de R$ 71.378.80 (setenta € um mil trezentos e setenta € oito reais e oitenta centav os) providos de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52. com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio. neste município, declarado de Utilidade Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com OS familiares. proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente é planejada. | - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 71.378.80 (setenta e um mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) para prover des desta lei, com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 - PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44.50.42 — AUXÍLIOS CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA é 0824100062518 — PSE — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE pesas decorrentes Art És O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso — FMI. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ** Art. 3º - O Auxílio concedido por esta lei terá por finalidade “Construção da Área de Lazer Providencia Santíssima” da Instituição de Acolhimento de Idosos, conforme Resolução nº 018, de 20 de agosto de 2019 do Conselho Municipal do Idoso - CMI. Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 07 meses. por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”. baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações. Art. 6º - As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 7º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239. de 12/12/2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências” e Lei nº 4.240, de 12/12/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências”, naquilo que for pertinente conforme os dispositivos contidos nos artigos 1º e 2º, e anexos desta lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (22.10.2019). VANDERLEI BO S DE CARVALHO Prefeit nicipal RE Ce PUBLICAÇÃO | 28 o ,20 |