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norma nº 4563/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4563 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional especial.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
889 / 2019 Data/Hora: 24/10/2019 07:44
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
D
se PREFEITURA MUNICIPAL
ava SÃO JOÃO DA BOA VISTA
á Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.563, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.019
“Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal
do Idoso - EMI à Organizações da Sociedade Civil Lar
Vicentino São José e abre crédito adicional especial”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
O DALEI Nº 4.563 DE 22 DE OUTUBRO
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
PROMULGAÇÃ
DE 2019
LEI:
=
escrição:
LEIS
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 71.378.80 (setenta € um mil trezentos e setenta € oito reais e oitenta centav os)
providos de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI a Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 59.767.210/0001-52. com sede à Rua Antônio Lucio
dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio. neste município, declarado de Utilidade
Pública, que tem como finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse
público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou
risco social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto
sustento e convívio com OS familiares. proporcionando-lhes proteção social de alta
complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal,
continuada, permanente é planejada.
| - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 71.378.80 (setenta e um
mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) para prover des
desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.50.42 — AUXÍLIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA é
0824100062518 — PSE — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
pesas decorrentes
Art És O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal do Idoso — FMI.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
Art. 3º - O Auxílio concedido por esta lei terá por finalidade “Construção
da Área de Lazer Providencia Santíssima” da Instituição de Acolhimento de Idosos,
conforme Resolução nº 018, de 20 de agosto de 2019 do Conselho Municipal do Idoso
- CMI.
Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 07 meses. por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”. baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto
ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente,
de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e suas alterações.
Art. 6º - As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239. de 12/12/2017 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências” e Lei
nº 4.240, de 12/12/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a
elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e dá outras providências”, naquilo que for
pertinente conforme os dispositivos contidos nos artigos 1º e 2º, e anexos desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove (22.10.2019).
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeit nicipal
RE Ce
PUBLICAÇÃO |
28 o ,20 |

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