| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4565 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Revoga o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + LEI Nº 4.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.019 “Revoga o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: =" Art. 1º - Fica revogado o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório para o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (22.10.2019). 2 VANDÉRLEI/BORGES Dino ito Municipal PUBLICAÇÃO 10o.m.nº QUO | O LS os. b!9 | PROTOCOLO DE ENTRADA | Sequência: 891 / 2019 Data/Hora: 24/10/2019 07:45 | EEE DO SS < | Descrição: O a, LEIS PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.565 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO