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norma nº 14/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAltera o Art. 5º da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv(o gmail.com
ESA)
RESOLUÇÃO Nº 014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera o Art. 5º da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a
viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e
vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei
Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978”
(Autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - O Art. 5 da Resolução nº 013 de 15 de outubro de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 5º - Considera-se indispensáveis como comprovante de despesa, para fins de
prestação de contas os documentos abaixo:
a) nota fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal;
b) cupom fiscal com CNPJ da Câmara Municipal;
c) descrição detalhada das despesas com alimentação, separando bebidas e
alimentos;
d) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na
viagem.
Parágrafo único — As inscrições nos congressos, cursos, encontros ou outros eventos
dos quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá ser feita diretamente pela
secretaria da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Esta Resolução pr em vigor na data de sua publicação.
rd
LUÍS aa pls
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
outubro do ano de dois mil e dezenove (30/10/2019
“PUBLICAÇÃO
tom ne
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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