| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Altera o Art. 5º da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com ESA) RESOLUÇÃO Nº 014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 “Altera o Art. 5º da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978” (Autoria - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Artigo 1º - O Art. 5 da Resolução nº 013 de 15 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - Considera-se indispensáveis como comprovante de despesa, para fins de prestação de contas os documentos abaixo: a) nota fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal; b) cupom fiscal com CNPJ da Câmara Municipal; c) descrição detalhada das despesas com alimentação, separando bebidas e alimentos; d) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na viagem. Parágrafo único — As inscrições nos congressos, cursos, encontros ou outros eventos dos quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá ser feita diretamente pela secretaria da Câmara Municipal. Artigo 2º - Esta Resolução pr em vigor na data de sua publicação. rd LUÍS aa pls Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista outubro do ano de dois mil e dezenove (30/10/2019 “PUBLICAÇÃO tom ne PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR