norma nº 116/1965

* LEI Nº 115/65 -continuação
DE TRANSPORTE, «eee eer eo oo dB 2.600.000
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
-1.1,3.0.9.5 - Material Permanente
Peças, acessórios,. ferramentas, etc. ccccrrsso rc cet 14004000
CONSERVAÇÃO DE DE RODOVIAS -
3.1.3.0.1.9'- Serviços de terceiros Vo
Serviços de apedregulhamento de estradas minto ipaistãs. 000. 000
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.2:0.9.6 - Material de Consumo
Combustíveis , lubrificantes, etC...ccccosro co sos co cs7e 000.000
SERVIÇOS DE ÂGUA E ESGÔTO
3.1.2.0,9.2. -Material de Consumo
Cloro, sulfato de alumínio, cimentos. .ervereroenodihão 900.000
” MATEDOURO k
3.3.1.0.9.7 = Material de Consúmo
Gasolina, lenha, etc. cecercocerc ronco oro co os rc sco did 200.000
TOTAL... . 00000. 48182007000
ARTIGO 29: 0 valor do presente crédito será coberto com os recur
. sos. provenientes do excesso-de arrecadação, previsto para o pre
sente exercício.
ARTIGO 30: . Esta Lei entrará em vigor na “data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
«Dr. Licínio Vita da Silv, E
- PRESIDENTE “Da CÂMARA -
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LEI Nº 116/65, DE 19 DE JULHO DE. 1.965. .
ado ridaçõo ago?
potes 3he mt 126/65 A CÂMARA MONICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte. . .
LBEIs-
ARTIGO 1º0:-Fica criado, neste Município, o Conselho Mnicipal à de
TV, com a finalidade de instalar nesta cidade, repetidores de -
som e de imagem, transmitidos pelas estações de TV, cuidando, -
também, de sua manutenção e perfeito funciônamento.
ARTIGO .22:-0 Conselho Municipal de TV será constituido de um Pre
sidente e de cuatro Membros, todós nomeados pelo Prefeito líinici
pal, escolhidos .entre .cidadãos de reconhecida" idoneidade, cujos
cargos não serão remunerados, constituindo serviço à de alta rele-
vância., '
ARTIGO 39: 0 Conselho Manteipad. de TV poderá contratar um técni-
segue
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.rônica para a manutenção dos aparelhos repetidores
muneração compatível com sua capacidade prcí
zelo Conselho, e, também, um Secretário, axbos com
ão Prefeito Municipal.
.+i-Fica o Prefeito Municipal, autorizado
doaçõe, sem ruclruer encargo, todos os aparelhos
adllst
por meio de contribuições, inclusive de
ensr
NI e cualeuer cutra doação.
3 tr Ed 2 »
-C Conselho lunicipal de TV tera renda propriz, con
«Cação da Taxa de Televisão.
:-À Taxa de Televisão compreende duas partes distin
recolhidas na Prefeitura Municipal, em contas vincul
ivisição, no valor je ;j 1C. 000 «deis ail
uma só vez, até 30 dias da data da compra
lino
mensalue
levisor, ficando as' casas comerciais obrigadas a fornecer -
o
rte até o dia 5, relaçao completa dos nomes e respectivos
a
enderêços Jos compradores. Os comerciantes rue não entrezarem na
refeitura as relaçõesna prefeitura dentro dêsse prazo,
a uulta de é 16.000 deis mil cruzeiros- por aparélho ve
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será diviilda em 12 -doze- partes, qPpaeas até o úia 104
anutenção, no valor de Y; 6. 000-seis mii
te, de uma sô vez, no uês de janeiro, com o Gesconto -
por cento .
Ed 4 4 , ,
sra Ge js 15.000 -ruinze mil cruzeiros-, vas
da instalação do aparelho neste Hunicípic.
já instalados na data da promulgação
a texa de acuisição na base de 33 |. 000 -cuatro : aruze
prestações iguais e mensais, em julho e avôsto, de
dia 5 de cada mês.
«gunento nos prazos fixados nas letras a,b,C,
culta de 50% -cincoenta por cento. sôbre O
não paga
à fiscalização, para cumprimento desta Lei,
iembros do Conselho e pelos ôrgãos competents
w
[o
'
ibnicipal.
-Us débitos apurudos no dia 31 de dezembrode cs:
anos
serão irciuidos na Dívida átiva, com o acréscimo Ge 10% -deis -
cento- a título de multa, mais 1% -hum por cento. ao uéês de
JUros dia hipót tose da cobrança executiva ser amigável, ! haverá um
acréscimo de Sá qcinco por cento-, sendo rue na cobrança judic
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al havera um acréscimo de 15% -cuinze por cento .
ARTIGO 92:=0 Poder: Executivo: baixará cutras normas que julgar as
dequadas para o fiel cumprimento: desta Lei.
ARTIGO 109:-Esta Lei entrará em vigor, na, data de sua publicação,
revogadas as disposições em coa :
o -Dr. cao ua da Sil
- PRESIDENTE , DA”. CÂMARA --
tes tntetototetotitosc tos Ca tao . Jototetotosot-tosa
mini=ininingnintoto do inintodado te teta tutto Se SnLa Sa ts
LEI “Nº LEL Ne 117/65, DE:19:DBE JULHO DE 1,965.
A câmara MINICIPAL DE SÃO ) ão DA BOA VISTA,
Estado de São Paúlo, usando de suas atrituiçõe
legais, DE CRE E da é a seguinte. . .'
- “ LE Is- -
ÁRTIGO 1º:-A partir de 1º de janeiro de 1.966, “a Prefeitura Munte |
cipal manterá no Orçamento dêsse exeteício e seguintes, o auxí -
lio à Escola de Iniciação Profissional de:nossa cidade, encuanto
permanecer no trabalho de ensiho profissional, ao menor,
ARTIGO 2º:-No Orçamento de 1,966 deverá constar o auxílio de ...
R9 180.000-cento e oitenta mil cruzetros-, cujo pagamento se pro -
cessará trimestralmente, . «em cotas de a 45.000 -quarenta e cinco
míl cruzeiros-. : - - -
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor. -ha' data de sua- publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
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,
CAMADA
-Dr. Licínio Vita da Silva
-PRESIDENTE DA: CÂMARA -
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LEI. Ne 118/65, DE 5 DE agôero 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DÃ BOA VISTA
Estado de São Paulo, no uso de suas atriluições legais,
DECRETA, a seguinte... ="
ARTIGO lo:-Fica a Prefeitura Manicípal de 84d João da Boa Vista -
autorizada a altenar ào Govérno do Estado de São Paulo, mediante
venda simbólica de (J 10(dez cruzeiros) o terreó de propriedade -
do patrimônio mnicipal, para néie se constsuir o présto destina.
o ao 5º Grupo Escolar na Vila Brasil, imóvel êsse construido, di-
go, constituído dos lotes 1,2,3 e || com frente à Rua Santa Filcmg
si lotes 5,6 e 7, com frente & Bua 6 elutes 6 u 8, com frente à
a 7, sendo que todos os lotes estão localizados na cusira 15, -
edindo êsse terreno uma: área de 2,575. m2. tudo conforme a eseri-