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norma nº 4567/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4567 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbveo gmail.com
Ed)
LEI Nº 4.567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
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“Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esportes e
lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias”
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a
seguinte...
LEI:-
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados,
localizados no município de São João da Boa Vista, devem adaptar, no mínimo, 5%(cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização
por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente
possível.
Art. 2º. Os parques de diversões, públicos ou privados, terão o prazo de 90 (noventa) dias
para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem em
sanções administrativas.
$ 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão:
I — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, sob pena de multa;
II — na segunda autuação será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada a multa do Inciso
anterior no valor dobrado;
IV -— cassação do alvará, no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a
suspensão do alvará.
Art. 3º, Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática
de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
——WwWV[VJVWVJ———N
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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contatocmsjbv(o gmail.com
dede
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Lee ABitiso
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezenove (05/1 1/2019).
PUBLICAÇÃO
J.0.M. Nº
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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