| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4567 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbveo gmail.com Ed) LEI Nº 4.567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Aiii TsDillD[[""""————————————————"— “Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças de esportes e lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de São João da Boa Vista e dá outras providencias” (Autor: Vereador José Eduardo dos Reis- PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI:- Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões, públicos e privados, localizados no município de São João da Boa Vista, devem adaptar, no mínimo, 5%(cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. Art. 2º. Os parques de diversões, públicos ou privados, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem, contados a partir da publicação desta Lei, sob pena de incorrerem em sanções administrativas. $ 1º As sanções administrativas a que se refere o caput deste artigo serão: I — na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, sob pena de multa; II — na segunda autuação será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III — persistindo a irregularidade após a segunda autuação será aplicada a multa do Inciso anterior no valor dobrado; IV -— cassação do alvará, no caso de não atendimento das exigências desta Lei após a suspensão do alvará. Art. 3º, Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. ——WwWV[VJVWVJ———N PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Lee ABitiso PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (05/1 1/2019). PUBLICAÇÃO J.0.M. Nº ————————w—w[WW—W>—[>———>——————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR