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norma nº 4569/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4569 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
930 / 2019 Data/Hora: 07/11/2019 12:28
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
Descrição:
LEIS
É
Cr
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Eh PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95. de acordo com
o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso
Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.569 DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2019
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP.
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95. o imóvel abaixo
especificado. com o encargo de no mesmo promover a instalação da empresa, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 5295/2016. assim identificado:
“Um Lote sem benfeitorias, com uma área total de 6.592,16 m?, denominado como Lote-
1 da Quadra - D, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com frente para
a Rua Quatro (4), no Distrito Industrial — 5º Etapa de São João da Boa Vista-SP”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 333.291,00 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e um reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.833, de 19
de agosto de 2.016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel.
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $10 do Artigo 6º. da Lei nº 1.173, de
19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371,
de 02 de outubro de 2018:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção. no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação: O
AS
ma PREFEITURA MUNICIPAL
ES SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pica Estado de São Paulo
***
c) Funcionamento do imóvel doado. dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação:
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município:
e) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura:
f) Empregar, diretamente, ao menos, 45 (quarenta e cinco) funcionários.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por
cento) dos planos iniciais de construção. bem como do cumprimento de todos os encargos
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 5295/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações. independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do Processo Administrativo nº 5295/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão
do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
y iLe dezenoveí05.11.2019
PUBLICAÇÃO | , a
RA
J.0.M. nas E ORGES DE CARVALHO
9019 | refeito Municipal
/

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