| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4569 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 930 / 2019 Data/Hora: 07/11/2019 12:28 PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: Descrição: LEIS É Cr SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Eh PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 4.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95. de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 4.569 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP. empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95. o imóvel abaixo especificado. com o encargo de no mesmo promover a instalação da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5295/2016. assim identificado: “Um Lote sem benfeitorias, com uma área total de 6.592,16 m?, denominado como Lote- 1 da Quadra - D, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com frente para a Rua Quatro (4), no Distrito Industrial — 5º Etapa de São João da Boa Vista-SP” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 333.291,00 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e um reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.833, de 19 de agosto de 2.016. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel. abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto disposto no $10 do Artigo 6º. da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018: b) Compromisso de iniciar as obras de construção. no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação: O AS ma PREFEITURA MUNICIPAL ES SÃO JOÃO DA BOA VISTA pica Estado de São Paulo *** c) Funcionamento do imóvel doado. dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação: d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município: e) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura: f) Empregar, diretamente, ao menos, 45 (quarenta e cinco) funcionários. Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por cento) dos planos iniciais de construção. bem como do cumprimento de todos os encargos assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº 5295/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações. independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do Processo Administrativo nº 5295/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de y iLe dezenoveí05.11.2019 PUBLICAÇÃO | , a RA J.0.M. nas E ORGES DE CARVALHO 9019 | refeito Municipal /