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norma nº 4573/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4573 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências
native_id10456

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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dE a LEI Nº 4.573, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019
LS nÊ «Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito
ss a com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
RES ps (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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oz E VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
o <« Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
EB E FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
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o fáise o Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
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rédito junto ao Banco do Brasil S.A.., até o valor de R$5.000.000,00 (Cinco milhões
de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017 e suas alterações,
destinados a iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts.
42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do Art. 60,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de novembro de dois mil e dezenove (05.11.2019).
hi 7
ao ES Mit
refeito Municip
PUBLICAÇÃO
1.0.M. Nº
JolS

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