norma nº 117/1965

AKT IG O 96:.-O Poder Executivo baixará outras normas aue julgar a￾deaüadas para o fiel'cumprimento,desta" Lei.-. : 
ARTIGO 10&:-Esta Lei entrará ein viger, na, data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.,'. 
-PRESIDENTE . DA CÂMARA -
LEI
 vNfi 117/65, ÜE 19 PB JULH O DE .1-,965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃ O DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte. . . ' 
L E I :- • . ' " ^ '' -
ARTIG O 18;-A partir de lfi de janeiro de 1.96'6, a Prefeitura Muni*. . 
cipal manterá no Orçamento desse exercício e seguintes, o auxí -
li o à Escola de Iniciação Profissional de;nossa cidade, encuanto 
permanecer no trabalho de ensino profissional ao menor. ' 
ART1G0_2Ej-.No Orçamento de -1.966 deverá constar o auxílio de .. . 
tt 180.000-cento e oitenta mil cruzeiros-, cujo pagamento se pro -
cessará trimestralmente,-em cotas de 2$ ¿15*000 -auarenta e cinco 
mil cruzeiros-. : -
ARTIG O 5S;-Esta Lei entrará em vigor-ha'data'de sua-publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
-Dr. Licínio Vita -da &íiva?>] 
i -PRESIDENTE DA " CÂMARA -
LEI NP II8/65. 0 1 5 Dg AQÕaiÓ Dg 1.965. 
A cImARA MO«ICIPAL DE SAO JOlO DÀ BOA VISTA 
Estado de São Paule» no uso de suas atribuições légala, 
D g C R g T At
 a seguinte. . . 
h "ff * t￾ARTIGO laj-yica a Prefeitura Municipal de aãò João da Boa Vista -
autorizada a aleonar áo (íovirno do Estado do São Paulo, «©diante 
•onda simbólica de 9} 10(dez cruzeiros) o terreno de propriedade -
do patria Sn lo municipal, para nele se construir o prédio destina￾do ao 5fi
 Grupo Escolar na Vila Brasil, lnóvol osso construido,di￾go, constituido dos lotes 1,2,3 o 4 con frente i Rua Santa Pilone, 
na, lotes 5,6 e 7» coa fronte a Bua ê o lotes 6 o 8, con frente a 
Rua 7» sendo que todos os lotos estão locallsados na ouadra 15, -
aedlndo esse torreno una área de 2,575-n2. tudo conf ome a eserl-