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norma nº 18/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaProjeto de Resolução nº 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação da alínea "a" do inciso III- (quanto à administração da Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno.
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sem (CAMARA MUNICIPAL
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CARAS
RESOLUÇÃO Nº 018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera a redação da alínea "a" do inciso III- (quanto à administração da
Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - Fica alterada a alínea "a" do inciso III (quando à administração da
Câmara Municipal), do artigo 24 do Regimento Interno, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
a- contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a
propositura de ações judiciais, e, independentemente de autorização, para
defesa nas ações que foram movidas contra a Câmara ou contra ato da
Mesa ou da Presidência; bem como em caso de necessidade temporária de
excepcional interesse público, conforme o Art. 37, IX, da Constituição
Federal e da Lei Municipal nº 4175, de 29 de agosto de 2017, como por
exemplo licença médica, férias e outros afastamentos afins.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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UÍS CARLO DOMICIANO
sidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/1 1/2019).
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