| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação da alínea "a" do inciso III- (quanto à administração da Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno. |
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' A sem (CAMARA MUNICIPAL “ y Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Epa Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com CARAS RESOLUÇÃO Nº 018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 “Altera a redação da alínea "a" do inciso III- (quanto à administração da Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º - Fica alterada a alínea "a" do inciso III (quando à administração da Câmara Municipal), do artigo 24 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: a- contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais, e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que foram movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; bem como em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 4175, de 29 de agosto de 2017, como por exemplo licença médica, férias e outros afastamentos afins. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ggstos PUBLICAÇÃO “JO.M.Nº Ro. Ego da dao UÍS CARLO DOMICIANO sidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/1 1/2019). [WWW ——————————————————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR