| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Institui, no Municípiio de São João da Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência química e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência química e dá outras providências” (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência química, visando a sua reinserção social e recuperação. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes químicos as pessoas que utilizam permanentemente substância psicoativa. lícita ou ilícita, e que apresentem falta de controle físico e psíquico em relação ao uso e efeitos da droga. Art. 3º - O programa de apoio estabelecido no Art. 1º desta Lei consistirá no acolhimento dos moradores em situação de rua com dependência química em estabelecimento adequado para tratamento, desintoxicação e posterior reinserção social. Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá se valer de convênio com o Governo Estadual e Federal, bem como com parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para cumprir o disposto nesta Lei. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (12.12.2019). Pp id nl DE CARVALHO P feito Municipal