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norma nº 4607/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4607 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaInstitui, no Municípiio de São João da Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência química e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, o
programa de apoio a moradores de rua com dependência
química e dá outras providências”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista, o
programa de apoio a moradores de rua com dependência química, visando a sua
reinserção social e recuperação.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes químicos
as pessoas que utilizam permanentemente substância psicoativa. lícita ou ilícita, e
que apresentem falta de controle físico e psíquico em relação ao uso e efeitos da
droga.
Art. 3º - O programa de apoio estabelecido no Art. 1º desta Lei
consistirá no acolhimento dos moradores em situação de rua com dependência
química em estabelecimento adequado para tratamento, desintoxicação e posterior
reinserção social.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá se valer de convênio com o
Governo Estadual e Federal, bem como com parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos para cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (12.12.2019).
Pp
id nl DE CARVALHO
P
feito Municipal

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