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norma nº 4608/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4608 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaRevoga a Lei nº 4.606, de 10 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2.021 e com término em 31 de dezembro de 2.024
native_id10465

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
na
LEI Nº 4.608, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Revoga a Lei nº 4.606, de 10 de dezembro de 2.019, que dispõe
sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-
Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de
janeiro de 2.021 e com término em 31 de dezembro de 2.024”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.606, de 10 de dezembro de 2.019. que dispõe
sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal
para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2.021 e com término em 31 de
dezembro de 2.024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro
de dois mil e dezenove (13.12.2019).
Eis
DECARVALHO
eito Municipal

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