norma nº 118/1965

ARTIGO 92:=0 Poder: Executivo: baixará cutras normas que julgar as
dequadas para o fiel cumprimento: desta Lei.
ARTIGO 109:-Esta Lei entrará em vigor, na, data de sua publicação,
revogadas as disposições em coa :
o -Dr. cao ua da Sil
- PRESIDENTE , DA”. CÂMARA --
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LEI “Nº LEL Ne 117/65, DE:19:DBE JULHO DE 1,965.
A câmara MINICIPAL DE SÃO ) ão DA BOA VISTA,
Estado de São Paúlo, usando de suas atrituiçõe
legais, DE CRE E da é a seguinte. . .'
- “ LE Is- -
ÁRTIGO 1º:-A partir de 1º de janeiro de 1.966, “a Prefeitura Munte |
cipal manterá no Orçamento dêsse exeteício e seguintes, o auxí -
lio à Escola de Iniciação Profissional de:nossa cidade, encuanto
permanecer no trabalho de ensiho profissional, ao menor,
ARTIGO 2º:-No Orçamento de 1,966 deverá constar o auxílio de ...
R9 180.000-cento e oitenta mil cruzetros-, cujo pagamento se pro -
cessará trimestralmente, . «em cotas de a 45.000 -quarenta e cinco
míl cruzeiros-. : - - -
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor. -ha' data de sua- publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
2
,
CAMADA
-Dr. Licínio Vita da Silva
-PRESIDENTE DA: CÂMARA -
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LEI. Ne 118/65, DE 5 DE agôero 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DÃ BOA VISTA
Estado de São Paulo, no uso de suas atriluições legais,
DECRETA, a seguinte... ="
ARTIGO lo:-Fica a Prefeitura Manicípal de 84d João da Boa Vista -
autorizada a altenar ào Govérno do Estado de São Paulo, mediante
venda simbólica de (J 10(dez cruzeiros) o terreó de propriedade -
do patrimônio mnicipal, para néie se constsuir o présto destina.
o ao 5º Grupo Escolar na Vila Brasil, imóvel êsse construido, di-
go, constituído dos lotes 1,2,3 e || com frente à Rua Santa Filcmg
si lotes 5,6 e 7, com frente & Bua 6 elutes 6 u 8, com frente à
a 7, sendo que todos os lotes estão localizados na cusira 15, -
edindo êsse terreno uma: área de 2,575. m2. tudo conforme a eseri-
tura de doação feita à Prefeitura pelo Senhor Germano Mareos, -
lavrada no 1º Tabelião desta cidade, livro 102, fôlhas 23 verso
mais uma área de terreno contíguo com 1.860 m2., constituido dos
lotes n$s. 1,2,5 e 6 da quadra 5, confrontando em sua integridade
com as ruas 6 e 7 com os lotes 3 e 7 e com Germano Mareos, de net
do com eseritura de permita de impveis havida entre esta Prefeitu
ra Manicipal e Manoel Mareos e sua mulher, em 21/7/1.96l, lavrada
no 1º Tabelião desta eidade, livrod de notas nº 192, folhas 21, -
totalizando o imóvel a área de 1.135 m2.
RIISO 20:-Na eseritura a ser lavrada após a apresentação pela -
Prefeitura Municipal de tôda a doeumentação exigida pelo Estado,
constará cláusuia onde a Manieípalidade respondera pela evieção -
ão imóvel, obrigando-se a desapropriá-lo e novamente aliená-lo, -
nas mesmas condições, ao Govérmodo Estado de São Paulo, se êle, a
cualquer título for reivindicado por tereeiros cu amulada a lê -Í
ivenda simbólica, tudo sem ômus para o adauírente.
ARTIGO =t:- Na hipótese de não ser construido o edifíeio no prazo
e dois anos, o se for empregado em fim diverso dacuéle a ce —
fôr destinado, o terreno reverterá ao patrimônio municipal, com
las benfeitorias nele existentes, independentemente de cualqmer im.
Benização.
TIGO ijo;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rel
ogadas as disposições em contrário.
Dr. Lielnio Vita da Silya.
-PRESIDENTE DA CÂMARA -
Pessoas SuSe Set-tat-tote Suse Sato Sn Seta So ta SuSe fm Sm Sm Sm Sm So Zum Sm
LEI Nº 119/65, DE 5 DE AGÔSTO DE 1.965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E
tado de São Paulo, usando de suas atribuições 1.
cais, DECRETA, à seguinte. . .
LEIS
TiGO le: Fíea aberto na Contadoria Menieipal, um Crédito Espoei
1 de $$ 1.000.000-Hum milhão de eruneiros-, para adaptação do pré
io destinado a instalação do Dispensário de Tubereulose desta ei
TIGO ce: O valor do presente erédito será eoberto com os reeur-
os provenientes do extesso de arrecadação para o presente exeref
io. a . . |
RT:GO 50:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sa
ogadas as disposições emapatrário. R |
DETStétars A e sedes
=PRESIDENTE DA CÂMARA -