| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras providências. |
| native_id | 10470 |
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