| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 4.089, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o o Município de São joão da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município. |
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