| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA- Financimanento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências. |
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